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Processo nº 1083554-30.2025.8.26.0100

ID: 306897163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083554-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083554-30.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.D.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1083554-30.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.D.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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Plattion Assessoria E Consultoria Ltda, x Morgana Lameirão Lima

ID: 297868438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025257-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA,

Polo Passivo:

MORGANA LAMEIRãO LIMA

Intimação

Advogados:

ROSANA SANTOS ORTEGA

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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Processo 1025257-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140259-53.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Plattion Assessoria e Consultor… Processo 1025257-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1140259-53.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Plattion Assessoria e Consultoria Ltda, - Morgana Lameirão Lima - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por PLATTION ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em face de MORGANA LAMEIRÃO LIMA DE FREITAS. A embargante sustenta, em resumo, que o título não preenche os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, e aponta vício de consentimento no documento. Impugna, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alegação de esquema de pirâmide financeira e o pedido de arresto de bens. Também argumenta que não há responsabilidade solidária entre a embargante e as demais pessoas jurídicas incluídas no polo passivo da execução, além de pleitear a suspensão do processo até o desfecho do inquérito policial. Os embargos foram recebidos no efeito devolutivo. A embargada apresentou impugnação às fls. 21/25. Em síntese, defende a validade do título executivo (distrato) e argumenta que as provas colacionadas no processo principal, indicam a existência de esquema fraudulento entre as coexecutadas, fundamentando, assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de responsabilidade solidária. Além disso, informa que o inquérito policial já foi encerrado. Manifestação da embargada a fls. 81 e da embargante a fls. 82/87. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo. De início, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte embargante. Verifica-se que a empresa foi citada por edital e encontra-se representada nos autos por advogados vinculados a convênio com a Defensoria Pública, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme a alegação de hipossuficiência ou que demonstre capacidade financeira incompatível com o benefício. Assim, ausente impugnação instruída com provas nesse sentido, deve ser preservada a gratuidade deferida. No mérito, os pedidos formulados nos embargos são improcedentes. A embargante sustenta a nulidade do título executivo, apontando vício de consentimento e ausência dos requisitos legais previstos no artigo 784, III, do Código de Processo Civil. No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. O distrato apresentado pela embargada (fls. 44 do processo principal) preenche os requisitos exigidos em lei, tendo sido assinado pelas partes e por duas testemunhas, além de indicar de forma clara e expressa o valor da dívida, sua forma e o prazo de pagamento. Não há, tampouco, qualquer elemento nos autos que demonstre vício de consentimento, ônus que incumbia à embargante (art. 373, I, CPC). Quanto às impugnações formuladas em face do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento de esquema fraudulento de pirâmide financeira, as matérias não comportam conhecimento nos presentes embargos. Isso porque tais questões foram afastadas nos autos executivos, pela decisão de fls. 166/168, quando este juízo determinou que seu conhecimento dependeria de instauração de incidente próprio. Da mesma forma, o pedido de arresto de bens igualmente perdeu o objeto, tendo em vista que já foi objeto de decisão nos autos principais (fls. 175/176), sendo certo que a pesquisa patrimonial determinada restou infrutífera (fls. 178/179 daqueles autos), esvaziando-se, assim, o interesse processual na discussão. No tocante à alegação de ausência de responsabilidade solidária entre as empresas apontadas na execução, observa-se que tal argumento também não pode ser conhecido, pois o pedido se refere a direitos pertencentes a terceiros, e a embargante carece de legitimidade para pleitear em nome de outrem. Não há interesse processual em afastar a solidariedade de empresas distintas, que devem exercer, por si, sua ampla defesa e contraditório. Ademais, tais pessoas jurídicas sequer compõem o polo passivo da execução, tendo em vista a emenda à inicial (fls. 171/172 daqueles) a embargante requereu sua exclusão, deferida pela decisão subsequente. Por fim, quanto à alegação de que o feito executivo deveria ser suspenso até o encerramento de inquérito policial, também não há razão para acolhimento. A embargada informou que o inquérito já foi encerrado, o que esvazia o pedido formulado, por perda superveniente de objeto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Pela sucumbência, arcará a embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, observada a gratuidade da justiça deferida. P.R.I. - ADV: HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP), ROSANA SANTOS ORTEGA (OAB 189082/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Processo nº 1069877-30.2025.8.26.0100

ID: 279719278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069877-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TALAN MARIN - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069877-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Talan Marin - Me - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutel… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069877-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Talan Marin - Me - Vistos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá esta decisão, digitalmente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos em 05 (cinco) dias. Atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Advirto às partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), e correrá sob responsabilidade do interessado no cumprimento. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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Ivani Rocha Trindade x Ivandir Rocha Trindade

ID: 326018523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052805-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANI ROCHA TRINDADE

Polo Passivo:

IVANDIR ROCHA TRINDADE

Intimação

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

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Processo 1052805-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ivani Rocha Trindade - Ivandir Rocha Trindade - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico … Processo 1052805-30.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ivani Rocha Trindade - Ivandir Rocha Trindade - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.11), ouvido o Ministério Público (fls.97/98), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, §1º do CC, DEFIRO a nomeação de Ivani Rocha Trindade (demais dados de qualificação no cabeçalho), irmã do requerido, como CURADORA PROVISÓRIA de Ivandir Rocha Trindade (demais dados de qualificação no cabeçalho). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pela Curadora, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor do interditando a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Intime-se a curadora provisória para que, em 05 (cinco) dias, recolha a diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Após, cite-se o requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que o(a) interditando(a) não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seu(sua) representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 4. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 5. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a Sra. Curadora: a) juntar aos autos a certidão de nascimento atualizada do interditando e a certidões de óbito de sua genitora; b) relacionar todos os bens e rendimentos do interditando juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; c) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados do interditando e d) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do interditando. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP), MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES (OAB 411688/SP)

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Processo nº 1098783-30.2025.8.26.0100

ID: 330292224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098783-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN

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Processo 1098783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a remoção de conteúdos da rede social … Processo 1098783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a remoção de conteúdos da rede social Instagram, sob alegação de que "as páginas se utilizaram de expressões sensacionalistas e acusatórias, associando falsamente o autor à prática de homicídio (médico que matou empresária), imputando-lhe crime, acusando o autor de assassino, incompetente, criminoso e atribuindo-lhe falsamente perda de CRM, o que não corresponde à realidade [...] além de afirmar equivocadamente que teria sido expulso da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica por ter vários erros médicos." Em que pesem as alegações do autor, o conteúdo exposto na maior parte dos links indicados, em princípio, não configura ilícito. Isto porque é fato incontroverso que a empresária NATÁLIA CAVANELLAS THOMAZELLA foi a óbito durante procedimento cirúrgico realizado pelo autor. Isto o autor não nega. Anoto que as notícias indicam que a cirurgia plástica ("lipo") levou à morte da empresária, e não que o autor a tenha matado, como pretende fazer crer. O autor também não nega que está fora dos quadros da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) desde 2021. Apesar de defender que os processos administrativos que sofreu não têm relação com erro médico, os motivos que levaram à sua saída não foram objeto das notícias veiculadas, pelo que não se pode restringi-las sob essa alegação. Com relação à expressão "morte suspeita", também sem razão o autor, vez que se trata de termo técnico utilizado no registro do caso junto ao 42º DP (Parque São Lucas), o que não pode ser considerado sinônimo de afirmação de que o autor foi responsável pela morte da paciente. Saliente-se que a existência de investigação acerca da morte da paciente também é fato incontroverso. O próprio autor, em nota oficial (fl. 59) relata que "o caso encontra-se sob análise oficial das autoridades competentes, inclusive com investigação em curso pelo Instituto Médio Legal (IML), que determinará a causa definitiva do óbito". Assim, em relação a esses fundamentos, indefiro a pretendida tutela, por reputar, em cognição sumária, ausentes requisitos que justifiquem o cerceamento da liberdade de expressão e o deferimento de medida tão drástica como a exclusão do conteúdo, na medida que as postagens parecem simplesmente transmitir informações incontroversas ao público. Todavia, assiste razão ao autor no tocante à alegação de que a notícia referente ao bloqueio de seu CRM é falsa. Isto porque, em breve consulta ao site oficial do CREMESP (https://guiamedico.cremesp.org.Br/) é possível verificar que o cadastro do autor encontra-se ativo. Confira-se: Também não merece proteção a postagem que indica que a morte da paciente se deu na clínica do autor, já que o procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital San Gennaro, localizado na Mooca, Zona Leste de São Paulo. Assim, defiro parcialmente a pretendida tutela para determinar ao réu que providencie, em 24 horas, a remoção das publicações que inveridicamente afirmam que o autor teve seu CRM bloqueado (https://www.instagram.com/p/DL5vYS3RXxe/; https://www.instagram.com/p/DL5AODNAUrM/; https://www.instagram.com/p/DMBDzSQxus0/) e que o fato correu na clínica do autor (https://www.instagram.com/p/DL5GHvJuqas/), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado ao réu pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALÉRIA SANDRA SOARES BELTRAN (OAB 463683/SP)

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Processo nº 1080741-30.2025.8.26.0100

ID: 298053829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080741-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1080741-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local … Processo 1080741-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local onde a competência para apreciação de demandas judiciais é do Foro Regional de Santo Amaro/SP. O réu, por sua vez, reside em outro município. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sucede que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. De outro lado, segundo o art. 53, II, da Resolução nº 2/76 deste e. TJSP, possível a adoção do domicílio da parte autora como critério subsidiário de competência quando não for possível adotar o domicílio da parte ré para tanto. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória c.c. indenizatória Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede da autora Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros regionais Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). [...] Se a finalidade da divisão da Comarca da Capital em foros é a distribuição de serviços e a descentralização da Justiça, a fim de se facilitar às partes o acesso ao Poder Judiciário, não faz sentido eleger foro distante de ambas as partes do processo. Por conta disso, esta e. Câmara Especial tem revisto o entendimento sobre o tema e, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que o domicílio do autor também serve como parâmetro para fixação da competência dos foros regionais, de forma subsidiária [...] (TJSP; Conflito de competência cível 0052510- 97.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018); COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. [...] Com efeito, não se desconhece que inicialmente este Tribunal entendia que o domicílio da parte autora não era critério subsidiário para a definição da competência (ver TJSP, Conflito de Competência n. 0075718-81.2015.8.26.0000, Câmara Especial, j. 18-04- 2016, rel. Des. Ademir Benedito). Ocorre, contudo, que, atentando-se para o fato de que o artigo 53, II, da Resolução n. 02/76 do TJSP se refere genericamente ao termo domicílio como critério para estabelecer a competência, a Câmara Especial revisou seu entendimento [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2052418-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Na espécie, se a parte autora tem domicílio nesta capital em local abrangido por foro regional, não vislumbro razão para a adoção da regra residual de competência deste foro central, notadamente diante da natureza absoluta da competência dos foros regionais e do interesse público que justifica a divisão. Assim sendo, considerando que a parte ré tem domicílio em outro município, a competência funcional define-se pelo domicílio da parte autora. Com efeito, carece este juízo de competência para processamento da ação. Anoto, por derradeiro, que o valor atribuído à causa não impede o conhecimento da demanda por parte do foro regional. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, com as homenagens de praxe. Cumpra-se com urgência, diante do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1053096-30.2025.8.26.0100

ID: 296040295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1053096-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDA MAGALHãES SANTANA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1053096-30.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Reginalda Magalhães Santana Neta - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 35/37: defiro… Processo 1053096-30.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Reginalda Magalhães Santana Neta - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 35/37: defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Diante dos argumentos da parte, pelo prosseguimento do feito. O Código de Processo Civil de 1973 previa como procedimento cautelar específico a exibição de documento ou coisa (artigos 844 usque 845). Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Na mesma verve são os ensinamentos dos professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A Seção VI, que tem como título a exibição de documento ou coisa, somente trata da determinação de exibição dirigida contra a parte ou contra o terceiro particular. Caso se pretenda a exibição de documento existente em repartição pública, haver-se-á de recorrer à previsão normativa do art. 438 (ou previsão correlata, prevista em legislação extravagante, como o art. 1º, § 4º, da Lei 4.717,, de 1965, ou o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.016, de 2009), ou, eventualmente, especificamente no caso de exibição preparatória, à medida de produção antecipada de prova (arts. 381 a 393), ou ainda à figura do habeas data (Lei 9.507, de 12.11.1997). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 304, grifei e destaquei). Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: É admitidaaexibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.774.987 - SP) Dessa arte, adotado o rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu para no prazo de 15 (quinze) dias exibir em juízo o documento solicitado pelo autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ (), com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 400, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Quanto ao disposto no § 4º do artigo 382 do CPC, Flávio Luiz Yarshell vaticina que a interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LIV e LV) autoriza dizer que a limitação ali estabelecida se justifica apenas no limite do que constou do § 2º do art. 382 e considerando a circunstância de que no processo de antecipação não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito; exceto se para justificar a inadmissibilidade da prova ou de sua antecipação. Fora daí, a possibilidade de defesa e de exercício do contraditório pelo demandado deve ser ampla, como é a correspondente norma constitucional. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Thomson Reuters, página 1042). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1031853-30.2025.8.26.0100

ID: 310986639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031853-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SHIRAMIZO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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Processo 1031853-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Shiramizo Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada… Processo 1031853-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Shiramizo Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a autora a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, determinando-se à ré que se abstenha de promover atos de cobrança judicial ou extrajudicial. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela concedida, com a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, condenando-se a ré a restituição de valores. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o enunciado da Súmula n. 01 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe que O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Disso decorre a inexistência de razão plausível para negar, neste momento processual, a suspensão da exigibilidade de saldo devedor remanescente e, consequentemente, a determinação de abstenção de encaminhamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos. Outrossim, tendo a requerente deduzido pedido de resilição contratual, essa situação também autoriza a reversão da posse do imóvel à ré. Reputo presente, ainda, o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte autora na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a ré. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJSP: "AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de suspensão da cobrança das prestações vencidas e vincendas - Possibilidade - Pretensão que encontra amparo na Súmula 01 deste E. Tribunal de Justiça, que admite que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, postule a resilição do negócio e obtenha a restituição de parte das parcelas pagas - Exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas que não se justifica enquanto perdurar a discussão, ressaltando a inequívoca pretensão de rescindir o contrato - Não se mostra coerente, ademais, que os agravados sejam compelidos ao pagamento das prestações e, em momento posterior, obtenham a respectiva restituição - Tutela de urgência corretamente concedida, nos termos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241996-33.2018.8.26.0000; Relatora: Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019; destaques nossos) "TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento. Desacerto. Compromisso de venda e compra. Possibilidade de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, à vista das circunstâncias do caso concreto. Possível a resilição de compromisso de venda e compra por iniciativa do adquirente, fundada na impossibilidade financeira superveniente. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula nº 01 desta Corte. O pedido inicial se escuda justamente no argumento de impossibilidade econômica do adquirente, e disso decorre a inexistência de razão plausível para negar neste momento a suspensão da exigibilidade saldo devedor remanescente do preço. Vedada, ainda, a prática pela ré de atos tendentes à negativação do nome do autor. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026553-21.2021.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021; destaques nossos) Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas vencidas e vincendas do contrato em questão, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça, fixada em 15% do valor atualizado da causa, a partir do recebimento da intimação. Cópia da presente servirá como OFÍCIO que deverá ser materializado e encaminhado pela parte autora. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Processo nº 1047179-30.2025.8.26.0100

ID: 311105795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047179-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1047179-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1047179-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Koi Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 314413862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183044-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KOI ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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DESPACHO Nº 2183044-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183044-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Koi Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se a agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente ao complemento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 45/47 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura do plano de saúde somente em relação a Alexandre Dinana Marino e Marina de Castro Moura Leme Marino, beneficiários que estão em tratamento médico (processo nº 1079383-30.2025.8.26.0100 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a manutenção do contrato em relação a todos os beneficiários da apólice contratada. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Contrato firmado a envolver prestação de serviços no campo da saúde. Saúde e consequente tratamento é matéria de interesse manifestamente público. Ainda que prestado o serviço por terceiros, particulares, mantida a condição e quem assume a prestação tem a obrigação de atentar para essa condição pública de atendimento. E isto porque o fim principal do serviço é o atendimento como substitutivo do próprio Estado com todos os riscos decorrentes. Na relação contratual de adesão a incidência das disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, por princípio, na dúvida, cumpre o atendimento dos interesses da parte considerada, pela legislação, mais fraca, no caso, o contratante consumidor. A análise da matéria apresentada, ao longo dos anos, suscitou confrontos e divergências, sendo que, até então, prevaleceu a posição no sentido de que, em respeito aos destinatários finais dos serviços, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 deveria ser aplicado por analogia aos contratos coletivos, a impedir a rescisão unilateral imotivada. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que o dispositivo legal supracitado é aplicável somente a contratos individuais ou familiares. Neste sentido, a denúncia unilateral deve ser reputada válida caso cumpridos os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. De outra parte, o próprio Superior Tribunal de Justiça fez ressalva na hipótese de se tratar de apólice com menos de 30 (trinta) beneficiários, exigindo, nesse caso, justificativa idônea para ser considerado válido o cancelamento do plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ 4ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012675-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3 de abril de 2023, negaram provimento ao recurso, votação unânime) Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a manutenção do contrato de seguro-saúde ou o respectivo restabelecimento (em caso de cancelamento), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em relação ao titular e todos os respectivos beneficiários. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 10) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Guilherme Palanch Mekaru (OAB: 196261/SP) - Thaíse Ernesto Giácomo (OAB: 363871/SP) - 4º andar

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