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Processo nº 1106045-65.2024.8.26.0100

ID: 293612594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106045-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessor… Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessores de Emílio Tadeu Cleto, qualificados à fl. 519, para que sejam regularmente citados. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NEIDE GOMES MANZANO (OAB 76583/SP)

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Processo nº 1106045-65.2024.8.26.0100

ID: 293612596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106045-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessor… Processo 1106045-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimunda Nonata da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no cadastro processual, no polo passivo, os sucessores de Emílio Tadeu Cleto, qualificados à fl. 519, para que sejam regularmente citados. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: NEIDE GOMES MANZANO (OAB 76583/SP)

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Processo nº 1167349-65.2024.8.26.0100

ID: 281129143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167349-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAY GUANAIS MINEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1167349-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alay Guanais Mineiro - Vistos. Fls. 93/97: Anote-se a gratuidade concedida a parte autora pel… ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1167349-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alay Guanais Mineiro - Vistos. Fls. 93/97: Anote-se a gratuidade concedida a parte autora pelo E. Tribunal de Justila. Preenchidos os demais requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência" interposta por Alay Guanais Mineiro contra Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio). Em suma, alega a parte autora que é recebe benefício previdenciário e que recentemente, ao consultar seu extratos, verificou descontos relativos a contribuição sindical. Informa que não autorizou descontos em favor do sindicado requerido, bem como, não se afiliou a entidade. Requer assim, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico presente os requisitos autorizadores da medida. A parte autora sustenta que não autorizou os descontos e não se filiou a entidade requerida. A documentação apresentada, especialmente os comprovantes de pagamento (fls. 44/45), revelam a existência dos descontos efetuados, evidenciado a probabilidade do direito. O perigo de dano também se evidencia, vez que a permanência dos descontos indevidos implicam em prejuízo patrimonial continuado à parte autora. Acrescento que o cenário atual é marcado por diversas denúncias de fraudes relacionadas a descontos sindicais indevidos, o que reforça a urgência e plausabilidade do direito invocado. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, sendo comprovada a filiação e autorização dos descontos, a cobrança poderá ser efetuada. Assim sendo, diante da presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na exordial, determinando que a requerida cesses, imediatamente, qualquer desconto á título de contribuição sindical, assistencial, condeferativa ou de qualquer outra natureza em nome da parte autora, no prazo de 05 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1076072-65.2024.8.26.0100

ID: 320932283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076072-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

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Processo 1076072-65.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marta dos Reis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marta dos Reis, contra o… Processo 1076072-65.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marta dos Reis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marta dos Reis, contra o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, objetivando indenização por Danos Morais estimados em R$ 50.000,00. Segundo se infere da inicial, a parte autora se apresenta como ex-companheira de Flávio de Souza, falecido no dia 28 de novembro de 2021, cujo corpo teria sido encontrado na Av. Miguel Yunes, nº 400 Usina Piratininga São Paulo, próximo ao CTA 7 e a um movimentado supermercado. Relata-se que o SAMU foi acionado às 16h26 para atender um "indivíduo desconhecido, inconsciente/desmaiado". Afirma que supostas omissões, contradições e negligências, imputadas a agentes públicos, impediram a autora de ser informada do falecimento do suposto companheiro, o qual foi sepultado como pessoa desconhecida", causando sofrimento. Em essência, alega-se a violação dos direitos de Flávio de Souza, e que a condutas unilaterais de agentes públicos causaram danos irreversíveis à família. Citados, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo ofertaram contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A legitimidade ativa não se sustenta por total ausência de qualquer elemento de prova quanto à suposta união estável. Conforme bem destacado pela defesa, o falecido vivia em centro de acolhida, conforme informado na petição inicial e documento de fls. 45, e muito embora não se exija coabitação (more uxório), nada nos autos indica qualquer relação entre parte autora e o falecido. O reconhecimento da união estável pressupõe um conjunto sistemático e coordenado que suficientemente comprova a notória e duradoura convivência pública entre o casal, essencialmente estabelecida através de induvidosos laços mútuos de afeto, cooperação, convergência patrimonial ou de esforços para a construção do bem comum, tudo a evidenciar o propósito de constituir e consolidar um núcleo familiar. Aliás, conforme o previsto no art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Enfaticamente, não vislumbro a possibilidade de dilação probatória útil e/ou relevante à solução do mérito, pois a prova documental seria necessariamente pré-constituída e, mesmo depois da contestação, a parte autora nada produziu por ocasião da sua réplica. E nem se argumente a possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo, pois tal hipótese se limita aos documentos novos, estes entendidos como aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art.435), o que não se verifica. Diante o exposto, e considerando o tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP)

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Processo nº 1076072-65.2024.8.26.0100

ID: 320791403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076072-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

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Processo 1076072-65.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marta dos Reis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marta dos Reis, contra o… Processo 1076072-65.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marta dos Reis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marta dos Reis, contra o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, objetivando indenização por Danos Morais estimados em R$ 50.000,00. Segundo se infere da inicial, a parte autora se apresenta como ex-companheira de Flávio de Souza, falecido no dia 28 de novembro de 2021, cujo corpo teria sido encontrado na Av. Miguel Yunes, nº 400 Usina Piratininga São Paulo, próximo ao CTA 7 e a um movimentado supermercado. Relata-se que o SAMU foi acionado às 16h26 para atender um "indivíduo desconhecido, inconsciente/desmaiado". Afirma que supostas omissões, contradições e negligências, imputadas a agentes públicos, impediram a autora de ser informada do falecimento do suposto companheiro, o qual foi sepultado como pessoa desconhecida", causando sofrimento. Em essência, alega-se a violação dos direitos de Flávio de Souza, e que a condutas unilaterais de agentes públicos causaram danos irreversíveis à família. Citados, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo ofertaram contestação pugnando pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A legitimidade ativa não se sustenta por total ausência de qualquer elemento de prova quanto à suposta união estável. Conforme bem destacado pela defesa, o falecido vivia em centro de acolhida, conforme informado na petição inicial e documento de fls. 45, e muito embora não se exija coabitação (more uxório), nada nos autos indica qualquer relação entre parte autora e o falecido. O reconhecimento da união estável pressupõe um conjunto sistemático e coordenado que suficientemente comprova a notória e duradoura convivência pública entre o casal, essencialmente estabelecida através de induvidosos laços mútuos de afeto, cooperação, convergência patrimonial ou de esforços para a construção do bem comum, tudo a evidenciar o propósito de constituir e consolidar um núcleo familiar. Aliás, conforme o previsto no art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Enfaticamente, não vislumbro a possibilidade de dilação probatória útil e/ou relevante à solução do mérito, pois a prova documental seria necessariamente pré-constituída e, mesmo depois da contestação, a parte autora nada produziu por ocasião da sua réplica. E nem se argumente a possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo, pois tal hipótese se limita aos documentos novos, estes entendidos como aqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art.435), o que não se verifica. Diante o exposto, e considerando o tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP)

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Hp Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado e outros x Banco De Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A e outros

ID: 325856701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166864-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HP FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO PAULO ROSSI PHOENIX FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR UNIT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR WHG MARLIN FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A FRAM CAPITAL GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RODRIGO TANNURI

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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MARIANA MARTINS COSTA FERREIRA

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JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

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CARLOS JUNIOR NEUHAUSER

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Processo 1166864-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Paulo Rossi - - Whg Marlin Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Unit Fundo de Investimento Multimercado … Processo 1166864-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Paulo Rossi - - Whg Marlin Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Unit Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Hp Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Phoenix Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A - - Fram Capital Gestão de Ativos Ltda. - - Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. A Parte Autora justificou a distribuição perante esta Vara Empresarial da seguinte forma: "Esta ação denuncia ilicitudes praticadas pelos réus na oferta de cotas do SJ AU Logístico Fundo de Investimento - FII (SJ AU ou Fundo) aos autores - um investidor e fundos de investimento com um único cotista, todos pessoas físicas. E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é pacífica no sentido de que disputas envolvendo a aquisição de cotas sociais devem ser dirimidas pelas Varas Empresariais". Ocorre, todavia, que negócios jurídicos envolvendo cotas que justificam a competência da Vara Empresarial são negócios jurídicos envolvendo cotas de sociedades (isto é, sociedades limitadas, sociedades anônimas, etc.), e não cotas de fundo de investimento. Sobre esse último aspecto, em verdade, a competência não está abarcada na Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Por não envolver tema societário, a competência é, na verdade, de Vara Cível, conforme demonstra o seguinte precedente, que reconheceu a competência da Câmara de Direito Privado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO Embargos àexecução de título extrajudicial Contrato de cessão de cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Capital BR - Distribuição por prevenção à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido em razão da matéria, determinada sua redistribuição a uma das Câmara da Segunda Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela 15ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inadequação - Incidência do Enunciado nº 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça Competência da Câmara suscitante reconhecida (15ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE" Ora, tratando-se de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo, inclusive de ofício. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo, com as nossas homenagens. Cumpra-se e intime-se. - ADV: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), CARLOS JUNIOR NEUHAUSER (OAB 519286/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), RODRIGO JESUINO BITTENCOURT (OAB 389758/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO JESUINO BITTENCOURT (OAB 389758/SP), MARIANA MARTINS COSTA FERREIRA (OAB 353411/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), CARLOS JUNIOR NEUHAUSER (OAB 519286/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI (OAB 309324/SP), GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI (OAB 309324/SP)

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Processo nº 1194024-65.2024.8.26.0100

ID: 305751896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194024-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUSIMAR DE SOUSA SANTOS ROMILDO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

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Processo 1194024-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Romildo Neves de Oliveira - - Lusimar de Sousa Santos - 1 - Recebo a emenda à inicial. Anoto para controle que tramita ne… Processo 1194024-65.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Romildo Neves de Oliveira - - Lusimar de Sousa Santos - 1 - Recebo a emenda à inicial. Anoto para controle que tramita neste juízo, entre as mesmas partes, a ação de usucapião 1204217-42.2024.8.26.0100, distribuída em 28/12/2024. A parte autora afirma que se trata de imóveis contíguos. Ambas as ações foram distribuídas em curto espaço de tempo. A presente em 09/12/2024. Considerando o óbito de Umbertina Clelia Ganz, proprietária tabular do imóvel usucapiendo (fl. 113), providencie a serventia a inclusão da informação da condição de espólio e anote-se o nome do inventariante Dalsy Pereira Meira, qualificada à fl. 328. Tendo em vista que se trata de sucessão testamentária, e aparentemente o imóvel usucapiendo não constou do inventário, inclua-se também a sobrinha da falecida, Eugenia Feis Ganz Sanches - CPF 018.079.138-99 e seu cônjuge Antonio Carlos Sanches - CPF 030.4776978-46, conforme informação extraída dos autos do processo 1204217-42.2024.8.26.0100. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP)

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Michel Lima Peixoto x Auto Viação Ouro Verde Ltda

ID: 311364179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172975-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LIMA PEIXOTO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO OURO VERDE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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CAIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS

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Processo 1172975-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michel Lima Peixoto - Auto Viação Ouro Verde Ltda - Michel Lima Peixoto ajuizou a presente ação de r… Processo 1172975-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Michel Lima Peixoto - Auto Viação Ouro Verde Ltda - Michel Lima Peixoto ajuizou a presente ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais em face de Auto Viação Ouro Verde Ltda. alegando, em síntese, que adquiriu passagem intermunicipal da empresa ré para o trecho entre Sumaré e São Paulo/SP, com embarque previsto para o dia 25 de dezembro de 2023. Contudo, por motivos alheios à sua vontade, não pôde embarcar na data agendada. Aduz que, em 09/02/2024, solicitou à requerida a remarcação da viagem ou devolução do valor pago (R$ 45,40), tendo sido surpreendido com a negativa da empresa, que informou não ser possível qualquer reembolso após a data da viagem. Sustenta que tal negativa contraria o disposto na Lei Federal nº 11.975/2009, que estabelece validade de um ano para os bilhetes de passagem. Pede, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. A requerida apresentou contestação às fls. [xx/xx], alegando que a remarcação ou cancelamento da passagem exige comunicação prévia de, no mínimo, 8 horas antes do horário de partida, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 29.913/89. Sustenta que, no caso concreto, o autor não observou tal prazo, tampouco apresentou justificativa ou comprovação de impedimento anterior à data da viagem. Invocou ainda política interna mais benéfica, que admite remarcação com antecedência de 3 horas, a qual também não foi observada. Afirma ausência de ilicitude, nexo causal ou qualquer falha na prestação do serviço, requerendo a total improcedência dos pedidos. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído. O cerne da controvérsia reside na suposta recusa injustificada da ré em remarcar ou reembolsar o valor da passagem não utilizada pelo autor, adquirida para viagem em 25/12/2023 e cuja remarcação foi requerida somente em 09/02/2024. De início, destaca-se que a Lei Federal nº 11.975/2009 de fato prevê que os bilhetes de passagem no transporte rodoviário de passageiros têm validade de um ano. Todavia, referida norma, ao tratar da validade do bilhete, não exime o consumidor da observância dos regulamentos locais quanto à política de cancelamento ou remarcação, como bem destaca o STF na ADI nº 4.289, que limitou a incidência da lei federal ao transporte interestadual e internacional, respeitando as normas estaduais para o transporte intermunicipal. No Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 29.913/89 é expresso ao dispor, em seu artigo 93: Será aceita desistência da viagem, com obrigatória devolução da importância paga ou revalidação da passagem para outro dia e horário, desde que efetuada com 8 (oito) horas de antecedência em relação ao horário de partida. Ainda que se admitisse a política interna da empresa ré, mais favorável, com tolerância de 3 (três) horas de antecedência, o autor requereu a remarcação apenas 46 dias após a data do embarque, ou seja, muito além de qualquer prazo de tolerância legal ou contratual. Ademais, não há nos autos qualquer prova de impedimento justificável, comunicação tempestiva, ou mesmo tentativa de contato anterior ao embarque. Assim, ao recusar a remarcação ou o reembolso, a ré agiu conforme as regras vigentes e sua política previamente divulgada, não sendo possível imputar-lhe qualquer comportamento ilícito. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores afasta a configuração de dano moral em situações em que não há conduta abusiva ou vexatória por parte do fornecedor. A frustração de expectativa do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo se acompanhada de excessos, constrangimento ou violação de direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A negativa da ré em reembolsar a quantia decorreu de fundamento legal e normativo, tendo sido baseada em regra clara de conduta, o que afasta a tese de omissão, abuso de direito ou desrespeito ao consumidor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Michel Lima Peixoto em face de Auto Viação Ouro Verde Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o autor do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade. - ADV: GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), CAIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS (OAB 484681/SP)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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