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Condominio On Paulista x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 301013055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043317-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON PAULISTA

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043317-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio On Paulista - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Fls. 182/186: Rec… Processo 1043317-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio On Paulista - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Fls. 182/186: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1087937-51.2025.8.26.0100

ID: 311238209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087937-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VOA SP SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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Processo 1087937-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Voa Sp Spe S/A - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi dist… Processo 1087937-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Voa Sp Spe S/A - Vistos. Compulsando os autos, concluo que não devem tramitar perante este juízo. O feito foi distribuído em comarca diversa daquelas de domicílio da parte exequente e da parte executada, com base em cláusula de foro estipulada entre as partes. A esse respeito, é perfeitamente válida a eleição de foro entre as partes, conforme previsto no art. 63, caput, do CPC. Não obstante, conforme recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.879/2024, a cláusula de foro somente produz efeitos quando guarda pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local do cumprimento da obrigação (art. 63, §1º, do CPC), o que não se configura no caso em tela. Inexistindo qualquer elemento de vinculação entre o foro eleito e a ação ajuizada, a cláusula de eleição caracteriza escolha aleatória do juízo, o que não se pode admitir, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de seus consectários. Assim sendo, deve prevalecer, salvo quanto aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e quanto às hipóteses com regras especiais de distribuição de competência, a regra geral do foro do domicílio do réu/executado como competente para processo e julgamento da ação (art. 63, §3º, do CPC). Em casos análogos, assim já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, como abaixo exemplifico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo. Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição. Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou como local de cumprimento da obrigação. Nulidade da cláusula de eleição Artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício. Flexibilização da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial (CC 0022635-38.2024.8.26.0000 Câmara Especial. Relator: Camargo Aranha Filho. Data do julgamento: 27/08/2024). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Decisão que, em sede de ação de cobrança ajuizada por Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A, em face de Allcontrol Engenharia Eireli, relativamente a prestação de serviços, haja vista que a autora é sediada no Estado do Rio de Janeiro e a ré sediada no Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e determinou a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP AI 2273177-76.2023.8.26.0000, relator: Rogério Murillo Pereira Cimino. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 29/05/2024). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciação da ação e, com base no artigo 46, do CPC, determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Itapebi/BA, domicílio da executada, após o decurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

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Processo nº 1090362-51.2025.8.26.0100

ID: 313765286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090362-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1090362-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.P.L. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, cap… Processo 1090362-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.P.L. - Vistos. 1- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1092884-51.2025.8.26.0100

ID: 322724838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092884-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VARELLA

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Processo 1092884-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Celia Valente - Vistos. Páginas 55/57: O requerimento para concessão de tutela an… Processo 1092884-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Celia Valente - Vistos. Páginas 55/57: O requerimento para concessão de tutela antecipada em relação à parte ré será apreciado após o oferecimento da contestação. Somente em casos excepcionais e devidamente justificados (v.g., em casos de inevitável perecimento do direito e ineficácia da providência), pode a tutela provisória de urgência ser concedida inaudita altera pars, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, para o necessário resguardo do contraditório efetivo. Segundo a nossa mais abalizada doutrina processual: (...) o contraditório e a possibilidade de reação que nele se contêm asseguram que (i) as decisões liminares sem prévia audiência do réu correspondem à exceção, não à regra; e (ii) as decisões liminares de natureza satisfativa e com efeitos irreversíveis não possam ser tomadas salvo se for o caso marcadamente excepcional de ponderação dos valores sem prévia oitiva e possibilidade de reação do réu. (FLÁVIO LUIZ YARSHELL, Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 141). No mesmo diapasão: De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Tanto a tutela antecipada quanto a tutela cautelar não podem privar-se da possibilidade de concessão antes da ouvida do demandado. A efetividade da tutela de urgência pode exigir o adiamento ou a postecipação do contraditório e do esclarecimento dos fatos. Como já declarou a Corte Constitucional italiana, a tutela de urgência representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional nos limites em que necessária para neutralizar um perigo de dano. A postecipação do contraditório não é possível apenas quando o dano ou o ilícito podem ocorrer imediatamente ou antes da ouvida do réu, mas também quando, dando-se prazo para o réu se manifestar, haverá oportunidade para a frustração da própria finalidade da tutela (suspicio de dilapidatione bonorum seu de fuga), retirando-se a sua capacidade de atender ao fim almejado. Nicolò Trocker reconhece que a validade destes motivos foi acolhida pelo Bundesverfassungsgericht alemão, mas que este advertiu que, por se tratar de interferência na esfera jurídica de alguém, a derrogação ao princípio geral da audiência prévia somente pode ser admitida quando resultar indispensável (unabweisbar) para o alcance da própria tutela. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito. A concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu é excepcional e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela inaudita altera parte restringe o direito fundamental de defesa e que isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão da tutela, não pode encontrar efetividade no caso concreto. (LUIZ GUILHERME MARINONI, Tutela de urgência e tutela da evidência soluções processuais diante do tempo da justiça, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 134/135). Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP)

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Dirce Maschio Dos Santos x Paraná Banco S.A.

ID: 320062064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032480-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MASCHIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 0032480-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012413-82.2024.8.26.0100) (processo principal 1012413-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dirce Masch… Processo 0032480-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012413-82.2024.8.26.0100) (processo principal 1012413-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dirce Maschio dos Santos - Paraná Banco S.a. - Vistos. 1) Anote-se os benefícios da justiça gratuita da parte exequente e o diferimento da Lei 15.109/2025, no tocante à parcela de honorários. 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como da taxa judiciária de instauração do cumprimento de sentença em guia DARE (código 230-6). 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1093660-51.2025.8.26.0100

ID: 321166810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1093660-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1093660-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci "Decreto-Lei 911/… Processo 1093660-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Melissa Bertolucci "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) distribuidor de calcário e fertilizantes Baldan, DCF 6000; 2) plantadora Valtra, Hitech BP 1307 XM; 3) carreta para transportar plataforma de colhedeira 25 pés; 4) trator agrícola Landini, Landpower 175 cabinado 4x4; 5) piloto hidráulico Agres, isoview No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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William Martins De Freitas Dos Santos x Psc Do Brasil Administração De Obras Eireli e outros

ID: 324039639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019843-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARTINS DE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI VIVANTE GESTãO EM ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1019843-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Martins de Freitas dos Santos - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão em Adm… Processo 1019843-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Martins de Freitas dos Santos - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão em Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 63/64. O devedor se manifestou às fls. 67/70, não se opondo a habilitação do crédito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 89/93, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para o valor de R$ 47.869,43 , na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA (OAB 41176/GO), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)

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Alcides Silveiradutra Da Silva x Transportes Panazzolo Ltda. e outros

ID: 331456993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1046324-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SILVEIRADUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA. VANIO CESAR PICKLER AGUIAR

Intimação

Advogados:

SOLANGE GIL REIS

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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Processo 1046324-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alcides Silveiradutra da Silva - Transportes Panazzolo Ltda. - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Vistos. O Trib… Processo 1046324-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alcides Silveiradutra da Silva - Transportes Panazzolo Ltda. - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Vistos. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SOLANGE GIL REIS (OAB 74996/RS), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB 62485/RS)

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Processo nº 1084445-51.2025.8.26.0100

ID: 304596093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084445-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GEHRKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1084445-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Gehrke - Vistos. O autor reside em São José do Rio Preto/SP e contratou advogado particular para ajuizar a p… Processo 1084445-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Gehrke - Vistos. O autor reside em São José do Rio Preto/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1084542-51.2025.8.26.0100

ID: 310098600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084542-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DE TÁSSIA RODRIGUES ARAUJO FERREIRA

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Processo 1084542-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo da Silva Ferreira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1084542-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo da Silva Ferreira - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$20.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULA DE TÁSSIA RODRIGUES ARAUJO FERREIRA (OAB 13589/RO)

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