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Processo nº 1076340-85.2025.8.26.0100

ID: 290744314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076340-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé MILHORANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 1076340-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco José Milhorança - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a priorid… Processo 1076340-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco José Milhorança - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Autos tarjados. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da tutela de urgência. O autor, beneficiário do seguro saúde oferecido pela UNIMED SEGUROS, possui diagnóstico de "adenocarcinoma de cólon", motivo pelo qual foi prescrito tratamento de "radioembolização hepática" pelo médico assistente (fls. 56/57), cuja cobertura foi negada ao fundamento de que "o prestador solicitado não está credenciado para a realização do procedimento solicitado dentro do plano contratado" (fls. 58/59). A negativa, em princípio, é legítima, porque o procedimento deve ser realizado na rede credenciada disponível de acordo com o plano contratado. Porém, o autor refere que sempre realizou o tratamento com a mesma equipe médica e, de seu turno, a UNIMED deixou de autorizar a cobertura em prestador credenciado. É dizer, se o prestador indicado não é credenciado, deveria a UNIMED, dada a urgência da realização do tratamento, ter autorizado o procedimento perante algum prestador credenciado. Assim, havendo probabilidade quanto ao direito do autor de ter o tratamento custeado pela ré e, de outro lado, sendo inegável o perigo de dano que a demora na realização do tratamento pode ocasionar ao autor, defiro em parte a tutela de urgência, para determinar que a UNIMED autorize/custeie o tratamento de "radioembolização hepática", nos exatos termos prescritos (fls. 56/57), a ser realizado na rede credenciada disponível ao plano do autor. Caso o autor opte pela realização com prestador não credenciado, o custeio pela ré será na modalidade de reembolso, observados os limites contratuais. Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP)

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Luisa Manuella Casamassimo Da Silva x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280315329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024445-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUISA MANUELLA CASAMASSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MARTINS

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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ADV: Robson da Cunha Martins (OAB 182648/SP), Fernanda Pontes de Alencar (OAB 198704/RJ) Processo 1024445-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Manuella Casamassimo da Silva - R… ADV: Robson da Cunha Martins (OAB 182648/SP), Fernanda Pontes de Alencar (OAB 198704/RJ) Processo 1024445-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Manuella Casamassimo da Silva - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292 do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e extinção da ação sem resolução do mérito, para retificar o valor da causa, que, no caso, deve corresponder ao valor de 12 (doze) prestações do plano de saúde cuja manutenção é buscada, somado ao valor pleiteado a título de danos morais (art. 292, incisos V e VI, e §2º do CPC). 2. Em que pesem as razões da parte autora, reportando-me aos termos da decisão de fls.50/51, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) o autor GILVAN apresentou cópia da CTPS (fls. 78/80) com informação de último vínculo empregatício findo em novembro/2024, mas deixou de demonstrar o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), e de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada, ao passo que a autora MARCIA apresentou cópia dos três últimos holerites com informação de que recebe rendimentos brutos mensais superiores a R$ 6.300,00 (sendo certo que a existência de empréstimos ou gastos contraídos voluntariamente e de natureza ordinária não induz hipossuficiência); b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses, limitando-se a apresentar extrato de uma conta de titularidade da autora MARCIA, a qual, inclusive, aponta a existência de considerável movimentação financeira, e de uma conta de titularidade do requerente GILVAN, que, apesar de parcialmente ilegível, também indica a existência de considerável movimentação; c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a autora MARCIA não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, ao passo que do recibo de entrega da DIRPF do requerente GILVAN, verifica-se que auferiu rendimentos no valor de R$ 119.305,33 no exercício de 2024 (ano-calendário 2023), o que vai de encontro à alegada hipossuficiência financeira; E e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos (MARCIA e GILVAN) e/ou imóveis (GILVAN), com resultado negativo ou positivo. Aos requerentes para comprovarem o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1062275-85.2025.8.26.0100

ID: 317207808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062275-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A ROSELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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Processo 1062275-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A Rosella Advogados Associados - Vi… Processo 1062275-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A Rosella Advogados Associados - Vistos. Vistos. Trata-se de ação para reserva de honorários contratuais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por A. ROSELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA., que alega ter prestado serviços advocatícios à requerida em reclamação trabalhista ajuizada perante a 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob o nº 0236300-42.2009.5.02.0046. Narra que o contrato celebrado entre as partes previa remuneração "ad exitum", correspondente a 30% do montante eventualmente recebido na demanda laboral. Sustenta que, apesar da atuação desde 2009 até 2023, o juízo trabalhista indeferiu pedido de reserva de valores, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda, visando garantir a retenção de parte do crédito que venha a ser liberado à ex-cliente. Alega estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, especialmente diante do risco de recebimento dos valores pela requerida sem a devida retenção da verba honorária pactuada. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o autor juntou cópia do contrato de honorários firmado com a requerida (fls. 17/18), no qual se estipula expressamente cláusula de remuneração ad exitum, equivalente a 30% do proveito econômico obtido na reclamação trabalhista movida contra FTR Engenharia e Comércio Ltda. Também apresentou documentação comprobatória da atuação naqueles autos, bem como do substabelecimento sem reserva de poderes firmado em favor de novo causídico em 30/10/2023. A verossimilhança das alegações está suficientemente evidenciada pela documentação acostada. Por sua vez, o risco de dano decorre da iminência de levantamento de valores pela parte ré nos autos trabalhistas sem a devida reserva do percentual contratual, o que poderia inviabilizar o cumprimento da obrigação, haja vista a dificuldade de reversão do montante após o levantamento. Ademais, o pedido não implica bloqueio integral do crédito da parte requerida, mas tão somente a retenção de fração específica (30%) com base em ajuste contratual expresso, cuja validade e eficácia são objeto desta ação de conhecimento. Com efeito, a plausibilidade jurídica da pretensão e a urgência da medida justificam o deferimento parcial da tutela antecipada, nos termos a seguir. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0236300-42.2009.5.02.0046, para que, caso haja liberação de valores em favor da autora daquele feito (ora requerida), seja retido o montante equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito, valor esse que deverá permanecer depositado judicialmente até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se ofício com urgência, instruído com cópia desta decisão e da petição inicial. Cite-se a requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP)

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Processo nº 1061693-85.2025.8.26.0100

ID: 279089570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061693-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXCELLENCE TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061693-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EXCELLENCE Transporte e Apoio Administrativo Ltda. - Vistos, 1) Nos termos do art… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1061693-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EXCELLENCE Transporte e Apoio Administrativo Ltda. - Vistos, 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano com a eventual cobrança de mensalidades a título de cumprimento de prazo de carência, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque, como já apontado a fl. 23, o documento de fl. 23 não demonstra o pedido de cancelamento do contrato e tampouco a resposta da requerida exigindo a permanência mínimo de sessenta dias após o pedido de rescisão contratual. Assim, é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve o pedido de cancelamento, a sua data, e a exigência de cumprimento de prazo de carência. Diante do exposto, por ora, indefiro a tutela requerida, podendo o pedido novamente ser formulado de forma posterior nos autos. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Eduardo De Albuquerque Tuono x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 325568684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030001-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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Processo 0030001-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1000830-42.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo de Albuquerque Tuono - Samedil Serviços de Aten… Processo 0030001-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1000830-42.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo de Albuquerque Tuono - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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Processo nº 1065379-85.2025.8.26.0100

ID: 326082447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065379-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1065379-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1065379-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Leandro Martini Araujo e outros x Rossi Residencial S A e outros

ID: 329860567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095255-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINI ARAUJO MARCELA LOPES BERENDT ARAUJO

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S A WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1095255-85.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leandro Martini Araujo - - Marcela Lopes Berendt Araujo - Rossi Residencial S A - Wald Administração de Fa… Processo 1095255-85.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leandro Martini Araujo - - Marcela Lopes Berendt Araujo - Rossi Residencial S A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada da petição inicial, de procuração original e atualizada e dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 1100881-85.2025.8.26.0100

ID: 330928924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100881-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVOX FISCAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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Processo 1100881-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evox Fiscal Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi di… Processo 1100881-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evox Fiscal Ltda - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte exequente e da parte executada, com base em cláusula de foro estipulada entre as partes. A esse respeito, é perfeitamente válida a eleição de foro entre as partes, conforme previsto no art. 63, caput, do CPC. Não obstante, conforme recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, a cláusula de foro somente produz efeitos quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (art. 63, §1º, do CPC), o que não se configura no caso em tela. Inexistindo qualquer elemento de vinculação entre o foro eleito e a ação ajuizada, a cláusula de eleição caracteriza escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de seus consectários. Assim sendo, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO, domicílio dos executados, nos termos do artigo 46, do CPC, e após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB 418445/SP)

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Processo nº 1084585-85.2025.8.26.0100

ID: 306166065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084585-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA LARISSA DOS SANTOS GOMES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1084585-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gessica Larissa dos Santos Gomes, - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à par… Processo 1084585-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gessica Larissa dos Santos Gomes, - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) explicitar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Deverá, também, comprovar o endereço da sede da parte requerida inscreve-se na base territorial deste Foro Central mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratada a obrigação. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1085943-85.2025.8.26.0100

ID: 307805662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1085943-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

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Processo 1085943-85.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Casagrande - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Eduardo Casagrande, reputando-o compromissado com a… Processo 1085943-85.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Casagrande - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Eduardo Casagrande, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB 157104/SP)

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