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Processo nº 1078947-71.2025.8.26.0100

ID: 295477218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078947-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VITORIA MAIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1078947-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Vitoria Maia Lima - Vistos, 1) A irresignação da autora no sentido de que a empresa requerida restringiu o … Processo 1078947-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiana Vitoria Maia Lima - Vistos, 1) A irresignação da autora no sentido de que a empresa requerida restringiu o alcance do perfil do instragram @tatyoficiial, alegadamente em razão de eventual descompasso com eventuais diretrizes da rede ou ideologia dos controladores, é absolutamente compreensível, mas perde por completo de vista que a ré é empresa privada e sim, pode direcionar seu negócio da forma como melhor lhe aprouver, notadamente porque, no limite, pode ser responsabilizada em alguns casos. Mais que isso, e a pletora de ações contra o Facebook que inundam o Poder Judiciário atualmente revela isso, supõe-se que a requerida tem de viabilizar de forma infalível a estabilidade do negócio engendrado por sedizentes "influenciadores" que, maiores e capazez, escolheram usar a plataforma como meio de vida, lícito e muitas vezes lucrativo, mas que põe todas as fichas de sua viabilidade na mão de empresa terceira, REPITO, PRIVADA, e que pode pautar-se segundo diretrizes às quais aderiram os usuários ao passarem a fazer uso da plataforma e por meio dela passaram a exercer atividade profissional. Ocorre que esta "escolha" dos usuários e, no caso, da autora, esta "dependência" do sucesso do negócio, NÃO É RESPONSABILIDADE do controlador. O sistema de denúncias e a moderação são igualmente previstos nos termos de uso e, ainda que porventura possam causar distorção, dada a inviabilidade da ré de verificar em tempo real a pertinência ou não, tomando atitude preventiva que acabar por levar à restrição ora denunciada, longe de ser ilícito ou desproporcional, é algo até compreensível. Veja-se: no limite, poderia o Facebook, amanhã, simplesmente encerrar as atividades, e os prejuízos daí advindos aos usuários não decorreria de ilícito qualquer, mas da hiperdependência criada pelo modo de atividade pelo qual porventura optaram. Em tempos em que se discute no E. STF responsabilização total das plataformas, incutindo-lhes obrigação prévia de moderação, independentemente de decisão judicial, a postura proativa faz ainda mais sentido. Fato é que, nesta sede de análise perfunctória própria das liminares, longe estamos de poder concluir que haja ação deliberada da empresa ré para inviabilizar o negócio da autora, decorrente do que se convencionou chamar de "shadowban", consistente em colocar sua página nas "sombras". Nesse contexto, entendo imperativo o estabelecimento do contraditório para que a empresa ré possa efetivamente esclarecer o que ocorreu, trazendo maiores subsídios para a compreensão e eventual identificação de alguma restrição imposta que não tenha sido mera e licitamente preventiva, e sim faltosa. Indefiro, pois, a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1037528-71.2025.8.26.0100

ID: 279691018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037528-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BITTOW MAGALHAES MARINA BITTOW BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA CAMARGO

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ADV: Gabriel de Oliveira Camargo (OAB 483378/SP) Processo 1037528-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Bittow Magalhaes, Marina Bittow Borba - Vistos. Justiça Gratuita -Pedido… ADV: Gabriel de Oliveira Camargo (OAB 483378/SP) Processo 1037528-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Bittow Magalhaes, Marina Bittow Borba - Vistos. Justiça Gratuita -Pedido da parte Fl. 46. O pedido de justiça gratuita apresentado no curso do processo exige, para além da prova da hipossuficiência, a indicação e prova de que a situação financeira da parte sofreu alteração em relação ao momento em que ingressou nos autos, pois a falta de deferimento do benefício naquele momento faz presumir que à época não fazia jus ao benefício. Dessa forma, surge a necessidade de saber-se o que mudou em relação à situação inicial para que agora, em momento posterior, a parte tenha passado a necessitar do benefício que dispensou ou teve indeferido em momento anterior. Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE PROVA INEXISTENTE BENEFÍCIO QUE NÃO CABIA SER DEFERIDO. AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - ARTIGO 513, §2°, I, CPC APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRÁRIA À TEXTO EXPRESSO DE LEI DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034375-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) No presente caso, a parte alega alteração de sua situação financeira inicial, mas nada trouxe de comprovação a respeito de tal circunstância, de forma que não é possível reconhecer-se que passou a fazer jus ao benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1045288-71.2025.8.26.0100

ID: 319867961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045288-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ZARANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045288-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margareth Nunes - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis comp… Processo 1045288-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margareth Nunes - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP)

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Francisco Fermiano Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276625556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012696-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERMIANO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1012696-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fermiano Pereira - Reqdo:… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1012696-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Fermiano Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Clemente & Domesi Advogados Associados x Jb Transporte & Logística

ID: 326284491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023878-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JB TRANSPORTE & LOGíSTICA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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CRISTIANO APARECIDO QUINAIA

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Processo 0023878-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1085898-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS - JB Transporte & Logística … Processo 0023878-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1085898-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS - JB Transporte & Logística - Vistos. A impugnação de páginas 52/72 comporta acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que a sentença de páginas 655/659 dos autos principais rejeitou os pedidos formulados na petição inicial pela executada J.B. Silva Filho Transportes Ltda, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. O Acórdão de páginas 855/860 dos autos principais, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela executada, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa. Posteriormente, em recurso especial, os honorários advocatícios foram majorados em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias anteriores, conforme páginas 1028/1029 dos autos principais. A questão controvertida reside na forma de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme se depreende dos autos, figuraram no polo passivo da ação de indenização por danos materiais duas partes requeridas, ora vencedoras, sendo Agis Consultoria E Corretagem De Seguros LTDA e HDI Global Seguros S.A. Cada qual se fez representar por escritório de advocacia diferente, com patronos diversos, o que configura uma pluralidade de advogados que atuaram no feito de origem. Verifico que a exequente está exigindo sozinha a totalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no feito de origem, em prejuízo aos demais advogados que atuaram no feito, inclusive exigindo a parcela dos honorários que competem aos patronos que representaram a co-requerida Agis Consultoria E Corretagem De Seguros LTDA. Tal procedimento caracteriza manifesto excesso de execução, uma vez que os honorários fixados devem ser repartidos entre todos os escritórios vencedores. Com efeito, quando há pluralidade de advogados representando diferentes partes vencedoras em um mesmo processo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser repartidos proporcionalmente entre os profissionais que efetivamente atuaram na causa, não podendo um único escritório se apropriar da integralidade dos valores fixados em favor de todos os patronos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Litisconsórcio de partes vencedoras, patrocinadas por advogados/escritórios distintos - Embargante que reclama não ter sido apontado no v. acórdão o percentual dos honorários sucumbenciais devidos, pelos autores sucumbentes, a cada patrono/escritório de advocacia vencedor, sendo que a divisão dos honorários arbitrados (10% sobre o valor da causa) geraria o recebimento de quantia, por advogado, inferior ao mínimo estabelecido no art. 85, §2º do CPC - Valor dos honorários de sucumbência que atende a contento à disposição do art. 85, §2º do CPC/15, o qual delimita o piso e o teto relativamente à condenação do vencido, não havendo garantia legal do proveito econômico a ser obtido pelo advogado da parte vencedora, mormente quando haja litisconsórcio de vitoriosos representados por patronos/escritórios diferentes - Omissão sanada tão somente para fazer constar que o valor dos honorários deverá ser repartido entre tantos quantos forem os advogados/escritórios vencedores, no caso dos autos, dois - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1047177-12.2015.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2017; Data de Registro: 05/04/2017) No presente caso, restou demonstrado que dois escritórios de advocacia atuaram na defesa das partes vencedoras, razão pela qual o valor dos honorários deverá ser repartido entre os dois escritórios vencedores, cabendo a cada um deles 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado nas instâncias superiores. Deverá o exequente adequar os cálculos nos termos da presente decisão, apresentando nova planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Após vista ao executado. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), CRISTIANO APARECIDO QUINAIA (OAB 305412/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1070314-71.2025.8.26.0100

ID: 329450775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070314-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. T. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1070314-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - T.T.T. - Vistos. 1 - Fls. 354/355: Recebo como emenda à petição inicial e, realizados os esclarecimentos necessár… Processo 1070314-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - T.T.T. - Vistos. 1 - Fls. 354/355: Recebo como emenda à petição inicial e, realizados os esclarecimentos necessários, determino o prosseguimento do feito nos termos que seguem. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, a parte demonstrou a relação jurídica com a requerida às fls. 27/88, por meio do qual se verifica que há apenas cinco beneficiários do plano contratado, de forma que há indícios de que se trate de "falso plano coletivo". Configurado tal cenário, os reajustes anuais devem obedecer os estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. Vale dizer que, ainda que se demonstre que se trata de plano empresarial legítimo, há indícios de que os reajustes por sinistralidade aplicados são abusivos (19,25%, 23,79% e 78,56%, conforme fl. 02), uma vez que não há transparência nos critérios de cálculo ou justificativa clara para o aumento, tendo o valor reajustado causado desequilíbrio financeiro em desfavor da parte autora. O periculum in mora é evidente, uma vez que obsta o direito dos beneficiários da autora à saúde. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à requerida que providencie, no prazo de 72 horas, a suspensão dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados de 2023 a 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Fica a ré ciente de que o descumprimento implicará na aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de cobrança. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a reposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1099511-71.2025.8.26.0100

ID: 330118072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099511-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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Processo 1099511-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.R. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC … Processo 1099511-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.R. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 3.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 4.- Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam o diagnóstico de transtorno do espectro autista e prescrição de tratamento multidisciplinar, notadamente da terapia denominada ABA. O dano que se pretende evitar com a medida é irreparável, valendo mencionar que o menor apresenta sintomas graves, que muito prejudicam sua qualidade de vida; tanto na infância, quanto na vida adulta. O tratamento multidisciplinar, por sua vez, é reconhecido como sendo o que apresenta melhores resultados na mitigação dos sintomas. Por outro lado, não vejo risco de irreversibilidade da medida. A questão é de ordem patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança, em caso de julgamento de improcedência; valendo registrar que a operadora de saúde possui melhores condições financeiras para suportar eventual impacto da medida durante o processamento da causa. Todavia, a medida deferida para que seja custeado o tratamento prescrito pelo Plano de Saúde deve obedecer aos seguintes parâmetros: O tratamento custeado pelo plano de saúde se dá por meio da rede credenciada, de tal arte que não é dado aos pais escolher livremente o profissional que ministrará a terapia. Ainda que não exista profissional especializado na rede conveniada, no momento da propositura da ação, nada impede que venha a ser contratado. Havendo profissional na rede credenciada; se escolhido livremente pelos responsáveis do menor, será possível apenas o reembolso, observados os termos do contrato havido entre as partes. Mas não se admite a limitação do número de sessões, devendo ser observada a prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, conforme iterativa jurisprudência. Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar ao réu que custeie a continuidade do atendimento/tratamento de intervenção interdisciplinar com psicoterapia em análise do comportamento aplicada (ABA), fonoaudiologia especializada em TEA + CAA + PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, Musicoterapia, Psicomotricidade, Psicopedagogia, Fisioterapia Neurofuncional e Terapia Nutricional, prescrito pelo médico responsável, arcando com as custas de todo o material necessário e recursos humanos para efetivação da medida. Concedo prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão, para que a ré informe nesses autos o estabelecimento ou o profissional integrante da rede credenciada, que fornecerá o tratamento prescrito. No silêncio, ou na falta de profissional, está o autor autorizado a contratar o serviço no estabelecimento particular especificado na inicial, às expensas da ré integralmente. Nesse panorama, não vejo necessidade de cominação de multa diária, haja vista a autorização para contratação de profissional livremente escolhido, o que faço com fundamento na norma do art. 497 do CPC. 5.- Cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. 6.- Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil, apondo-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP)

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Processo nº 1085834-71.2025.8.26.0100

ID: 307434631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085834-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1085834-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1085834-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - EXPANSAO CONSULTORIA LTDA, CNPJ 32487903000135, cujo valor da causa é: R$ 12.485,01(DOZE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Polyhard Plásticos Ltda x Alberto Da Silva Cardoso e outros

ID: 296849203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0535032-45.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLYHARD PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA CARDOSO ALESSANDRA PIRES DE CARVALHO FREITAS CLEUSA FERREIRA DE CARVALHO GUARAPORE PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA POLYHARD PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZAQUEU AUGUSTO DE CARVALHO

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

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RUBENS EDUARDO CURY PEDROSO

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ROSA METTIFOGO

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ROGERIO SALGADO

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RENATO MASSONI DOMINGUES

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MAURO CARAMICO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARICI GIANNICO

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MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA

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GILBERTO GIANSANTE

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EZIO PEDRO FULAN

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EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA

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DARCI NADAL

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CINTIA MACEDO CORDEIRO

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CARLOS ROBERTO STORINO

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CARLOS LEDUAR LOPES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ARY MANDELBAUM

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ANTONIO BIANCHINI NETO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI

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ALBERTO DA SILVA CARDOSO

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AILTON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0535032-45.1996.8.26.0100 (583.00.1996.535032) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Polyhard Plásticos Ltda - Polyh… Processo 0535032-45.1996.8.26.0100 (583.00.1996.535032) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Polyhard Plásticos Ltda - Polyhard Plásticos Ltda - Alberto da Silva Cardoso - - Cleusa Ferreira de Carvalho - - Alessandra Pires de Carvalho Freitas - - Guarapore Participações e Negócios Ltda e outros - Vistos. 1- Fls. 2544/2549: Última conta de liquidação. Até o momento não consta homologação da conta. Ausentes impugnações, homologo a conta de liquidação apresentada às fls. 2548, autorizando o início dos pagamentos. Verifica-se que constam apenas duas classes de credores habilitados para recebimento, sendo eles os encargos da massa e trabalhista privilegiado, sendo que nesta última classe consta somente o Sr. José Paulo Pires de Carvalho. Autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda aos pagamentos da conta, uma vez apresentados os dados bancários. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 2- Habilitação dos sucessores do credor José Paulo Pires de Carvalho. Às fls. 2854, a Síndica comunica que as pendências foram sanadas e que os herdeiros foram regularmente habilitados. Pede pela expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda aos pagamentos, após homologação da conta e apresentação dos dados bancários. Ciente. Aguarde-se os dados bancários. 3- Valores levantados por Alberto da Silva Cardoso. Às fls. 2745/2749 a Síndica apurou que o Dr. Alberto da Silva Cardoso, advogado constituído pelo anterior síndico, teria levantado o valor total de R$ 61.570,00 sem a devida prestação de contas dos serviços realizados em defesa dos interesses da massa falida. Intimado diversas vezes para devolução do valor, inclusive pessoalmente por carta, quedou-se inerte. Com isso, a Síndica informou às fls. 2856 que ajuizou incidente de restituição contra ele para devolução dos valores (processo nº 1070799-71.2025.8.26.0100). Ciente. Ciência ao Ministério Público. 4- Cessão de crédito do Banco Voiter S/A. Às fls. 2819/2820, o Banco Voiter S/A informou que cedeu seu crédito à Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda, requerendo a alteração do cadastro nos autos. Informa que a nova credora continuará sendo representada pelos mesmos advogados, requerendo prazo de 15 dias para juntar procuração. Termo de cessão às fls. 2837. Defiro prazo de 15 dias para regularização da representação processual. Após, ciência à Síndica e ao MP. Após, não havendo oposição, conclusos para anotação da cessão. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO JOSE GUASTINI ROCHA (OAB 011464/PR), CARLOS LEDUAR LOPES (OAB 13757/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ZAQUEU AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 49852/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), RENATO MASSONI DOMINGUES (OAB 148147/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI (OAB 152121/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), AILTON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 253082/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), CINTIA MACEDO CORDEIRO (OAB 136572/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), RUBENS EDUARDO CURY PEDROSO (OAB 125991/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), ALBERTO DA SILVA CARDOSO (OAB 104299/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ROGERIO SALGADO (OAB 70433/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP)

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Maria Jaqueline Moreira x Aj1 Administração Judicial Ltda e outros

ID: 291221193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015703-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JAQUELINE MOREIRA

Polo Passivo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA RUBINELLA INDúSTRIA DE MODA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER CAMILO DE JULIO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MAICON DE ABREU HEISE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1015703-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Jaqueline Moreira - Rubinella Indústria de Moda Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos.Trat… Processo 1015703-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Jaqueline Moreira - Rubinella Indústria de Moda Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos.Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Maria Jaqueline Moreiraem face deRubinella Indústria de Moda Ltda, visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, de crédito oriundo da Justiça do Trabalho, no montante de R$ 23.828,64, a título de crédito principal, e R$ 4.443,46, referentes a honorários advocatícios.A Administradora Judicial, às fls. 97/102, manifestou-se pela parcial procedência do pedido, com inclusão de R$ 19.852,77 na classe trabalhista e reconhecimento da natureza extraconcursal dos honorários.A Recuperanda anuiu ao parecer da AJ (fls. 105 e 117).A credora, às fls. 106/110, impugnou o parecer, defendendo a aplicação da Taxa Selic e a habilitação dos honorários por sua natureza alimentar. A AJ apresentou retificação do cálculo, aplicando a Taxa Selic (fls. 113/114). O Ministério Público opinou pela parcial procedência, nos termos do parecer da AJ (fls. 120/123). É o que importa relatar.A irresignação do credor não comporta acolhimento. Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador do crédito é a prolação da sentença que os fixou a qual, no caso, data de 16/06/2023. Logo, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação (04/04/2023), tratar-se-ão de créditos extraconcursais, independentemente da natureza do crédito da parte. Nesse sentido: Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito julgada improcedente Inconformismo das recuperandas Ausência de legitimidade e interesse processual das recuperandas para postular a habilitação de crédito de forma retardatária (CPC, art. 18; Lei nº 11.101/2005, art. 7º e ss.) Descabimento, ademais, do pedido de habilitação Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Lei nº 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051 e REsp nº 1.841.960/SP, j. em 12/02/2020) Créditos decorrentes de indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial extraconcursais, vez que constituídos após o pedido de recuperação judicial Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça Ausência de renúncia expressa e inequívoca da habilitante ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180725-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)Ademais, a classificação do crédito não está na esfera de disponibilidade do credor. Seu ato de vontade não é suficiente para transformar um crédito extraconcursal em concursal. É o que se extrai do enunciado n. XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente.Portanto, julgo improcedente o pedido de habilitação dos honorários sucumbenciais. Deverá o interessado pleitear os valores extraconcursais na via ordinária, perante o Juízo Competente. Quanto ao crédito principal, cuida-se de obrigação concursal, o que é incontroverso. Há controvérsia, contudo, quanto à forma de atualização dos valores. A parte autora afirma a necessidade de aplicação da taxa SELIC. A sentença trabalhista prevê a aplicação da SELIC a partir da citação (fl. 23) . Contudo, a obrigação concursal só é atualizada até a data do pedido de recuperação. Logo, se a citação for posterior ao pedido de recuperação, não haverá incidência da taxa SELIC. Se posterior, haverá aplicação da taxa SELIC nos termos da sentença trabalhista de fl. 23. Portanto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos prova da data da citação. Após, intime-se a Administradora Judicial para que realize o cálculo conforme parâmetros estabelecidos na sentença trabalhistas, observados o limite temporal estabelecido pela legislação falimentar.Int. - ADV: MAICON DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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