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Eliseu Ferreira De Oliveira x Mirae Asset Securities (Brasil) Corretora De Títulos E Valores Mobiliários Ltda.

ID: 320648176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203374-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

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ERLI ROSE FONSECA

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DESPACHO Nº 2203374-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203374-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliseu Ferreira de Oliveira - Agravado: Mirae Asset Securities (Brasil) Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por MIRAE ASSET WEALTH MANAGEMENT (BRAZIL) CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em face de ELIZEU FERREIRA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento do valor correspondente à taxa de uso de plataforma digital vinculada ao contrato de intermediação de operações. Pela decisão de fls. 147/149 dos autos originários, sob nº 0055876-91.2024.8.26.0100, trasladada às fls. 20/22 deste instrumento, foi indeferida a gratuidade judiciária postulada pelo executado e rejeitada a impugnação apresentada (fls. 29/37 origem), nos seguintes termos: [...] De início, indefiro a gratuidade processual pretendida pelo devedor, uma vez que, além de ser microempresário individual (folha 46), o valor de eventuais custas processuais a seu cargo não têm o condão de comprometer sua subsistência. Posto isso, rejeito a impugnação. Isso porque, em que pese o executado ter alegado ser nula a citação efetivada na fase de conhecimento, verifica-se que a carta de citação foi expedida e recebida no endereço localizado à Av. Prefeito Waldemar Grubba, 3641, Jaraguá do Sul-SC (folha 107 dos autos principais), que é o mesmo constante na declaração de imposto de renda (folhas 46/54 destes autos) e no contrato que embasou a ação de cobrança (folha 92 dos autos principais). E, neste aspecto, embora o executado tenha alegado que se mudou para São Franciso do Sul-SC, na procuração juntada à folha 38 consta que ele reside à Rua Clair Lídia dos Santos de Souza, 375, Ubatuba-SP, contudo, no comprovante de endereço acostado à folha 45 consta como titular Sérgio Pereira, pessoa diversa do executado. Válido, portanto, o ato citatório efetivado na fase de conhecimento, de modo que, não tendo o devedor apresentado defesa no prazo legal, as questões trazidas agora nesta fase processual quanto à ausência de relação jurídica e aos alegados danos morais são matéria de mérito e, por isso, já se encontram preclusas. E, ainda que assim não fosse, a mensagem eletrônica acostada à folha 44 denota que o executado manteve negócio jurídico com a exequente, tanto que propôs acordo para quitar o débito pendente (folha 88). No mais, não é o caso de desbloqueio do valor de R$ 1.222,27 encontrado na conta mantida no Mercado Pago de titularidade do executado (folha 116), dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, no extrato juntado à folha 41, não consta sequer o histórico de créditos lançados que possuam eventualmente natureza alimentar a justificar o pretendido desbloqueio. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva. Estabilizada esta, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante a juntada do respectivo formulário eletrônico. (fls. 21/22 deste instrumento) Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento (fl. 04), assim como a inexistência de relação jurídica entre as partes a fundamentar a cobrança (fls. 04/05). Por fim, pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, ao argumento de se tratar de conta pessoal usada para movimentação de recursos para subsistência (fl. 05) e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 05). Deste modo, pleiteia a antecipação de tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada e, ao final, a sua reforma, para reconhecer a nulidade da citação, a inexistência de relação jurídica, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a concessão da justiça gratuita e a condenação do Agravado ao pagamento de honorários recursais (fl. 06). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se a existência de risco de difícil reparação e a fim de que não se alegue eventual prejuízo, reputam-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo o efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o levantamento do valor bloqueado pelo exequente até o julgamento do presente recurso; III. No tocante à gratuidade judiciária, a fim de viabilizar a apreciação do pedido nesta segunda instância e ante o que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente o agravante: a) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios; b) cópia dos extratos bancários referentes aos três últimos meses de todos os bancos em que possuam conta; e, c) cópia do relatório registrato a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central (link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); ou, subsidiariamente, na justificada impossibilidade de apresentar algum dos referidos documentos, comprovação idônea que demonstre a sua atual condição financeira, no prazo de 05 (cinco) dias. Deste modo, fica concedida, em caráter precário, a gratuidade processual, apenas para fins de processamento do presente agravo de instrumento, isento de preparo em razão do próprio objeto. IV. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; V. Intime-se o agravado (a); VI. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Erli Rose Fonseca (OAB: 36588/SC) - Conrado Hilsdorf Pilli (OAB: 236753/SP) - 5º andar

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Processo nº 1051193-91.2024.8.26.0100

ID: 328616693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051193-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VECCHIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL

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Processo 1051193-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Vecchiatti - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar … Processo 1051193-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Maria Vecchiatti - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COOP SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC - BCO BRADESCO S.A. - ITAÚ UNIBANCO S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OLIVIA MARIA DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 256631/SP)

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C. M. R. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293488091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0058883-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0058883-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161111-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1161111-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos … Processo 0058883-91.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161111-64.2023.8.26.0100) (processo principal 1161111-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.M.R. - N.D.I.S.S. - Vistos. O presente incidente de cumprimento de decisão foi instaurado com o objetivo de compelir o requerido a cumprir a tutela provisória deferida nos autos da ação principal, referente ao fornecimento de tratamento médico. A parte requerida informa a impossibilidade de cumprimento da tutela, tendo em vista o cancelamento do plano em 08/11/2024. Tal informação foi trazida aos autos em 07 de abril de 2025, conforme fls. 89-90. O requerente sustenta que o tratamento do autor foi concluído com administração de todas as doses do tratamento, em virtude da atuação do Poder Judiciário. Requer a apreciação dos pedidos de condenação do réu por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Decido. Com efeito, considerando o escopo do presente incidente, qual seja, o cumprimento da tutela provisória e, considerando ainda, que o tratamento do autor restou concluído, não subsiste razão para o prosseguimento do incidente. Noto que o dever do réu em cumprir a tutela remanesce ainda que o contrato do plano de saúde tenha sido cancelado, já que a decisão que determinou o seu cumprimento foi proferida em 16 de novembro de 2023. Além disso, a parte executada limitou-se a afirmar que o plano de saúde do autor foi cancelado, sem esclarecer, contudo, se o plano foi cancelado por iniciativa do autor ou da ré, bem como, sem comprovar a comunicação do cancelamento ao consumidor. Convém mencionar que a ação principal já foi julgada procedente, nos termos da sentença proferida em 26 de fevereiro de 2025. Dessarte, não se pode considerar que o cancelamento do plano de saúde, ocorrido no curso da presente demanda, configure causa de perda superveniente do objeto do incidente, uma vez que a extinção do vínculo contratual, ocorrida em momento posterior ao ajuizamento da ação, não possui o condão de elidir a responsabilidade da operadora ré quanto às obrigações assumidas enquanto vigente a relação contratual, reafirmadas em sede de tutela provisória e confirmadas na sentença. Com efeito, a ruptura posterior do contrato não afasta o dever da ré de cumprir as prestações pactuadas, tampouco invalida a análise jurisdicional acerca do descumprimento das obrigações assistenciais durante a fluência do vínculo jurídico originário. Nesse contexto, merece destaque o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA DEMANDA . ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTERIOR RUPTURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003558-56.2023.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05 .2023) (TJ-PR - AI: 00035585620238160000 Curitiba 0003558-56.2023.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) No mesmo sentido, destaca-se o acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização em razão da negativa do plano de saúde no custeio da cirurgia reparadora após bariátrica. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, diante do cancelamento do plano de saúde e improcedente a indenização a título de danos morais. O cancelamento do plano depois do ajuizamento da ação, diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano, como no caso dos autos, não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. A ação foi ajuizada em 26/04/2021., com pedido de antecipação da tutela. Plano cancelado em 09/10/2022. Processo suspenso por estar a matéria afetada no Tema 1069 do STJ. Julgamento antecipado, necessidade de dilação probatória. No caso em questão, a prescrição médica é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise técnica. Afastada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, diante da não ocorrência da perda superveniente pelo cancelamento do plano de saúde e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja realizada perícia médica na autora para definição do caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas e não cobertas. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1004137-49.2021.8.26.0009; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo processual, alterando a verdade dos fatos, utilizando o processo para fins manifestamente ilegítimos, ou ainda interpondo pretensão sabidamente infundada, conforme preceitua o art. 80 do CPC. Por sua vez, a caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe conduta que represente violação grave aos deveres impostos às partes e procuradores, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. No caso em análise, reputo que não há nos autos elementos suficientes que evidenciem o dolo específico necessário à aplicação das sanções ora pleiteadas, razão pela qual REJEITO os pedidos do requerente. Por fim, antes de extinguir o presente incidente, o exequente deverá esclarecer, indicando as folhas pertinentes, se todas as notas fiscais relativas ao custeio do tratamento foram quitadas, mediante a expedição dos respectivos MLEs, ou se existem valores em aberto. Cumpra-se em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Clara Chiaverini Julianelli e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 276971975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141985-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA CHIAVERINI JULIANELLI CRISTINA CHIAVERINI JULIANELLI FERNANDO JULIANELLI MARIA CHIAVERINI JULIANELLI

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Marcio Santana Batista (OAB 257034/SP) Processo 1141985-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Marcio Santana Batista (OAB 257034/SP) Processo 1141985-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Julianelli, Cristina Chiaverini Julianelli, Maria Chiaverini Julianelli, Clara Chiaverini Julianelli - Reqda: KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Vistos. 1. Proferida sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, "a fim de suprir a omissão apontada, seja (i) para integrar à r. sentença os fundamentos da rejeição do fundamento relacionado à perda da chance de participação do torneio de tênis", "(ii) reformar a r. sentença para julgar procedente o pedido ou (iii) declarar a nulidade da r. sentença, a fim de que seja produzida a prova testemunhal requerida". 2. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. Fls. 137/138: Ciência à parte autora sobre o depósito de R$ 29.886,27. Intimem-se.

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C. M. Q. x B. Do B. S. A.

ID: 276774245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107065-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. Q.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1107065-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. Q. - Reqdo: B. do B. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1107065-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. Q. - Reqdo: B. do B. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Cristina Martins Querino contra Banco do Brasil S.A., em que objetiva a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, em consequência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega que desconheceria a origem do débito inscrito pela requerida em órgãos de proteção de crédito. A ré apresentou contestação (fls. 204/247). No mérito, argumentou pela legalidade do lançamento do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, bem como pela inocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 304/306). É o relatório. Decido. Envolvendo matéria de direito e de fato que não necessita de outras provas, a hipótese concreta impõe julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a autora que teria sido indevidamente cadastrada em órgão de proteção ao crédito, o que lhe teria causado danos na esfera moral. Como é cediço, as instituições financeiras atuam no âmbito na exploração do domínio econômico, e nesta linha podem, evidentemente sob regulamentação do Banco Central do Brasil, optar por implantar métodos modernos de movimentação bancária, e inclusive de contratação de serviços desta ordem, mediante assunção dos riscos inerentes, mormente ao eventualmente manterem sob seu exclusive talante o objeto da prova, na medida em que os usuários não têm acesso ao sistema. Neste campo, os usuários se valem de informações disponibilizadas pelo banco, de modo que cabe à instituição financeira a comprovação de sua ocorrência. Portanto, muitas das operações bancárias que se distanciam daquelas usualmente celebradas pelo usuário, e mesmo as contratações de serviços fora de seu estabelecimento, estão sob o crivo da cabal comprovação do banco, que pode exponenciar os meios de controle de suas operações, ao exigir a identificação do usuário ou qualquer outro protocolo que entenda necessário, exatamente pela assunção da responsabilidade pelos bancos, no intento de propiciarem elevação de sua eficiência no mercado, mas muitas vezes mediante desprezo de certa segurança neste campo. Por conseguinte, se trata de caminho lícito e aberto aos bancos. A opção, outrossim, do sistema digital, ainda que evidentemente mediante acordo com o usuário, enfeixa ampliação da responsabilidade das instituições financeiras, que enveredam por novo modelo de negócio por conta e risco próprios. Com a detida análise dos autos, percebe-se que inexiste documento que comprove a efetiva contratação de cartão de crédito, conforme alegado, a tanto não bastando a mera juntada isolada de cópia do documento da autora e de suposta selfie tirada quando da alegada contratação. Assim, tendo em vista que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da contratação e, portanto, do débito, tem-se que o pedido é procedente. Neste diapasão, conclui-se que a situação descrita pela parte autora é apta a consubstanciar a ocorrência de dano moral e o decorrente dever de indenizar, ante o indevido lançamento de seu nome de proteção ao crédito, ressaltando-se inexistir elementos nos autos que indiquem a existência de inscrições pretéritas. Portanto, comprovado satisfatoriamente o dano, do que se depreende da verificação de todos os elementos carreados aos autos, e que revelaram a existência do nexo etiológico entre o fato e os danos, deve ser acolhida a demanda. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e para tanto alguns critérios seguros e que guardam nexo de causalidade com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição da requerida, ou mesmo em condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de causalidade com o fato tratado, e em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e levando-se em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Carta Magna, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar o requerido ao pagamento do valor equivalente a R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito em questão e condenar a requerida ao pagamento da quantia de 2.000,00 (dois mil reais), como forma de indenização pelos danos morais causados à autora, que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar do ato ilícito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decreto a baixa definitiva do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Expeçam-se os respectivos ofícios e, oportunamente, arquivem-se os autos. PRI.

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Zurich Minas Brasil Seguro x União Nacional Dos Consumidores E Proprietários De Veículos - Unicoon

ID: 306489186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002429-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETáRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002429-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - União Nacional dos Consumidores e Proprietários de VeÍculos - Unicoon - Vistos. Fls… Processo 0002429-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - União Nacional dos Consumidores e Proprietários de VeÍculos - Unicoon - Vistos. Fls. 269/271: Expedição de MLE já deferida a fls. 266. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da parte executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Portanto, indeferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER. Reposicione-se, pois, o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVAN MACEDO DE ARAÚJO (OAB 129316/MG), ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 152097/MG)

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Processo nº 1193492-91.2024.8.26.0100

ID: 312969878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1193492-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193492-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Promova a parte autora o recolhimento das despesas para expedição do mandado… Processo 1193492-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Promova a parte autora o recolhimento das despesas para expedição do mandado (Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no atual valor de R$ 111,06 por ato), no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 3- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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Seg Rad Segurança Do Trabalho E Proteção Radiológica Ltda - Me x Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda

ID: 306430979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199021-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEG RAD SEGURANçA DO TRABALHO E PROTEçãO RADIOLóGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Processo 1199021-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seg Rad Segurança do Trabalho e Proteção Radiológica Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-s… Processo 1199021-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Seg Rad Segurança do Trabalho e Proteção Radiológica Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SEG RAD SEGURANÇA DO TRABALHO E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA contra AZEVEDO TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA. Em síntese, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 32.884,30 referente ao serviço prestado de elaboração de laudos técnicos que não foi adimplido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuído o processo. A parte requerida apresentou defesa - fls. 257/266. No mérito, em resumo, afirma que a proposta comercial de fls. 19/23 não comprova que houve formalização do negócio jurídico entre as partes. Alega que a parte autora deixou de apresentar documentos que demonstrem a exigibilidade do valor cobrado. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. Esclareço inicialmente que permanece ainda vigente no sistema jurídico pátrio a validade dos contratos face à manifestação de vontade das partes contratantes. É que o pacta sunt servanda continua a ser o princípio fundamental dos contratos até como forma de garantir a segurança jurídica nas relações contratuais. Como bem sintetiza DALMO DE ABREU DALLARI: Entre as principais necessidades e aspirações das sociedades humanas encontra-se a segurança jurídica. Não há pessoa, grupo social, entidade pública ou privada, que não tenha necessidade de segurança jurídica, para atingir seus objetivos e ate mesmo sobreviver (Segurança e Direito in Renascer do Direito, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1980, p. 26). Assim, não se está afirmando que o pacta sunt servanda possui força absoluta, mas que para ser mitigado é preciso que se esteja diante de uma situação excepcional, sob pena de prevalecer incertezas jurídicas no plano contratual e em última análise na circulação de riquezas do país que tem no contrato seu maior instrumento. A relação jurídica estabelecida entre as partes foi devidamente comprovada pela parte autora. Inicialmente, a parte requerida alega genericamente que o documento de fls. 19/23 se trata de mera proposta comercial e não de contrato definitivo celebrado entre as partes, o que não condiz com a realidade, tendo em vista que em fl. 23 está devidamente assinado pelo representante da parte requerida demonstrando a anuência dela. Além disso, o instrumento de fls. 19/23 está datado de fevereiro de 2023, os laudos elaborados pela parte autora juntados aos processos trabalhista propostos contra a parte requerida estão datados de maio de 2023 (fls. 25/235) e a mensagem eletrônica de fl. 24 consta com data de março de 2024, o que comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes de mais de um ano. Ademais, os argumentos genéricos da contestação não são capazes de afastar as alegações da parte autora, que foram devidamente comprovadas. A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Por fim, resta comprovada a prestação de serviço pela parte autora e a utilização pela parte requerida dos laudos elaborados. Assim, é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de 32.884,30. Todavia, não há como acolher na integralidade a planilha apresentada pela parte autora em fl. 248, no que tange à verba honorária, a fim de evitar a duplicidade da cobrança, posto que já há a condenação no ônus da sucumbência. A fixação da verba honorária segue os parâmetros do artigo 85 do Código de Processo Civil e não pode ser subtraída da fixação pelo Estado-juiz, a quem cabe fixá-la. No tocante aos danos morais, como é cediço, a pessoa jurídica pode sim sofrê-lo, porém tão somente por ofensa à sua honra objetiva, o juízo que dela é feito por terceiros, notadamente porque a empresa é despida de honra subjetiva. Assim é que somente se pode cogitar de ocorrência de danos morais à pessoa jurídica, por mácula ao seu crédito, sua credibilidade, sua fama e renome. Nos presentes autos, o pedido da empresa autora de pagamento de indenização por danos morais é, outrossim, improcedente. Uma vez que não há comprovação de supostas ofensas proferidas contra a pessoa jurídica autora ou que ocorrido algum fato que tenha denegrido a honra objetiva da parte autora. Eventuais sentimentos de angústia, estresse, nervosismo experimentados por seus sócios e funcionários, a toda evidência, não se transmite à pessoa jurídica. De rigor, destarte, a rejeição da pretensão indenizatória. No mais, deve prevalecer a planilha apresentada pela parte autora em fl. 248, com exclusão dos valores relativos aos honorários advocatícios e à indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para condenar a parte requerida ao pagamento de 32.884,30, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da ultima atualização (01/04/2025), segundo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros moratórios legais ao mês, computados de forma simples, desde a data do inadimplemento. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante. Resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS), MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR (OAB 114636/RJ)

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Sidney Silveira Santos, x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306666606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sidney Silveira Santos, - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.- Recursos hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista serem tempestivos, partes devidamente representadas por seus advogados e preparados. 2.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, foi indeferida a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da cota indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado, o autor apelou. Sustenta que o dano moral restou incontroverso, sendo de natureza "in re ipsa", uma vez que decorre da privação de uso da conta pessoal, da frustração gerada e do desvio produtivo do tempo do consumidor, que precisou envidar esforços na tentativa infrutífera de reverter a situação junto à ré. Ressalta, ainda, que a conduta da empresa foi agravada pela ausência de canais efetivos de atendimento, forçando o autor a socorrer-se do Poder Judiciário. No tocante ao quantum indenizatório, pleiteia a majoração da condenação para o valor mínimo de R$ 10 mil, em linha com precedentes jurisprudenciais que apontam tal patamar como adequado em casos semelhantes, levando-se em conta a dimensão multidimensional do dano que compreende, além do dano moral clássico, o prejuízo pela privação de uso e o dano pelo desvio produtivo. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que sejam fixados em valor não inferior a R$ 2 mil ou, alternativamente, em percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do Código e Processo Civil (CPC), argumentando que a verba fixada não reflete a complexidade da demanda nem o trabalho desenvolvido pela parte autora. Com tais fundamentos, pugna pelo integral provimento da apelação, com a reforma parcial da sentença, para readequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso. Em preliminar, reiterou que, para a efetiva recuperação da conta do autor no Instagram, é imprescindível que este indique novo e-mail considerado seguro, pois o e-mail informado na petição inicial já se encontra vinculado a outra conta e não atende aos requisitos técnicos de segurança da plataforma. No mérito, o apelado sustenta que não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do Facebook Brasil, uma vez que disponibiliza serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações aos usuários para manutenção da segurança das contas, inclusive com autenticação em dois fatores e mecanismos de recuperação de acesso. Argumenta que a invasão da conta do autor foi resultado de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda, assevera que o dano moral não se configura "in re ipsa" e que o autor não comprovou efetivamente qualquer dano concreto, sendo os fatos alegados meros dissabores da vida em sociedade, insuficientes para justificar a majoração da indenização. Quanto à alegação de desvio produtivo do consumidor, o apelado sustenta que não houve comprovação de tempo útil efetivamente despendido pelo autor. Por fim, impugna o pedido de majoração dos honorários advocatícios, aduzindo que não deu causa à propositura da demanda e que, sob o princípio da causalidade, não poderia ser penalizado com tal condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer que os honorários sejam fixados de forma moderada e proporcional. Ao final, pugna pelo total desprovimento da apelação (fls. 177/190). Facebook também apelou sustentando que não há fundamento para imputação de responsabilidade à empresa, pois o serviço oferecido é seguro e dispõe de diversos mecanismos de proteção e recuperação de contas, estando a guarda da senha e a adoção das medidas básicas de segurança sob responsabilidade exclusiva do usuário. Alega que a suposta invasão pode ter decorrido de causas externas ou de falha exclusiva da vítima ou de terceiros, o que afasta o nexo causal e atrai a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Além disso, insurge-se contra a obrigação de fazer imposta, apontando que o restabelecimento da conta somente é possível mediante a indicação, pelo autor, de um novo endereço de e-mail seguro, não vinculado anteriormente à conta, providência que reputa indispensável para garantir a segurança do procedimento e evitar novas vulnerabilidades. Argumenta que a sentença não considerou tal necessidade, mesmo após oposição de embargos de declaração. No que concerne à condenação por dano moral, o apelante defende que não restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o dano efetivo e o nexo causal, afirmando que a situação narrada configura mero dissabor, sem ofensa a direito da personalidade. Também rebate a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, asseverando que não houve comprovação de tempo relevante despendido pelo autor para a resolução do problema. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não deu causa à demanda, invocando o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da condenação e dos honorários, caso não seja acolhida a totalidade do recurso. Com tais fundamentos, postula a reforma integral da sentença (fls. 191/204). A autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). 3.- Voto nº 46.014. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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