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Processo nº 1095080-91.2025.8.26.0100

ID: 327272094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095080-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MONTANHER LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANH… Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANHER e LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA movem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que foi vítima de golpe de criminosos que criaram perfis falsos pelos números (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163 em aplicativo de whatsapp e redes geridas pela ré (Facebook e WhatsApp), utilizando indevidamente seu nome e fotografia, com o objetivo de enganar clientes e exigir pagamentos indevidos. Afirma que mesmo após reiteradas tentativas de solução direta com a plataforma, por meio de notificações extrajudiciais e canais disponibilizados, a ré não tomou nenhuma providência, permitindo a continuidade do golpe. Tal omissão gerou risco concreto de prejuízo financeiro a diversos clientes e danos diretos à imagem e honra profissional da autora. Quanto ao Facebook, informa que não encontrou meios de se comunicar com a plataforma para recuperar sua conta (nenhum canal de atendimento existente), exceto através do e-mail de suporte da requerida: TAXCOMPLIANCEBR@FB.COM, pelo qual solicitou, com urgência, o atendimento, além de denunciar na própria plataforma, contudo, não obteve resultados úteis. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à requerida o imediato bloqueio e desativação dos perfis falsos do Whatsapp com número de telefone (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as imagens das mensagens com tentativas de golpes em clientes da autora (fls. 27/30). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em clientes da requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré bloqueie e desative os perfis, no Whatsapp, com números de telefones (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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Processo nº 1095080-91.2025.8.26.0100

ID: 327265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095080-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MONTANHER LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANH… Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANHER e LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA movem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que foi vítima de golpe de criminosos que criaram perfis falsos pelos números (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163 em aplicativo de whatsapp e redes geridas pela ré (Facebook e WhatsApp), utilizando indevidamente seu nome e fotografia, com o objetivo de enganar clientes e exigir pagamentos indevidos. Afirma que mesmo após reiteradas tentativas de solução direta com a plataforma, por meio de notificações extrajudiciais e canais disponibilizados, a ré não tomou nenhuma providência, permitindo a continuidade do golpe. Tal omissão gerou risco concreto de prejuízo financeiro a diversos clientes e danos diretos à imagem e honra profissional da autora. Quanto ao Facebook, informa que não encontrou meios de se comunicar com a plataforma para recuperar sua conta (nenhum canal de atendimento existente), exceto através do e-mail de suporte da requerida: TAXCOMPLIANCEBR@FB.COM, pelo qual solicitou, com urgência, o atendimento, além de denunciar na própria plataforma, contudo, não obteve resultados úteis. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à requerida o imediato bloqueio e desativação dos perfis falsos do Whatsapp com número de telefone (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as imagens das mensagens com tentativas de golpes em clientes da autora (fls. 27/30). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em clientes da requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré bloqueie e desative os perfis, no Whatsapp, com números de telefones (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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Maria Luiza Zanussi Campos x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 329432996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213965-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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DESPACHO Nº 2213965-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213965-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Luiza Zanussi Campos - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2213965-56.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS AGDOS. : SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: DANIELA DEJUSTE DE PAULA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais c/c tutela de urgência (processo nº 1088484-91.2025.8.26.0100), proposta por MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTRO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 158/159 de origem). A agravante MARIA LUIZA alega, em síntese, que: (i) as agravadas aplicam, anualmente, percentuais de reajuste no contrato, os quais alegam decorrer da variação de custos médicos hospitalares, cumulados com a sinistralidade do grupo de segurados, sem qualquer comprovação dos valores; (ii) não basta a existência de cláusula contratual para que os reajustes sejam lícitos, mas sim, que seja prestada a devida informação ao consumidor final, sobre a origem dos percentuais efetivamente aplicados, através de demonstração atuarial, o que não ocorreu; (iii) a aplicação de reajustes aleatórios é abusiva, nos moldes do tema 952 do STJ; (iv) o parecer da auditoria do TCU demonstra que todos os consumidores de planos de saúde estão sendo lesados a partir do desvio de finalidade da ANS ao não promover a defesa do interesse público; (v) a Resolução Normativa 565/2022 da ANS estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde individuais e familiares e pode ser utilizada por analogia; (vi) está em tratamento de câncer desde 2024 e conta com 74 anos de idade; (vii) se não conseguir adimplir as mensalidades ficará sem assistência médica, em razão dos valores abusivos que estão sendo cobrados; (viii) a mensalidade de Julho/2025 sofreu um reajuste de 29,90%, saltando de R$ 9.937,84 para R$ 12.909,25. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão no sentido de determinar o afastamento dos reajustes anuais aplicados de forma abusiva desde 2012 com a devida substituição pelos índices aprovados pela ANS durante o período. (fls. 01/23). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 01/07/2025. Recurso interposto no dia 10/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 26/27). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Verifica-se dos autos de origem que a agravante pretende a revisão de reajustes anuais aplicados pelas requeridas sobre o valor de seu plano de saúde entre 2012 e 2025. Em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a alegação de inviabilidade de adimplemento do prêmio nos valores atuais é genérica e hipotética, não havendo indícios concretos de sua ocorrência. Por outro lado, tampouco é possível vislumbrar, desde já, a probabilidade de provimento do recurso. Este Tribunal tem reconhecido a abusividade dos reajustes anuais nos casos em que não há demonstração de base atuarial idônea.Contudo, para se aferir a validade dos índices aplicados é necessário dar oportunidade à parte contrária para demonstrar o embasamento contábil dos reajustes aplicados, o que ainda não ocorreu no caso em tela e apenas poderá ser verificado no decorrer da ação, após a formação do contraditório, tal como observou a Juíza de origem. IV Desnecessária a intimação da parte contrária, ainda não citada. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - 4º andar

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Paulo Eduardo De Lara Campos x Martha Helena Araújo Ferreira

ID: 309163048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

MARTHA HELENA ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lar… Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lara Campos - Martha Helena Araújo Ferreira - Vistos. Anoto que o executado foi intimado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martha Helena Araújo Ferreira Valor atualizado: R$ 156.611,20 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes (matrícula atualizada do bem para o caso de penhora de imóvel e demais documentos conforme cada situação específica). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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Paulo Eduardo De Lara Campos x Martha Helena Araújo Ferreira

ID: 309163057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

MARTHA HELENA ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO BARNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lar… Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lara Campos - Martha Helena Araújo Ferreira - Vistos. Anoto que o executado foi intimado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martha Helena Araújo Ferreira Valor atualizado: R$ 156.611,20 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes (matrícula atualizada do bem para o caso de penhora de imóvel e demais documentos conforme cada situação específica). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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Processo nº 1079172-91.2025.8.26.0100

ID: 298379468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079172-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079172-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, s… Processo 1079172-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida posteriormente ou caso os documentos sejam apresentados com a contestação. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado (acordo@moreirasa.com.br) não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1046580-91.2025.8.26.0100

ID: 292279358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046580-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1046580-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Costa dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequa… Processo 1046580-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Costa dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Paulo Rabelo Corrêa x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 291123639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025170-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RABELO CORRêA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RABELO CORRÊA

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JEFFERSON VIANA DE MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0025170-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1100248-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rabelo Corrêa - Sul América Seguro Saúde S.A… Processo 0025170-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1100248-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rabelo Corrêa - Sul América Seguro Saúde S.A. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Wedevup Tecnologia Ltda

ID: 316529432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015928-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

WEDEVUP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015928-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Wedevup Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apres… Processo 1015928-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Wedevup Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Arguiu, em síntese, que o título que embasa a presente execução não contém assinatura de duas testemunhas e assinatura digital válida e certificada pelo ICP-Brasil. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Manifestou-se a parte exequente sobre a exceção. É o relatório. DECIDO. 2. No prazo de 15 dias, regularize a parte executada sua representação processual, com a juntada dos atos constitutivos da empresa e documento pessoal da pessoa que assinou o instrumento de procuração. 3. Para análise da gratuidade, a parte excipiente, pessoa jurídica, deverá apresentar, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. 4. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa da parte executada para apreciação do juízo de eventuais nulidades do processo executivo e questões de ordem pública, a qual deva se manifestar de ofício e que não seja necessária dilação probatória. A parte excipiente alega ausência dos requisitos necessários na composição do título executivo que embasa a presente execução, em razão da inexistência de assinatura de duas testemunhas ou assinatura digital válida, pois o documento foi assinado por assinatura eletrônica: DocuSign, sem autenticidade reconhecida pelo ICP-Brasil. A despeito das razões invocadas na defesa, tal exigência não é mais requisito para exigibilidade do título na legislação vigente, admitida a assinatura eletrônica, ainda que simples, se for possível a identificação inequívoca do signatário do documento. É o que basta após o advento da Lei 14.063/2020, art. 4º, que previu a assinatura eletrônica certificada por entidade não credenciada na ICP-Brasil. No caso dos autos, é possível identificar com clareza que o documento foi assinado por Juan Manuel Couso (pág. 39). Ressalta-se que a parte excipiente não nega a autenticidade da assinatura ou a relação jurídica subjacente. Se basta a contestar elementos formais como tentativa de invalidar o título, embora reconheça ser devedor. Sobre a nulidade, devem ser observados os princípios da instrumentalidade da formas e venire contra factum proprium, haja vista que no momento da formação do título o excipiente nada reclamou. Quanto à ausência de testemunhas, o título executivo é regido por regulamentação específica, o Decreto-Lei n. 73/66, que atribuiu, no art. 27, a natureza executiva da cobrança dos prêmios dos contratos de seguro, sem necessidade da assinatura de testemunhas como requisito de exigibilidade. Ainda que assim não o fosse, foi incluído o párágrafo 4º no art. 784 do CPC, que dispensou a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo bancário assinado eletronicamente mediante utilização de senha e validação por token - Extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de título executivo assinado por duas testemunhas - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Contrato firmado eletronicamente que dispensa a assinatura de duas testemunhas, cuja integridade foi conferida por provedor de assinatura - Precedentes - Exegese dos arts. 784, § 4º, do CPC e 4º da Lei nº 14.063/2020 - Sentença desconstituída com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011693-76.2023.8.26.0577; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM OU AO RITO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, EM SEU ART. 10, § 2º, QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO OU ATESTADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 784, CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.620/2023. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212292-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 5. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providencie o recolhimento das custas para realização das pesquisas disponíveis (Sisbajud, Renajud Infojud, Serasajud) e junte aos autos a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 315441281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031669-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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