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Christiana De Almeida Costa x Jose Carlos Gama Junior

ID: 328366680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004972-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GAMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

KÁTIA APARECIDA ELIAS

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GUILHERME COSTA LEROY

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BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

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Processo 0004972-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120714-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1120714-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0004972-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1120714-94.2022.8.26.0100) (processo principal 1120714-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Christiana de Almeida Costa - Jose Carlos Gama Junior - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB 183353/MG), GUILHERME COSTA LEROY (OAB 148721/MG)

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Processo nº 1100490-33.2025.8.26.0100

ID: 330099235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100490-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ROBERTO BEZERRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1100490-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Roberto Bezerra de Medeiros - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual.… Processo 1100490-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Roberto Bezerra de Medeiros - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1099520-33.2025.8.26.0100

ID: 333322512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099520-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PREDIO CONDE DE PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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Processo 1099520-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Predio Conde de Prates - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1099520-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condominio Predio Conde de Prates - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização e pedido de tutela provisória, em que a parte autora sustenta ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e não ser devedora da cobrança efetuada pela ré. Almeja, assim, tutela de urgência para exclusão do apontamento. É a síntese do necessário. Decido. Em cognição sumária, como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais, já que não se pode exigir prova negativa da demandante, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final. Desta feita, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão da publicidade do apontamento em nome da parte autora junto ao SERASA/SCPC, referente às notas fiscais de nº 00293636, no valor de R$ 19.062,09 e nº 00295535, no valor de R$ 6.763,95, até ulterior decisão, sob pena de multa em caso de comprovação da negativação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada ao órgão pela parte interessada, comprovando o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP)

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 304373369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

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Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de de… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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B. R. e outros x A. R.

ID: 304412796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028640-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. R. O. B. A. A. S. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

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MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

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Processo 0028640-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1148340-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - O.B.A.A. - - S.R. - - B.R. - A.R. - Vistos. Intime-se o devedor, na p… Processo 0028640-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1148340-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - O.B.A.A. - - S.R. - - B.R. - A.R. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 29 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Int. - ADV: PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA (OAB 122382/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP)

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Sania Morais Pessoa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 302218922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082545-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANIA MORAIS PESSOA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEANDRO DANTAS SOARES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1082545-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sania Morais Pessoa - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte … Processo 1082545-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sania Morais Pessoa - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LEANDRO DANTAS SOARES (OAB 27406/CE), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1062757-33.2025.8.26.0100

ID: 303584464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1062757-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MENDES DOS SANTOS GOMES FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIA MENDES DE GOUVEA FIGUEIRA

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Processo 1062757-33.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Larissa Mendes dos Santos Gomes Figueira - Vistos. Trata-se de ação de retifica… Processo 1062757-33.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Larissa Mendes dos Santos Gomes Figueira - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Larissa Mendes dos Santos Gomes Figueira, que pleiteia a exclusão do patronímico dos Santos, passando a assinar-se Larissa Mendes Gomes Figueira, sob a justificativa de que seu nome, após o casamento, teria se tornado demasiadamente extenso. Contudo, verifica-se que o sobrenome que se pretende excluir corresponde ao nome materno, cuja supressão não encontra amparo no art. 57 da Lei nº 6.015/73, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, sob pena de afronta à regra da preservação da ancestralidade familiar. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Esclareça e justifique seu interesse processual, informando de forma clara o justo motivo para excluir o sobrenome materno. Ainda deve se manifestar se há pedido alternativo, para que seja excluído um dos sobrenome do cônjuge em vez do sobrenome da genitora. Em ambos os casos, fundamente a pretensão com base legal; 2. Apresente declaração do cônjuge, manifestando ciência do ajuizamento da ação pela autora, ou apresente sua qualificação, a fim de que possa ser citado. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, c da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", e (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Após abra-se vista ao Ministério Público. 5. Em seguida, tornem conclusos para sentença. No silêncio tornem para indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: ALICIA MENDES DE GOUVEA FIGUEIRA (OAB 316379/SP)

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Processo nº 1086619-33.2025.8.26.0100

ID: 308533445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086619-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA & BRUNA SERVICOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086619-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rocha & Bruna Servicos Medicos Ss - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência d… Processo 1086619-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rocha & Bruna Servicos Medicos Ss - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por ROCHA BRUNA SERVIÇOS MÉDICOS SS em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que ela não juntou qualquer documento apto a comprovar suas alegações. A este respeito, destaco que o documento colacionado à fl. 31, embora confirme a solicitação de cancelamento do plano de saúde pela autora, não permite visualizar a data em que ela foi realizada, nem menciona a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação, sendo inviável a concessão da tutela nos termos pretendidos. Logo, INDEFIRO a medida pleiteada. 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Luísa Scalet Goulart x Bradesco Saude S/A

ID: 309589415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029625-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíSA SCALET GOULART

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0029625-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1054900-33.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - Bradesco Saude S/A … Processo 0029625-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1054900-33.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - Bradesco Saude S/A - Trata-se de cumprimento provisório de decisão que concedeu a tutela antecipada pretendida nos autos principais. Sustenta a parte autora que a requeria, devidamente intimada pessoalmente do teor da decisão, não cumpriu a ordem judicial proferida e, por essa razão, entende ser necessária a penhora do valor apontado para custear 6 meses de tratamento, sob pena de multa, bem como condenar o réu com multa por atentar contra a dignidade da justiça. O pedido de bloqueio de valores é prematuro. Constou da decisão a deferir a tutela antecipada de urgência que para o caso de tratamento em estabelecimento de escolha da parte autora, o pagamento deve ser por ela realizado, quando poderá exigir o reembolso, desde que comprova a despesa, fls. 187/189 dos principais. Assim, não há que se falar em bloqueio. Também não há que se falar em condenação do réu em atentado a dignidade da justiça, por não cumprir com exatidão as decisões judiciais. Da leitura dos autos principais é possível verificar que o requerido foi intimado e contra a decisão ofereceu o recurso, providencia legal respaldada pelos principios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, o recurso foi recebido, apenas, em seus efeito devolutivo, fls. 373, dos principais. Diante de todo o exposto, recebo o presente incidente como cumprimento provisório de decisão para, compelir o requerido ao cumprimento da tutela antecipada de urgência concedida. Assim, visto que o requerido já foi pessoalmente intimado e segundo noticiado pelo autor não cumpriu a tutela antecipada de urgência concedida, determino: Intime-se o réu, para que a ré forneça os meios necessários de custeio do tratamento home care prescrito, nele incluindo Enfermagem: 12 horas/dia; Fonoaudiólogo domiciliar: 2 horas/semana; Terapeuta ocupacional: 2 horas/semana; Fisioterapia neurológica: 5 horas por semana e Fisioterapia respiratória: 3 horas por semana., no prazo de 5 dias, sob pena de multa R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00, a converter em favor do autor. O tratamento deve ser realizado pelos profissionais da rede credenciada ou por meio de reembolso parcial, se e na forma prevista em contrato. Caso inexista profissionais na rede credenciada nestes termos, a autora poderá fazer o tratamento pela empresa de sua escolha, mediante pagamento direto ao prestador de serviço e reembolso com a comprovação de despesa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente ao requerido para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Tsm Serviços Medicos Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295553771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041902-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TSM SERVIçOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1041902-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tsm Serviços Medicos Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Páginas 463/464: Em atenção ao preceituado no § 8º do … Processo 1041902-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tsm Serviços Medicos Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Páginas 463/464: Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio ALEXIS FELPOLDI que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela RÉ. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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