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Luciano Figueredo De Macedo x Aog Engenharia E Contrutora Ltda e outros

ID: 310108907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009730-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO

Polo Passivo:

AOG ENGENHARIA E CONTRUTORA LTDA GLOBOINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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HEBER DE PAULA CRUZ

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DANIELI LIMA RAMOS

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Processo 0009730-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1115850-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Luciano Figueredo de Macedo - Aog Engenharia e Contrutora Ltda - … Processo 0009730-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1115850-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Luciano Figueredo de Macedo - Aog Engenharia e Contrutora Ltda - - Globoinvest Empreendimentos e Participações Ltda - Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, de forma que JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor cuja execução se pretendia neste cumprimento de sentença. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 244069/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)

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Seguresp Serviços De Vigilância, Monitoramento E Segurança Privada Eireli x Sequoia Logística E Transportes S.A. e outros

ID: 295938165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038735-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEGURESP SERVIçOS DE VIGILâNCIA, MONITORAMENTO E SEGURANçA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGíSTICA E TRANSPORTES S.A. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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CARLOS EMILIO JUNG

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Processo 1038735-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Seguresp Serviços de Vigilância, Monitoramento e Segurança Privada Eireli - Sequoia Logística e Transportes… Processo 1038735-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Seguresp Serviços de Vigilância, Monitoramento e Segurança Privada Eireli - Sequoia Logística e Transportes S.A. - - Transportadora Americana Ltda - III-DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 248.348,66 com incidência de juros e correção monetária desde a última atualização, de acordo com as planilhas de fls. 188/189. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Tratando-se de obrigação líquida e com termo (mora ex re), os juros e a correção monetária devem ser contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC). ) O índice para correção monetária, se não houver previsão contratual, é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios, se não houver previsão contratual, são de 1% a. m., até junho de 2024; e pela taxa Selic a partir de julho de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 39339/SC), CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP), CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP)

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Heinz Brasil S/A x R. Bernardi & Cia Ltda - Me

ID: 292711191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008983-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S/A

Polo Passivo:

R. BERNARDI & CIA LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heinz Brasil S/A - Apelado: R. Bernardi & Cia Ltda - ME - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com advertência. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE (I) SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE TERIA CONFERIDO EXEQUIBILIDADE AO TÍTULO; (II) SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FOI INSTAURADO COM BASE EM ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO, POSTERIORMENTE REFORMADO COM PROVIMENTO DE APELAÇÃO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.4. O ART. 520, CAPUT, DO CPC AUTORIZA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APENAS QUANDO O RECURSO PENDENTE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO JULGADO.5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA FOI AJUIZADA POR INICIATIVA DA EXEQUENTE, QUE ASSUMIU OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 520, I, DO CPC.6. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA DIANTE DA ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS QUE ENSEJAM O PROCESSO.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO É ADMISSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. 2. A PARTE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE PREMATURO RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 1º, 330, III, 485, I, 520, I, 995, 1.012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0042260-54.2021.8.26.0100; RELATOR: CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Luciano Cezar Vernalha Guimarães (OAB: 40919/PR) - 3º andar

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Júlio Kenji Costa Zago

ID: 313169118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193300-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

JúLIO KENJI COSTA ZAGO

Despacho

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVÃO

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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DESPACHO Nº 2193300-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193300-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Agravado: Júlio Kenji Costa Zago - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2193300-19.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP AGDO.: JÚLIO KENJI COSTA ZAGO (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: PAULA REGINA SCHEMPF CATTAN I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0040896-42.2024.8.26.0100), proposto por JÚLIO KENJI COSTA ZAGO, menor representado por seu genitor MICK WILSON KENJI KANASHIRO ZAGO, em face de CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP, que rejeitou a impugnação da executada, determinando o depósito do valor suficiente a doze meses de tratamento, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora 'online', bem como a prestação de contas mensal pelo autor (fls. 190 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) com a concessão da tutela de urgência nos autos principais, iniciou as tratativas para autorização e custeio do medicamento, ocasião em que verificou a indisponibilidade do fármaco para fornecimento direto por meio dos laboratórios contatados; (ii) contatou o responsável pelo beneficiário e o informou a respeito dessa situação, comprometendo-se a promover o reembolso integral das aquisições particulares do medicamento; (iii) injustificadamente, o agravado alegou descumprimento nos autos, ensejando a aplicação de multa; (iv) ante a ausência do medicamento, o genitor do agravado manteve contato ativo com a operadora para envio das solicitações de reembolso, as quais nunca foram negadas, desde 2024; (v) ocorreram diversas intercorrências que obstaram a entrega do medicamento diretamente pelo laboratório, e mesmo assim demonstrou boa-fé em disponibilizar o reembolso integral; (vi) inexiste resistência ao cumprimento do comando judicial que justificasse a imposição de multa cominatória ou a determinação de depósito antecipado do valor do medicamento pelo período de doze meses. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/14). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 30/05/2025 (fls. 192 de origem). Recurso interposto em 24/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 247/248). Distribuição livre. II Não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal. III Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. IV Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. V Sem prejuízo, proceda o Cartório à inclusão de tarja referente a MP, tendo em vista que há interesse de menor incapaz, bem como à inclusão do representante legal do exequente no cadastro processual destes autos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB: 389592/SP) - 4º andar

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Bento Jr Advogados Ltda. x Geotex Industria E Comércio Ltda

ID: 316960658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020235-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

GEOTEX INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO SOUZA FERRAZ

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ANDRÉ KIM

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0020235-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0020235-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bento Jr Advogados Ltda. - Apelado: Geotex Industria e Comércio Ltda - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação desafiando a r. sentença de extinção do cumprimento de sentença (fls. 89/91) no bojo de ação de cobrança fundada em prestação de serviços, extinção que motivou o inconformismo do exequente. Em recurso bem processado (fls. 103/109), o escritório de advocacia exequente pretende o afastamento de sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial eis que a executada deu causa ao ajuizamento da demanda. Defendeu a possibilidade de conversão do cumprimento em liquidação de sentença se inexistente prejuízo às partes. É a síntese do necessário. Cuidam os autos de cumprimento de sentença, anotado que o título exequendo é um acórdão proferido pela Colenda 25ª Câmara, Relatado pelo e. Desembargador Rodolfo César Milano, como consta a fls. 30/39. Em outros termos, quem primeiro conheceu desta relação processual não foi esta C. 28ª Câmara, mas, sim, a 25ª Câmara, conforme acórdãos copiados a fls. 30/39 e 41/43, tratando-se, na espécie, da ocorrência do fenômeno da prevenção. A hipótese, pois, é de não conhecimento com determinação de redistribuição do recurso ao Exmo. Desembargador prevento, observando o artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. §3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 930, parágrafo único, prevê que O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Destarte, existindo a prevenção apontada, de rigor a redistribuição do recurso, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 22 de junho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - André Kim (OAB: 187041/SP) - Leandro Souza Ferraz (OAB: 209212/SP) - 5º andar

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Jeferson Lima Teixeira e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 276786264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114395-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LIMA TEIXEIRA KAREN CRISTINA ALVES LEITE

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB 412172/SP) Processo 1114395-42.2024.8.26.0100 - Procedimento C… ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB 412172/SP) Processo 1114395-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Lima Teixeira, Karen Cristina Alves Leite - Reqdo: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Ante o acordo noticiado, torno sem efeito o despacho retro. Trata-se de demanda proposta por Jeferson Lima Teixeira e Karen Cristina Alves Leite contra Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Aig Seguros Brasil S.A x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 297144120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192383-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO FRAGA

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Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuizada por AIG S… Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Trata-se de ação regressiva ajuizada por AIG SEGUROS BRASIL S.A. em face de AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE CV AEROMÉXICO. Aduz a requerente, em síntese, que se comprometeu a indenizar extravios de bagagens ocorridos em prejuízo à beneficiária (consumidora final) portadora de cartão de crédito Martercard (segurada), o que efetivamente ocorreu em 06/06/2024, durante voo de Belo Horizonte/MG a Vancouver com escalar em Guarulhos/SP e na Cidade do México, totalizando prejuízo de R$ 3.247,26 referentes à indenização paga à segurada. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento da referida quantia. Juntou documentos (fls. 21/78). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 86//90). No mérito, aduziu, em síntese, que: houve a entrega dos pertences da consumidora um dia após o seu desembarque; realizou dois pagamentos indenizatórios de R$ 510,66 e 501,40 à consumidora em razão dos danos pelo atraso; a devolução foi tempestiva segundo os termos da Resolução n. 400 da ANAC; não houve dano material. Juntou documentos (fls. 91/140). Houve réplica (fls. 144/184). Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 191/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Improcede o pedido, visto que a requerente não se desincumbiu do seu ônus probante (art. 373, I, do CPC). No caso em apreço, alega a seguradora que foi obrigada a indenizar a consumidora final pelo extravio das suas vagagens, ao passo que a companhia aérea afirma ter devolvido as bagagens no dia seguinte mediante pagamento de indenização à transportada pelo infortúnio. A existência de comprovante de pagamento de indenização parcial (fl. 92) pela companhia aérea em favor da consumidora, além do registro sistêmico de devolução das bagagens no dia seguinte (fl. 87) indiciam a efetiva resolução administrativa. Por outro lado, a seguradora requerente não buscou produzir prova alguma no sentido de que as bagagens não tenham sido devolvidas, o que era imprescindível, já que ela arguiu, ao fim e ao cabo, a falsidade do registro sistêmico de devolução das bagagens em sede de réplica - situação esta em que o ônus passa a recair sobre quem argui a falsidade. Assim, conclui-se que o pagamento da indenização se deu por mero descuido da requerente no processo de regulação do sinistro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 185,10. P.I.C. - ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Bento Anthony David Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294090416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135735-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENTO ANTHONY DAVID MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135735-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135735-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bento Anthony David Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIALI. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O FATO DO AUTOR TER A SUA CONTA NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” BLOQUEADA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA COMPROVADA PELA PLATAFORMA DE REDE SOCIAL, BEM COMO O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA MAJORAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR HONORÁRIOS AVILTANTES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA “INSTAGRAM”, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO INJUSTIFICADO E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, NÃO APRESENTANDO PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. (II) O BLOQUEIO ARBITRÁRIO DA CONTA CONFIGURA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, GERANDO FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. (III) A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB NO CASO EM TELA DESAGUARIA EM SITUAÇÃO DE CLARO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR, LEVANDO-SE EM CONTA O DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER ACOLHIDO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SOB PENA DE CONFIGURAR HONORÁRIOS AVILTANTES.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. BLOQUEIO DE CONTA SEM JUSTA CAUSA CONFIGURA VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS EM CASOS DE BLOQUEIO ARBITRÁRIO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. 3. O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 MIL REAIS, POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVE SER MANTIDO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 4. A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS É MERO CRITÉRIO NORTEADOR DO ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO SER AFASTADA A SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR, MERECENDO, NO ENTANTO, SER MAJORADA A CONDENAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Lucinaldo Fialho Da Silva e outros x Alipio Naphal Martins e outros

ID: 321183239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066574-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA WILIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALIPIO NAPHAL MARTINS ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES ESPóLIO DE ALEXANDRE VERGUEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

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JANETE NAPHAL TOMAZ

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GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1066574-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucinaldo Fialho da Silva - - Wiliana Barbosa da Silva - Alipio Naphal Martins - - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - - … Processo 1066574-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucinaldo Fialho da Silva - - Wiliana Barbosa da Silva - Alipio Naphal Martins - - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - - Espólio de Alexandre vergueiro Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Cuida-se de ação de usucapião em que a parte contestante requer a "Concessão de Tutela de Urgência, para reintegrar a posse do imóvel situado na Rua Dr. João Batista Bernardes de Lima nº 143, CEP: 05141-000, Chácara Inglesa, Pirituba, São Paulo-SP, terreno matricula de nº 60.688, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse ao espólio de ALEXANDRE VERGUEIRO MARTINS." Aduzem os contestantes que os autores mantém relação locatícia com invasor do imóvel usucapiendo e que há pedido de penhora em ação de execução fiscal, do que decorre o risco de perecimento do direito. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Sendo os contestantes sucessores do titular de domínio do imóvel usucapiendo, não vislumbro risco de dano decorrente da posse do imóvel por terceiro, pois não há qualquer óbice para que ofereçam a resistência que entendem pertinente em execução fiscal. Por outro lado, também não está presente a probabilidade do direito, porque propriedade e posse são institutos distintos e a precariedade da posse é questão fática que exige dilação probatória, o que impede a cognição sumária sem aprofundamento na análise de mérito. Como se não bastasse, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969, que não contempla pretensões de índole possessória. Ademais, não se admite dedução de pedido em contestação, o que somente seria possível pela via reconvencional, que, como dito, não poderia ser processada perante este juízo, que é absolutamente incompetente para apreciar pretensões de natureza possessória. Pelas razões expostas, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Anoto que a parte autora deverá manifestar-se acerca da contestação somente após o encerramento do ciclo citatório, quando apresentadas todas as contestações, inclusive pelo curador especial, se o caso. No mais, partilhados os bens, o espólio deixa de ter existência jurídica e, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Providenciem os sucessores do titular de domínio do imóvel usucapiendo a regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração aos autos em nome próprio. Deverão, ainda, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça pleitados, comprovar a hipossuficiência financeira alegada mediante a apresentação dos documentos mencionados no item 1 da fl. 104. Intimem-se. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS (OAB 127616/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP)

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Processo nº 1204993-42.2024.8.26.0100

ID: 330326258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204993-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURITA ARAUJO DOS ANJOS NARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU

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Processo 1204993-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laurita Araujo dos Anjos Nardin - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato… Processo 1204993-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laurita Araujo dos Anjos Nardin - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANA OKIDA TAKAMATSU (OAB 346151/SP)

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