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Henrique De Araújo Pereira x Carolina Halfeld Clark Dos Reis

ID: 319712958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0008385-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

CAROLINA HALFELD CLARK DOS REIS

Intimação

Advogados:

RENATA RIBEIRO GALAN

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ADRIANA APARECIDA LUCHESI

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Processo 0008385-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1038599-26.2016.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigações - Henrique de Araújo Pereira - Carolina Halfeld Clark … Processo 0008385-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1038599-26.2016.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigações - Henrique de Araújo Pereira - Carolina Halfeld Clark dos Reis - 1. Considerando a ausência de impugnação por parte da executada (fls. 259), homologo o valor da obrigação conforme planilha apresentada pelo exequente às fls. 193/194, qual seja, valor do aluguel devido em agosto de 2016 - R$ 2.021,25. 2. Converto o presente incidente em cumprimento de sentença. As custas foram recolhidas às fls. 195/198. 3. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. 4. Ante a conversão da presente em execução e homologação do montante devido, prejudicada a análise da petição de fls. 271/290, devendo a executada, se o caso, apresentar tempestivamente nova exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: RENATA RIBEIRO GALAN (OAB 327596/SP), ADRIANA APARECIDA LUCHESI (OAB 322290/SP)

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Anselmo Moraes Neto x Azevinho Participações S.A.

ID: 306364252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1093233-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MORAES NETO

Polo Passivo:

AZEVINHO PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FROSSARD ALBUQUERQUE

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Processo 1093233-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anselmo Moraes Neto - Azevinho Participações S.a. - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, n… Processo 1093233-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anselmo Moraes Neto - Azevinho Participações S.a. - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedente o pedido. Por consequência, revogo a liminar deferida às fls. 34. Condeno ainda a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic, a qual não pode ser acumulada com correção monetária. ) Aplica-se à condenação sucumbencial o disposto no art. 98, § 3º, quanto à sua exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), ANDRE FROSSARD ALBUQUERQUE (OAB 135640/RJ), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP)

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Processo nº 1005729-67.2024.8.26.0157

ID: 293371580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1005729-67.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Processo 1005729-67.2024.8.26.0157 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Jaqueline Aparecida da Silva - Regularmente intimada, por seu advogado, pelo Diário Oficial, a autora não emendou a in… Processo 1005729-67.2024.8.26.0157 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Jaqueline Aparecida da Silva - Regularmente intimada, por seu advogado, pelo Diário Oficial, a autora não emendou a inicial com cópia do contrato de locação, documento essencial para a propositura da presente ação, quedando-se inerte. O Código de Processo Civil dispõe que, não sendo emenda a petição inicial, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC) Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 330, VI, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido:"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do parágrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB)

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Processo nº 1000615-16.2025.8.26.0157

ID: 311236676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000615-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR FERREIRA DE MEDEIROS ANTONIA FERREIRA DE MEDEIROS CREUSAIR FERREIRA DE MEDEIROS LEONI PEREIRA MADEIROS REGIANE FAUSTA DA ASSUNçãO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA

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Processo 1000615-16.2025.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aldair Ferreira de Medeiros - - Antonia Ferreira de Medeiros - - Creusair Ferreira de Medeiros - - Leon… Processo 1000615-16.2025.8.26.0157 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aldair Ferreira de Medeiros - - Antonia Ferreira de Medeiros - - Creusair Ferreira de Medeiros - - Leoni Pereira Madeiros - - Regiane Fausta da Assunção Medeiros - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP), MANOEL HUMBERTO ARAUJO FEITOSA (OAB 81981/SP)

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Mitra Arquidiocesana De Sao Paulo x Maria De Fátima V. Albuquerque

ID: 311245397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1141345-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA V. ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA GALLO

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Processo 1141345-88.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mitra Arquidiocesana de Sao Paulo - Maria de Fátima V. Albuquerque - Vistos. Fls. 113/115: desnecessários os aclaratórios… Processo 1141345-88.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mitra Arquidiocesana de Sao Paulo - Maria de Fátima V. Albuquerque - Vistos. Fls. 113/115: desnecessários os aclaratórios porque a decisão guerreada sequer se pronunciou sobre a gratuidade, pelo que não houve omissão alguma quanto às considerações tecidas em sede de réplica. Todavia, uma vez suscitada a questão previamente ao saneamento, oportuno que já seja ela decidida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Sem prejuízo das providências acima, a serem adotadas pela ré qu requer o benefício, cumpram as partes o quanto determinado na decisão de fls. 109/110. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 168234/SP), FLAVIA REGINA GALLO (OAB 193257/SP)

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C. De S. T. x U. A. De C.

ID: 292818606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106235-67.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. T.

Polo Passivo:

U. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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MICHELE FOYOS CISOTO

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que visa a cobrança de alimentos provisórios fixados em favor da exequente, em 10 salários-mínimos mensais, devidos no período compreendido entre agosto de 2021 a julho de 2024, totalizando R$ 587.890,24, pelo rito da penhora. O requerido apresentou impugnação, aduzindo, em apertada síntese, a demora na cobrança dos alimentos fixados, tendo decorridos 03 (três) anos entre a fixação dos alimentos e a distribuição da presente execução, que houve constantes insurgências de sua parte acerca da liminar que fixou os alimentos provisórios, à vista de sua incapacidade financeira, todas indeferidas, bem como os alimentos provisórios foram fixados sem termo final. Afirmou ainda que não existe reconhecimento oficial da união estável, que deu ensejo a fixação dos alimentos provisórios e, por consequência, da presente execução. Pede a justiça gratuita. Declinou o Ministério Público de oficiar no feito. É o sucinto relatório. Decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos moldes do deferimento havido nesta data nos autos principais. De proêmio, destaco que o pedido para cobrança de alimentos prescreve em 02 (dois) anos, a partir da data em que se vencerem, consoante o disposto no Art. 206, §2º do CC. Assim sendo, conquanto a pretensão executória esteja de acordo com o estabelecido no título executivo, o qual vige enquanto não advinda decisão posterior que a modifique, é de rigor o reconhecimento da prescrição de parte do débito ora executado. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a prescrição sobre parte do débito, anteriores a outubro/2022, os quais ora declaro prescritos. Por outro lado, conquanto a incapacidade financeira e/ou dificuldades no cumprimento da obrigação alimentar devem ser objeto de discussão nos autos em que fixada a obrigação alimentar provisória, nesta data revoguei nos autos principais nº 1106235-67-2020 o título executivo, nos termos do art. 13,§2º da lei de Alimentos. Portanto, houve perda superveniente do objeto dos presentes. Ante o exposto JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO os presentes, nos termos do art. 485, inc. I, incs, IV e VI do CPC.. Dessa maneira, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante no percentual de 10% do valor atribuído à causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a exequente beneficiaria da justiça gratuita P.R.I e C. - ADV: SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA (OAB 178236/SP), MICHELE FOYOS CISOTO (OAB 247486/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

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C. De S. T. x U. A. De C.

ID: 292818644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053102-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. T.

Polo Passivo:

U. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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MICHELE FOYOS CISOTO

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que visa a cobrança de alimentos provisórios fixados em favor da exequente, em 10 salários-mínimos mensais, devidos no período compreendido entre agosto de 2021 a julho de 2024, totalizando R$ 587.890,24, pelo rito da penhora. O requerido apresentou impugnação, aduzindo, em apertada síntese, a demora na cobrança dos alimentos fixados, tendo decorridos 03 (três) anos entre a fixação dos alimentos e a distribuição da presente execução, que houve constantes insurgências de sua parte acerca da liminar que fixou os alimentos provisórios, à vista de sua incapacidade financeira, todas indeferidas, bem como os alimentos provisórios foram fixados sem termo final. Afirmou ainda que não existe reconhecimento oficial da união estável, que deu ensejo a fixação dos alimentos provisórios e, por consequência, da presente execução. Pede a justiça gratuita. Declinou o Ministério Público de oficiar no feito. É o sucinto relatório. Decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos moldes do deferimento havido nesta data nos autos principais. De proêmio, destaco que o pedido para cobrança de alimentos prescreve em 02 (dois) anos, a partir da data em que se vencerem, consoante o disposto no Art. 206, §2º do CC. Assim sendo, conquanto a pretensão executória esteja de acordo com o estabelecido no título executivo, o qual vige enquanto não advinda decisão posterior que a modifique, é de rigor o reconhecimento da prescrição de parte do débito ora executado. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a prescrição sobre parte do débito, anteriores a outubro/2022, os quais ora declaro prescritos. Por outro lado, conquanto a incapacidade financeira e/ou dificuldades no cumprimento da obrigação alimentar devem ser objeto de discussão nos autos em que fixada a obrigação alimentar provisória, nesta data revoguei nos autos principais nº 1106235-67-2020 o título executivo, nos termos do art. 13,§2º da lei de Alimentos. Portanto, houve perda superveniente do objeto dos presentes. Ante o exposto JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO os presentes, nos termos do art. 485, inc. I, incs, IV e VI do CPC.. Dessa maneira, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante no percentual de 10% do valor atribuído à causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a exequente beneficiaria da justiça gratuita P.R.I e C. - ADV: SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA (OAB 178236/SP), MICHELE FOYOS CISOTO (OAB 247486/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

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Wanderson Cardoso x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279816979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150366-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CARDOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1150366-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson Cardoso - Reqda: Notre Dame Int… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1150366-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson Cardoso - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fim de DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes no último dia do mês de referência da mensalidade vencida em 19/08/2024 (última mensalidade paga pela parte autora - fls. 24) e inexigíveis as mensalidades vencidas após o pedido de rescisão em 20/08/2024. Fica confirmada a tutela antecipada concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica rejeitada devidamente atualizada (R$ 6.822,17) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da pretensão econômica acolhida devidamente atualizada (valor da mensalidade com vencimento em 19/10/2024), observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Consigno, por oportuno, que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Real Beneficiário Da Fraude

ID: 277583187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110693-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

REAL BENEFICIáRIO DA FRAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110693-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110693-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Real Beneficiário da Fraude - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO (A) É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA OS CAUSADORES DE DANOS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, COM REQUERIMENTO, NA INICIAL, DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOA RESPONSABILIZADA POR SER AGENTE E/OU BENEFICIÁRIA DO GOLPE E/OU FRAUDE GERADOR DOS DANOS INDENIZADOS PELA PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, A TEOR DO ART. 319, II E § 1º, DO CPC/2015, E (B) NA ESPÉCIE, (B.1) A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, CPC/2015; (B.2) A PARTE AUTORA FOI RESPONSABILIZADA E ARCOU PELOS DANOS DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO POR GOLPE/FRAUDE BANCÁRIA OBJETO NA DEMANDA IDENTIFICADA NA INICIAL, E (B.3) É IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDICADA PARA A OBTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DADOS QUALIFICADORES DE BENEFICIÁRIO DO GOLPE/FRAUDE, (C) DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ADEQUADA PARA ESSE FIM, (D) A SOLUÇÃO É REFORMAR A R. SENTENÇA, PARA (D.1) AFASTAR O JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015, (D.2) DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS TRÂMITES LEGAIS, COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA FORNECIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO E DADOS QUALIFICADORES REQUERIDO NA INICIAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002961-37.2025.8.26.0157

ID: 321084854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

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Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Dia… Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Diante do contido às fls. 37, Julgo Extinto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, estes autos da ação OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALMIRA BATISTA DUARTE contra o MUNICÍPIO DE CUBATÃO fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código do Processo Civil, e determino o Cancelamento da presente distribuição. Deverá a autora providenciar nova distribuição direcionada para o Juizado Especial Cível local. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais .Neste sentido:"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP)

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