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Jussara Vieira Santos x Condominio Residencial Mooca C

ID: 301528769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154230-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOOCA C

Despacho

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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GUILHERME GOUVEA PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154230-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154230-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jussara Vieira Santos - Agravado: Condominio Residencial Mooca C - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2154230-92.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - Foro Central Cível Agravante: Jussara Vieira Santos Agravado: Condomínio Residencial Mooca C Juiz(a): Otavio Tioti Tokuda Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 660, integrada pela de fls. 692/693, que, em ação de execução de título extrajudicial, fundada em despesas condominiais, que deferiu a imissão na posse do imóvel arrematado, determinando a expedição do respectivo mandado, autorizada a utilização de força policial, se o caso. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que se trata de pessoa idosa, sozinha e exerce a atividade de manicure. Diz que o débito condominial adveio de período pandêmico, no qual deixou de atender presencialmente suas clientes e, portanto, não obteve renda para o pagamento das cotas condominiais. Afirma que ajuizou ação anulatória de arrematação (processo nº 1047737-02.2025.8.26.0100) em trâmite e há recurso de agravo interno pendente de julgamento nos autos do processo nº 2373790-70.2024.8.26.0000. Diz que ficou decidido em sede do julgamento do agravo nº 2251743-94.2024.8.26.0000 que a penhora sobre o imóvel objeto da arrematação incidiria somente sobre os direitos de reaquisição, e não sobre a totalidade do bem, por ter sido a execução ajuizada contra devedora-fiduciante. Entende que ante a pluralidade de recursos e ação pendente de julgamento, envolvendo a validade da arrematação, deve a agravante ser mantida na posse do imóvel, sob pena de dano grave e de difícil reparação. Assevera que, de qualquer modo, deve ser concedido prazo, no mínimo, de 120 dias, para a desocupação do imóvel. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. (fls. 01/09). É o relatório. Inicialmente, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). A gratuidade processual é disciplinada nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil, dispondo tais normas, no que interessa ao caso concreto que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Conforme já asseverado em casos correlatos, a pessoa natural desfrutará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira lançada por pessoa natural, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção não obsta que o Magistrado, no exercício do poder jurisdicional vincule a concessão do benefício à comprovação de que a parte não tem condições de suportar os ônus sucumbenciais, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ Recurso Especial nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). No caso em análise, os documentos apresentados pela agravante inicialmente, quais sejam, os extratos bancários de fls. 53/111, aliados àqueles agora trazidos a fls. 124/136 e à informação de que está isenta da declaração do imposto de renda (fl. 122), demonstram não possuir a agravante condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pleiteada neste recurso de agravo de instrumento, que surtem efeitos a partir da interposição deste recurso. No mais, ao contrário do que alega a agravante, o fato de ter ajuizado ação anulatória de arrematação ou a pendência de julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão de deserção, não impedem a imissão na posse do imóvel pelo arrematante, pois, como dispõe o art. 903, caput e § 4º, do CPC, caso seja anulada a arrematação, cabível somente a reparação pelos danos sofridos. E, quanto ao prazo para desocupação do imóvel, se verifica dos autos principais, que o auto de arrematação foi assinado em 16/10/2024 (fls. 504/506 da origem), ou seja, há mais de sete meses, pelo que a agravante já teve prazo mais que suficiente para se organizar e desocupar o imóvel. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Comunique-se, via e-mail, o MMº. Juiz acerca desta decisão. Intime-se o agravado, na forma prevista no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso no prazo legal de quinze dias. Após, tornem-me conclusos Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Guilherme Gouvea Picolo (OAB: 312223/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - 5º andar

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Processo nº 1085276-02.2025.8.26.0100

ID: 307447857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085276-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DIACOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOLIMEO

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Processo 1085276-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gerson Diacoli dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Process… Processo 1085276-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gerson Diacoli dos Santos - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré (fls. 48) e da existência de prescrição médica (fls. 53/57) para que o Requerente seja submetido ao tratamento sistêmico com o medicamento Canaquinumabe (ILARIS), tendo em vista seu diagnóstico de Síndrome Periódica Associada a Criopirina (CAPS). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer ou mesmo agravar a condição clínica do postulante. Em situação semelhante, decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que não concedeu a tutela de para determinar que a ré forneça e custeie o medicamento denominado Canaquinumabe, prescrito ao autor, portador de TEA e síndrome auto inflamatória, em ambiente hospitalar e rede credenciada. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor concessão da medida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2386878-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar que a ré forneça ao autor o medicamento CANAQUINUMABE 150MG). Insurgência do autor. Autor diagnosticado com pericardite recorrente idiopática. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de que não há urgência no pleito. Presentes os requisitos legais do artigo 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico, sobretudo por se tratar de medicação e equipamento expressamente indicados à melhoria de qualidade de vida do paciente. Súmula nº 102 do TJSP. Perigo de dano à saúde do agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279276-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré queforneça o medicamento Canaquinumabe 150 mg (ILARIS) prescrito à fl. 56, de uso contínuo e mensal, para o autor, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE a parte autora a petição inicial, em até 15 dias, para providenciar o recolhimento da taxa de citação da ré, bem como juntar aos autos documento pessoal com foto, sob pena de revogação da tutela concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: FERNANDO ROBERTO SOLIMEO (OAB 162275/SP)

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Processo nº 1082075-02.2025.8.26.0100

ID: 301118561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082075-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN JANAINA APARECIDA GOMES DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1082075-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Janaina Aparecida Gomes da Paz - Vistos. 1. Os documentos de fls. 23/25 autorizam a conclusão de que… Processo 1082075-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Janaina Aparecida Gomes da Paz - Vistos. 1. Os documentos de fls. 23/25 autorizam a conclusão de que a autora é isenta de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 2. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC. Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de apontamento em nome da parte autora por débitos junto à parte ré (fls. 29/30). Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela para determinar a exclusão da anotação restritiva - Não acolhimento - Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371293-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à parte autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a cobrança do débito, bem como a publicidade do apontamento em nome da autora, realizado pela ré, referente ao débito de R$ 1.037,54, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, que poderão comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita, para devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela parte autora, em 10 dias. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1060929-02.2025.8.26.0100

ID: 294916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060929-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL PRIME IMP E EXP DE P M HOSP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RONALD PEREIRA ROSA

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Processo 1060929-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro a t… Processo 1060929-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro a tutela antecipada haja vista que, ao menos à primeira vista, as obrigações assumidas pelas partes estão amparadas na liberdade de contratar e na força vinculante dos contratos. Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora, nem impede a anotação do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme orienta a Súmula nº 380 do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO RONALD PEREIRA ROSA (OAB 177195/SP)

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Francisca Nene Pereira x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 316569091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054527-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NENE PEREIRA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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EVELISE DELLA NINA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1054527-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Nene Pereira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos.… Processo 1054527-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Nene Pereira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais n° 2304033-86.2024.8.26.0000), determino o processamento do incidente. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP)

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Processo nº 1100796-02.2025.8.26.0100

ID: 331855224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100796-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES CORREIA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1100796-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Antunes Correia de Araujo Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluíd… Processo 1100796-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Antunes Correia de Araujo Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1087216-02.2025.8.26.0100

ID: 311109199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087216-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARAN BARROS VITALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

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Processo 1087216-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aran Barros Vitalo - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, con… Processo 1087216-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aran Barros Vitalo - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (I) esclarecer o seu pedido e interesse de agir, na medida em que o mandado de fls. 22., limita-se a determinar intimação para a realização de audiência de instrução em feito de outro juízo, figurando como requerido Adriano Ricardo. Além disso, nada impede que o magistrado competente, no âmbito de processo criminal, adote as medidas necessárias para elucidar os fatos ali pertinentes. (ii) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, do desbloqueio do aparelho da falecida. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

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Processo nº 1079941-02.2025.8.26.0100

ID: 319630385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079941-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DA B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCAS BISPO PEREIRA

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Processo 1079941-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.J.B. - Vistos. Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de … Processo 1079941-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.J.B. - Vistos. Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual a parte autora pretende compelir a requerida a retirar um registro de dominante semelhante ao seu que teria por intuito induzir os consumidores do autor em erro. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Fornecimento de dados Pede a autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do(s) usuário(s) indicado(s). No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Suspensão da Conta Pretende a autora a suspensão ou bloqueio do domínio que estaria utilizando seu nome e sua identidade visual. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que a página informada utiliza o nome da autora, bem como sua identidade visual (fls. 59). Assim, há a probabilidade do direito de obter a inibição de publicidade e acesso ao site indicado, em vista de que o uso indevido, quiçá criminoso, do nome e marca da autora pelos criadores do domínio estão bem evidenciados, sendo provável seu direito de obter a abstenção pretendida. O risco de dano está igualmente presente e surge da mácula do nome d aautora com possíveis riscos jurídicos de responsabilização pelos golpes, havendo ainda risco de danos aos terceiros de boa-fé, que poderão ser prejudicados pelo mecanismo fraudulento noticiado. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 02 dias, cesse a utilização de referido domínio "juspodivm-livraria.com", sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado inicialmente a R$10.000,00. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de parte passiva integrante de convênio com o E. TJSP, a citação far-se-á via Portal Eletrônico, com ato vinculado e automático decorrente desta decisão. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUCAS BISPO PEREIRA (OAB 366445/SP)

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Inpaper Embalagens Ltda - Epp x Banco Daycoval S.A.

ID: 326557513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033833-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INPAPER EMBALAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1033833-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004475-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Inpaper Embalagens Ltda - Epp - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inpap… Processo 1033833-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004475-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Inpaper Embalagens Ltda - Epp - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inpaper Embalagens Ltda - Epp opos embargos à execução que lhe move BANCO DAYCOVAL S.A., alegando em apertada síntese que o exequente, ora embargado, ajuizou ação de execução, buscando o recebimento do valor de R$ 311.378,34, baseando-e na cédula de crédito bancário bem como instrumento de confissão de dívida. Porém, alegando juros abusivos, falta de liquidez, ausência de título, razão pela qual postulam pela procedência dos embargos, com a consequente extinção do feito principal. Juntaram documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls.82). A embargada apresentou impugnação (fls. 90/131), postulando pela improcedência dos embargos, alegando, em suma, validade do título executivo, bem como boa fé objetiva face ao anterior reconhecimento da dívida. Juntou documentos. Manifestação dos embargantes (fls. 206/223). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos improcedem. Conforme acima brevemente relatado, tratam-se de embargos à execução, fundada em cédula de crédito bancário, celebrado entre as partes devidamente juntado nos autos da execução, às fls. 36/54, cuja análise, se percebe que a inexistência de nulidade, visto que fora celebrado em razão da expressa manifestação de vontade das partes. Não há, portanto, efetivo indício nos autos da ocorrência de qualquer forma de vício social ou consentimento no âmbito da contratação levada a cabo pelas partes. Consequentemente, as normas contratuais livremente pactuadas pelas partes devem ser observadas integralmente, prestigiando-se, outrossim, a autonomia da vontade das partes, não se vislumbrando a existência de caso fortuito, força maior ou o advento de causa que efetivamente pudesse acarretar a mudança das condições determinativas da presente relação jurídica contratual, afastando-se a possibilidade de revisão contratual. Confirmando tal argumento, citemos a basilar e importante lição de Carlos Roberto Gonçalves, inserta em seu Direito Civil Brasileiro, 5ª. Edição, Volume III, 2008, editora Saraiva, página 28 acerca do princípio da obrigatoriedade dos contratos: O princípio em epígrafe, também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí porque é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo ser forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro contraente. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios da equidade. O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada 39. O aludido princípio tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda ( os pactos devem ser cumpridos ), não podendo ser alterado nem pelo juiz. Qualquer modificação ou revogação terá de ser, também, bilateral. O seu inadimplemento confere à parte lesada o direito de fazer uso dos instrumentos judiciários para obrigar a outra a cumpri-lo, ou a indenizar pelas perdas e danos, sob pena de execução patrimonial ( CC, art. 389 ). Não é só. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Tecerem tais considerações,após a obtenção do valores decorrente do contrato, bem como reconhecimento da dívida bem como inadimplência, trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que nos termos do art.85 e parágrafos do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor dos embargos. P. R. I. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1038522-02.2025.8.26.0100

ID: 300794996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038522-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO JOSE TEODORO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1038522-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cassio Jose Teodoro Barbosa - Vistos. 1. Fl. 82: anoto o recolhimento das custas iniciais complementares. … Processo 1038522-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cassio Jose Teodoro Barbosa - Vistos. 1. Fl. 82: anoto o recolhimento das custas iniciais complementares. 2. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos de declaração da nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, com fulcro no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, pois aqueles contrariam teses firmadas nos v. Acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP (Tema 958) e 1.251.331/RS (Tema 620), respectivamente: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ressalto, neste ponto, que a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem dado em garantia foi demonstrada, já que consta da cédula de crédito bancário o valor do veículo, qual seja, R$ 32.000,00 (fl. 24). Outrossim, a efetiva prestação do serviço de registro do contrato foi comprovada pelo documento do veículo de fls. 60/61 já que dele consta que o bem foi registrado em nome do autor. Sem sucumbência porque o réu não foi citado. 3. Revendo meu posicionamento anterior, defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, apenas para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e consoante o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ADMISSIBILIDADE, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC, SEM CONTUDO, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA Cabível o depósito judicial do valor discriminado na inicial como incontroverso na ação revisional de contrato de financiamento de veículo diante da norma do art. 285-B caput e § 1º do CPC, o que, contudo, não afasta os efeitos da mora Nos termos da Súmula 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Para que fosse deferido o requerimento de manutenção do autor na posse do bem ou para obstar anotação em órgão de proteção ao crédito era indispensável também a demonstração da verossimilhança sobre as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, o que se não infere, contudo, em análise em cognição sumária do feito, sendo necessária a formalização do contraditório para o correto exame de tais questões Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar os depósitos dos valores incontroversos, com observação" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094544-24.2015.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIZ ARCURI, j. 02/07/2015). "Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso. Admissibilidade. Ajuste de posicionamento em razão do advento da Lei nº. 12.810, de 15/05/2013 que acrescentou o art. 285-B ao CPC. Pretensão de afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança. Manutenção da autora na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Recurso provido em parte" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2111995-62.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 29/06/2015). De outra banda, o depósito judicial do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora do devedor. Isso porque os fatos descritos pelo autor não demonstram a existência de vício de consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, os encargos cobrados pela instituição financeira possuem natureza jurídica distinta e, por conseguinte, podem ser cumulados. Neste passo, em cognição sumária, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos, razão pela qual não é possível obstar o apontamento nos Órgãos de Proteção de Crédito ou a execução do contrato celebrado entre as partes, porque estas medidas constituem exercício regular de direito no caso de não pagamento de crédito líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Ausência de prova inequívoca Não concorrência dos requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da antecipação da tutela. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2106192-98.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. 07/07/2015). Considerando que a tutela de urgência será efetivada mediante o depósito judicial pelo autor, retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão de novas medidas pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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