Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0021567-10.2025.8.26.0100" – Página 153 de 168

Processo nº 1038030-10.2025.8.26.0100

ID: 279712082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038030-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP), Roberto Kiraly (OAB 443065/SP) Processo 1038030-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio de Oliveira Martins - Vistos. 1)Ausente… ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP), Roberto Kiraly (OAB 443065/SP) Processo 1038030-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio de Oliveira Martins - Vistos. 1)Ausente efeito suspensivo no recurso interposto e decorrido o prazo da decisão de fl.181/183, não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. 2)Comunique-se a 11ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2143385-98.2025.8.26.0000, com brevidade, acerca do conteúdo desta sentença. 3)Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fastcash Correspondente Bancario Eireli x Marcio Thiago Pessutto Candido

ID: 277796270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012352-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI

Polo Passivo:

MARCIO THIAGO PESSUTTO CANDIDO

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Magalhaes Teixeira Filho (OAB 146745/SP), Jéssica Alves Carvalho Diniz (OAB 386329/SP), Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP) Processo 0012352-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sent… ADV: Jose Carlos Magalhaes Teixeira Filho (OAB 146745/SP), Jéssica Alves Carvalho Diniz (OAB 386329/SP), Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP) Processo 0012352-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fastcash Correspondente Bancario Eireli - Exectdo: Marcio Thiago Pessutto Candido - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcio Thiago Pessutto Candido, até o limite do débito (R$ 1.503,20, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048894-10.2025.8.26.0100

ID: 277160800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048894-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BATTAGINI ALVES DA NOBREGA CLEIDE BATTAGINI ALVES DA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Gustavo Faria Gonçalves (OAB 234937/SP) Processo 1048894-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Battagini Alves da Nobrega, Cleide Battagini Alves da Nobrega - Vis… ADV: Andre Gustavo Faria Gonçalves (OAB 234937/SP) Processo 1048894-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Battagini Alves da Nobrega, Cleide Battagini Alves da Nobrega - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais na qual as autoras alegam que a ré construiu um prédio residencial de duas torres atrás do imóvel de propriedade das requerentes, ensejando a remoção da retirada de uma antena de telefonia de celular que gerava às autoras aluguel mensal. Diz que a base da antena, concretada a mais de 21 metros de profundidade, foi mantida e a retirada causará danos a seu imóvel, colocando em risco também o condomínio construído pela ré. Afirma que a ré nunca efetuou as obras necessárias para recuperação do imóvel das autoras. Requerem, em tutela de urgência, a produção de prova pericial para detectar o estado de deterioração do imóvel das autoras, bem como ofício à Prefeitura de São Paulo para anexar aos autos todo o processo de aprovação do empreendimento. Indefiro o pedido, por estar ausente o perigo de demora ao resultado útil do processo. Isso porque o empreendimento foi construído há mais de 5 anos e os documentos anexados pelas próprias autoras já demonstram a situação do imóvel antes e depois da construção, para eventual efeito de fixação de responsabilidades futuras, após o contraditório. Demais documentos e ofícios requeridos em face de terceiros, serão objeto de análise no momento de fixação dos pontos controvertidos e produção de provas. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Cyrela Cordoba Empreendimentos Imobiliários) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Fernandes Geraldo Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 321194895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016620-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES GERALDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016620-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1079515-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Elizabeth Fernandes Geraldo Silva - BANCO BRADESCO S/A - Visto… Processo 0016620-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1079515-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Elizabeth Fernandes Geraldo Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 180, 185 e 189/195: Trata-se de noticia de descumprimento de tutela de urgência, na qual a exequente afirma que continua havendo descontos em seu contracheque além do limite de 30%, sem realização dos estornos. O banco executado se manifestou, alegando que, para cumprir a ordem judicial, realizou a readequação dos contratos de crédito consignado da autora, o que implicou a geração de novos números contratuais, conforme as regras internas da instituição, resultando em novos contratos com parcelas ajustadas aos valores determinados judicialmente (R$ 1.695,44 e R$ 1.584,54, respectivamente). Afirma que, apesar das readequações, o banco informa que a Prefeitura de São Paulo, responsável pelos repasses em folha, continuou efetuando descontos superiores ao limite judicial e que, por isso, os valores excedentes estão sendo devolvidos à conta da autora após o processamento interno. Requer, dessa forma, que seja oficiado à Prefeitura para que esta ajuste seus sistemas e passe a realizar os descontos conforme os valores readequados. A exequente se manifestou defendendo o descumprimento da tutela de urgência que determinou a limitação de descontos em folha de pagamento a 30% da remuneração da autora e que o banco, em vez de ajustar os contratos existentes junto à Prefeitura de São Paulo, celebrou novos contratos, mantendo os descontos integrais, o que configura descumprimento da ordem judicial. Impugna a justificativa do banco, baseada em regras sistêmicas e manutenção do lastro da operação, que deve ser considerada inadmissível juridicamente, pois normas internas não podem se sobrepor a decisões judiciais, além de inexistir qualquer prova técnica que justificasse a impossibilidade de ajuste direto com a Prefeitura e tampouco explicou por que os estornos dos valores indevidos levam mais de 20 dias para ocorrer, causando prejuízos financeiros e pessoais. Por fim, afirma que o Banco Pan, também réu no processo, cumpriu a decisão judicial sem necessidade de novo contrato, o que reforça a falta de justificativa do Bradesco e finaliza informando que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve existo. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo executado banco Bradesco, este não demonstrou por meio de documentos, de forma inequívoca, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação judicial atinente à limitação de 30% do do salário da exequente, trazendo somente prints de telas sistêmicas unilaterais e se limitando a atribuir à responsabilidade à Prefeitura, sem também sequer demonstrar que tentou regularizar a questão de forma administrativa junto ao município. Ademais, temos que já foi reconhecido o descumprimento da tutela pela executada na decisão de fls. 81/84, com fixação de multa, o que não foi suficiente para compelir a executada a cumprir a ordem judicial. Assim, cumpra a executada o determinado na tutela de urgência, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa aplicada e consequente bloqueio judicial. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 478496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093320-10.2025.8.26.0100

ID: 325113375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093320-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093320-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.E.G. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o processo não versa sobr… Processo 1093320-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.E.G. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o processo não versa sobre informações protegidas pelo direito à privacidade, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja de segredo de justiça após o decurso do prazo recursal. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que em junho de 2025 sua conta na plataforma Instagram usuário @alexandroemiliano99 (URL: https://www.instagram.com/alexandroemiliano99/) foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a utilização da conta por terceiros pode causar danos à imagem do autor. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram usuário @alexandroemiliano99 (URL: https://www.instagram.com/alexandroemiliano99/), encaminhando e-mail de recuperação para emilianogarciaalexandro@gmail.Com , no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Clara De Mendonça Horta e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 326001719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039000-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE MENDONçA HORTA EDUARDO FILIZOLA SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S/A UPCON 33 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos … Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: (i) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes aos autores no valor correspondente ao aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, a contar do término do prazo de tolerância (30/11/2024) até a efetiva entrega das chaves do imóvel, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da mora contratual da requerida (30/11/2024); (ii) determinar a substituição do índice de correção INCC pelo IGP-M a partir de 30/11/2024, para as parcelas vincendas do contrato, se mais benéfico aos autores; (iii) declarar a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato litigioso, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do quanto cobrado e pago a mais pelos autores em relação à correção monetária, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, com correção monetária pela desde a data do desembolso e juros legais desde a citação; e (iv) declarar a parcial nulidade das cláusulas D.2.1.1, alínea c, e D.2.2, para que os juros compensatórios de 12% ao ano só incidam a partir da entrega das chaves ao autor. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os encargos moratórios obedecem às variáveis abaixo: a) a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados; b) na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: b.1) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.2.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela causalidade e sucumbência, tendo em vista que os autores decaíram em parte mínima dos pedidos, arcarão as requeridas de forma solidária com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096618-10.2025.8.26.0100

ID: 327165494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096618-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096618-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, s… Processo 1096618-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Justificar a atribuição de tarja de segredo de justiça à petição inicial; 2. Regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (X) Instrumento de procuração; (X) Documento pessoal. 3. Esclarecer qual procedimento pretende adotar, uma vez que o procedimento especial de prestação de contas é incompatível com o procedimento comum do pedido de condenação ao pagamento de danos morais; 4. Juntar contrato celebrado entre as partes; 5. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE JESUS SANTOS (OAB 276200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097976-10.2025.8.26.0100

ID: 326857695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097976-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIáLOGO 69 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097976-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diálogo 69 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de P… Processo 1097976-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diálogo 69 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a concessão medida não traga irreversíveis danos à parte requerida. Assinalo que o pedido de tutela de urgência é apreciado em sede de cognição de ordem sumária, dependendo o aprofundamento cognitivo acerca da controvérsia, exposta na petição inicial, da instauração do contraditório constitucional. No presente caso vislumbram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Conforme demonstrado na inicial, as partes celebraram contrato de formalização de responsabilidade financeira quanto às obras relacionadas ao sistema de distribuição de energia no empreendimento da autora. Contudo, já quitada a contraprestação da autora (fl, 29), decorrido o prazo de 120 dias após pagamento e assinatura do contrato e informado pela própria ré que as pendências técnicas estavam sanadas (fl. 30/31), o empreendimento imobiliário da autora segue sem ligação elétrica. No mais, presente o risco da demora, já que a ausência de ligação elétrica implicará atraso na entrega do empreendimento, o que pode acarretar prejuízos de alta monta à requerente frente aos compradores das unidades. Deste modo, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré providencie a ligação elétrica da unidade consumidora localizada na Rua Padre Adelino, 546, Quarta Parada, São Paulo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 150.000,00. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, cujo protocolo deve ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048215-10.2025.8.26.0100

ID: 331580789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048215-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048215-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Gomes de Lima - Deverão ser integrados ao polo ativo Kátia Maria Lima Pereira e Kleber Dias de Lima, sucessores de … Processo 1048215-10.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geraldo Gomes de Lima - Deverão ser integrados ao polo ativo Kátia Maria Lima Pereira e Kleber Dias de Lima, sucessores de Aparecida Maria Lima. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam incluídos, mediante a juntada de procuração e dos documentos pessoais. Alternativamente, poderá ser apresentada declaração informando que os referidos sucessores não se opõem ao pedido formulado na inicial e não possuem interesse em integrar o polo ativo da presente demanda. A declaração deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade dos declarantes. Ato contínuo, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 132/139: Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Kátia Maria Lima Pereira, Kleber Dias de Lima e Aparecida Maria Lima (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes