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Processo nº 1086656-60.2025.8.26.0100

ID: 308804210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086656-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARíA ESTHER ERRIEST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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Processo 1086656-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - María Esther Erriest - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua represe… Processo 1086656-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - María Esther Erriest - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 22, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1085977-60.2025.8.26.0100

ID: 307761960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085977-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RODRIGUES QUINTANS LUCIANE RODRIGUES QUINTANS MARIA DOLORES RODRIGUES SANTYAGO RODRIGUES QUINTANS YARA MARIA RODRIGUES QUINTANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1085977-60.2025.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Vaga de garagem - Maria Dolores Rodrigues - - Yara Maria Rodrigues Quintans - - Ana Cristina Rodrigues Quintans - - Sa… Processo 1085977-60.2025.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Vaga de garagem - Maria Dolores Rodrigues - - Yara Maria Rodrigues Quintans - - Ana Cristina Rodrigues Quintans - - Santyago Rodrigues Quintans - - Luciane Rodrigues Quintans - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita requerido por MARIA DOLORES RODRIGUES (fls. 17-18), tendo em vista que recebe pensão por morte no valor de R$ 5.725,78, acima do limite legal de três salários-mínimos. Ressalto que o valor das custas iniciais é módico e a parte não demonstrou impossibilidade do recolhimento. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2) Em relação aos demais requerentes, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); 3) Para a homologação do acordo, a parte requerente deverá apresentar Ata da assembleia que elegeu o síndico e Convenção de condomínio. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP)

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Processo nº 1080448-60.2025.8.26.0100

ID: 300823173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1080448-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO COUTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEILGELSON

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Processo 1080448-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alberto Coutinho de Lima - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual se… Processo 1080448-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alberto Coutinho de Lima - Vistos. 1) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual se formula pedido de antecipação de tutela. O pedido de urgência nas ações de despejo é governado pelo §1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. [g.n.] Assim, se subsumindo à hipótese ao inciso IX supra transcrito, DEFIRO o pedido de urgência formulado, cujos atos deverão ser praticados após o pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias, sob pena de revogação. Note-se que o esgotamento inequívoco da caução (assim também com a renúncia do fiador) permite a concessão da medida de urgência: Agravo de instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Liminar. Presença dos requisitos. Extinção da caução prestada. Valor do débito superior ao valor caucionado. Possibilidade de concessão da liminar, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, antes do início dos atos de execução do despejo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214086-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). 2) No mais, cite(m)-se, cientificando-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. 3) Cite-se para oferta de resposta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1057071-60.2025.8.26.0100

ID: 301087915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057071-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIO PARTNER PARTICIPAçõES LTDA HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1057071-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - - Bio Partner Participações Ltda - Vistos. 1. FLS. 121/126: Recebo como emenda … Processo 1057071-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Hemocat Comercio e Importacao Ltda - - Bio Partner Participações Ltda - Vistos. 1. FLS. 121/126: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, as supostas falhas na prestação dos serviços da requerida ocorreram, segundo a exordial, a partir de fevereiro de 2024 (fls. 79/81), e foram posteriormente instrumentalizadas por novas notificações encaminhadas em outubro e novembro de 2024, a evidenciar, portanto, fundadas dúvidas sobre a efetiva rescisão do negócio jurídico no referido intervalo de tempo. E a propositura da presente ação em abril de 2025 desvela, quando menos, a mitigação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação por culpa exclusiva da parte autora. Além disso, os documentos juntados não comprovam, de forma indene de dúvidas, o inadimplemento contratual da requerida. E mais, a prestação do serviço de representação e consultoria, por si só, não infirma a autonomia das requerente para a celebração de negócios jurídicos. Diante desse cenário de pano de fundo, necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Processo nº 1079187-60.2025.8.26.0100

ID: 295957268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079187-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1079187-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, paga… Processo 1079187-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Marta Geluzia Da Silva Domingues De Oliveira x Brb Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292364010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024506-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GELUZIA DA SILVA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRB CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Créd… Processo 0024506-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1149349-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marta Geluzia da Silva Domingues de Oliveira - BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 64.432,59], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030423-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030423-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1032665-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 0030423-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1032665-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1063570-60.2025.8.26.0100

ID: 293323841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063570-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NERI VAGNER IOZZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS DE MIRANDA FIUZA

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Processo 1063570-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Espólio de Neri Vagner Iozzelli - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1063570-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Espólio de Neri Vagner Iozzelli - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE NERI VAGNER IOZZELLI, representado pela inventariante MARIA GORETTI RODRIGUES IOZZELLI, em face de JOAQUIM MENDES COUTINHO. Em síntese, narra alega o autor a falsidade da assinatura constante da alteração contratual registrada na JUCESP em novembro de 2023, pela qual o falecido Neri Vagner Iozzelli teria cedido todas as suas quotas sociais ao requerido. Afirma-se que tal cessão seria nula, apontando possível fraude. Requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento do requerido da administração da sociedade empresária, com nomeação da inventariante como administradora provisória, bem como determinar o bloqueio de bens da sociedade por meio dos sistemas SisbaJud e Renajud. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o autor busca efeitos, também, em face da pessoa jurídica Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda., sendo certo que seus pedidos atingem a esfera jurídica dela. Assim, emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo a pessoa jurídica no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, diante da alegada urgência, passo à análise do pedido liminar. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso concreto, embora o autor sustente a falsidade do instrumento de cessão de cotas mediante laudo grafotécnico particular, o pedido liminar de afastamento do requerido da administração da sociedade carece de urgência atual ou risco iminente que justifique medida tão gravosa sem a oitiva da parte contrária. Não há qualquer indício concreto de que a administração da empresa esteja sendo exercida de modo lesivo ao seu patrimônio ou à continuidade das atividades empresariais. Tampouco se aponta existência de atos de dilapidação, movimentações irregulares de bens ou decisões que representem risco à estabilidade financeira ou institucional da sociedade. Ademais, conforme consta da própria inicial, a alteração contratual questionada foi registrada há quase dois anos, o que descaracteriza a urgência da medida, sobretudo porque, nesse período, nenhuma consequência prática ou prejuízo efetivo à empresa ou ao espólio foi demonstrado. A mera alegação de falsidade de assinatura, ainda que apoiada em laudo técnico particular, deve ser submetida ao contraditório e à devida apuração em instrução probatória. A medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto demasiadamente gravoso ao réu, antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a emenda à inicial. Após, conclusos. Int. e Dil. - ADV: DENNIS DE MIRANDA FIUZA (OAB 112888/SP)

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Processo nº 1061921-60.2025.8.26.0100

ID: 311944564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061921-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TREYCE ESTHER NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICH HANG

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Processo 1061921-60.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Treyce Esther Nunes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela … Processo 1061921-60.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Treyce Esther Nunes - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 16:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ERICH HANG (OAB 404737/SP)

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Processo nº 1063570-60.2025.8.26.0100

ID: 291464423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063570-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NERI VAGNER IOZZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS DE MIRANDA FIUZA

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Processo 1063570-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Espólio de Neri Vagner Iozzelli - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1063570-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Espólio de Neri Vagner Iozzelli - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE NERI VAGNER IOZZELLI, representado pela inventariante MARIA GORETTI RODRIGUES IOZZELLI, em face de JOAQUIM MENDES COUTINHO. Em síntese, narra alega o autor a falsidade da assinatura constante da alteração contratual registrada na JUCESP em novembro de 2023, pela qual o falecido Neri Vagner Iozzelli teria cedido todas as suas quotas sociais ao requerido. Afirma-se que tal cessão seria nula, apontando possível fraude. Requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento do requerido da administração da sociedade empresária, com nomeação da inventariante como administradora provisória, bem como determinar o bloqueio de bens da sociedade por meio dos sistemas SisbaJud e Renajud. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o autor busca efeitos, também, em face da pessoa jurídica Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda., sendo certo que seus pedidos atingem a esfera jurídica dela. Assim, emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo a pessoa jurídica no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, diante da alegada urgência, passo à análise do pedido liminar. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso concreto, embora o autor sustente a falsidade do instrumento de cessão de cotas mediante laudo grafotécnico particular, o pedido liminar de afastamento do requerido da administração da sociedade carece de urgência atual ou risco iminente que justifique medida tão gravosa sem a oitiva da parte contrária. Não há qualquer indício concreto de que a administração da empresa esteja sendo exercida de modo lesivo ao seu patrimônio ou à continuidade das atividades empresariais. Tampouco se aponta existência de atos de dilapidação, movimentações irregulares de bens ou decisões que representem risco à estabilidade financeira ou institucional da sociedade. Ademais, conforme consta da própria inicial, a alteração contratual questionada foi registrada há quase dois anos, o que descaracteriza a urgência da medida, sobretudo porque, nesse período, nenhuma consequência prática ou prejuízo efetivo à empresa ou ao espólio foi demonstrado. A mera alegação de falsidade de assinatura, ainda que apoiada em laudo técnico particular, deve ser submetida ao contraditório e à devida apuração em instrução probatória. A medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto demasiadamente gravoso ao réu, antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a emenda à inicial. Após, conclusos. Int. e Dil.. - ADV: DENNIS DE MIRANDA FIUZA (OAB 112888/SP)

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