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Processo nº 1025285-95.2025.8.26.0100

ID: 279948136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025285-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CAIANA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1025285-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Caiana de Medeiros - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de u… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1025285-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Caiana de Medeiros - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para que o requerido reduza os juros contratuais, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Compulsando os autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o requerido o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Analisando-se a fundamentação da petição inicial, verifica-se por ora, a ausência da probabilidade do direito. Os argumentos do autor não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int.

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Processo nº 1092506-95.2025.8.26.0100

ID: 317208002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092506-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1092506-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wellington Ferreira da Silva - Vistos. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a … Processo 1092506-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wellington Ferreira da Silva - Vistos. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Anápolis, GO, representada pelo advogado Douglas Silveira Tartarotti. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1023248-95.2025.8.26.0100

ID: 317138007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023248-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GOMES DA SILVA ZENILDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

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Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código… Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP), CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP)

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Processo nº 1093670-95.2025.8.26.0100

ID: 319333135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093670-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RVMC PATRIMONIAL PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1093670-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvmc Patrimonial Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… Processo 1093670-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvmc Patrimonial Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO parcialmente a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 23/6/2025 (fls. 38/39) quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Rafael Cardoso Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276824698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016873-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 304980/SP) Processo 0016873-95.2025.8.26.0100 - Cumpri… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 304980/SP) Processo 0016873-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Cardoso Amorim - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 114.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1095028-95.2025.8.26.0100

ID: 323481518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095028-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARBOSA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA

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Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistente… Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistentes sinais indicativos de riqueza. Anotado. Anote-se prioridade. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento do procedimento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal) o qual foi indicado pelo médico assistente responsável pelo tratamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde. Possui direito ao atendimento de acordo com as diretrizes da ANS e Lei 9.656/98, bem como pela aplicação do Código de Defesa dos Consumidores, conforme entendimento emanado no enunciado nº 608 da Súmula do STJ: Sumula 608, STJ:. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ao caso concreto, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, na medida em que existe prescrição médica indicando tratamento diante do insucesso dos anteriores, considerando o caso específica da parte autora, e o perigo na demora, dada a gravidade da doença, de modo que defiro a liminar pleiteada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para fornecimento do medicamento que a autora necessita, bem como condenação em danos morais (R$10.000,00). Irresignação da ré. Autora portadora de neoplasia maligna metastática no reto, evoluindo para cabeça, pâncreas e pulmão, com indicação para tratamento com medicamento Regorafenibe 40mg (Stivarga). Negativa da ré, sob a alegação de exclusão contratual, por não constar no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade. Medicamento registrado na ANVISA e posteriormente, no curso da lide, incluído no Rol da ANS (RN nº 465, de 24/02/2021). Danos morais bem fixados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002585-15.2020.8.26.0452; Relator (a):Vitor Frederico Kumpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a fornecer à parte autora o tratamento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal), nos termos em que prescritos pelo médico responsável. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA (OAB 479245/SP)

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Processo nº 1095028-95.2025.8.26.0100

ID: 323445920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095028-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARBOSA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA

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Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistente… Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistentes sinais indicativos de riqueza. Anotado. Anote-se prioridade. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento do procedimento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal) o qual foi indicado pelo médico assistente responsável pelo tratamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde. Possui direito ao atendimento de acordo com as diretrizes da ANS e Lei 9.656/98, bem como pela aplicação do Código de Defesa dos Consumidores, conforme entendimento emanado no enunciado nº 608 da Súmula do STJ: Sumula 608, STJ:. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ao caso concreto, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, na medida em que existe prescrição médica indicando tratamento diante do insucesso dos anteriores, considerando o caso específica da parte autora, e o perigo na demora, dada a gravidade da doença, de modo que defiro a liminar pleiteada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para fornecimento do medicamento que a autora necessita, bem como condenação em danos morais (R$10.000,00). Irresignação da ré. Autora portadora de neoplasia maligna metastática no reto, evoluindo para cabeça, pâncreas e pulmão, com indicação para tratamento com medicamento Regorafenibe 40mg (Stivarga). Negativa da ré, sob a alegação de exclusão contratual, por não constar no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade. Medicamento registrado na ANVISA e posteriormente, no curso da lide, incluído no Rol da ANS (RN nº 465, de 24/02/2021). Danos morais bem fixados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002585-15.2020.8.26.0452; Relator (a):Vitor Frederico Kumpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a fornecer à parte autora o tratamento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal), nos termos em que prescritos pelo médico responsável. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA (OAB 479245/SP)

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Processo nº 1090760-95.2025.8.26.0100

ID: 324311726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1090760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO BACCELLI DAVI BALDRIGUE BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de soci… Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de sociedade em conta de participação, a demanda será processada na forma do procedimento especial da ação de exigir contas, sem prejuízo de que seja decretado o rompimento do contrato no âmbito da primeira fase desse rito bifásico. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio - Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação - Art. 996, Código Civil - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art. 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1034889-70.2018.8.26.0506, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 03/12/2019, Data de publicação: 03/12/2019) (grifo nosso) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade - O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1010166-24.2017.8.26.0602, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 31/01/2020, Data de publicação: 31/01/2020) (grifo nosso) Porém, fixada essa premissa, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para adequar os pedidos ao procedimento de direito, senão vejamos: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pedido cumulado com indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Incompatibilidade de Ritos - Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir - Extinção mantida apenas quanto à pretensão de indenização por danos materiais e morais - Prosseguimento em relação à prestação de contas - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1007075-91.2023.8.26.0576, Relator(a): Ricardo Negrão, Comarca: Votuporanga, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 12/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023) (grifo nosso) Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

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Processo nº 1065540-95.2025.8.26.0100

ID: 304387767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065540-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAG RECEBíVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ABERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1065540-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - Recebo a emenda à inicial (fls. 136/230). C… Processo 1065540-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - Recebo a emenda à inicial (fls. 136/230). Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 83.232,15 - 15/05/2025 16:06:12), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)

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V. S. M. Dos S. x I. P. M.

ID: 301610635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065831-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. P. M.

Intimação

Advogados:

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1065831-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - V.S.M.S. - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 193/194: Ciente. Cumpra a parte aut… Processo 1065831-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - V.S.M.S. - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 193/194: Ciente. Cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls. 85/87 (item 1), informando sobre a atual situação educacional do menor, esclarecendo se encontra matriculado em outro estabelecimento de ensino. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata reintegração do autor ao quadro de alunos do Colégio réu, sob alegação de ter sofrido transferência compulsória sem observância do devido processo legal. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 80/81). Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, embora se reconheça a gravidade das alegações formuladas na petição inicial, especialmente no que concerne aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e à proteção da pessoa com deficiência, a complexidade das circunstâncias que envolveram a transferência do aluno demanda análise mais aprofundada mediante contraditório pleno, não sendo adequada a cognição sumária própria da tutela antecipada. Ao contrário do quanto alegado pela parte autora, as informações prestadas pela requerida demonstram que houve comunicação com a genitora do menor. Há prova de que o estabelecimento de ensino a contatou, solicitando o retorno do contato para discutir sobre a situação envolvendo o menor (fls. 96). A genitora teve ciência dos fatos e respondeu por e-mail em 30 de abril de 2025 (fls. 158), manifestando profundo pesar, vergonha e repulsa pelas condutas do filho, inclusive, agradecendo à instituição pela forma como conduziu a situação, e expressando que "ontem o pai dele agiu como pai", tudo a indicar a concordância com a reunião ocorrida no dia anterior, oportunidade em que o genitor do autor solicitou a transferência do aluno. Contudo, posteriormente, em 06 de maio de 2025, a genitora compareceu presencialmente à escola e apresentou discurso divergente,solicitando a revisão da decisão de transferência, conforme registro de atendimento juntado às fls. 159. Essa flagrante contradição entre as alegações da autora e as informações prestadas pelo estabelecimento de ensino fragiliza a verossimilhança do direito invocado, impondo a necessidade de dilação probatória para a correta apuração dos fatos. Ressalta-se, ainda, que se deve considerar não apenas os interesses do requerente, mas também o interesse da coletividade. A reintegração imediata do adolescente, antes da devida instrução probatória, pode comprometer a segurança e tranquilidade da comunidade escolar, especialmente considerando a gravidade dos fatos apurados, de grande repercussão, e seus reflexos psicológicos nos demais estudantes. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde a instauração plena do contraditório, com a apresentação de contestação e a eventual produção de outras provas, para que se possa formar um convencimento seguro sobre a matéria. Ademais, não vislumbro situação de urgência, uma vez que, como bem apontado pela d. representante do Ministério Público, o afastamento do autor da instituição de ensino ocorreu no final do mês de abril de 2025, e o semestre letivo já se encontra em fase de encerramento. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o julgamento definitivo do conflito de competência n. 0019517-20.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)

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