Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036457-68.2024.8.26.0100" – Página 152 de 163

Luciano Aparecido De Oliveira x Lnunes Intermediação De Negócios Ltda

ID: 322965754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111147-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LNUNES INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111147-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Aparecido de Oliveira - Lnunes Intermediação de Negócios Ltda - Em face do exp… Processo 1111147-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Aparecido de Oliveira - Lnunes Intermediação de Negócios Ltda - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação ajuizada por LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA em face de LNUNES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., nos termos do estado fático-jurídico delineado (CPC, arts. 2º, 141, 490 e 492), para o exato fim de: Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 28/03/2024, com efeitos retroativos à data de 18/04/2024, data em que foi formalizado o pedido de cancelamento pelo autor; Condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao valor pago a título de reserva junto à empresa Plano Plano, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais de mora a contar da citação e, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data desta sentença, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação; Deferir a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida adote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todas as providências necessárias à liberação integral do saldo remanescente do FGTS do autor, vinculado à cessão fiduciária contratada por sua intermediação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado; Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia integral da presente sentença e documentos pertinentes, para ciência da determinação judicial de liberação integral do saldo do FGTS do autor, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, nos termos dos artigos 139, IV e VI, e 536 do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO RODRIGO PINO PAVANELLI (OAB 320535/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x João Otávio Ferreira Dos Santos e outros

ID: 322609825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082726-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOãO OTáVIO FERREIRA DOS SANTOS PRIME CONCRETO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 … Processo 1082726-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Prime Concreto e Serviços Eireli - - João Otávio Ferreira dos Santos - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Fls. 161: Com razão o exequente. 2) Fls. 162: Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária aos executados, uma vez que não cumpriram a decisão retro. 3) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250035850321), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 3.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Otávio Ferreira dos Santos e Prime Concreto e Serviços Eireli Valor atualizado: R$ 285.629,65 3.2) A tentativa de bloqueio online restou parcialmente frutífera e os executados estão representados por advogado nos autos. Fica a parte executada intimada da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimada, a parte executada terá 5 (cinco) dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. 3.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 3.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 4) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Dantas Simões x Maria Augusta Montovani Piran e outros

ID: 322157426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005550-57.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANTAS SIMõES

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA MONTOVANI PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - -… Processo 1005550-57.2022.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Leandro Dantas Simões - Valdir Agostinho Piran - - Maria Augusta Montovani Piran - - Valdir Agostinho Piran Junior - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no Processo n° 1006076-24.2022.8.26.0011 e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. No Processo n° 1039755-68.2024.8.26.0100, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono dos réus, os quais, observando as balizas do §2° do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa. Sobre a verba honorária serão contados juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ inREsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), quando, eventualmente, configurar-se-á a mora quanto ao pagamento dos honorários. Na mesma esteira, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor Leonardo para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 86.000,00 referentes aos aluguéis vencidos até 25 de maio de 2022, com correção monetária pelo IPCA (fl. 34) e acrescidos de multa contratual de 2%, e juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.600,00 pela não transferência das contas do imóvel, ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato em valor proporcional ao tempo remanescente do contrato (R$108.000,00) e ao pagamento dos encargos de IPTU, energia elétrica e água referente ao período de consumo entre 20 de fevereiro e 25 de maio de 2022, e, assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do locador, no Processo n° 1005550-57.2022.8.26.0011, condeno os locatário/fiadores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais, com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% do valor da condenação PIC - ADV: SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miria Maria Fuhr Engel x Banco C6 Consignado S/A

ID: 326831598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047997-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARIA FUHR ENGEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047997-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047997-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miria Maria Fuhr Engel - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO "A QUO" EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA DO CONTRATO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA DO CONTRATO, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO ENCONTRAM AMPARO NOS ENUNCIADOS Nº 05 E 09 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 320, 321 E 485JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Aparecido Fulini Gimenes x Banco Digimais S/A

ID: 330143800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043344-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO FULINI GIMENES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043344-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aparecido Fulini Gimenes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO RÉU. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À MÉDIA VIGENTE NO MERCADO. TAMPOUCO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE RELATIVA AO VALOR, COM O FORNECIMENTO DE PARÂMETROS PARA EVENTUAL ANÁLISE.SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EXCESSIVIDADE DO VALOR QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BEM É A PRÓPRIA GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DE 33 DAS 48 PARCELAS PREVISTAS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA VÁLIDA.TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES RESPECTIVOS, BEM COMO DOS DESDOBRAMENTOS DO FINANCIAMENTO DE TAL VALOR SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 46350/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deny Rateiro Pacheco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 311207124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENY RATEIRO PACHECO THAIS GRASIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.… Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada coautor, com correção monetária desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula nº 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamel Abdallah Dona Confecções Epp x Lalamove Tecnologia Ltda

ID: 301801642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050037-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAMEL ABDALLAH DONA CONFECçõES EPP

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050037-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamel Abdallah Dona Confecções Epp - Lalamove Tecnologia Ltda - Vistos. Ante o trânsito em julgado da… Processo 1050037-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kamel Abdallah Dona Confecções Epp - Lalamove Tecnologia Ltda - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto 951/2023 (publicado no DJE em 08/01/2024, págs. 2-5) deverá a parte exequente, havendo interesse na execução de sentença, e quando de sua instauração (execução definitiva ou provisória), proceder ao recolhimento do valor necessário ao seu prosseguimento, salvo em caso de ser beneficiário da Justiça Gratuita, e que deverá corresponder a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou o valor correspondente ao mínimo de 5 UFESPs), em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deverá a execução tramitar em incidente próprio de cumprimento de sentença, por dependência ao presente, e não mais nestes autos principais, devendo atentar-se também para o correto cadastramento das partes e seus respectivos patronos no incidente a ser formado, evitando-se ulteriores intimações para a regularização do cadastro do feito. Uma vez recolhidas inicialmente no incidente de cumprimento de sentença pela parte exequente, deve ela, ainda, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo (art. 509, §2º, do Código de Processo Civil), incluindo sobre o valor do débito 2% de custas devidas ao Estado, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei nº 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, inciso IV). Caso o(s) executado(s) seja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, não tenham procurador constituído nos autos, exceto se citado por edital, ou o cumprimento de sentença seja protocolado após um ano do trânsito em julgado, deverá(ão) o(s) exequente(s) providenciar o necessário para a intimação dos executado(s) por carta, com A.R., no endereço de citação ou no último informado nos autos, indicando-o precisamente e recolhendo as custas pertinentes (artigo 513, §§ 2º, inciso II e 4º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, quando da satisfação do crédito, dê-se baixa no principal e no dependente. Nada sendo requerido, no lapso de 30 dias, determino o arquivamento do feito, observando-se o lapso de prescrição intercorrente, a ser oportunamente arguido pela parte interessada. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106782-68.2024.8.26.0100

ID: 306389731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106782-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1106782-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comercio Importacao e Exportacao de Produtos de Utilidades Ltda - Vistos, Fls 121/122 e 126/129: 1 - Defi… Processo 1106782-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comercio Importacao e Exportacao de Produtos de Utilidades Ltda - Vistos, Fls 121/122 e 126/129: 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BAC Ecommerce Brasil Ltda; Valor atualizado - R$ 29.590,57 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2 - Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): BAC ECOMMERCE BRASIL LTDA, CNPJ 42047846000127. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3 - A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra BAC ECOMMERCE BRASIL LTDA, CNPJ 42047846000127 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. Int. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106782-68.2024.8.26.0100

ID: 306389754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106782-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1106782-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comercio Importacao e Exportacao de Produtos de Utilidades Ltda - Vistos, Fls 121/122 e 126/129: 1 - Defi… Processo 1106782-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comercio Importacao e Exportacao de Produtos de Utilidades Ltda - Vistos, Fls 121/122 e 126/129: 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BAC Ecommerce Brasil Ltda; Valor atualizado - R$ 29.590,57 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2 - Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): BAC ECOMMERCE BRASIL LTDA, CNPJ 42047846000127. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3 - A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra BAC ECOMMERCE BRASIL LTDA, CNPJ 42047846000127 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. Int. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mário Aparecido Alves Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298365897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016599-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016599-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1043535-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mário Aparecido Alves dos Santos - Banco do Brasil… Processo 0016599-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1043535-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mário Aparecido Alves dos Santos - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1. Ante o óbito do exequente (fls. 176), defiro a sua substituição processual por seu ESPÓLIO, representado pela inventariante ILMA ALVES DOS SANTOS (fls. 177/181). Façam-se as anotações necessárias. 2. Verifico a existência de erro material na decisão de fls. 157, que determinou a intimação do executado para pagamento, ao passo que o presente incidente de cumprimento de sentença voltava-se ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no v. acórdão de fls. 587/594 dos autos principais. Assim, torno sem efeito referida decisão. 3. Intime-se o executado a efetuar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos débitos em conta corrente do autor em relação aos contratos nº 912133658 e 934042091, no prazo de 15 [quinze] dias, consoante art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de tomada de quaisquer das medidas assecuratórias previstas no parágrafo primeiro do citado artigo. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de fazer, iniciar-se-á novo prazo de 15 [quinze] dias para a apresentação de impugnação, consoante art. 525 do Código de Processo Civil. Ficam fixados também, para o caso de não cumprimento voluntário das obrigações, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor do débito total atualizado sem se incluir nessa base de cálculo o montante da multa cominatória, tudo segundo o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, requeira a parte exequente o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, independente de nova intimação. Observo que, conforme Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa de desarquivamento dos autos. 4. Noto que o executado, não demonstra, em sua impugnação de fls. 160/164, o efetivo cancelamento dos citados descontos. Noto, outrossim, que devem ser expurgados ainda eventuais avisos de débito relativos a tais contratos, eis que não se verifica pertinência da inclusão de tal rubrica quanto a valores que não serão efetivamente debitados do saldo existente em conta. 5. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da economia processual, no tocante ao pedido de devolução dos valores descontados, diga o executado se concorda com o levantamento do montante já indicado e depositado às fls. 165 em favor do exequente. Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes