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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Karina Elisabeth De Oliveira Veiga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166814-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ELISABETH DE OLIVEIRA VEIGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina Elisabeth de Oliveira Veiga contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de todas as funcionalidades de suas contas em rede social. Para tanto, alegou que seria titular de duas contas na plataforma Instagram administrada pela ré, que algumas funcionalidades teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida reativação. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 29/50). No mérito, afirmou que algumas funcionalidades das contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por proposta de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de funcionalidades estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora. Sobreveio réplica (fls. 75/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de todas as funcionalidades de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @xkahvg e @kahvgxz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado de algumas funcionalidades de sua conta, como a impossibilidade de realizar transmissões ao vivo. A parte ré, em sua contestação, sustentou que as suspensões teriam sido realizadas em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que os bloqueios seriam lícitos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio das funcionalidades foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a restrição das funcionalidades de seus perfis, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização dos perfis que são objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou as restrições realizadas em suas contas (fls. 13/17). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação de todas as funcionalidades dos seus perfis na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em retirar as restrições que recaiam sobre as contas indicadas na inicial. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv x Francisco Bastos Dos Santos Junior

ID: 328309200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005693-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005693-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Francisco Bastos dos Santos Junior - Trata-se de Ação Reg… Processo 1005693-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Francisco Bastos dos Santos Junior - Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS JUNIOR, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que firmou contrato com Larissa Lopes Machado, obrigando-se a cobrir os danos eventualmente causados ao seu veículo; que em 03/02/2021 referido veículo esteve envolvido em acidente provocado pelo réu, na condução de outro automóvel, ocasionando danos ao bem segurado. Tendo indenizado a associada, pede a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.487,10 (fls. 01/07) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois já teria realizado o pagamento integral do dano material diretamente à associada da autora, juntando termo de quitação. No mérito, reiterou o pagamento e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 84/87) Réplica às fls. 101-110. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. A controvérsia central reside em saber se o pagamento efetuado pelo réu, causador do dano, diretamente à vítima (associada da autora), tem o poder de extinguir a obrigação de ressarcimento perante a associação, que arcou com os custos do reparo e alega ter se sub-rogado nos direitos do credor. É fato incontroverso nos autos que o réu foi o causador do acidente que danificou o veículo da Sra. Larissa Lopes Machado, associada da autora. A dinâmica da colisão traseira, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 8/9) e a ausência de impugnação específica na contestação, estabelece a presunção de culpa do réu, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autora, na qualidade de associação de proteção veicular, cobriu os prejuízos de sua associada, realizando o pagamento para o conserto do veículo no valor de R$ 1.487,10, conforme nota fiscal de fls. 19, emitida em 19/05/2022. Com isso, em tese, sub-rogou-se no direito de cobrar do causador do dano o valor despendido, nos termos do artigo 346, III, do Código Civil. Ocorre que o réu comprovou, de forma inequívoca, ter realizado um acordo direto com a associada da autora, Sra. Larissa Lopes Machado, quitando os danos materiais decorrentes do sinistro. O "Termo de quitação e entrega de veículos" de fls. 93, devidamente assinado pela associada, é claro ao outorgar "a mais plena, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar em juízo ou fora dele". Além disso, trouxe aos autos nota fiscal emitida em 19/07/2021 (fls. 92), relativa aos serviços de funilaria realizados no veículo segurado. O pagamento feito de boa-fé pelo devedor (réu) ao credor originário (associada), antes de ter sido notificado da sub-rogação, é válido e extingue a obrigação, conforme dispõe o artigo 347, I, c/c o artigo 308, ambos do Código Civil. A associada exerceu seu direito de dispor livremente de seu crédito, o que de fato ocorreu, sem a necessidade de obter consentimento da associação. Em contrapartida, o réu, ao pagar a quantia acordada, obteve a quitação de sua obrigação de indenizar, com a convicção de que o referido pagamento liquidava a totalidade dos prejuízos. Por essas razões, não houve sub-rogação por parte da associação, que, aparentemente, pagou à associada por um crédito já satisfeito. À época do pagamento, o crédito já não mais subsistia, dada a existência de transação entre a associada e o réu. Cabe à associação, se o caso, buscar eventual ressarcimento junto à sua própria associada, que recebeu a indenização em duplicidade (da associação e do causador do dano), mas não pode cobrar novamente do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- RECURSO DA AUTORA - DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO - EFICÁCIA DO ACORDO - SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ - ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO - SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO - EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação (CC, art. 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 - No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 - É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 - Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 - Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1065722-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por fim, não vislumbro a ocorrência de má-fé por parte da autora, pois não há indícios de que tinha conhecimento da transação efetuada entre o réu e a associada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com atualização na forma da lei a partir de hoje. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS (OAB 460703/SP)

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Rute Cardoso Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294212487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192986-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra … Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, com limite a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Aline Alves Portela e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S/A e outros

ID: 320288586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085898-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES PORTELA CAROLINA ALVES DE SOUZA JOSEFA MARIA GALDINO ALVES TABATA MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085898-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alves Portela - - TABATA MOREIRA ALVES - - JOSEFA MARIA GALDINO ALVES - - CAROLINA ALVES DE SOUZA… Processo 1085898-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alves Portela - - TABATA MOREIRA ALVES - - JOSEFA MARIA GALDINO ALVES - - CAROLINA ALVES DE SOUZA - Hospital Santa Maria de Suzano S/A - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Aline Alves Portela, TABATA MOREIRA ALVES, JOSEFA MARIA GALDINO ALVES e CAROLINA ALVES DE SOUZA contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Hospital Santa Maria de Suzano S/A e Hospital Santana (filial da Notre Dame Intermédica Saúde S/A), por meio da qual se alegam, em síntese, que: (i) em 12/12/2023, o pai e cônjuge das requerentes, sr. Geraldo José Alves, foi atendido no Pronto Socorro do corréu Hospital Santa Maria, com queixa de falta de sensibilidade no braço direito, bem como falta de equilíbrio e confusão mental, sendo liberado para retorno ao domicílio sem a realização de exames ou outras providências; (ii) na data de 15/12/23, o genitor/esposo retornou ao nosocômio com piora dos sintomas e então foi iniciado o protocolo para constatação de AVC, com realização de tomografia que indicou o AVC; (iii) apesar do exame, o genitor/cônjuge passou mais de dez horas sem qualquer medicação, aguardando autorização de internação do corréu Notre Dame; (iv) a internação ocorreu no dia 16/12/23 em UTI, com posterior transferência para enfermaria; (v) à época, era necessário que o falecido realizasse cirurgia denominada "angioplastia de carótidas", sendo solicitada a transferência para outro hospital; (vi) o corréu Notre Dame negou o procedimento na data de 22/12/23, com sugestão de procedimento mais gravoso: "endarterectomia de carótida esquerda"; (vii) após vários dias aguardando a liberação do procedimento, o senhor Geraldo sofreu novo AVC, o que acarretou na suspensão do procedimento cirúrgico, culminando com o óbito do pai/marido das requerentes na data de 23/01/24. Requerem a condenação dos requeridos em indenização por danos morais no valor de R$500.000,00. Pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade. O polo ativo foi corrigido para inclusão dos sucessores e cônjuge do falecido (fls. 776/778). A gratuidade foi deferida às autoras (fl. 811). O corréu Hospital Santa Maria apresentou contestação (fls. 823/850). Preliminarmente, requer a denunciação à lide do Dr. Fabio Henrique de Aquino Teixeira Santos. No mérito, sustenta que o nosocômio prestou atendimento adequado ao falecido. Defende que não há obrigação de resultado na prestação de serviços. A corré Notre Dame Intermédica apresentou contestação (fls. 1009/1020). Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, lamenta o falecimento do genitor/cônjuge das demandantes e afirma que ele possuía condição clínica frágil, com várias comorbidades. Sustenta que a prestação de serviços foi adequada. Pugna pela improcedência da ação. As autoras não se manifestaram em réplica (fl. 1073). Sobre a produção de provas, a corré Notre Dame Intermédica requer a produção de prova pericial (fl. 1077), o corréu Hospital Santa Maria pleiteia a juntada de documentos e produção de prova oral, caso seja deferida à parte autora (1084/1089). As autoras requerem a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. 1) O corréu Hospital Santana foi citado (fl. 821) e não apresentou contestação. Porém, como consignado na peça inicial, trata-se de estabelecimento filial da corré Notre Dame Intermédica e, portanto, não possui personalidade jurídica autônoma. Note-se que o número raiz do CNPJ é idêntico, assim como o endereço de citação, confirmando, assim, que não possui autonomia. Logo, equivocada sua presença no polo passivo em conjunto com o estabelecimento matriz (Notre Dame Intermédica). Na hipótese de procedência da ação e não realizado o pagamento espontâneo, possível a pesquisa de bens pela raiz do CNPJ, atingindo a esfera patrimonial tanto do estabelecimento matriz quanto das filiais. Por conseguinte, a fim de evitar tumulto processual, corrija-se o polo passivo, com a baixa do Hospital Santana, efetuando as anotações necessárias no sistema informatizado. Providencie a serventia. 2) As partes são legítimas, capazes e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, que corresponde ao pedido pleiteado. Em caso de condenação parcial, os honorários advocatícios serão estabelecidos no valor da condenação, não do valor da causa. 4) Rejeito a denunciação da lide, porque, tratando-se de relação de consumo, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação, que implicaria retardo à entrega da prestação jurisdicional ao consumidor, a quem não influencia qualquer relação de regresso existente em favor da parte requerida. As rés, em caso de condenação, devem procurar eventual regresso na seara própria. 5) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar a irregularidade na prestação de serviços, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). 6) Fixo como pontos controvertidos: (i) se o atendimento médico prestado ao falecido desde o dia 12/12/2023 até a data do óbito foi adequada e (ii) a existência e extensão dos danos alegados. 7) Indefiro a produção de prova oral. No caso, a prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. 8) Para dirimir a controvérsia aqui estabelecida quanto defiro a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Carabed Alberto Eserian, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 8.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 8.2) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8.3) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 8.4) Considerando a inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista, caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica das requerentes, os honorários periciais serão custeados pelos requeridos, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP), LEANDRO AUGUSTO MARRANO (OAB 208120/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Ambiental Ms Projetos, Equipamentos E Sistemas Ltda. e outros x Prefeitura Municipal De Santana De Parnaíba

ID: 310158459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0049744-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL MS PROJETOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CARVALHO EBERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANOR BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ALEXANDRE DE LORENZI (OAB 174629/SP), WAGNER CARVALHO EBERLE (OAB 183617/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP), JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), NANCI IDA ROSSELLI (OAB 112252/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI (OAB 160800/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO (OAB 130705/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ANGELA MARIA NOVAES (OAB 141158/SP), PAULO SPIONI JUNIOR (OAB 138715/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), FERNANDO GARCIA DOMINGOS (OAB 253633/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), ARLEY DONIZETE BARBOSA (OAB 249280/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), FABIO 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MERLO (OAB 216018/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), MAURICIO SOARES (OAB 224455/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARILENE ALVES GOMES LUZ (OAB 352626/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), 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Tasso Passani Mendonça x Iscp - Sociedade Educacional S.A. e outros

ID: 313017557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179406-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TASSO PASSANI MENDONçA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA (PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATóLICA DE GOIAS)

Intimação

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1179406-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Tasso Passani Mendonça - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Goiana de Cultura (Pontificia Universidade Católica… Processo 1179406-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Tasso Passani Mendonça - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Goiana de Cultura (Pontificia Universidade Católica de Goias) - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tasso Passani Mendonça contra ISCP - Sociedade Educacional S.A. e Sociedade Goiana de Cultura (Pontificia Universidade Católica de Goias), objetivando a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente no deferimento do pedido de transferência de curso entre as universidades. Para tanto, alegou que estaria matriculado em curso de medicina na Universidade Anhembi Morumbi (primeira requerida), localizada em São Paulo, mas, logo após, sua genitora, que reside em Goiânia, teria sido diagnosticada com grave enfermidade. Alegou que, em razão da distância e do sofrimento enfrentado por sua família, teria desenvolvido diversos problemas psicológicos. Aduziu que em razão dos fatos narrados faria jus ao deferimento da transferência de curso entre as universidades requeridas, ainda que inexistente vaga na instituição de destino. Vieram documentos. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fls. 98/100). A requerida PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS foi devidamente citada e trouxe aos autos sua contestação (fls. 135/161). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e arguiu a incompetência deste Juízo. No mérito, alegou que o autor não teria realizado o processo seletivo de transferência externa nas oportunidades que lhe teriam sido disponibilizadas e que, no momento, inexistiriam vagas no curso de medicina na universidade de destino, de modo que não teriam sido preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei regente da matéria para a transferência almejada. Sustentou que o pedido autoral violaria preceitos constitucionais e normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além do regulamento interno da instituição ré, de modo a prejudicar os demais candidatos. A requerida ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 783/791). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e arguiu a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que a Constituição Federal garantiria a autonomia das instituições universitárias, a quem caberia estabelecer normas e regulamentos internos. Alegou, ademais, que o autor teria deixado de formular qualquer pedido administrativo de transferência externa e que não atenderia aos requisitos indispensáveis à concessão de tal movimentação. Ausente réplica. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que o autor se quedou inerte. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, estabelece o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, ao passo que o artigo 46, § 4º, do mesmo Diploma dispõe que na ação fundada em direito pessoal, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Tendo em vista que, no caso, são duas as requeridas, e que o lugar da sede da ré ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA vincula-se à base territorial deste Foro Central Cível, verifica-se que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. O interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Salienta-se, ademais, que o direito de ação não se sujeita a prévio esgotamento das vias administrativas. Há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que as rés não trouxeram à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência do curso de medicina do autor. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que o autor firmou com a requerida ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, mantenedora da Universidade Anhembi Morumbi, contrato de prestação de serviços educacionais, com início em 04 de julho de 2024, para o curso de medicina a ser ministrado na cidade de São Paulo (fls. 29/43). A parte autora alegou que seria natural de Goiânia-GO e que, após realizar a matrícula no supracitado curso, teria se mudado sozinho para o município de São Paulo e, ademais, sua genitora teria sido diagnosticada com câncer de mama, em razão do que teria desenvolvido problemas psicológicos, de modo a necessitar da transferência almejada para permanecer em seu seio familiar. As requeridas, em suma, alegaram que o autor não teria preenchido os requisitos para a transferência externa, uma vez que não teria realizado o processo seletivo pertinente e não existiriam vagas na instituição de destino. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se faz jus o autor à transferência pleiteada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo (art. 49). Ademais, dispõe que as transferênciasex officiodar-se-ão na forma da lei (art. 49, p. único). Nesse sentido, a Lei nº 9.536/1997 regulamenta o dispositivo retro nos seguintes termos: "Art. 1º A transferênciaex officioa que se refere oparágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra docaputnão se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança". Verifica-se, assim, que a hipótese sub judice não se amolda a nenhuma das situações previstas pela legislação regente da matéria, uma vez que não foi o autor aprovado no processo seletivo de transferência - sequer dele participou - e não há vagas disponíveis na instituição de destino. Tampouco se verifica situação excepcional em conformidade com o dispositivo retro transcrito, a justificar a transferência compulsória do estudante. Somado ao fundamento de ausência de previsão legal para o pleito autoral, tem-se o fato de que a doença de que padece a genitora do autor, inclusive, diversa da relatada na inicial, é preexistente à sua matrícula em universidade distante de sua residência, conforme se verifica do cotejo dos documentos amealhados à exordial (fls. 29/60). Assim, as consequências desse ato deliberado não podem ser agora consideradas elementos justificadores para a transferência externa compulsória almejada. Nessa senda, conclui-se pela inexistência de previsão legal para a transferência de aluno independentemente da existência de vagas e de realização de processo seletivo por problemas de saúde. Ainda que assim não fosse, sequer comprovou o autor a efetiva existência dos aventados problemas psicológicos, ônus que lhe cabia, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De se destacar que entendimento diverso resultaria em, por vias transversas, garantir o acesso do autor a curso universitário em cujo vestibular não foi aprovado (fls. 735) à revelia das normas regulamentadoras dos processos seletivos pertinentes, em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Portanto, patente é a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da benesse da gratuidade de justiça. PRI. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 524314/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA (OAB 40318/GO)

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278258592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279058418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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