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Francisco Silva Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 275915250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022302-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ADV: Tânia Cristina Xisto Timoteo (OAB 30863/GO), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1022302-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Silva do Carmo - Reqda: BANCO PA… ADV: Tânia Cristina Xisto Timoteo (OAB 30863/GO), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1022302-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Silva do Carmo - Reqda: BANCO PAN S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, fazendo-o para: - declarar inexigibilidade do débito; - condenar a parte requerida a proceder à exclusão do apontamento no SCR SISBACEN. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para a parte autora, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e em 10% do pedido indenizatório rejeitado, para a parte requerida. Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Tricon Energy Do Brasil Comércio De Produtos Químicos Ltda. x Daniela Tapxure Severino e outros

ID: 320530397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092724-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRICON ENERGY DO BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA TAPXURE SEVERINO POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BELLENTANI

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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Processo 1092724-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Polimeros Itaquera Industrial Ltda - Daniela … Processo 1092724-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Polimeros Itaquera Industrial Ltda - Daniela Tapxure Severino - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP)

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Fabiula Cavalheri Gomes De Jesus x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 307507542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029119-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA CAVALHERI GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0029119-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1073095-42.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiula Cavalheri Gomes de Jesus - Sul América Seguro Saú… Processo 0029119-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1073095-42.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiula Cavalheri Gomes de Jesus - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento das custas, vez que deferida justiça gratuita em processo de conhecimento. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP)

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Ricardo Da Costa Zimbres x Açoforte Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 306869548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080308-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA ZIMBRES

Polo Passivo:

AçOFORTE SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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SUZETE CASTRO FERRARI

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JOICE RUIZ BERNIER

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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Processo 1080308-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo da Costa Zimbres - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. -… Processo 1080308-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo da Costa Zimbres - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), SUZETE CASTRO FERRARI (OAB 289052/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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Processo nº 1080599-26.2025.8.26.0100

ID: 298494031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080599-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERIC LOPES MATTIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES MARTINS

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Processo 1080599-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Lopes Mattiazzi - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a … Processo 1080599-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Lopes Mattiazzi - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como analista de tecnologia da informação, não relata ausência de renda e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - A correção à inicial determinada se mostra como pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem que ocorra não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. Com isso, vinda emenda com a correção aqui determinada, tornem os autos para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: RENAN LOPES MARTINS (OAB 424195/SP)

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Marlene Dos Santos De Jesus x Faz Sorrisos Mauá Ii Ltda

ID: 315687771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013475-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FAZ SORRISOS MAUá II LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DIONYSIO CLEMENTE

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ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1013475-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene dos Santos de Jesus - Faz Sorrisos Mauá Ii Ltda - DECIDO. Inicialmente, rejeit… Processo 1013475-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlene dos Santos de Jesus - Faz Sorrisos Mauá Ii Ltda - DECIDO. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré. A narrativa sobre os tratamentos do cônjuge não gera confusão processual, mas serve apenas como contexto para esclarecimento dos valores financiados, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi firmado exclusivamente em nome da autora. Superada tal questão, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda os pressupostos processuais. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. Em consonância com o disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do profissional liberal da área de odontologia é subjetiva e depende da comprovação de culpa. Não obstante, verifico dos autos elementos que caracterizam a verossimilhança das alegações autorais, notadamente a conversa de WhatsApp juntada à fl. 37, na qual a própria requerida admite que "resta 6 restaurações" a serem realizadas na autora, contradizendo frontalmente sua alegação de cumprimento integral do contrato. Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a efetiva realização dos procedimentos contratados; b) a adequação técnica dos procedimentos eventualmente realizados pelo profissional da clínica ré; c) o cumprimento do prazo contratual estabelecido (1 a 3 meses); d) a existência de abandono do tratamento por parte da autora ou descumprimento contratual por parte da ré; e) a existência e extensão dos danos materiais pleiteados; f) a existência e extensão do dano moral experimentado pela autora; g) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Dada a natureza técnica da matéria debatida e considerando que a questão central envolve a verificação dos procedimentos efetivamente realizados, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Nomeio para sua realização o perito GUSTAVO RODRIGUES MANRIQUE, fixando o prazo de até 20 (vinte) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos. Intime-se, via correio eletrônico, para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, cientifique-o de que deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos, cujo adiantamento caberá à requerida, em face da inversão do ônus da prova que importa em inversão do ônus financeiro. Com a resposta do perito, abra-se vista da estimativa de seus honorários para que as partes apresentem eventual impugnação sobre o valor estimado. Com o aceite do valor estimado pelo perito, providencie a requerida o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA DIONYSIO CLEMENTE (OAB 433019/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA)

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Fábio Alves Das Chagas x Vivareal Internet Ltda.

ID: 324285181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032805-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VIVAREAL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA BARATELLA DRAGONE

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 60… Processo 0032805-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1065463-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fábio Alves das Chagas - Vivareal Internet Ltda. - Valor: R$ 605,01 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), TAISSA BARATELLA DRAGONE (OAB 350909/SP), FÁBIO ALVES DAS CHAGAS (OAB 59347/PR)

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Processo nº 1096798-26.2025.8.26.0100

ID: 326914965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096798-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATOR RH AGENCIA DE EMPREGOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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Processo 1096798-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fator Rh Agencia de Empregos Ltda - Me - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. Não é possível… Processo 1096798-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fator Rh Agencia de Empregos Ltda - Me - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte. Não é possível, neste momento, declarar a rescisão do contrato, já que não pode ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. De outro norte, não havendo mais interesse na manutenção da avença e, ao menos em análise inicial, não havendo inadimplemento da autora, não há sentido em compeli-lo(a)(s) ao pagamento das mensalidades subsequentes, tampouco, nesse cenário, de sujeita-la (a)(s) ao risco de eventual inscrição desabonadora em órgãos de restrição ao crédito, o que, à evidência, além de causar constrangimento, inviabilizaria diversos atos da vida civil, por ficar(em) tachado(a)(s) com a pecha de inadimplente. Assim, e considerando o disposto na RN 561/22, da ANS, presentes os requisitos autorizadores, defiro em parte a tutela antecipada para que o(a)(s) ré(u)(s) suspenda(m) a exigibilidade das mensalidades vencidas à partir de 10/06/2025 e vincendas do contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP)

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Processo nº 1098641-26.2025.8.26.0100

ID: 328510608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098641-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1098641-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Gomes Lima Cruz - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decr… Processo 1098641-26.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Gomes Lima Cruz - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1098544-26.2025.8.26.0100

ID: 328412147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098544-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC ISRAEL DE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1098544-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaac Israel de Santana da Silva - Vistos. Em análise inicial, verifico que a petição inicial não foi … Processo 1098544-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaac Israel de Santana da Silva - Vistos. Em análise inicial, verifico que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o autor, no prazo legal, emendar a inicial, promovendo a juntada dos prints de tela mencionados em sua petição e demais documentos necessários à comprovação de suas alegações, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Verifica-se, ademais, que a parte autora reside em Olinda/PE e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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