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Abner Milasauskas Pereira x Nara Jesus Dos Santos

ID: 323481661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041688-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABNER MILASAUSKAS PEREIRA

Polo Passivo:

NARA JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

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ALEXANDRE FERNANDES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0041688-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149668-19.2023.8.26.0100) (processo principal 1149668-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Abner Milasauskas Pereira -… Processo 0041688-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149668-19.2023.8.26.0100) (processo principal 1149668-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Abner Milasauskas Pereira - Nara Jesus dos Santos - Vistos. 1- Fl. 155 e ss: Em que pese o confuso teor da exceção de pré-executividade oposta pela executada, depreende-se, em resumo, que a executada alega que os valores bloqueados por este juízo são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos. Entretanto, a despeito de alegar a executada que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, deveria a executada demonstrar que tais valores se destinam à sua subsistência, porém não juntou qualquer prova nesse sentido. No caso, o pedido de desbloqueio veio desacompanhado de qualquer documento capaz de comprovar de que se cuida a penhora de verba de caráter alimentar. Não fosse necessária a prova da impenhorabilidade, toda e qualquer quantia depositada em conta bancária inferior a quarenta salários mínimos seria impenhorável, o que, por certo, não é o escopo da lei. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio "on Line" - Bloqueio de valores encontrados em conta bancária - Alegação de que os valores referem-se à salário - Inconformismo - Afastado - Hipótese em não ficou caracterizada como conta-salário, ante a movimentação financeira - Possibilidade de desconto do débito em conta corrente, pois após o crédito do vencimento, o montante passa a ser ativo financeiro - Inteligência do artigo 835, I, do Código de Processo Civil - Ausência de qualquer ilegalidade na determinação de bloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249452-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021 - grifado). COBRANÇA - Prestação de Serviços - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de caráter alimentar/conta salário - Ausência de prova contundente da alegação - Possibilidade - Inteligência do art. 835 do CPC/15 - Ausente comprovação de se tratar de conta corrente utilizada exclusivamente para depósito de salário - Ainda que assim não fosse, atualmente há mitigação referente à impenhorabilidade de verbas salariais - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2153074-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017 - grifado). Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, tendo em vista a exceção à impenhorabilidade suscitada, nos termos do artigo 833, § 2.º, do Código de Processo Civil. 2- Após o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, mandado de levantamento, para o que deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pertinente formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 3- Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES GOMES (OAB 88990/RJ), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP)

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Processo nº 0035771-93.2024.8.26.0100

ID: 323457686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGAXTUR TURISMO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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Processo 0035771-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1008831-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Agaxtur Turismo Sa - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros perten… Processo 0035771-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1008831-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Agaxtur Turismo Sa - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a Pcf Agência de Viagem e Turismo Ltda, CNPJ nº 26.263.682/0001-19 e Jameson Pereira do Nascimento, CPF nº 718.647.844-15, pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, no valor de R$ 202.131,90. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada [Pcf Agência de Viagem e Turismo Ltda, CNPJ nº 26.263.682/0001-19 e Jameson Pereira do Nascimento, CPF nº 718.647.844-15], do ano de 2023 e 2024. 3- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 4- A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra Pcf Agência de Viagem e Turismo Ltda, CNPJ nº 26.263.682/0001-19 e Jameson Pereira do Nascimento, CPF nº 718.647.844-15, na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5- Cumpra-se. 6- Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP)

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Birkenstock Ip Gmbh x Marini Negocios Digitais Ltda

ID: 331701827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200062-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIRKENSTOCK IP GMBH

Polo Passivo:

MARINI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO

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LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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Processo 1200062-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Birkenstock Ip Gmbh - Marini Negocios Digitais Ltda - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo … Processo 1200062-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Birkenstock Ip Gmbh - Marini Negocios Digitais Ltda - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 403/406, para que determinar que Ré se abstenha, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (limitada a R$ 100.000,00), de: (a) utilizar indevidamente a marca BIRKEN, ou qualquer outro símbolo marcário de titularidade da Autora, em qualquer formato, e a qualquer título; (b) produzir, anunciar, comercializar, e importar calçados que imitem ou reproduzam o característico padrão ósseo da autora, objeto do registro para a marca figurativa nos solados dos calçados da MARINI; (c) produzir, anunciar, comercializar, e importar calçados cujo design imite ou reproduza o conjunto-imagem (trade dress) dos modelos de sapato da autora; (d) reproduzir ou imitar indevidamente os nomes das linhas de produtos utilizadas pela Autora para a identificação de seus produtos, em qualquer meio ou formato; (e) comprar ou utilizar palavras-chave contendo qualquer marca registrada da autora, em especial BIRKEN e BIRKENSTOCK perante buscadores online para impulsionamento de links patrocinados; e, ainda, que seja a ré compelida a (f) retirar do mercado os produtos infratores dos direitos da Autora, já distribuídos em seus canais de venda; e (g) remover de seu site oficial e mídias sociais (vistamarini.com.br e instagram.com/vistamarini) toda e qualquer publicidade e/ou anúncio de calçados que violem os direitos da propriedade intelectual da Autora ou que promovam qualquer tipo de associação direta ou indireta com os produtos da Autora. II) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios legais a partir de 09.12.2024, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. III) Condenar a Ré ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar de 09.12.2024, data inequívoca do ilícito segundo o que se apurou nestes autos. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024. P.I.C. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), RAFAEL BRAVO CARNEIRO CAETANO (OAB 505660/SP)

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Leticia Antunes De Oliveira x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 309735575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182311-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182311-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182311-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leticia Antunes de Oliveira - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VÁLIDO. REALOCAÇÃO EM VOO SUBSEQUENTE, EM 'STAND BY'. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA ASSENTOS DISPONÍVEIS NO VOO. PERDA DE CONGRESSO INTERNACIONAL DE MEDICINA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA NOS AUTOS.2. VIAGEM PROFISSIONAL, DE SÃO PAULO/SP A SÃO FRANCISCO/EUA, COM ESCALA NA CIDADE DO PANAMÁ/PA. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARQUE, POR IRREGULARIDADE NO PASSAPORTE, SENDO REALOCADA PARA NOVO VOO SUBSEQUENTE, ENQUANTO ESPERAVA A EMISSÃO DE PASSAPORTE EMERGENCIAL PELA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO A TEMPO, SENDO NOVAMENTE REALOCADA PARA OUTRO VOO, TENDO A COMPANHIA AÉREA A DISPENSADO DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REMARCAÇÃO. AUTORA OBTEVE A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO, MAS NÃO CONSEGUIU EMBARCAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA RESERVA NO VOO DE ESCALA HAVIA SIDO REALIZADA EM 'STAND BY', FICANDO DEPENDENTE DE EVENTUAL DESISTÊNCIA DE ALGUM PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE HAVIA ASSENTOS DISPONÍVEIS NO REFERIDO VOO, CUJAS PASSAGENS ESTAVAM SENDO DISPONIBILIZADAS À VENDA, NA PLATAFORMA DIGITAL DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA LISTA DE PASSAGEIROS, PELA COMPANHIA AÉREA, A FIM DE DEMONSTRAR A LOTAÇÃO TOTAL DA AERONAVE. PERDA DE PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO INTERNACIONAL DE MEDICINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS ADVINDOS À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. DANO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. DANO MATERIAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PELA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E DE VOLTA, BEM COMO PELA RESERVA EM HOSPEDARIA, ALÉM DO CUSTO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONGRESSO, RESTANDO TAIS DESPESAS BEM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MONTANTE PLEITEADO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Stanisci Malheiros (OAB: 407268/SP) - Edson Fernandes Junior (OAB: 146156/SP) - Fernando Jose de Barros Freire (OAB: 138200/SP) - 3º andar

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Isabella Maria Molinari Salomão x Fabio Takashi Aoki e outros

ID: 301189535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058178-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMãO

Polo Passivo:

FABIO TAKASHI AOKI RONALDO SHIOJI AOKI

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ADRIANO DALEFFE

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Processo 0058178-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1151678-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Isabella Maria Molinari Salomão - Fabio Takashi Aoki - - Ronaldo… Processo 0058178-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1151678-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Isabella Maria Molinari Salomão - Fabio Takashi Aoki - - Ronaldo Shioji Aoki - Vistos. 1. Ajuizada o presente incidente de cumprimento de sentença visando o recebimento de honorários advocatícios, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei número 15.109/2025), que estabelece a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em execuções/cobrança de honorários advocatícios, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Ressalta-se que a Lei nº 15.019/2025 não introduziu uma nova hipótese de isenção tributária, mas sim mera dispensa de adiantamento de custas processuais por advogado (em ações judiciais específicas). Portanto, DEFIRO o pedido para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte autora, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, cabendo ao executado o pagamento ao final. Cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. 2. Diante do pedido formulado pela parte credora, dar-se-a início ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Assim, na forma do artigo 513, §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado o pagamento voluntário será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios fixados em 10%. A intimação se fará nos termos do artigo 513, § 2º, da Lei 13.105/15 pelo DJE se o executado tiver advogado constituído nos autos, ou por carta por AR se assistido pela DPE ou não tiver procurador constituído nos autos, mesmo revel. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP)

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Processo nº 1186967-93.2024.8.26.0100

ID: 295746467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1186967-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PUCCI MARIA CECíLIA PUCCI DE FELICE PATRICIA REGINA PUCCI REGINA HELENA PUCCI BARCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO

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MARCELO DE FELICE

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KRISTINE BARCI GUGLIOTTI

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INGRID MASCARENHAS GONTIJO NASCIMENTO

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GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

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Processo 1186967-93.2024.8.26.0100 - Inventário - Tutela de Urgência - Maria Cecília Pucci de Felice - - Regina Helena Pucci Barci - - Eduardo Pucci - PATRICIA REGINA PUCCI - Vistos. 1. Embargos … Processo 1186967-93.2024.8.26.0100 - Inventário - Tutela de Urgência - Maria Cecília Pucci de Felice - - Regina Helena Pucci Barci - - Eduardo Pucci - PATRICIA REGINA PUCCI - Vistos. 1. Embargos declaratórios de fls. 381/389: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas herdeiras Maria Cecília e Regina Helena, pois tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Alegam as embargantes contradição na decisão de fls. 332/333. Sustentam que a ordem para dar cumprimento ao v. acórdão do TJSP seria incompatível com a decisão deste juízo de centrar a análise no imóvel da Av. Higienópolis, nº 431, bem que, na sua interpretação, teria sido excluído da discussão pelo Tribunal. Não lhes assiste razão. A análise do v. acórdão (fls. 33/41) revela que o Tribunal não excluiu qualquer bem da partilha. Ao contrário, anulou a sentença de extinção por prescrição e determinou o "regular prosseguimento" do inventário, remetendo a este Juízo a competência para "averiguar se os bens nomeados pela inventariante são passíveis de serem herdados e partilhados". A decisão embargada, ao focar a análise no referido imóvel (fls. 333, item 3) , apenas organizou o processo, priorizando o bem que deu origem ao pedido de tutela cautelar de urgência que inaugurou este incidente (fls. 1/11). Não há, portanto, contradição a ser sanada. 2. Fls. 402-428: A análise sobre os demais bens arrolados pela inventariante e os pedidos de colação inversos formulados pelas herdeiras deverão ser processados nos autos principais ou em via própria, para não gerar tumulto processual. Assim, o pedido de novas pesquisas de bens fica indeferido, uma vez que o escopo deste incidente se mantém, por ora, na questão do imóvel da Av. Higienópolis, conforme já decidido à fl. 333 (item 3). 3. Consigno que a obrigatoriedade da colação do imóvel igualmente já foi decidida às fls. 50-57, a qual definiu que a colação deve se dar pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão (13/08/1986). Diante da manifestação da inventariante de que não possui meios para obter tal avaliação e considerando que as herdeiras-donatárias, como ex-proprietárias do imóvel alienado, possuem melhores condições de acesso a documentos e informações, determino o quanto segue: a) REJEITO os embargos de declaração de fls. 381/389. b) INTIMEM-SE as herdeiras Maria Cecília Pucci de Felice e Regina Helena Pucci Barci para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem avaliação fundamentada do imóvel situado na Av. Higienópolis, nº 431, na data do óbito do autor da herança (13/08/1986), instruindo com os documentos que possuírem. c) Com a juntada da avaliação, intime-se a inventariante para manifestação em 15 (quinze) dias. Persistindo a divergência sobre o valor, será analisada a necessidade de nomeação de perito judicial. Intimem-se. - ADV: INGRID MASCARENHAS GONTIJO NASCIMENTO (OAB 212736/MG), MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO (OAB 36647/DF), INGRID MASCARENHAS GONTIJO NASCIMENTO (OAB 212736/MG), KRISTINE BARCI GUGLIOTTI (OAB 185013/SP), GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS (OAB 375475/SP), GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS (OAB 375475/SP), MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO (OAB 36647/DF), MARCELO DE FELICE (OAB 191760/SP)

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Cupertino Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Cpq Brasil S/A

ID: 296690043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CUPERTINO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ B… Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ Brasil S/A e outros - Vistos. I - Fls. 536/542: Intime-se o exequente a se manifestar sobre os embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º), notadamente sobre a alegação de que o administrador teria dado parecer favorável ao reconhecimento da concursalidade do crédito. Esclareça, ainda, sobre a fase atual da impugnação de crédito. II - Sisbajud (Teimosinha) Considerando a eventual possibilidade da atribuição de efeito infringente aos embargos, e valendo-me do poder geral de cautela, defiro a medida de constrição abaixo apenas em relação aos coobrigados que não estão em recuperação judicial. Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 13.340.179,66, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Cupertino Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros x Cpq Brasil S/A

ID: 296690210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203263-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CUPERTINO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CPQ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ B… Processo 1203263-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - - Cupertino Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - CPQ Brasil S/A e outros - Vistos. I - Fls. 536/542: Intime-se o exequente a se manifestar sobre os embargos de declaração (CPC, art. 1.023, § 2º), notadamente sobre a alegação de que o administrador teria dado parecer favorável ao reconhecimento da concursalidade do crédito. Esclareça, ainda, sobre a fase atual da impugnação de crédito. II - Sisbajud (Teimosinha) Considerando a eventual possibilidade da atribuição de efeito infringente aos embargos, e valendo-me do poder geral de cautela, defiro a medida de constrição abaixo apenas em relação aos coobrigados que não estão em recuperação judicial. Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 13.340.179,66, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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M. F. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 310338652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044986-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0044986-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1009148-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.F.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 140/148, 15… Processo 0044986-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1009148-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.F.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 140/148, 152/162, 190/194: A decisão que concede a tutela provisória é passível de cumprimento mesmo antes de ser proferida sentença (artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2074009-59.2024.8.26.0000 concedeu a tutela de urgência, consignando: "(..) Quanto ao reembolso, inegável que tendo deixado, de plano, aagravada, de indicar clínica que pudesse atender, plenamente, às necessidades da agravante, como é direito da mesma, decorrente do contrato havido entre as partes,não pode se recusar a arcar com reembolso integral dos tratamentos de que necessita a recorrente, em clínica particular escolhida pela agravante, devendo o pagamento ser realizado diretamente ao prestador de serviços, uma vez que tudo já deveria ter sido providenciado pela agravada, e como não o foi, esta agora se vê obrigada a tanto, em virtude de sua própria conduta, estando de acordo com o disposto no inc.VI, do art. 12, da Lei 9.656/1998, tal deliberação". Os termos da concessão foram aliás reafirmados no julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada ao mesmo acórdão. A devedora foi intimada em setembro de 2024, pela imprensa,, para comprovar o pagamento das despesas relativas ao tratamento da exequente, não se tendo desincumbido desse ônus até a presente data. A intimação pessoal da executada é providência necessária para a cobrança de multa, o que não é o caso - o bloqueio deu-se como meio de assegurar os recursos para a cobertura do tratamento da parte exequente, recursos que não foram dispensados voluntariamente pela devedora. Não se justifica, ainda, a exigência de prévio desembolso pela parte exequente, já que a obrigação da executada não é indenizar os custos da exequente, mas custear-lhe o tratamento pagamento diretamente ao prestador. Também não se justifica a exigência de caução, havendo nítida situação de necessidade (artigo 521, II, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, rejeito a impugnação, e defiro o levantamento pela parte exequente dos valores bloqueados, com urgência. Ademais, considerando o descumprimento da obrigação de cobertura, condeno a executada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé (artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de honorários, uma vez que não existe previsão para a hipótese no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil - o dispositivo faz referência ao cumprimento de sentença, mas não à impugnação propriamente dita. À exequente, determino que preste contas e apresente relatório médico, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 190/194, item I in fine), no prazo de dez dias. No mesmo prazo, quanto aos pedidos dos itens II, "a" e "b", e III, manifestem-se as partes. Intime-se o Ministério Público. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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Hc Administradora De Bens Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 293503966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199868-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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Processo 1199868-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - HC Administradora de Bens Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação de obrigação … Processo 1199868-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - HC Administradora de Bens Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores indevidamente pagos ajuizada por HC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A autora alega ter firmado contrato de seguro saúde para seis vidas da mesma família, sustentando tratar-se de "falso coletivo" sujeito aos índices da ANS. Requer o afastamento dos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. A ré contestou alegando a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato coletivo empresarial, sustentando a inaplicabilidade dos índices da ANS e a inexistência de abusividade. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais. As partes especificaram provas, sendo que a autora dispensou a produção probatória e a ré requereu perícia atuarial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de dilação probatória para deslinde da questão. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da autora e da hipossuficiência técnica evidenciada. O contrato celebrado entre as partes, embora formalmente denominado coletivo empresarial, constitui inequívoco falso coletivo, porquanto beneficia exclusivamente seis vidas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Esta configuração desnatura a essência dos contratos coletivos empresariais, que pressupõem a existência de grupo significativo para viabilizar a análise estatística de sinistralidade. A prática sistemática de comercialização exclusiva de planos coletivos pelas operadoras visa deliberadamente contornar os índices de reajuste aprovados pela ANS, compelindo consumidores a contratar modalidades coletivas por absoluta ausência de alternativas no mercado. Esta conduta configura burla aos mecanismos regulatórios e viola os princípios da boa-fé objetiva. Contratos com reduzido número de beneficiários da mesma família devem necessariamente receber tratamento equiparado aos planos individuais e familiares, aplicando-se os limites de reajuste estabelecidos pela ANS. A simples denominação contratual não pode prevalecer sobre a realidade fática, sob pena de permitir a elisão das normas protetivas consumeristas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a afastar os reajustes aplicados, substituindo-os pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares, e restituir os valores pagos a maior no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com juros contados da citação e correção monetária contada do desembolso. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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