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Dejacir Valas Boas De Souza e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 329949600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099848-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJACIR VALAS BOAS DE SOUZA PEDRO GONTIJO CARDOSO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1099848-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dejacir Valas Boas de Souza - - Pedro Gontijo Cardoso - Viação Itapemirim Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDE… Processo 1099848-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Dejacir Valas Boas de Souza - - Pedro Gontijo Cardoso - Viação Itapemirim Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), PEDRO GONTIJO CARDOSO (OAB 47832/GO), PEDRO GONTIJO CARDOSO (OAB 47832/GO), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1025546-60.2025.8.26.0100

ID: 303612451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025546-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATHIANA YUMI KURITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCE FERNANDES DE LIMA MENEZES

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Processo 1025546-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tathiana Yumi Kurita - Vistos. 1 - Deverá a parte autora, em quinze dias, promover a emenda à … Processo 1025546-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tathiana Yumi Kurita - Vistos. 1 - Deverá a parte autora, em quinze dias, promover a emenda à petição inicial para excluir o pedido de indenização por danos morais, mantendo exclusivamente a pretensão executória, uma vez que o procedimento executivo visa exclusivamente a satisfação de crédito líquido, certo e exigível representado em título executivo, não comportando discussão acerca de direitos que exijam cognição exauriente, como a pretensão indenizatória. Deverá, ainda, indicar com clareza o valor do débito exequendo. Faculta-se à autora, caso mantenha interesse na pretensão indenizatória, ajuizar ação autônoma de rito comum para discussão dos alegados danos morais. 2 - Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: DULCE FERNANDES DE LIMA MENEZES (OAB 283275/SP)

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Processo nº 1082194-60.2025.8.26.0100

ID: 304350386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082194-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRES E ELORZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

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Processo 1082194-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Aires e Elorza Sociedade de Advogados - I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos… Processo 1082194-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Aires e Elorza Sociedade de Advogados - I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, patente a nulidade das cláusulas contratuais questionadas. Consolidado o entendimento de ser descabida cláusula de aviso prévio que mantenha o contrato ativo por mais 60 dias após o exercício do direito de resilir. Nesse sentido, por exemplo: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC e reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade descabido, à míngua de enquadramento da hipótese no art. 85, § 8º do CPC. Verba que deve ser arbitrada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1012797-55.2023.8.26.0011; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação ao período posterior a 04/06/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP)

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Processo nº 1083067-60.2025.8.26.0100

ID: 302682022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083067-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CATOSSO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1083067-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Catosso Maia - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provis… Processo 1083067-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Catosso Maia - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 44 98828-0565, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, além de a petição inicial ser confusa e extremamente genérica, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Marcelo Montanaro Tenorio x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 291017376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062503-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTANARO TENORIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1062503-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Montanaro Tenorio - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Adm… Processo 1062503-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Montanaro Tenorio - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1090827-60.2025.8.26.0100

ID: 314917574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090827-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAGLIA MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090827-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saglia Motors Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será co… Processo 1090827-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saglia Motors Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O documento de fls. 21/22 indica que houve solicitação de cancelamento do plano em 06/06/2025, contudo, a requerida impõe notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, gerando cobrança até 06/08/2025. Outrossim, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 43032) (TJSP; Agravo de Instrumento 2212948-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) (grifos meus) Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, abstendo-se, portanto, de cobrar mensalidade de período posterior a 06/06/2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Anisabel Chaves Da Piedade e outros

ID: 319160583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202195-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANISABEL CHAVES DA PIEDADE PEDRO DE ABREU CHAVES BORGES

Despacho

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2202195-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202195-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Pedro de Abreu Chaves Borges - Agravada: Anisabel Chaves da Piedade (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2202195-66.2025.8.26.0000 COMARCA : São Paulo AGTE.: Central Nacional Unimed Cooperativa Central AGDO.: Pedro de Abreu Chaves Borges JUIZ DE ORIGEM: Miguel Ferrari Junior I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução imediata da multa cominatória imposta à operadora de plano de saúde, determinando a apresentação de nova memória de cálculo pelo exequente, considerando apenas os dias úteis (fls. 54 do processo principal). Origina-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Pedro de Abreu Chaves Borges em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (processo nº 0010150-60.2025.8.26.0100). A agravante sustenta, em suma, que a contagem do prazo em dias úteis reduz o alegado atraso, e que o Ministério Público, atuando em razão da menoridade do exequente, manifestou-se expressamente pela revisão da penalidade, por considerá-la excessiva. Reforça que a multa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem assumir caráter punitivo ou ensejar enriquecimento indevido da parte adversa. O recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ciência da decisão em 09/06/2025. Recurso interposto em 01/07/2025. Preparo recolhido. Distribuição por sorteio. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Com acerto, o Juízo de origem reconheceu que, diante do entendimento firmado no REsp 2.066.240/SP, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis. No entanto, ponderou corretamente que, se a executada teve dificuldades operacionais para cumprir a decisão, deveria ter informado previamente o Juízo, a fim de obter dilação de prazo ou afastamento da sanção, o que não ocorreu. Ademais, o Juízo limitou-se a determinar que o exequente apresente nova memória de cálculo, o que ainda permitirá à agravante, no momento oportuno, impugnar o valor da penalidade. Não há risco concreto de imediata constrição patrimonial ou demonstração de que a decisão agravada implicará prejuízo irreparável ou de difícil reparação. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Genilma Santana Dos Santos e outros x Atua Spe 7 Participações Ltda. e outros

ID: 277918908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012090-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENILMA SANTANA DOS SANTOS SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATUA SPE 7 PARTICIPAçõES LTDA. ECON HOLDING S/A ECON PARTICIPAçõES LTDA GILBERTO FARAH IN PARQUE BELéM PANAMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO A 20 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO C 7 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO DI 10 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO DI 11 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO DI 26 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO DI 2 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO DI 30 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO DI 36 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO DI 3 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO DI 44 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO DI 5 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO DI 7 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO DI 9 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 18 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 37 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 55 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 58 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 61 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 66 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 69 SPE LTDA. PROJETO IMOBILIáRIO E 75 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 81 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 82 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 83 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 85 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 88 SPE LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 92 LTDA PROJETO IMOBILIáRIO E 94 SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 95 SPE LTDA SANTA MARINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO ALBANEZ

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ADV: Carlos Antonio Albanez (OAB 137404/SP), Cesar Augusto Oliveira (OAB 167457/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 0012090-60.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personal… ADV: Carlos Antonio Albanez (OAB 137404/SP), Cesar Augusto Oliveira (OAB 167457/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 0012090-60.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sergio Ferreira dos Santos, Genilma Santana dos Santos - Reqdo: Projeto Imobiliario C 7 Ltda, Econ Participações Ltda, Econ Holding S/A, Projeto Imobiliário DI 5 Ltda, Projeto Imobiliário Di 2 SPE Ltda., Projeto Imobiliário Di 36 Spe Ltda, Projeto Imobiliario E 95 Spe Ltda, Projeto Imobiliario Di 26 Spe Ltda., Projeto Imobiliario DI 44 SPE Ltda, In Parque Belém Panamby Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Atua Spe 7 Participações Ltda., Projeto Imobiliario Di 30 Spe Ltda, Santa Marina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, Gilberto Farah, Projeto Imobiliario Di 9 SPE Ltda, Projeto Imobiliário E 81 SPE Ltda, Projeto Imobiliário E 61 Spe Ltda, Projeto Imobiliário E 94 SPE Ltda, Projeto Imobiliário E 82 Spe Ltda, Projeto Imobiliário E 75 Spe Ltda, Projeto Imobiliario E 56 Spe Ltda, Projeto Imobiliário E 85 SPE Ltda, Projeto Imobiliário DI 7 Spe Ltda, Projeto Imobiliário E 58 Spe Ltda., Projeto Imobiliário E 18 Spe Ltda, Projeto Imobiliário DI 3 SPE Ltda, Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda., Projeto Imobiliário E 37 Spe Ltda., Projeto Imobiliário DI 10 SPE Ltda, Projeto Imobiliário E 66 SPE Ltda, Projeto Imobiliário E 55 Spe Ltda, Projeto Imobiliário DI 11 Spe Ltda, Projeto Imobiliário E 69 Spe Ltda., Projeto Imobiliário E 92 Ltda, Projeto Imobiliário E 83 Ltda, Projeto Imobiliário E 88 Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 462/471: regularizada a representação processual das rés Econ Desenvolvimento Imobiliario Ltda, Econ Vendas Negócios Imobiliários Ltda, Projeto Imobiliário E 80 SPE Ltda, Finco Empreendimentos e Participações Ltda, Projeto Imobiliário E 52 Spe Ltda, Atua Incorporadora S/A, Projeto Imobiliario DI 39 SPE Ltda. E Econ Construtora e Incorporadora Ltda. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 361/364 e, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil suspendo o presente incidente até o integral cumprimento do acordo. Se houver carta precatória expedida, oficie-se ao juízo deprecado para a devolução independente de cumprimento, bem como ao E. Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo, desde que não superior a 6 meses. Se superior, aguarde-se no arquivo provisório. Decorrido o prazo avençado, intime-se a autora a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção do processo. 2. No item 5 do acordo (fl. 5), as partes concordaram que, após o pagamento da parcela descrita no item 1.1, letras a e b, no valor de R$400.000,00, seriam canceladas e liberadas as penhoras e bloqueios realizados. O mencionado pagamento foi comprovado às fls. 367/368. Tendo em vista que, intimados para manifestação acerca do pedido do desbloqueio, os exequentes mantiveram-se silentes (fl. 472), proceda-se via SISBAJUD ao desbloqueio de todos os valores relacionados a este incidente (fls. 228/275). Com o cumprimento, RETIRE-SE a tarja de urgência dos autos. Int.

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C. S. S. S. e outros x L. S. N.

ID: 323414992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021790-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S. S. T. S. S. S.

Polo Passivo:

L. S. N.

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LILA MARIA FERNANDES RODRIGUES NERY

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ANTONIO ANDRADE RODRIGUES

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Processo 0021790-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064876-40.2020.8.26.0100) (processo principal 1064876-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.S.S. - - T.S.S.S. - L.S.… Processo 0021790-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064876-40.2020.8.26.0100) (processo principal 1064876-40.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.S.S. - - T.S.S.S. - L.S.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de alimentos pelo rito da penhora no qual as exequentes apresentam de débito considerando a condenação do executado à prestação de alimentos no importe de 3,5 salários mínimos para a hipótese de desemprego. Intimado a efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação às folhas 58/63 alegando excesso de execução, uma vez que trabalha com vínculo formal com vencimentos de R$ 1.800,00 ao mês, e que os alimentos vêm sendo descontado em sua folha de pagamento. Alega ainda a incorreta fixação de honorários em 10% uma vez que beneficiário da justiça gratuita e vício diante da falta de sua intimação pessoal. Intimadas a se manifestar, as exequentes sustentam que o executado adulterou suposto vínculo de emprego para pagar valor menor de pensão alimentícia, pois embora profissional qualificado e especializado como engenheiro, está supostamente remunerado com R$1.800,00 como auxiliar de manutenção, além de morar em bairro nobre e ter empresa aberta de venda de calçados em seu nome. Afirmam que as pensões nunca foram pagas pois depositadas em conta que o genitor sabe ser encerrada. O Ministério Público requer diligências (folhas 129/131). Feito o breve relatório, fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada já neste momento. Os depósitos das pensões estornados não eximem o devedor do pagamento devido, uma vez que não chegaram à conta de titularidade das alimentandas ou genitora. Patente a pendência da dívida. De outro lado, a obrigação de prestar alimentos fixados em sentença é positiva e líquida (artigo 397, caput, do Código Civil), logo, os juros incidem independentemente de intimação (que aqui é desnecessária), pois a mora decorre do mero inadimplemento. Ademais, o devedor não tem o benefício da assistência judiciária e não comprova necessidade, pois continua a residir em bairro nobre, é engenheiro de formação e está representado por advogado particular. Claro está que os argumentos levantados na resposta do devedor não são capazes de obstar a execução dos alimentos, que são devidos nos termos em que reclamados. Finalmente, mesmo que se confirme a atuação com vínculo, esta não pode ser aplicada de forma retroativa antes da efetiva contratação do empregado. Ainda, era ônus do executado demonstrar a data da contração, o registro em CTPS e a existência da empresa para a qual diz que trabalha. Ante o exposto, rejeito a impugnação de folhas 58/63 e condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios e multa, cada uma das verbas fixadas em 10% sobre o valor do saldo devedor quando do efetivo pagamento. Por celeridade, já apresentada planilha pelas exequentes, providencie a serventia bloqueio de valores em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o valor do débito apontado pelas credoras. Providencie a serventia juntada de pesquisa do CNPJ da empresa constante nas folhas 67/68, intimando-se em seguidas as partes para manifestação no prazo de cinco (05) dias e em seguida, ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), LILA MARIA FERNANDES RODRIGUES NERY (OAB 370953/SP), ANTONIO ANDRADE RODRIGUES (OAB 74426/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP)

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Natanny Julie Monteiro Ormond De Souza x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 306103467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036410-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATANNY JULIE MONTEIRO ORMOND DE SOUZA

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036410-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Natanny Julie Monteiro Ormond de Souza - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners … Processo 1036410-60.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Natanny Julie Monteiro Ormond de Souza - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 26/30. A devedora manifestou-se à fl. 35, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da impugnante, para o valor de R$ 25.002,02, mantendo-o na Classe I - Trabalhista, assim como incluir o crédito de seu patrono, Alexandre Correia de Moraes, no valor de R$ 1.250,10, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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