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Dilma Antonio Bueno e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 325119426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096357-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DILMA ANTONIO BUENO EDVALDO APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

WELTON RODRIGUES PEREIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1096357-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Bueno - - Dilma Antonio Bueno - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos … Processo 1096357-45.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Bueno - - Dilma Antonio Bueno - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), WELTON RODRIGUES PEREIRA (OAB 474126/SP), WELTON RODRIGUES PEREIRA (OAB 474126/SP)

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Complexo De Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers e outros x Banco Safra S/A

ID: 326526121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043201-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA. - CERS JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA MICHELINE BEZERRA MEDEIROS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1043201-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015161-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Renato Montandon Saraiva … Processo 1043201-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015161-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jorge Renato Montandon Saraiva - - Micheline Bezerra Medeiros Saraiva - - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 3.611/3.617: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (fl. 3.607/3.608), sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a decisão embargada foi clara ao especificar o critério que levou à retificação do valor atribuído aos presentes Embargos à Execução (mesmo valor da execução, haja vista que o pedido principal dos Embargos é de extinção da execução como um todo). Desse modo, a irresignação da parte embargante refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido. Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível. Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/399-400). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Fls. 3.622/3.633: Os imóveis não estão avaliados e não há indicação de qual seria seu valor de mercado, a fim de que se cogite sobre eventual garantia da execução. Desse modo e por ora, mantenho o recebimento dos Embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, cumpra a parte embargante a totalidade das determinações da decisão de fls. 3.607/3.608, consistentes no recolhimento da diferença da taxa judiciária e na apresentação de contrato social atualizado. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1088209-45.2025.8.26.0100

ID: 326901125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088209-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. RIZATTO TAKUWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088209-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. Rizatto Takuwa - Vistos 1. Fls. 497/498: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência par… Processo 1088209-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. Rizatto Takuwa - Vistos 1. Fls. 497/498: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes desde 11.06.2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora alega que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e, no dia 11.06.2025, informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 11.08.2025, o que geraria cobranças; que referida cláusula de prazo de vigência é ilegal e descabida, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; que a Resolução Normativa 412/2016 da ANS não prevê a manutenção do contrato por mais 60 dias após o pedido de cancelamento. Com efeito, em que pese a narrativa da autora, os documentos acostados na inicial são insuficientes para comprovar a probabilidade do direito. A autora não logrou êxito em comprovar em qual data se deu a contratação do plano de saúde (não juntou a proposta do contrato assinado), em qual data requereu a rescisão do contrato e, tampouco, a exigência do aviso prévio pela requerida. O print de tela do site da requerida juntado às fls. 02 não prova que de fato solicitou à ré a rescisão na data de 11.06.2025. Assim sendo, a questão exige a formação do contraditório e a produção de provas. Isto posto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1051058-45.2025.8.26.0100

ID: 328442325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051058-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1051058-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO … Processo 1051058-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação que Banco Andbank (Brasil) S.a. move em face de Marcelo Brasil Santos. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC. Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/03/2024) APELAÇÃO. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024). Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 0034207-45.2025.8.26.0100

ID: 332576471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034207-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JM20 PARKING LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 0034207-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016271-97.2019.8.26.0100) (processo principal 1016271-97.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação d… Processo 0034207-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1016271-97.2019.8.26.0100) (processo principal 1016271-97.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Jm20 Parking Ltda - Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Para fins de prosseguimento, deverá a autora comprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da despesa para citação postal de cada réu. O recolhimento da taxa postal deve se dar nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada) por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Com o recolhimento das custas, independentemente de novo despacho, cite(m)-se o(s) réu(s) indicado(s) no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 1086075-45.2025.8.26.0100

ID: 308304270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086075-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1086075-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1086075-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 293535560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incid… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência para arresto de bens, ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de FOCO AGROBUSINESS LTDA. O requerente sustenta, em suma, a sucessão empresarial fraudulenta entre a empresa executada Alto Norte Sementes Ltda. e a requerida, alegando transferência irregular de ativos e operações com manutenção das dívidas na devedora original. Postula o arresto de valores financeiros no montante de R$ 774.190,09 via SISBAJUD, bem como dos imóveis de matrículas nº 2.157 e 2.560 do CRI de Edealina/GO. Quanto ao pedido de segredo de justiça, não há justificativa para sua concessão, uma vez que as informações sobre a suposta sucessão empresarial já são públicas, conforme demonstram as próprias publicações juntadas pelo requerente. O pedido de tutela de urgência, por sua vez, deve ser deferido. Com efeito, este Juízo, no Incidente nº 0025092-34.2024.8.26.0100, já reconheceu a existência de sucessão empresarial fraudulenta entre as mesmas partes. A reincidência do mesmo padrão de conduta pelas mesmas empresas, aliada ao robusto conjunto probatório apresentado, é suficiente para revelar a probabilidade do direito invocado. Ora, os elementos apresentados indicam que a Foco Agrobusiness efetivamente absorveu as operações da Alto Norte Sementes, conforme comunicado público de aquisição, contrato preliminar de compra e venda, abertura de filiais nos mesmos endereços da sucedida, migração de funcionários e confirmação expressa via WhatsApp oficial de que "assumiu as operações". A alegação posterior de não concretização do negócio mostra-se contraditória diante do conjunto probatório e da continuidade operacional evidenciada. O perigo de dano, por sua vez, resulta da possibilidade concreta de dilapidação patrimonial, considerando o risco efetivo de esvaziamento das contas bancárias da requerida, tal como ocorreu com a empresa sucedida. A demora na concessão da medida, assim, pode tornar ineficaz o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o arresto imediato dos ativos financeiros existentes em nome da empresa FOCO AGROBUSINESS LTDA., via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 774.190,09, com utilização do sistema teimosinha por 30 dias, conforme decisão em separado. Cite-se a requerida, por carta com aviso de recebimento, para responder ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1070458-45.2025.8.26.0100

ID: 293572688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070458-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1070458-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Consigne-se que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CA… Processo 1070458-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Consigne-se que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA PRECATÓRIA, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Cariacica - Espírito Santo Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída, rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Recebo a petição inicial. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT Modelo: MOBI TREKKING 1.0 8 Ano FabricaÃ§Ã£o: 0 Cor: PRETO Chassi: 9BD341ATSRY954020 - Placa: SFQ7J77 RENAVAM: 01399545628. - custas de diligência de oficial de justiça: nº 563585 - valor R$ 222,12 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). PROCURADOR(ES): Dr(a). José Carlos Skrzyszowski Junior Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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R. B. M. W. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314386913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031103-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. M. W.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 0031103-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1183317-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.B.M.W. - F.S.O.B. - Valor: R$ 6.639,49 Vistos. Recolhidas as cust… Processo 0031103-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1183317-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R.B.M.W. - F.S.O.B. - Valor: R$ 6.639,49 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP)

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Processo nº 1067548-45.2025.8.26.0100

ID: 277121576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067548-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BOREZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA ALTRUDA

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ADV: Eleonora Altruda (OAB 96149/SP) Processo 1067548-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Borezzi - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora o r… ADV: Eleonora Altruda (OAB 96149/SP) Processo 1067548-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Borezzi - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, devendo observar o novo valor fixado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023 para ações do tipo pretendido, ajuizadas a partir de 01.01.2024 (1,5 % do valor da causa). No mesmo ensejo, promova o recolhimento das custas de citação, na modalidade pretendida. 2. Sem prejuízo do acima determinado, passo à apreciação do pedido de tutela. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor seja a ré compelida a dar cobertura integral ao procedimento cirúrgico que lhe foi indicado (implante de "valve-in-valve" mitral (MViV)), incluindo todos procedimentos e materiais necessários para tanto, indicados no pedido médico trazido aos autos. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Existe prova sumária de que o autor contratou os serviços de assistência médica da ré (fls. 14), não prosperando, em juízo de cognição superficial, a negativa de cobertura à cirurgia que lhe foi indicada (fls. 4). Ao que se infere do relato médico de fls. 17/20, o autor parece estar acometido de quadro clínico grave, sendo que a não realização do tratamento médico prescrito acarreta justo receio de dano irreparável à saúde e à própria vida do demandante. Há nos autos, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, custeie e forneça integralmente os procedimentos e materiais constantes no relatório médico a fls. 17/20 para a cirurgia em questão, a ser realizada no nosocômio Hospital Leforte (que em tese faz parte do plano de saúde do demandante), sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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