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Processo nº 1075326-66.2025.8.26.0100

ID: 298381275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075326-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075326-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aparecida Ferreira de Almeida - Vistos, 1) Ante o recolhimento das custas, prejudicada… Processo 1075326-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aparecida Ferreira de Almeida - Vistos, 1) Ante o recolhimento das custas, prejudicada a análise do pedido de concessão da gratuidade. 2) Considerando os documentos que instruem a inicial, a natureza da alegação da autora - inexistência do débito - e o perigo de dano de difícil reparação, antecipo os efeitos da tutela para determinar que o apontamento do débito indicado na petição inicial junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SCPC) fique suspenso até julgamento do processo. Providencie a autora o recolhimento das custas para cumprimento das diligências pelos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD. Com a comprovação, providencie a serventia o necessário. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 355964/SP)

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Processo nº 1081825-66.2025.8.26.0100

ID: 301136326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081825-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DANIELE GARCIA PAGOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081825-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Aparecido da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos que instruíram o pedido, concedo à parte auto… Processo 1081825-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Aparecido da Silva - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos que instruíram o pedido, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação Ordinária de resolução contratual cumulada com devolução e quantias pagas com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, ajuizada por Natalino Aparecido da Silva contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento na qual alega a parte autora, em apertada síntese, ao compulsar os cadastros mantidos pelo SCPC e SERASA fora surpreendida com a inserção de seu nome junto aos referidos órgãos em razão de inadimplemento de contrato que alega desconhecimento. Observados os documentos acostados à inicial não há como se verificar a verossimilhança dos fatos alegados tendo em vista outra negativação que pende sobre o nome da parte autora, afastando, neste momento de cognição sumária, presunção de probabilidade do direito conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Frise-se que a mera alegação de que os contratos estão sendo discutidos judicialmente não é suficiente a reverter a condição já mencionada. Ademais, não se verifica urgência na medida consubstanciada no risco de dano, também requisito para a concessão de tutela urgência em sede liminar nos termos do mesmo dispositvo do diploma processual civil, visto que a parte autora teve o nome negativado, com relação à requerida, em agosto de 2023. Fato que denota ausência de urgência à medida. Dessa sorte, indefiro a tutela antecipada pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DANIELE GARCIA PAGOTO (OAB 447984/SP)

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Processo nº 1080176-66.2025.8.26.0100

ID: 297053489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080176-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTE GAMA

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Processo 1080176-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Luiz Fernando Paim - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência desta Comarca para processar a presente ação. Tra… Processo 1080176-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Luiz Fernando Paim - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência desta Comarca para processar a presente ação. Trata-se de demanda indenizatória, e nem o autor ou a parte ré tem domicílio nesta Comarca. O simples fato de a suposta representante legal ter seu domicilio nesta Comarca, o que não restou demonstrado, não autoriza o afastamento das normas processuais em regência. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento da demanda, o que é inadmissível. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva. A parte ré não tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias/rogatórias para promoção do andamento processual. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem, exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. 3. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Município de Araruna/Paraná (domicílio do autor) , com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 192576/SP)

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Processo nº 1063977-66.2025.8.26.0100

ID: 293519719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1063977-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI PASTORE

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Processo 1063977-66.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - N.G.M. - Vistos. 1) Processe-se a sobrepartilha pelo rito de Arrolamento. Para o cargo de inventariante do espólio de Rui … Processo 1063977-66.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - N.G.M. - Vistos. 1) Processe-se a sobrepartilha pelo rito de Arrolamento. Para o cargo de inventariante do espólio de Rui Franciso Martins, CPF: 52023281849, RG: 52333449, nomeio Neusa Gallinaro Martins, CPF: 05707110887, RG: 43926083, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. b) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e, na existência de testamento, seu instrumento e a certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. c) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 3) Tudo cumprido, conclusos para encerramento e adjudicação. 4) Por se tratar do rito de Arrolamento, em relação às custas processuais e ao ITCMD, aplica-se o disposto no art. 662 do CPC, bem como no Comunicado CG nº 1252/2019. Intimem-se. - ADV: ROSELI PASTORE (OAB 87774/SP)

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Olga Maria Bonifácio x Luciana Maria Bonifácio

ID: 292919142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022876-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA BONIFáCIO

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

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Processo 0022876-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Olga Maria Bonifácio - … Processo 0022876-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Olga Maria Bonifácio - Luciana Maria Bonifácio - Vistos. 1. Fls. 57/61: recebo a emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada às fls. 59 (R$ 4.164,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP)

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Processo nº 1082019-66.2025.8.26.0100

ID: 311358729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082019-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE CASTRO IANNI

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Processo 1082019-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.V.S.L.C. - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, que é reservado às pessoas efetiv… Processo 1082019-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.V.S.L.C. - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, que é reservado às pessoas efetivamente pobres, o que não é o caso da parte requerente, que possui renda incompatível com a hipossuficiência alegada. Ressalta-se, em tal sentido, que o acesso à justiça de forma gratuita tem como premissa legal a garantia do exercício do direito de socorro ao poder judiciário em benefício daqueles que, pelas mazelas da desigualdade econômico-social, não teriam como suportar os encargos do processo sem prejuízo à própria subsistência. No caso em análise, a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora não se confirma à luz da documentação juntada aos autos. Conforme demonstra a declaração de imposto de renda referente ao exercício do ano corrente (fls. 136/143), a autora possui um veículo registrado em seu nome, avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Ademais, os extratos bancários de fls. 98/106 revelam uma movimentação financeira incompatível com o estado de pobreza declarado, com transações frequentes em valores elevados, algumas superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, os extratos do cartão de crédito (fls. 107/118) também afastam a alegada condição de hipossuficiência, evidenciando faturas de valor expressivo (acima de R$ 5.000,00), além de despesas recorrentes com itens de consumo não essenciais, como cosméticos e serviços de salão de beleza (fl. 112). Dessa forma, haja vista que a simples irresignação em arcar com as custas do processo não se confunde com a preemente necessidade daqueles que se encontram em concreta situação de pobreza, declaro que, ante a documentação acostada, não há prova da pobreza alegada pela parte autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Assim, por ora, determino o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos termos do art. 290 do CPC. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. - ADV: GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP)

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Eduardo Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313159415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019648-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA KEILA RENATA ALVES SPA MOEMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1019648-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167631-06.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Spa Moema - - Eduardo da Silva… Processo 1019648-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167631-06.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Spa Moema - - Eduardo da Silva - - Keila Renata Alves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de justiça aos embargantes. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Nesse sentido, verifica-se que os embargantes deixaram de apresentar os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, embora tenham sido intimados para tanto (fl. 54). Observa-se que os embargantes limitaram-se à apresentar a declaração de faturamento da pessoa jurídica (fl. 58), que sequer se trata de documento atualizado e impossibilita a análise precisa da situação financeira da empresa. Demais disso, verifica-se que os embargantes pessoas físicas sequer acostaram declaração de hipossuficiência, bem como são empresários, o que infirma a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2. Pela derradeira vez, providencie o embargante Eduardo a regularização de sua representação processual, pois apócrifo o instrumento de fl. 21, extraído de processo diverso. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1090167-66.2025.8.26.0100

ID: 313780899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090167-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BILHETERIA DIGITAL PROMOçãO E ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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Processo 1090167-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para … Processo 1090167-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte executada tem domicílio em endereço abrangido pelo Foro Regional de Santo Amaro (página 46). Anoto, ainda, que compete aos Foros Regionais da Comarca da Capital processar e julgar, independentemente do valor da causa, as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 54, II, b, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Tendo em vista a existência de pedido liminar, diga o exequente se desiste do prazo recursal para que os autos sejam remetidos ao Foro Regional mencionado, independentemente do decurso de prazo. Intime(m)-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

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Rezende Andrade, Lainetti Sociedade De Advogados x Fabricio Ferreira Transportes Me

ID: 314749293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027629-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABRICIO FERREIRA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 0027629-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1132776-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Fabricio… Processo 0027629-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1132776-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de Advogados - Fabricio Ferreira Transportes Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1085026-66.2025.8.26.0100

ID: 315687812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1085026-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. Y. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON YUKIO MIYAZAKI

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Processo 1085026-66.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.Y.M. - VISTOS. Intime-se a curadora para que providencie a unificação da conta bancária de fls. 20/27, conforme reque… Processo 1085026-66.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.Y.M. - VISTOS. Intime-se a curadora para que providencie a unificação da conta bancária de fls. 20/27, conforme requerido pelo Ministério Público. Presentes os requisitos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Robson Yukio Miyazaki como curador(a) provisório(a) de Emico Torigoe, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se o(a) interditando(a) Emico Torigoe, para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (QUINZE) DIAS, devendo o devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente se o(a) requerido(a) tem condições de locomoção e de receber a citação. Com a juntada aos autos da certidão de citação lavrada pelo Oficial de Justiça que trará a informação a respeito da mobilidade do(a) interditando(a), este juízo decidirá sobre o local da entrevista do(a) interditando(a) (art. 751, CPC). Com a juntado do mandado de citação, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial (artigo 752, 2º§, do CPC). Sem prejuízo, o(a) curador(a) deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias: a.) relacionar eventuais bens do interditando(a) (móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta corrente, ações, benefício previdenciário, etc.), comprovando a propriedade, em caso positivo; b.) providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se têm ciência e se concordam com a presente ação; c.) juntar cópia da declaração de renda do(a) interditando(a); d.) informar seu número de telefone para contato. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente cópia como MANDADO DE CITAÇÃO. Intimem-se. - ADV: ROBSON YUKIO MIYAZAKI (OAB 419718/SP)

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