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Albuquerque Melo Advogados e outros x Priscila Rosa De Medeiros

ID: 314333235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054057-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Polo Passivo:

PRISCILA ROSA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 0054057-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127152-39.2022.8.26.0100) (processo principal 1127152-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Albuquerque Melo A… Processo 0054057-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127152-39.2022.8.26.0100) (processo principal 1127152-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Albuquerque Melo Advogados - - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Priscila Rosa de Medeiros - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Tais Lins Do Prado Barbosa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279791755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023114-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAIS LINS DO PRADO BARBOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Paula Roberta Lemes Bueno de Siqueira (OAB 280077/SP) Processo 0023114-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Paula Roberta Lemes Bueno de Siqueira (OAB 280077/SP) Processo 0023114-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Tais Lins do Prado Barbosa - Exectda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 274/277 e 281/284: 1) Analisando os autos, verifico que todos os valores bloqueados neste incidente foram levantados em benefício direto ao Instituto Brasileiro de Controle de Câncer, conforme os documentos de fls. 115, 186 e 248, não havendo que se falar em valores em poder da exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicações de sanções à exequente. 2) Nada a deliberar em relação a levantamento de valores, por ora, vez que o extrato de conta judicial de fls. 265/266 apresenta saldo zero. 3) Quanto ao pedido de ofício ao hospital para prestação de esclarecimentos, e considerando as informações trazidas pela exequente e sua concordância a tal pedido, DEFIRO a expedição de ofício. Ante o exposto, CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte autora/exequente ao INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DE CÂNCER, a fim de que preste contas dos valores a ele transferidos e preste esclarecimentos quanto às alegações de negativas de prover o tratamento quimioterápico acompanhado do protocolo quimioterápico, nos moldes do receituário da oncologista e sua alegada recusa em utilizar os valores depositados para tanto bloqueados no incidente para tal, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte autora/exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. 4) INDEFIRO o pedido de novo bloqueio, considerando que o presente título executivo judicial em cumprimento provisório não prevê a reposição de magnésio aludida, apenas a "cobertura de quimioterapia venosa (protocolo bevacizumabe + carboplatina + paclitaxel), nos termos da prescrição médica", nos termos da sentença de fls. 600/607, de modo que a discussão relativa a tal reposição não faz parte do objeto destes autos. Nesse contexto, esclareça a exequente, em cinco dias, se o tratamento indicado em sentença está sendo coberto pela executada. Intime-se.

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Edilson Pereira De Jesus x Edméia Pereira De Jesus

ID: 279761945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116498-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

EDMéIA PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE

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ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

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ADV: Glauce Maria Pereira Palese (OAB 224200/SP), Alessandra dos Santos Carmona (OAB 244386/SP) Processo 1116498-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Pereira de Jesus - Reqda… ADV: Glauce Maria Pereira Palese (OAB 224200/SP), Alessandra dos Santos Carmona (OAB 244386/SP) Processo 1116498-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Pereira de Jesus - Reqda: Edméia Pereira de Jesus - Vistos. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído aos bens na partilha não necessariamente corresponde ao valor efetivo desses bens, de forma que, não havendo por ora prova suficiente do valor dos imóveis em discussão, não se pode ter por incorreto o valor dado pelo autor, que fica mantido. Ressalto que se trata, aliás, de vários imóveis. O fato de não ter sido registrado formal de partilha não impede a extinção do condomínio, que restou incontroverso nos autos. Aliás, todos os réus manifestaram concordância com essa extinção. Assim, para fixação do valor dos bens e de forma a minimizar os custos das partes, já que se trata de vários bens, concedo às partes o prazo de trinta dias para apresentarem 3 avaliações feitas por imobiliárias da região, indicando o valor de venda e o valor de locação de cada bem descrito a fls. 1006/1008. Desde já, tendo em vista que o autor reconheceu que a ré Maria de Fátima não é coproprietária de nenhum dos bens cuja extinção de condomínio se pleiteia (vide fls. 1008), necessário acolher sua preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, quanto à ré Maria de Fátima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais que tenham sido desembolsadas pela ré Maria de Fátima, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desta. Para a fixação desses honorários, utilizo o seguinte critério: caso houvesse sucumbência do autor frente a todos os réus, os honorários seriam fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ocorre que a sucumbência existe, por ora, quanto a apenas um dos réus (Maria de Fátima), de forma que fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono dessa ré em 1/5 sobre 10% do valor atualizado da causa. Registre-se e façam-se as anotações necessárias. INT.

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Processo nº 1166065-22.2024.8.26.0100

ID: 277253414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166065-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MOOD MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1166065-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mood Mooca - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiro… ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1166065-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mood Mooca - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THALES HENRIQUE DOS SANTOS, CPF 42625911824. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THALES HENRIQUE DOS SANTOS, CPF 42625911824 Valor atualizado (R$ 7.885,44 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Josmar Campos Rodrigues e outros x Haroldo Cox Rolim

ID: 321165450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018264-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSMAR CAMPOS RODRIGUES LUCIANE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

HAROLDO COX ROLIM

Intimação

Advogados:

PAULO MERHEJE TREVISAN

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BRUNO YEPES PEREIRA

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Processo 0018264-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1069374-48.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Josmar Campos Rodrigues - - Luciane Oliveira Ribeiro - Haroldo Cox Rol… Processo 0018264-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1069374-48.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Josmar Campos Rodrigues - - Luciane Oliveira Ribeiro - Haroldo Cox Rolim - Vistos. I - Fls. 135/136: Para o pedido de indisponibilidade, providencie o exequente a juntada da ficha cadastral completa, como já determinado anteriormente. II - Fls. 137/148 e 169/170 (fl. 172): A análise sobre a impugnação à penhora apresentada pelos coexecutados não exige deliberação complexa, principalmente porque houve a aquiescência do credor. Assim, determino o levantamento da penhora sobre a fração ideal (50%) de propriedade do executado Haroldo Cox Rolim sobre o imóvel de matrícula nº 36.551 do 4º Registro de Imóveis da comarca de São Paulo/SP (fls. 120/121). Serve a presente decisão como mandado para tal fim, devendo ser encaminhada pela parte interessada diretamente à Serventia. II.b Defiro penhora dos dividendos do(a) executado(a) Haroldo Cox Rolim (CPF nº 028.339.868-07) a serem pagos pela empresa Hotelaria Accor (CNPJ nº 09.967.852/0001-27), até o limite de R$ 843.247,07 (em junho/24 fl. 32). Determino à empresa que: a) não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); b) deposite em juízo as prestações devidas à parte executada no respectivo vencimento (art. 859 do CPC), juntando cópia do balanço em que apurados lucros e dividendos; c) manifeste-se em 15 dias sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). A empresa só será exonerada da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC), respondendo com seu patrimônio pela sua integral satisfação. Intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Diante das custas recolhidas às fls. 129, expeça-se intimação postal. II.c - Para a penhora de quotas sociais junto à pessoa jurídica NALICE ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., deverá o exequente, no prazo de 15 dias, apresentar a ficha cadastral completa obtida perante a JUCESP. Int. - ADV: BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), BRUNO YEPES PEREIRA (OAB 123839/SP), PAULO MERHEJE TREVISAN (OAB 170382/SP)

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F. De I. E. D. C. M. V. x E. F. Da S. e outros

ID: 323315137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163252-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. V.

Polo Passivo:

E. F. DA S. W. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

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KAREN LUISA FERREIRA

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KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

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JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1163252-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.E.D.C.M.V. - E.F.S. - - W.L.S. e outros - D.M.N. e outro - Vistos. Petição protocolada e… Processo 1163252-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.E.D.C.M.V. - E.F.S. - - W.L.S. e outros - D.M.N. e outro - Vistos. Petição protocolada em 4.6.2025: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada WILLIAN LOPES DA SILVA, CPF 04310191851 e EDNA FLORIANO DA SILVA, CPF 04775998854, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 89.788,68. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 296464/SP)

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F. De I. E. D. C. M. V. x E. F. Da S. e outros

ID: 323315144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163252-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. V.

Polo Passivo:

E. F. DA S. W. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

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KAREN LUISA FERREIRA

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KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

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JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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Processo 1163252-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.E.D.C.M.V. - E.F.S. - - W.L.S. e outros - D.M.N. e outro - Vistos. Petição protocolada e… Processo 1163252-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.E.D.C.M.V. - E.F.S. - - W.L.S. e outros - D.M.N. e outro - Vistos. Petição protocolada em 4.6.2025: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada WILLIAN LOPES DA SILVA, CPF 04310191851 e EDNA FLORIANO DA SILVA, CPF 04775998854, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 89.788,68. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 296464/SP)

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Anderson Dos Santos Segalla x Neide Leia Farias

ID: 324921187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017558-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS SEGALLA

Polo Passivo:

NEIDE LEIA FARIAS

Despacho

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES PINTO

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DESPACHO Nº 1017558-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017558-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson dos Santos Segalla - Apelado: Neide Leia Farias - Vistos. 1 O apelante deixou de cumprir a determinação constante do acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno. Não apresentou a declaração de imposto de renda e também descumpriu a determinação de apresentação dos extratos de todas as suas contas correntes. Frise-se, de proêmio, que o fato de não haver movimentações nas contas bancárias não exime o apelante de apresentar seus extratos, ou de justificar de forma plausível sua impossibilidade de fazê-lo. Além disso, a afirmação de que movimenta apenas uma conta bancária não procede, pois os extratos juntados (fls. 25/32 dos autos do agravo interno) demonstram que realizou transferências eletrônicas envolvendo ao menos uma outra conta bancária de sua titularidade (fls. 26, primeiro registro; fls. 27, 5º e último registros, fls. 29, 2º e 4º registros, dentre outros às fls. 30 e 31). O parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC se refere a despesas processuais, que não se confundem com custas judiciais, não sendo caso, então, de sua aplicação. Assim, indefiro o pedido de parcelamento do valor devido a título de preparo recursal. 2. Nos moldes do que prevê o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sendo ilíquida a condenação, o preparo recursal da apelação deve ser fixado por equidade. Considerando-se que o valor da causa é de R$ 409.330,00, e que o apelante, em seu recurso, se insurge contra ausência de fixação de honorários sucumbenciais em face da apelada, bem como quanto ao pedido de que seja consignado que todas as despesas oriundas dos imóveis objetos da presente demanda sejam rateados para ambas as partes na proporção de 50%, fixo o valor do preparo recursal em 0,75% (setenta e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser recolhido no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: José Rodrigues Pinto (OAB: 108840/SP) - 4º andar

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Ivaldo Coelho Sampaio x Localiza Fleet S/A e outros

ID: 328503056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1138711-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO COELHO SAMPAIO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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DIEGO BRUNO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1138711-22.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - IVALDO COELHO SAMPAIO, registrado civilmente como Ivaldo Coelho Sampaio - Localiza Fleet S/A - - L… Processo 1138711-22.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - IVALDO COELHO SAMPAIO, registrado civilmente como Ivaldo Coelho Sampaio - Localiza Fleet S/A - - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de IVALDO COELHO SAMPAIO contra LOCALIZA FLEET S.A. e LOCALIZA RENT A CAR S.A para, tornando definitiva a tutela de fls. 106/107, determinar o desbloqueio do veículo Marca/Modelo Fiat Argo Driver, cor cinza, placa QXA5C46, Chassi: 9BD358A4NLYK15788, ano 2019/2020. Condeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da ação), custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), DIEGO BRUNO DA SILVA PEREIRA (OAB 31434/PA)

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Banco Safra S/A x Cláudio Ribeiro De Sena e outros

ID: 305846648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073989-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO RIBEIRO DE SENA SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1073989-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108835-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sete Distribuidora de Alimentos Ltda … Processo 1073989-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108835-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sete Distribuidora de Alimentos Ltda - - Cláudio Ribeiro de Sena - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. Fls. 502/505: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 17.593, do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP, localizado na Rua Celso Carlos dos Santos, 57, em Bariri/SP, por se tratar de bem de família. O executado sustenta que reside no imóvel com sua família e que a Lei nº 8.009/90 protege a dignidade do devedor, anexando comprovantes de endereço para corroborar sua afirmação (fls. 506/508). A exequente se manifestou a fls. 521/526 arguindo preliminarmente a intempestividade da impugnação, uma vez que a decisão que deferiu a penhora foi proferida em 25 de novembro de 2024 (fls. 232/233), e a impugnação só foi protocolada em 13 de maio de 2025, o que implicaria a preclusão da matéria. No mérito, o exequente contestou a caracterização do imóvel como bem de família, apontando diversas declarações anteriores do próprio executado, em documentos como o contrato que originou a dívida, notificação de renúncia de patronos e embargos à execução, que indicam endereço residencial diverso, na Rua Professor José Pacheco, nº 97, Jardim Santa Rosa, Bariri/SP. Por fim, o exequente requereu a condenação do executado por litigância de má-fé, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, em razão da conduta contraditória e protelatória. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É sabido que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Senão vejamos os precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 501). Contudo, a possibilidade de sua alegação não exime a parte do ônus de comprovar os requisitos legais para a sua caracterização. A Lei nº 8.009/1990 visa proteger o direito fundamental à moradia, estabelecendo a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência à entidade familiar. Para tanto, é imprescindível que o imóvel se enquadre nas condições de bem de família, ou seja, que seja o único imóvel residencial da família e que efetivamente sirva como sua moradia. O ônus de provar essa condição recai sobre o executado, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o executado apresentou comprovantes de endereço em seu nome (conta de energia elétrica, notificação de lançamento de IPTU e fatura de serviços de água e esgoto fls. 506/508) para fundamentar sua alegação de residência no imóvel penhorado na Rua Celso Carlos dos Santos, 57, Bariri/SP. Por outro lado, o exequente apontou que, em momentos anteriores do processo, declarou residir em endereço diverso, na Rua Professor José Pacheco, nº 97, Jardim Santa Rosa, Bariri/SP, conforme notificação de renúncia de patronos de fls. 130 e declarações de fls. 1 e 114 dos embargos à execução nº 1108835-22.2024.8.26.0100, em 23/08/24. Essa contradição nas informações do executado gera dúvida quanto ao real domicílio e à efetiva caracterização do imóvel penhorado como bem de família. Considerando que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, mas que há elementos nos autos que levantam dúvidas razoáveis sobre a efetiva residência do executado no imóvel penhorado, torna-se prudente determinar a realização de diligência para constatação da situação fática. Tal medida visa dirimir a controvérsia e evitar prejuízos a qualquer das partes, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da execução. Advirto que a conduta do executado em apresentar informações contraditórias sobre seu domicílio, caso comprovada a intenção de induzir o Juízo a erro ou protelar a execução, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa. Contudo, a análise definitiva sobre a litigância de má-fé deve aguardar a elucidação do real domicílio. Diante do exposto, e com o fim de melhor instruir o feito, após o recolhimento das custas pela exequente, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Celso Carlos dos Santos, 57, Bariri/SP (imóvel de matrícula nº 17.593), para que se verifique a efetiva residência do executado CLAUDIO RIBEIRO DE SENA e de sua família no local. O Oficial de Justiça deverá descrever as características do imóvel e colher informações que permitam aferir se o bem serve como moradia habitual da entidade familiar. Após o retorno do mandado, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, fica suspensa a decisão sobre a impugnação à penhora e o pedido de condenação por litigância de má-fé até a vinda da constatação e nova manifestação das partes. Intime-se. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP)

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