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Processo nº 1066575-90.2025.8.26.0100

ID: 276953063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066575-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUSETE PEREIRA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1066575-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Susete Pereira de Mendonça - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial par… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1066575-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Susete Pereira de Mendonça - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Ademais, providencie a juntada da cópia do contrato objurgado, indicando no corpo da petição cada cláusula que considera abusiva, nos termos do Comunicado CG 424/24. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1087139-90.2025.8.26.0100

ID: 325825901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087139-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BA… Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. Claudineia Aparecida Matos de Oliveira ajuizou a presente Procedimento Comum Cível em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando em síntese, resistência ilegítima do Banco Réu em apresentar cópia assinada do suposto contrato realizado entre ambos, para verificação das cláusulas contratuais firmadas e eventuais irregularidades. Requer, em tutela antecipada e definitiva, seja o requerido obrigado a exibir os documentos descritos na peça inicial, o que se pretende através de concessão de medida liminar, sob pena de incidir em multa diária. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Processada no rito de produção antecipada de provas, foi determinada a emenda da petição inicial para (i) apresentação de documentos aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência econômica, (ii) individualização dos documentos requeridos, já que houve a formulação de pedido genérico e (iii) comprovar a correta notificação extrajudicial, na forma do REsp nº 1.349.453 recursos repetitivos, sendo a parte advertida que o documento enviado por e-mail (fl. 47) ou pelo correio (fls. 40/42) não se prestavam a tanto (fls. 49/50). Manifestação da parte autora a fls. 54. É o relatório. Decido. Por meio da decisão de recebimento da inicial, a autora foi intimada a, além de juntar documentos comprobatórios da necessidade da gratuidade da justiça, emendar inicial, justificando o interesse processual (requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ), bem como delimitando seus pedidos (genéricos). Não houve apresentação de emenda nos termos determinados, apenas juntados documentos para regularizar a representação processual e demonstrar a hipossuficiência econômica. O descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, cabia à parte autora adequar a exordial ao comando judicial, sendo expressamente prevista a extinção do feito em caso de inércia da demandante. Além disso, tratando-se de ação de exibição de documentos, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Esta foi a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453 MS (2012/0218955-5), Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (g.n.). No caso dos autos, essa formalidade não foi cumprida, uma vez que não é suficiente para tanto o envio de notificação que: (i) não indica de forma precisa os dados do contrato a que se refere a negativação, não obstante conhecidos; (ii) o canal utilizado para notificação não é adequado (e-mail, sem comprovação de recebimento); (iii) não há no e-mail e carta procuração para o advogado agir em nome da autora e (iv) nada há sobre requerimento sobre os custos do serviço. A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O e-mail encaminhado ao requerido (fls. 42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos"(TJSP, Apelação Cível 1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). "APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Extinção do processo sem resolução do mérito Indeferimento da petição inicial. Não comprovação de envio de notificação extrajudicial válida com prazo razoável visando a exibição de documentos e que tenha sido efetivamente confeccionada pelo autor ou por representante com poderes especiais para esse fim. Custos da solicitação que também podem ser alcançados pelo cliente bancário. Manutenção da r. sentença. Decisão proferida em observância do disposto no Tema 648 do STJ. Recurso não provido"(TJSP;Apelação Cível 1036918-23.2023.8.26.0602; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2024; rel. Des. Roberto Mac Cracken). Assim, a propositura desta demanda é desnecessária à satisfação da pretensão da autora, pois não caracterizada a recusa do réu em fornecer extrajudicialmente os documentos por ela solicitados. Inexistente, portanto, o interesse processual. Além disso, houve descumprimento de determinação de emenda, o que, por si só, já é causa para indeferimento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Indefiro a concessão dos benefícios da autora, pois não houve a apresentação dos documentos determinados, notadamente demonstrativo de renda extrato do registrato e movimentação bancária pelo período determinado. Sem condenação em honorários advocatícios . P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1080931-90.2025.8.26.0100

ID: 302404829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080931-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1080931-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - M.C.A.M. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 62/63), prossiga-s… Processo 1080931-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - M.C.A.M. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 62/63), prossiga-se o feito; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 40/52), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @lesbains.br, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook), invadida por terceiros, bem como a inviabilidade na recuperação da conta, dado que seus dados de contato foram alterados pelo invasor. Embora não haja notícia, até o momento, de uso da página para a prática de golpes contra os seus contatos, o perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades da autora, que, ao que consta, se utiliza da plataforma para fins comerciais. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@lesbains.br), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (lesbainsnova@gmail.com, fl. 13), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1084714-90.2025.8.26.0100

ID: 306297907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084714-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LOPES CASSIANO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1084714-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angélica Lopes Cassiano Soares - Vistos. 1. Diante da urgência dos fatos noticiados, aprecio de plano o pedido limi… Processo 1084714-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angélica Lopes Cassiano Soares - Vistos. 1. Diante da urgência dos fatos noticiados, aprecio de plano o pedido liminar, sem prejuízo de eventual revogação na hipótese de descumprimento das emendas abaixo determinadas. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada com o fito de restabelecer o atendimento da autora junto ao Hospital Cruz Azul de São Paulo, cujo descredenciamento do plano de saúde ré obsta o tratamento e acompanhamento da gravidez que vem realizando na instituição. A tutela comporta deferimento. Há fumus boni iuris à luz da documentação médica de fls. 16/17, emitida pelo Hospital Cruz Azul de São Paulo, que demonstra que o tratamento e acompanhamento médico pré-natal da autora vem sendo realizada junto à referida instituição desde janeiro/25, além de tratamentos anteriores realizados desde setembro/24. Ainda, não há sinal de inadimplência (fls. 18/19), e a notícia de descredenciamento fora recebida pela autora, consoante declaração emitida pelo próprio nosocômio em 12 de junho de 2025, informando o cancelamento de consulta que estava agendada para o dia 24 de junho de 2025, de forma que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o cumprimento, pela operadora de saúde ré, da comunicação e observância do respectivo prazo previstos na Resolução Normativa 585/2023 da ANS e art. 17 da Lei nº 9.656/1998. Outrossim, vislumbro perigo de dano, haja vista que a autora está no sétimo mês de gestação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fins de manutenção de tratamento médico do agravado no Hospital A.C. Camargo, sob pena de multa diária, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a continuidade do tratamento médico do agravado no hospital de origem, em face da alteração unilateral da rede credenciada pelo plano de saúde; (ii) a aplicação do Tema 1082 de lavra do C. STJ e o direito fundamental à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alteração unilateral da rede credenciada sem comunicação prévia compromete a continuidade do tratamento do agravado, que realiza tratamento oncológico contínuo e especializado. 4. A decisão agravada está em conformidade com o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação devida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Não se conhece em parte do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, no que tange aos pleitos de reajuste do plano de saúde coletivo em questão e de inversão do ônus da prova, porque tais postulações não se referem à fundamentação expendida nas razões recursais pela parte agravante e, na parte conhecida, nega-se provimento, mantendo-se a decisão vergastada. Tese de julgamento: 1. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada em caso de alteração unilateral da rede credenciada, em conformidade com o direito à saúde. 2. A aplicação do Tema 1082 do STJ garante a manutenção dos cuidados assistenciais até a alta médica. Legislação Citada: CF, art. 196. CPC, art. 300, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2165392-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 23/09/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366925-31.2024.8.26.0000; Relator:Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré restabeleça a cobertura do Hospital Cruz Azul na rede credenciada da autora, garantindo as coberturas contratadas, inclusive a manutenção do tratamento e acompanhamento da gravidez, parto e pós-parto da autora, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela própria autora, ou seus patronos, acompanhado das peças processuais pertinentes ao seu cumprimento. 2. Retifico o valor atribuído à causa ex officio (CPC, art. 292, §3º do CPC). Tratando-se de contrato de trato sucessivo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o proveito econômico se relaciona ao valor do contrato, de modo que o valor do pedido referente à obrigação de fazer deve corresponder à soma de 12 prestações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Valor da causa corrigido de ofício. Home care. Proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato. Contrato de plano de saúde, porém, que, além de ser de trato sucessivo, não possui valor certo. Aplicação analógica do art. 260 do CPC/73 (art. 292, §2º, do CPC/15). Valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2127909-25.2022.8.26.0000; Rel.:José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; J.: 31/08/2022) Assim, com fulcro no art. 292, §3º do CPC, determino a emenda à inicial, em 15 (quinze) dias, para retificação do valor atribuído à causa, de forma a corresponder à soma de todos pedidos (CPC, art. 292, VI): de danos morais (R$10.000,00) e de 12 (doze) prestações mensais do plano de saúde - cujo valor deve ser informado nos autos. 3. Deverá a autora, ademais, providenciar a juntada de comprovante residência atualizado e em seu nome. 4. Por fim, para análise do pedido de justiça gratuita, em observância ao art. 99, § 2º do CPC, deverá a autora comprovar, no mesmo prazo, o seu rendimento mensal, através de extratos bancários relativos aos últimos 90 dias e mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos. Alternativamente, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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Processo nº 1073365-90.2025.8.26.0100

ID: 291195504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073365-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CASARIN CAVAZANA SANDRA DE LIMA CAVAZANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICH HANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073365-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Flavio Casarin Cavazana - - Sandra de Lima Cavazana - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1073365-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Flavio Casarin Cavazana - - Sandra de Lima Cavazana - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. A parte autora aufere, mensalmente, mais de R$ 4.100,00 em benefícios previdenciários (fls. 24/26). Os extratos de fls. 106/116 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimentos de valores superiores a R$ 800,00 em março e R$ 1.000,00 em maio, a corroborar que o benefício previdenciário não é sua única fonte de renda e aufere, mensalmente, mais de R$ 4.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ERICH HANG (OAB 404737/SP), ERICH HANG (OAB 404737/SP)

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Processo nº 1075499-90.2025.8.26.0100

ID: 315064277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075499-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA CHECCHIA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075499-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Checchia Garcia - 1. Fls. 110/113: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em o… Processo 1075499-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Graça Checchia Garcia - 1. Fls. 110/113: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 113 foi regularmente inutilizada. 2. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c.c pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria da Graça Checchia Garcia em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., alegando, em síntese, que em 17/05/2024 sofreu um golpe no valor de R$ 8.500,00, parcelado em 03 vezes, perpetuado por suposto taxista ao sair do Hospital do Coração. Após receber a notificação de compra suspeita, imediatamente contatou seu gerente, via telefone, para impugnar o referido valor. Narra, ainda, que não recebeu retorno do banco e que, apenas em 01/10/2024, o requerido creditou o valor de R$ 7.818,64, sem explicações. Aduz que o requerido insiste em cobrar da Autora os juros sobre as parcelas oriundas do golpe, além de ter reembolsado de forma aleatória o valor a menor. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar qualquer cobrança da Autora oriunda do parcelamento golpista, sob pena de multa diária. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, falta o requisito da urgência, eis que o golpe teria se dado em maio de 2024. Não é crível que, somente após um ano ao sofrer uma fraude bancária, tenha o Autor decidido adotar providência judicial. A sua inércia em solucionar a questão retira a probabilidade do direito, afastando a verossimilhança de sua narrativa. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP)

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Stefanie Favero Carvalho x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 276987137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEFANIE FAVERO CARVALHO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1008472-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanie Favero Carvalho - Reqda: AEROLINEAS ARGE… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), André Soutelino (OAB 135086/RJ) Processo 1008472-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefanie Favero Carvalho - Reqda: AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. Stefanie Favero Carvalho ajuizou a presente ação indenizatória em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S/A. Afirma, em síntese, ter contratado os serviços de transporte aéreo da requerida para trecho (direto) Guarulhos - Buenos Aires, marcado inicialmente para 31 de outubro de 2024, às 01h05. Ocorre que o voo foi cancelado sem nenhuma explicação, e a requerida não prestou assistência para eventual relocação. Foi obrigada então a adquirir nova passagem em razão de compromisso previamente agendado em Buenos Aires. Ao final, a autora propugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além do ressarcimento da quantia de R$1.600,00, desembolsada para aquisição de nova passagem. Juntou documentos (fls. 14/116). A requerida apresentou contestação (fls. 141/159). Preliminarmente, defende a aplicação da Convenção de Montreal, e aduz que o cancelamento ocorreu em razão de greve geral previamente comunicada aos passageiros. Impugna a existência de danos morais. Sobreveio réplica (fls. 196/206). Relatado o necessário. DECIDO. A solução do litígio independe da produção de outras provas, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Impõe-se, inicialmente, tecer breves considerações em razão do entendimento do Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) 636331, com repercussão geral reconhecida, consolidando a primazia dos tratados internacionais em detrimento das normas do CDC nas viagens internacionais, e que, por corolário lógico, passa a ter vinculação obrigatória a todos os integrantes do Poder Judiciário (art. 927, do CPC). E, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado sobre a matéria, passo a adotar a posição jurídica do E. STF, que assentou, por maioria de votos, que: "O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.", fixando a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (grifei). Dispõe a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/06), em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Some-se a isso, contudo, que a limitação indenizatória constante da referida Convenção (art. 22), não se aplica a indenização por violação à direitos da personalidade dos passageiros (danos morais). A uma porque não foi abordada no julgamento do STF, nem tampouco é excluída ou limitada pelas Convenções Internacionais. Além disso, a Carta de Direitos de 1988 assegura, no seu art. 5º, incisos V e X, a reparação do dano moral. E, indiscutivelmente, a norma constitucional sobrepõe-se às normas ordinárias e aos tratados regularmente aceitos pelo Congresso Nacional. Feitas estas considerações iniciais, não houve impugnação especifica das sucessivas falhas do contrato de transporte internacional. Sendo assim, por força do disposto no art. 341, do CPC, são fatos incontroversos: i) o cancelamento do voo com destino à Buenos Aires ii) ausência de qualquer realocação da autora; iii) aquisição de novos bilhetes por outra companhia aérea. E nesse cenário, ao contrário do alegado pela requerida, não há prova alguma de que fatos extraordinários (greve geral) causaram o cancelamento do voo, nem tampouco que tal circunstancia tenha sido previamente comunicada à autora. Assim, diante do descumprimento do contrato de transporte, a requerida deverá promover o ressarcimento dos valores desembolsados pela autora para a aquisição de novos bilhetes para transporte ao destino final, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, bem como do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os fatos narrados sinalizam que os acontecimentos ultrapassam a seara do mero aborrecimento. As sucessivas falhas contratuais, somada a falta de assistência necessária, causa angústia e desconforto, atingindo a personalidade dos consumidores e justificando a devida reparação. Com relação ao quantum indenizatório, anoto que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do dano tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. Deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante dos fatos acima narrados, tenho como coerente à fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, por adequado para reparar integralmente o sofrimento da requerente, servindo, também, de conteúdo pedagógico para que as requeridas abstenham-se de praticar abusos aos consumidores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$1.600,00, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação; (ii) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente segundo a Tabela Prática do TJ/SP a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Em vista da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.C

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A. F. A. F. A. e outros x M. A.

ID: 276854793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016259-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. A. F. A. H. F. A. F.

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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EVELIN MARIA BASILE SIQUEIRA

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ADV: Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP), Evelin Maria Basile Siqueira (OAB 65032/SP) Processo 0016259-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. F. A. F. A. , H. F. A. F. -… ADV: Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP), Evelin Maria Basile Siqueira (OAB 65032/SP) Processo 0016259-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. F. A. F. A. , H. F. A. F. - Exectdo: M. A. - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 91, com os documentos de fls. 92/95 como emenda à petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos alimentandos é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos exequentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Na forma dos artigos 525 e 536, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por Correio e com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito alimentar apurado no valor de R$ 20.077,38 (vinte mil, setenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de fls. 85/86, devidamente atualizado até a data do pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), além do montante de 1%, (um por cento) a título de taxa judiciária, em observância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03. Advirta-se, ainda, o executado no sentido de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do referido Código, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. INTIME-SE, ainda, o executado, para que cumpra a obrigação constante do título judicial de fls. 45/47 e 58/62, conforme requerido, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), vigente a partir do 16º (décimo sexto) dia após a intimação, até o limite de R$ 20.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação, caso necessário, do valor da multa após decorrido o prazo, bem como para, querendo, oferecer impugnação. Observo, a propósito, que, para a exigibilidade da multa diária, há necessidade da intimação pessoal do executado, a teor da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, não afastou a necessidade de incidência da mencionada Súmula. A esse respeito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere ao fato de se tratar de questão de ordem pública: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Ministro MOURA RIBEIRO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109198339&registro_numero=201800979650&peticao_numero=201800403727&publicacao_data=20200507&formato=PDF). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil' (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.830 - SP (2019/0191214-2), JULGADO: 05/03/2020, RELATOR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=107255035#_registro=201901912142&data=20200317&tipo=5&formato=PDF). No mesmo diapasão é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "MULTA A exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Como a parte autora agravante não realizou a intimação pessoal da parte ré agravada, nos termos em que determinado pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão concessiva da tutela de urgência pleiteada, e nem comprovou pelos documentos acostados aos autos a intimação pessoal da parte devedora agravada, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, ônus que era seu, de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2120650-47.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRebello Pinho; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13753445&cdForo=0). Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1100719-90.2025.8.26.0100

ID: 330071393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100719-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMACONT SOLUCOES EM CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100719-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simacont Solucoes Em Contabilidade Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do segu… Processo 1100719-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simacont Solucoes Em Contabilidade Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086945-90.2025.8.26.0100

ID: 330309672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086945-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

31.392.125 ELLEN LOPES ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1086945-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 31.392.125 Ellen Lopes Alvares - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1086945-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 31.392.125 Ellen Lopes Alvares - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por 31.392.125 ELLEN LOPES ALVARES em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 11/06/2024 (fl. 24). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - em sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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