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C. De F. N. e outros x C. H. De S. A.

ID: 279027033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018310-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE F. N. R. G. DA S. V. V. L.

Polo Passivo:

C. H. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

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RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

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CAMILA DE FATIMA NASCIMENTO

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ANDRÉ CAETANO PACCES

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ADV: André Caetano Pacces (OAB 192956/SP), Camila de Fatima Nascimento (OAB 295626/SP), Raphael Guilherme da Silva (OAB 316914/SP), Vitor Vanderstappen Louro (OAB 373607/SP) Processo 0018310-74.2025.… ADV: André Caetano Pacces (OAB 192956/SP), Camila de Fatima Nascimento (OAB 295626/SP), Raphael Guilherme da Silva (OAB 316914/SP), Vitor Vanderstappen Louro (OAB 373607/SP) Processo 0018310-74.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. de F. N. , C. de F. N. , R. G. da S. , R. G. da S. , R. G. da S. , R. G. da S. , V. V. L. , V. V. L. - Exectdo: C. H. de S. A. - "Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 1.1. Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.2. Mas não é só. A vicissitude também repousa na mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.3. Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 2. Assim, comprovado o recolhimento da taxa processual, ou no silêncio certificando, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. 3. Sem prejuízo, consigno que incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. Portanto, providencie o exequente todo o necessário para o cadastramento do polo passivo da demanda. 4. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intime-se." "Vistos. 1. Fls. 210/212: Recebo a emenda à inicial. Contudo, remanesce a necessidade da parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária no sistema, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como cadastrar seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial (ou, ao menos, individualizar os dados - partes e respectivos advogados - para que a serventia providencie o cadastro). 2. Nestes termos: (i) regularize, a parte exequente, no prazo de 15 dias, o cadastramento do polo passivo da demanda e, se o caso, o(s) seu(s) respectivo(s) patrono(s), de modo a regularizar a representação processual, (ii) bem como comprove o recolhimento das custas processuais. 3. Caso ocorra eventual impossibilidade, a parte deverá, no mesmo prazo, comprovar o erro no sistema e apresentar, de maneira pormenorizada, o nome da(s) pessoa(s) que deverão constar no cadastro do polo passivo, sua qualificação, e seu(s) respectivo(s) patrono(s), sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Com efeito, para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 5. Com a providência, tornem conclusos. 6. Sem prejuízo, promova-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel indicado para a constrição judicial, e prova da alienação judicial do bem. Int." "Vistos. 1. Promova-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel para exame do pedido do arresto. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.".

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Processo nº 1064164-74.2025.8.26.0100

ID: 277524563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064164-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOONFLAG MARKETING E VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA

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ADV: Fernando Augusto de Souza Catita (OAB 481967/SP) Processo 1064164-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moonflag Marketing e Vendas Ltda. - Vistos. Moonflag Marketing e Vendas Lt… ADV: Fernando Augusto de Souza Catita (OAB 481967/SP) Processo 1064164-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moonflag Marketing e Vendas Ltda. - Vistos. Moonflag Marketing e Vendas Ltda. ajuizou a presente ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, em face de Christian de Camargo Ribeiro - Agência Cobefy. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré, em 03 de abril de 2023, contrato de prestação de serviços com duração inicial de 12 meses, renovável, voltado à execução de projetos de marketing digital, conteúdo e branding para o setor contábil. Aduz que o contrato previa cláusulas expressas de confidencialidade, vedação ao uso de recursos internos da autora, não concorrência e proibição de captação de clientes da base ativa ou em prospecção, com eficácia pós-contratual de 12 meses. Narra que o representante da ré atuou diretamente na empresa autora até 31/07/2024, com acesso a informações comerciais, dados de clientes e processos internos. Contudo, após o fim do vínculo, soube que a ré prestou serviços à CWCont, cliente com contrato ativo com a autora até 30/04/2025. Notificada, a ré admitiu expressamente a prestação de serviços à CWCont, tentativa esta justificada por alegado desconhecimento da relação contratual entre a autora e essa cliente. Assevera que tal justificativa é insustentável, já que o serviço ocorreu durante a vigência do contrato da autora com a CWCont e dentro do prazo de eficácia da cláusula de não concorrência, além de o réu ter pleno conhecimento da base de clientes. Alega ainda haver indícios de que a ré utilizou mão de obra e estrutura vinculadas à autora em benefício próprio. Afirma que tentou solucionar a questão diretamente com a requerida, mas não obteve êxito. Sustenta o inadimplemento contratual, ante a violação de cláusulas contratuais de não concorrência, confidencialidade e uso indevido de recursos e clientes em razão da prestação de serviços à empresa CWCONT.Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada à ré a imediata abstenção de: 1) prestar ou manter, direta ou indiretamente, qualquer serviço a clientes da base da autora, com os quais tenha mantido contato durante a vigência do contrato celebrado entre as partes; 2) contratar, cooptar ou mobilizar, sob qualquer forma, pessoas que integrem ou tenham integrado a equipe de trabalho da autora, incluindo prestadores de serviço autônomos ou terceirizados, durante o período de vedação contratual; 3) utilizar quaisquer metodologias, fluxos operacionais, peças de identidade visual, processos de desenvolvimento, apresentações comerciais ou demais ativos imateriais produzidos ou utilizados pela autora; pertencentes à autora ou por ela desenvolvidos; tudo sob pena de multa diária. No mérito, requer o reconhecimento judicial do inadimplemento contratual pela parte ré, consubstanciado na prestação de serviço à empresa CWCont cliente da autora durante a vigência do contrato respectivo e dentro do período de vedação estipulado contratualmente; a condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.8.1 do contrato, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado; a condenação da parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção, pelo prazo restante da vedação contratual (até 31 de julho de 2025), de: (i) prestar serviços a clientes ativos ou prospectados da autora com os quais tenha tido contato durante a vigência do contrato; (ii) utilizar direta ou indiretamente mão de obra que tenha integrado a operação da autora; e (iii) explorar economicamente, de forma direta ou indireta, os ativos imateriais, fluxos, métodos e estruturas desenvolvidos no âmbito da relação contratual extinta; a imposição de multa cominatória diária em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias à efetividade da tutela; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que estejam presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não ficou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito, que é o requisito essencial para a concessão da medida. A parte autora alega que a ré violou cláusulas contratuais ao prestar serviços à empresa CWCont durante a vigência do contrato entre as partes. No entanto, a ré apresentou uma justificativa plausível, informando que a relação com a CWCont era anterior ao vínculo com a autora e que não tinha conhecimento da existência de um contrato ativo entre a autora e essa empresa. Deste modo, o caso envolve controvérsias que ainda precisam ser melhor analisadas, com mais provas a serem apresentadas pelas partes. Por isso, não há, neste momento, elementos suficientes que comprovem a verossimilhança das alegações da autora, o que inviabiliza a concessão da medida urgente. Diante da ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Processo nº 1083661-74.2025.8.26.0100

ID: 303940634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083661-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083661-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.S. - - M.P.S. - Vistos, 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hip… Processo 1083661-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.S. - - M.P.S. - Vistos, 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. 2) O coautor Marcelo Pattaro Silva, em que pese a todo tempo a petição inicial a ele se refira como menor, é maior de idade, pois completou dezoito anos em 12/06/2025 (fl. 43). Já o era quando da confecção da procuração de fls. 40/41 e, evidentemente quando do ajuizamento desta ação. Esclareçam os autores, pois, a referência tanto na inicial quanto na procuração de que está "representado" e "assistido" por seu genitor, uma vez que não se vislumbra causa de assistência ou representação. 3) Pleiteiam os autores "... a concessão inaudita altera pars de tutela de urgência, para compelir as Requeridas a prestar cobertura integral ao tratamento oncológico do menor Marcelo, incluindo os honorários médicos, junto ao Hospital Albert Einstein, nos termos da prescrição médica, até a alta médica definitiva, sob pena de multa diária." (fl. 37). Ressalvada a grande sensibilidade de toda e qualquer causa relacionada à saúde encerra, impossível o deferimento da liminar nos moldes em que requerida. Com efeito, em que pese do contexto descrito na longa petição inicial e da documentação encartada haja indícios sensíveis de inadequação do tratamento inicial proposto ao primeiro coautor junto ao Hospital São Marcos, de Maringá/PR, e nessa toada, ainda que clientes da Unimed Regional Maringá, seja possível a extensão da cobertura para recantos outros como São Paulo, para que se obtenha tratamento adequado à grave moléstia que acomete o jovem Marcelo Pattaro Silva, há grande distância entre o que se pode exigir dos réus e o que pedem os autores, ao menos pela compreensão possível dos fatos nesta sede de análise liminar. Incontestável que estamos diante de relação privada. Nessa toada, todo contrato de seguro/plano de saúde prevê restrições. É da essência do contrato de seguro a previsão dos riscos cobertos e a exclusão de outros, bem como a maior ou menor abrangência da rede credenciada. Isso obedece à lógica atuarial do contrato, uma vez que quanto mais riscos forem cobertos, mais elevado será o prêmio pago pelo consumidor. Igualmente são diversas as categorias de planos, que diferem exatamente pela rede credenciada que abrangem. É notório que categorias de plano (produtos) que abranjam estabelecimentos como Sírio Libanês e Albert Einstein, tão notórios pela excelência quanto pelo custo extremamente elevado dos seus serviços, somente são abrangidos por categorias de plano mais custosas, e todo mundo que um dia contratou um plano de saúde sabe disso. A menção de que dito Hospital também aceita o plano Central Unimed, mencionada às fls. 07, portanto, não implica que aceita especificamente qualquer produto Unimed. Dito isto, é fato evidente - e ainda que não fosse, longe está de haver indício em sentido contrário - que o Hospital Albert Einstein está muito longe de ser o único hospital com condições de tratar casos graves, sejam de câncer, sejam de quaisquer outras doenças. Indiscutível, ainda, que os autores tinham plena ciência de que o plano que, pelo produto que pagam, não têm dentro da rede credenciada o Hospital referido. Não por outra razão que, na diretriz absolutamente compreensível a um pai, a de buscar o que supõe seja o melhor tratamento existente para seu filho, o segundo autor o fez de forma particular em 11/02/2025, iniciando e continuando o tratamento por meses, até a fase de consolidação 2, em maio passado. Agora, após ter gasto vultosa quantia, o que era previsível, pretende transferir aos réus o custo integral de tal tratamento, em local não abrangido pela rede credenciada e com médico que também não faz parte do corpo de profissionais credenciados. Não há arremedo de respaldo jurídico, contudo, para que tal seja imposto pelo Poder Judiciário, ao menos até que se comprove cabalmente, ao longo da instrução, a inverossímil e improvável circunstância de que efetivamente não há entre TODAS as opções da rede credenciada local que possa assegurar adequado tratamento. Até lá, efetivamente, e se efetivamente fazem questão de manterem o tratamento no Hospital Albert Einstein e com o médico particular contratado, cabe aos autores custeá-lo, valendo-se do plano para fins de reembolso, nos limites contratados. A propósito: SEGURO SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autores que pretendem o reembolso de despesas com internação hospitalar em nosocômio não credenciado, alegando que houve urgência na internação em razão da contaminação pela COVID-19. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento parcial. Busca por atendimento em hospital que, notoriamente, figura entre os melhores estabelecimentos de saúde do país, e que os autores tinham plena condição de saber que não é credenciado pela ré. Não comprovação de que havia qualquer impedimento ou contraindicação da equipe médica para a realização da remoção/transferência do paciente para a rede credenciada. Hospital não credenciado escolhido livremente pelo segurado. Aptidão da rede credenciada para o tratamento. Não configurada hipótese de atendimento que justifique o adimplemento da integralidade das despesas médicas de prestador não referenciado pelo seguro saúde na modalidade contratada. Contrato que prevê, para o caso, o reembolso parcial, nos limites do que seria dispendido pela seguradora. Dever de reembolso, conforme o maior valor da tabela de prestadores credenciados. Responsabilidade contratual. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012574-73.2021.8.26.0011; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Por tudo que expus, INDEFIRO a liminar na forma requerida. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Alicia Christiane Imada De Oliveira e outros

ID: 300501902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174817-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ALICIA CHRISTIANE IMADA DE OLIVEIRA ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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DAVID AZULAY

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DESPACHO Nº 2174817-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174817-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Alicia Christiane Imada de Oliveira (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão de fls. 65/67, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, processo nº 1065231-74.2025.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento, pela agravante, do medicamento Odevixibat 200mcg, nos termos que seguem: Ante o exposto, com base no disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo de dez dias, providencie a cobertura do medicamento ODEVIXIBATE 200mcg ao autor, consoante prescrição médica de fl. 17, sob pena de multa de$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, observado que eventual controvérsia entre as partes quanto a astreintes será dirimida em incidente de cumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. Int. A agravante sustenta, em síntese, que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e não há comprovação de eficácia científica, conforme exige o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Aponta, ainda, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela e o risco de dano patrimonial irreversível. Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verifica, em juízo preliminar, a presença desses requisitos. A prescrição médica (fls. 16/17) é clara quanto à necessidade do medicamento em questão para o tratamento da síndrome rara (Síndrome de Alagille) de que padece o agravado, situação que confere verossimilhança às alegações e justifica a intervenção jurisdicional para garantir a proteção à saúde, direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 6º e 196 da CF). Ainda que o medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, a jurisprudência atual não considera o rol taxativo de forma absoluta, admitindo cobertura em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas por prescrição médica e ausência de alternativas terapêuticas, como no presente caso. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, tem reiteradamente reafirmado que a indicação médica deve prevalecer sobre diretrizes administrativas ou contratuais das operadoras de saúde, especialmente quando há risco à integridade do paciente e ausência de alternativas terapêuticas eficazes. Nesse sentido: Súmula 102 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificada a presença de elementos que indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em casos de tratamentos de saúde, deve-se considerar a situação das partes envolvidas. A necessidade do tratamento com o medicamento Odevixibat está justificada por laudo médico. A negativa de cobertura de tratamento em caso de indicação médica é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 102 desta Corte. A decisão não apresenta irreversibilidade, pois, em caso de improcedência, é possível a cobrança do valor do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para conceder a tutela provisória de urgência. Tese de julgamento: "1. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. 2. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e art. 302. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2025939-11.2024.8.26.0000, Rel. Min. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2247569-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); Agravo de Instrumento PLANO DE SAÚDE Paciente portador de Síndrome de Alagille Solicitação do medicamento Odevixibat Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS Abusividade Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço Precedentes do STJ Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida de menor em fase de desenvolvimento em detrimento do interesse econômico Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025939-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Outrossim, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Trata-se, ademais, de medida reversível. Eventual reforma da decisão poderá ser compensada economicamente, não havendo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: David Azulay (OAB: 176637/RJ) - Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067268-74.2025.8.26.0100

ID: 278122124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067268-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUNSET CONCEPT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre … ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Processo nº 1067268-74.2025.8.26.0100

ID: 278986145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067268-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUNSET CONCEPT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre … ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1067268-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sunset Concept Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Marcia Cassol Da Silveira Machado x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 327211424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063194-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO PINHEIRO GONSALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FÁBIO OXLEY MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cassol da Silveira Machado - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Trata-se d… Processo 1063194-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Cassol da Silveira Machado - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, formulado por MÁRCIA CASSOL DA SILVEIRA MACHADO em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. A tutela inicial, deferida às fls. 30/33, determinou que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr) prescrito à autora para tratamento de quadro de depressão refratária (CID F33.8), correspondente a 45 sessões de tratamento agudo mais 15 sessões de manutenção. A autora informou às fls. 582/584 que concluiu as 45 sessões de EMTr previstas para a fase aguda do tratamento, com melhora significativa em seu quadro de depressão refratária. Contudo, conforme novo relatório médico juntado aos autos (fl. 604), há necessidade de ampliação do número de sessões de manutenção inicialmente previsto. Diante do exposto, requereu a extensão dos efeitos da tutela, solicitando a cobertura de mais 30 sessões de manutenção, totalizando 45 sessões na fase de manutenção, conforme nova prescrição médica. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a extensão da medida anteriormente concedida. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada aos autos, especialmente pelo novo relatório médico (fls. 604), que prescreve expressamente a continuidade do tratamento com EMTr para um total de 45 sessões de manutenção, a serem realizadas em frequência de 9 sessões por semana (3 sessões em três dias da semana). O médico assistente é categórico ao afirmar que "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser realizada em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". Esclarece ainda que "serão feitas avaliações médicas periódicas para determinar a sua necessidade e periodicidade adequada das sessões". Embora a requerida tenha negado a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não está contemplado no rol da ANS, tal argumento não é suficiente para afastar o direito pleiteado. Isso porque, após o julgamento do tema pelo STJ, sobreveio a Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo em seu artigo 10, §13, critérios que permitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Importante ressaltar que a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Vale mencionar, ainda, que em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado favoravelmente à cobertura do tratamento EMTr, conforme se verifica nos precedentes juntados aos autos (fls. 585/603), onde se reconheceu a abusividade da negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. O perigo de dano está evidenciado pelo próprio relatório médico juntado aos autos (fls. 604), que afirma expressamente: "devido à refratariedade do quadro, a intervenção deve ser realizada em caráter imediato. Caso o tratamento não seja realizado, pode haver progressiva deterioração clínica do quadro da paciente, representando potenciais riscos à sua saúde". A gravidade do transtorno depressivo demonstra a urgência na continuidade do tratamento. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, a requerida poderá ser ressarcida pelos valores despendidos com o tratamento. Diante do exposto, DEFIRO A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie mais 30 (trinta) sessões de manutenção do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr), além das 60 sessões já autorizadas na decisão de fls. 30/33 (45 sessões de tratamento agudo e 15 de manutenção), conforme prescrição médica constante às fls. 604. A autorização deverá ser concedida no prazo de 72 horas, em rede credenciada ou, na ausência desta, mediante reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos com a realização do tratamento em instituição não credenciada, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da Causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Fls. 610/611: Em atenção à manifestação da parte autora quanto ao interesse em eventual acordo entre as partes, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARCO AURÉLIO PINHEIRO GONSALVES (OAB 17151/DF), FÁBIO OXLEY MACHADO (OAB 479100/SP)

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Processo nº 1033803-74.2025.8.26.0100

ID: 327192527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033803-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUEZ RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEDITO DENARDI

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Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez… Processo 1033803-74.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Rodriguez Rubio - Vistos. 1. Fl. 28: Defiro a tramitação por dependência ao processo de inventário de Jaime Rodriguez Pulido, marido pré-morto da inventariada, processo nº 1001014-47.2018.8.26.0268. Anote-se. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Lucia Rubio Mallo (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Antonio Rodriguez Rubio (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-o a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pelo inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Deverá ainda, o Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de casamento atualizada deles, com ambos os óbitos averbados, a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP)

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J. A. De S. e outros x G. C. R. E G.

ID: 294974103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032154-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. L. G. L.

Polo Passivo:

G. C. R. E G.

Intimação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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Processo 1032154-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.G.L. - - J.A.S. - G.C.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniza… Processo 1032154-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.G.L. - - J.A.S. - G.C.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LUCIANA GOMES LIMA e JOSÉ AGNALDO DE SANTANA (conforme emenda da inicial) em face de GENICS CLÍNICA REPRODUTIVA E GENÔMICA LTDA., na qual os autores alegam que foram induzidos a contratar os serviços de fertilização in vitro com base em promessas feitas por representantes da ré, incluindo a possibilidade de escolha do sexo do embrião e a concessão de descontos mediante participação em programa de doação de óvulos para a clínica por terceira pessoa. Narram que a doação dos óvulos por terceira pessoa não foi possível, tendo a clínica oferecido uma condição especial de valores para realização do tratamento. A autora iniciou o tratamento, contudo alega que não recebeu as informações adequadas sobre as etapas e fases do procedimento e que sempre era surpreendida com novos pedidos de exames. Informa que sempre deixou claro à requerida que seu desejo era de implantar um embrião do sexo feminino. Ocorre que o exame de biópsia e sexagem foi possível de ser realizado em apenas um dos óvulos fecundados, tendo a autora recebido a notícia de que era um menino. Apesar de não ser o sexo desejado, a autora informou que iria fazer a transferência do embrião. No entanto, a requerida informou que o procedimento não poderia ser realizado, em razão da constatação de alterações cromossômicas. Em decorrência de tais fatos e em razão do insucesso do procedimento, a autora sofreu abalos psíquicos significativos, levando ao seu afastamento do trabalho e necessidade de tratamento com uso de medicamentos controlados. Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o embrião e não descarte nenhum dos óvulos/embrião referentes ao procedimento realizado na autora. Ao final, pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na transferência do embrião ou, alternativamente, a realização de novo procedimento de fertilização ou o ressarcimento da quantia de R$ 20.000,00 referente aos valores desembolsados, além da reparação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão de fls. 73/76 decretou o segredo de justiça ao processo, determinou a emenda da inicial para inclusão de José Aguinaldo de Santana e deferiu o pedido liminar. A autora promoveu emenda à inicial (fls. 102), a qual foi recebida conforme decisão de fls. 105. A ré apresentou contestação (fls. 108-152). Arguiu em preliminar sua ilegitimidade para a causa e requereu a inclusão do médico assistente no polo passivo da ação. No mérito, afirma que os autores foram devidamente informados sobre os riscos e limites do tratamento de fertilização in vitro, inclusive com assinaturas em documentos explicativos e consentimento informado. Esclarece que a autora foi atendida de forma regular por diversos profissionais da clínica, e que os resultados obtidos estão dentro da normalidade esperada. Informa que a paciente passou por análises laboratoriais, foi submetida à estimulação ovariana e que os embriões formados foram biopsiados e analisados geneticamente pelo procedimento de PGT-A, conforme prática científica e técnica vigente. Esclarece que foi constatada uma anomalia cromossômica (embrião aneuploide), razão pela qual a transferência embrionária não foi realizada. Ressalta que a documentação anexada demonstra a regularidade da prestação dos serviços. Por fim, esclarece que a autora foi informada de que poderia ter ciência do sexo do bebê antes de transferi-lo ao útero caso optasse por realizar a biópsia embrionária. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de fls. 153/231. Houve réplica de fls. 235/243, acompanhada de documentos (fls. 244 e 245). Em sede de especificação de provas, as partes apresentaram manifestações de fls. 250/255 e 256/257. É a síntese do essencial. A pretensão deduzida na inicial decorre da relação contratual firmada entre as partes para prestação de serviços médicos, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sendo a clínica a fornecedora do serviço, possui legitimidade para figurar no polo passivo, sendo irrelevante a individualização do profissional que efetivamente realizou o atendimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere ao pedido de chamamento ao processo do profissional médico, entende-se que tal medida não é cabível no presente caso. Conforme jurisprudência consolidada, a responsabilidade por eventual falha na prestação de serviços recai sobre o fornecedor, sendo o profissional de saúde subordinado da clínica, o que não enseja sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. Eventual responsabilidade regressiva poderá ser objeto de demanda autônoma. Por isso, indefiro o pedido de inclusão do profissional médico no polo passivo. No mais, não há nulidades a sanar, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e demais requisitos formais. Dou o feito por saneado. Fixo como prontos controvertidos: a) Se houve promessa da ré ou de seus prepostos quanto à possibilidade de prévia definição / escolha do sexo do embrião; b) Se é tecnicamente possível a pré-determinação da sexagem do embrião; c) Se a clínica ré deixou de prestar informações adequadas sobre o procedimento; d) Se houve conduta irregular ou enganosa por parte da ré; e) Se o embrião fecundado e identificado como do sexo masculino tem viabilidade ou não de ser implantado e f) Eventual responsabilidade da requerida pelos danos alegados pela autora. Determino, de ofício, a realização de prova pericial médica, considerando tratar-se de questão eminentemente técnica, mostrando-se imperiosa a análise dos pontos controvertidos por perito técnico. Assim, nomeio perito(a) PAULA CRISTINA ARICÓ ROSSI (e-mail paricorossi@gmail.com e demais informações disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), rateando o pagamento dos honorários periciais em igual proporção, eis que se trata de determinação de perícia de ofício (art. 95, do CPC) Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. Defiro o pedido da autora para entrega, em cartório, dos áudios trocados com profissional da ré, assegurado à ré o contraditório quanto ao seu conteúdo. Defiro a produção de prova documental complementar, exclusivamente voltada à elucidação dos pontos controvertidos já delimitados, facultando-se às partes a juntada de novos documentos pertinentes ao mérito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 435 do CPC. A necessidade e pertinência de produção da prova oral será analisada após a produção da perícia técnica acima determinada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS (OAB 82552/PR), MARCOS VINICIUS DE PAIVA (OAB 75247/PR), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS (OAB 419196/SP), JONATAS JUSTUS JÚNIOR (OAB 77930/PR), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 74451/PR)

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Processo nº 1074737-74.2025.8.26.0100

ID: 315664974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074737-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1074737-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Servicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 104/116: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do a… Processo 1074737-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lac Servicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 104/116: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensado o beneficiário da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (16/05/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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