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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1036217-79.2023.8.26.0564

ID: 312870737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036217-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IPSIS GRáFICA E EDITORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

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Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E ED… Processo 1036217-79.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ipsis Gráfica e Editora S.a. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPSIS GRÁFICA E EDITORA S.A., pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo gráfico, contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELAGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD- DRT12, visando afastar a exigência de recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro de equipamento (máquina gráfica) importado sob regime de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, nos termos do contrato firmado com empresa estrangeira. Instruiu a inicial com cópia do contrato de arrendamento mercantil internacional, invoice, conhecimento de embarque e demais documentos que comprovam que o equipamento está sendo importado para uso próprio, sem aquisição da propriedade, havendo mera opção de compra ao final do contrato, a ser exercida ou não pela arrendatária. Sustenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide ICMS na importação por leasing internacional sem transferência de domínio, e que a exigência do tributo pela autoridade fazendária é inconstitucional. Requereu medida liminar para suspender a cobrança do tributo. Juntou documentos às fls. 18/98. O pedido de liminar foi deferido às fls. 114/117. A autoridade impetrada, em sua manifestação, defende a incidência do ICMS sobre toda e qualquer entrada de mercadoria importada, independentemente do título jurídico, bastando o ingresso do bem no território nacional para configurar o fato gerador, nos termos do art. 155, §2º, IX, a da Constituição Federal e art. 2º, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 162/163). É o relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se incide o ICMS sobre a importação de bem realizada por meio de contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing), sem transferência de titularidade, no momento do desembaraço aduaneiro. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com prova documental suficiente que evidencia a existência do contrato de arrendamento mercantil internacional, a ausência de transferência de propriedade do bem importado e o iminente risco de exigência do ICMS como condição para o desembaraço aduaneiro. A discussão posta é eminentemente de direito, estando presentes os requisitos para a concessão da ordem. O art. 155, II, da Constituição Federal, atribui aos Estados competência para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a entrada de bens importados do exterior, qualquer que seja a finalidade. O §2º, IX, a, do mesmo artigo, determina que o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. A Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, I, reitera a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 540.829/SP (Tema 225 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem." O STF, portanto, interpretou o alcance da norma constitucional e da legislação infraconstitucional, assentando que a incidência do ICMS na importação pressupõe não apenas a entrada física do bem, mas a efetiva circulação econômica, isto é, a transferência de titularidade do bem importado. O simples ingresso do bem no território nacional, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil internacional, sem aquisição da propriedade, não configura fato gerador do imposto. A tese fixada pelo STF é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 927, III, do CPC. A autoridade fazendária não pode exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bem importado sob regime de leasing internacional, salvo se comprovada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade à arrendatária. Sob essa perspectiva, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054566-88.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE nº. 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002171-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) No caso concreto, restou incontroverso que o contrato de arrendamento mercantil internacional firmado entre a impetrante e a empresa estrangeira prevê apenas a opção de compra ao final do prazo, não havendo, neste momento, transferência de propriedade do bem. A impetrante terá apenas a posse do equipamento, devendo devolvê-lo ao arrendador caso não exerça a opção de compra. Não se verifica, portanto, a circulação econômica exigida para a incidência do ICMS. Os argumentos da Fazenda Estadual, no sentido de que a finalidade da importação ou a natureza do contrato seriam irrelevantes para a incidência do imposto, não prosperam diante do entendimento consolidado do STF, que exige a transferência de titularidade para a configuração do fato gerador do ICMS na importação por leasing internacional. Ademais, a exigência do ICMS na hipótese dos autos, além de contrariar o entendimento vinculante do STF, comprometeria a segurança jurídica e oneraria indevidamente a atividade empresarial da impetrante, que ficaria obrigada a recolher tributo sem respaldo constitucional ou legal, apenas para viabilizar o uso de equipamento essencial à sua produção. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro do equipamento identificado na inicial, importado sob regime de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra e não configurada a transferência de titularidade do bem, nos termos do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 540.829/SP (Tema 225 de Repercussão Geral). Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP)

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Denise Luciene Veronesi x Mega Procemj Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303170854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2180317-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIENE VERONESI

Polo Passivo:

MEGA PROCEMJ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180317-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2180317-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Denise Luciene Veronesi - Requerido: Mega Procemj Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Massa Falida) - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Denise Luciene Veronesi que busca a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ela interposta, nos autos de embargos de terceiros julgados procedentes fls. 53/66 (processo nº 1145342-79.2024.8.26.0100 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital). Pois bem. Podem os recursos ter dois efeitos: o devolutivo e o suspensivo. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, o efeito devolutivo reabre a oportunidade de reapreciar e novamente julgar a questão já decidida. Já o efeito suspensivo impede ao decisório impugnado produzir seus naturais efeitos enquanto não solucionado o recurso interposto. E prossegue: a regra geral é que todo recurso tenha o duplo efeito e que só será privado da suspensividade quando houver previsão legal expressa a respeito. Omissa a regulamentação a respeito do tema, o recurso terá de produzir a natural eficácia suspensiva, regra que, no silêncio da lei, se aplica, por exemplo, aos embargos infringentes e aos de declaração (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2006, 45ª ed., vol. I, fl. 637). Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. §2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. §3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. §4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita. Precedentes do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM IMÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I - Sentença de procedência - Recurso da embargante - II - Embora tenha sido a embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência do registro da transação de venda e compra, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula nº 303 do STJ - Embargada que, mesmo após a juntada do contrato particular de cessão de direitos de compra e venda, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel, sob a tese de ausência de boa-fé e da ocorrência de fraude à execução - Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela embargada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Inversão dos ônus sucumbenciais - Embargada condenada a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da embargante - Apelo provido. (Apelação Cível nº 1006925-29.2024.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Salles Vieira, julgada em 12 de junho de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação apresentada por DENISE LUCIENE VERONESI às fls. 53/66. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Manifeste-se a requerida, querendo, em 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - 4º andar

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Diego Monteiro Figueiredo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 301180881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018389-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0018389-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1117891-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Diego Monteiro Figueiredo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. T… Processo 0018389-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1117891-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Diego Monteiro Figueiredo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face de DIEGO MONTEIRO FIGUEIREDO requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, defendeu que há excesso de execução, eis que o exequente teria elaborado seus cálculos em desacordo com as determinações lançadas durante a fase de conhecimento. O exequente se manifestou a fls. 37/38. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da garantia do juízo por meio de depósito judicial, concedo efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença. Além disso, considerando o trânsito em julgado dos autos principais (fls. 243), converto o presente incidente em cumprimento definitivo de sentença. Providencie a z. Serventia o necessário. Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada no v. Acórdão nos seguintes termos (fls. 229/233 - autos principais): "Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do autor para reformar a sentença e: [...] (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Valor que, derivado de responsabilização extracontratual, será acrescido de juros de acordo com a taxa legal a partir da data do evento danoso (negativação) e de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data deste julgamento (arts. 389, 404 e 406 do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que, com o provimento do seu recurso, o autor venceu em todos os seus pedidos, redistribuo a sucumbência de modo que arcará a requerida integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor das condenações, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. " Pois bem. O exequente não impugnou os cálculos do executado de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que há mesmo excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 40, verifico que o exequente aplicou a taxa SELIC acumulada mensal para a correção monetária, em desacordo com o determinado no v. Acórdão. Nesse ponto, ao analisar a planilha apresentada pelo executado (fl. 29/24), verifico que o valor devido para os danos morais é de R$5.212,18 e para os honorários advocatícios é de R$1.660,92, totalizando o valor provisório de R$6.876,10. Os cálculos do executado respeitam os parâmetros estabelecidos no processo principal e aplicam corretamente o índice de correção monetária e de juros da mora, motivo pelo qual estão parcialmente corretos. Destaco que os referidos cálculos não estão integralmente corretos, pois não consideraram a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Afinal, nos termos do entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "O mero depósito judicial efetuado para garantir o juízo, sem disponibilização ao credor não evita a incidência da multa e dos honorários estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito.". Assim, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º do CPC ao valor de R$6.876,10, tem-se como devido a quantia de R$8.320,08. Feitas tais considerações, de rigor reconhecer o excesso de execução no valor de R$2.159,96, o qual corresponde à diferença entre o montante efetivamente devido e o pleiteado pelo exequente (fl. 40). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e fixo como devido o valor de R$8.320,08 (oito mil trezentos e vinte reais e oito centavos). Caso não haja interesse recursal, o exequente poderá juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido para fins de levantamento e extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. A diferença entre o valor depositado nos autos (fl. 15) e o devido deverá ser levantada pelo executado. Para tanto, providencie a juntada do formulário MLE preenchido. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da executada, fixados em 10% sobre a diferença entre valor pleiteado (fl. 40) e o efetivamente devido, de acordo com o entendimento fixado no REsp nº 1.134.186/RS, respeitado os benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente nos autos principais e que se aplicam neste incidente. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI (OAB 494050/SP)

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Processo nº 1060855-79.2024.8.26.0100

ID: 291098355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060855-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARSEN AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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Processo 1060855-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carsen Agropecuaria Ltda - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a expedição de car… Processo 1060855-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carsen Agropecuaria Ltda - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a expedição de carta de intimação a coexecutada Pollyana acerca da penhora de valores (fls. 92/93), com as custas remanescentes de fls. 111/112. 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pollyana Pereira de Souza Leão Gileno Jose Aymar de Souza Leão Valor atualizado: R$ 376.308,06 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 3) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) Caso não sejam encontrados valores, fica deferida a pesquisa de bens, via INFOJUD dos últimos 03 exercícios, na forma requerida, com as custas das guias 2024121711125306, 2024121711114508 e 2024121711125306, a observar o valor por CPF e anos pesquisados. 5) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Isto posto, do mesmo modo, defiro a pesquisa SNIPER em nome dos executados, porrém informo que por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já cientificado. 6)A Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG, tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de Certidões de Pessoas Físicas (CPF) e de Certidões de Pessoas Jurídicas (CNPJ) entre todas as Unidades da Federação. Assim, a pesquisa não se mostra adequada para localização de bens, sobretudo diante dos demais sistemas disponíveis, pelo que fica indeferida. 7) Outrossim, indefiro a pesquisa via sistema ARISP (ONR), visto que prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser feita pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 8) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 9) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

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Processo nº 1060855-79.2024.8.26.0100

ID: 291098467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060855-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARSEN AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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Processo 1060855-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carsen Agropecuaria Ltda - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a expedição de car… Processo 1060855-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carsen Agropecuaria Ltda - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a expedição de carta de intimação a coexecutada Pollyana acerca da penhora de valores (fls. 92/93), com as custas remanescentes de fls. 111/112. 2) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pollyana Pereira de Souza Leão Gileno Jose Aymar de Souza Leão Valor atualizado: R$ 376.308,06 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 3) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4) Caso não sejam encontrados valores, fica deferida a pesquisa de bens, via INFOJUD dos últimos 03 exercícios, na forma requerida, com as custas das guias 2024121711125306, 2024121711114508 e 2024121711125306, a observar o valor por CPF e anos pesquisados. 5) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Isto posto, do mesmo modo, defiro a pesquisa SNIPER em nome dos executados, porrém informo que por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já cientificado. 6)A Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG, tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de Certidões de Pessoas Físicas (CPF) e de Certidões de Pessoas Jurídicas (CNPJ) entre todas as Unidades da Federação. Assim, a pesquisa não se mostra adequada para localização de bens, sobretudo diante dos demais sistemas disponíveis, pelo que fica indeferida. 7) Outrossim, indefiro a pesquisa via sistema ARISP (ONR), visto que prescinde da interferência do Poder Judiciário, ou seja, pode ser feita pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 8) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 9) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES (OAB 138094/SP), VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x A. R. Comércio Importação E Exportação Ltda - Epp e outros

ID: 290935907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050115-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

A. R. COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA - EPP AYMAN MAHMOUD NOUEIR

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0050115-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1065109-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escri… Processo 0050115-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1065109-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - A. R. Comércio Importação e Exportação Ltda - Epp - - Ayman Mahmoud Noueir - Vistos. Fls. 39/42: Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança que não excedam a 40 salários mínimos. Aplicando-se os contornos da jurisprudência dos Tribunais Superior, admite-se que o ato de poupar até 40 salários mínimos está resguardado pela regra de impenhorabilidade ainda que aplicado em conta-corrente, fundos de investimento. Deve-se averiguar, por outro lado, há utilização abusiva da conta, com má-fé ou intuito fraudulento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Aplicando-se os contornos do recente entendimento do C. STJ, depreende-se que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade. Ressalvados esses casos, admite-se que o ato de poupar até 40 salários mínimos está resguardado pela regra de impenhorabilidade ainda que aplicado em conta-corrente, fundos de investimento, sendo ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)." (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024; destaques nossos) No caso, não está comprovada a origem impenhorável dos valores bloqueados, visto que não há prova de que se tratam de valores depositados em caderneta de poupança, não gozando, portanto, de presunção absoluta e automática de impenhorabilidade. Ademais, vislumbra-se dos extratos juntados aos autos que a conta em questão não é utilizada para a finalidade de poupar, uma vez que a parte executada a movimenta realizando diversas transferências e pagamentos de débitos não essenciais. Descaracterizada, assim, natureza de reserva financeira, o que significa uso abusivo da proteção da impenhorabilidade. Assim, com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Em seguida, intime-se o exequente para que diga, no prazo de 10 dias, se o valor levantado satisfaz seu crédito ou apresente demonstrativo de saldo que repute persistir, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. O silêncio será interpretado como concordância para extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 506895/SP)

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Rubens Baptista x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276816776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200729-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO TORRES REIS

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ADV: Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS), SANDRO TORRES REIS (OAB 92957/RJ) Processo 1200729-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Baptista - Reqdo: BANCO SANTANDER (B… ADV: Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS), SANDRO TORRES REIS (OAB 92957/RJ) Processo 1200729-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Baptista - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). No tocante à alegada omissão quanto à distinção entre auxílio e benefício prevista no artigo 24 do Estatuto da Fundação, observa-se que, de fato, o §2º autoriza expressamente a suspensão de qualquer dos auxílios, sem menção direta ao complemento de aposentadoria. Contudo, esse recorte terminológico não altera o núcleo da fundamentação adotada na decisão, que reconheceu a inexistência de direito adquirido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos previstos para a concessão do benefício à época da revogação da cláusula. Ainda que a complementação de aposentadoria não esteja formalmente sujeita à suspensão nos termos do §2º, o benefício permanecia subordinado à regulamentação vigente no momento da aposentadoria, o que afasta a incorporação automática ao patrimônio jurídico do autor. Quanto à alegação de que os requisitos estatutários teriam sido preenchidos, tal matéria foi expressamente apreciada. A decisão assentou que, à época da revogação da cláusula (em 1980), o embargante não reunia as condições mínimas para a fruição do benefício - notadamente o tempo de contribuição e a própria condição de elegibilidade à aposentadoria -, inclusive destacando que a aposentadoria só veio a se concretizar quase três décadas depois. Trata-se, pois, de situação jurídica ainda em formação, a qual não é amparada pelo conceito de direito adquirido, mas sim de expectativa de direito, passível de extinção ou modificação por norma e circunstâncias supervenientes. A alegação de que a alteração estatutária violaria cláusulas essenciais ou a finalidade da fundação também foi enfrentada, ainda que implicitamente. O ordenamento jurídico admite a extinção ou reformulação de institutos jurídicos, inclusive de planos de previdência complementar, desde que não haja prejuízo a situações já definitivamente constituídas. Nesse ponto, o próprio art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 estabelece que alterações regulamentares aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, ressalvado o direito acumulado daqueles que já tenham cumprido os requisitos (elegíveis) para obtenção do benefício na data da modificação. Como o embargante não havia preenchido tais requisitos quando da revogação da cláusula de complementação, sua situação jurídica permanecia em fase de expectativa, razão pela qual a alteração estatutária é válida e eficaz em relação a ele, não havendo falar em afronta à legalidade nem em ofensa a direito adquirido. Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 830/840. Intime-se.

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Real Distribuidora Única Rio Comércio De Refrigeração Eireli

ID: 305632611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052540-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMéRCIO DE REFRIGERAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0052540-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1159116-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1159116-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Villemor, Trigueir… Processo 0052540-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1159116-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1159116-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Real Distribuidora Única Rio Comércio de Refrigeração Eireli - Vistos. Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Real Distribuidora Única Rio Comércio de Refrigeração Eireli Valor atualizado: R$ 16.460,79 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP)

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Real Distribuidora Única Rio Comércio De Refrigeração Eireli

ID: 305632659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052540-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMéRCIO DE REFRIGERAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0052540-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1159116-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1159116-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Villemor, Trigueir… Processo 0052540-79.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1159116-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1159116-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Real Distribuidora Única Rio Comércio de Refrigeração Eireli - Vistos. Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Real Distribuidora Única Rio Comércio de Refrigeração Eireli Valor atualizado: R$ 16.460,79 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP)

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