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Processo nº 1049313-30.2025.8.26.0100

ID: 307716084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049313-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAM PEIXOTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1049313-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josivam Peixoto Siqueira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 49/51, a opção pelo ajuizamento da ação no foro d… Processo 1049313-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josivam Peixoto Siqueira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 49/51, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 49/51, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Wagner Primo Freire x Banco Bradesco S/A

ID: 307755182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021668-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PRIMO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1021668-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Wagner Primo Freire - BANCO BRADESCO S/A - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 3… Processo 1021668-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Wagner Primo Freire - BANCO BRADESCO S/A - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível.nbsp No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada no fato de que o autor, em 05 de março de 1995, adquiriu o apartamento 24, 2º andar, na Rua Maracá, 73, da Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. pelo valor de R$69.300,00, conforme Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra. O preço integral do apartamento foi quitado, como demonstrado pelos recibos anexos, e o autor tomou posse do imóvel. A construtora Samir Dichy veio a falir, e para obter a escritura definitiva, o autor propôs uma Ação de Alvará, processo número 1080370-37.2023.8.26.0100, perante a 3ª Vara da Falência e das Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, obtendo o direito à outorga da escritura do apartamento 24, 2º andar e vaga indeterminada na garagem, do Condomínio Edifício Porto Fino, situado na Rua Maracá, nº 73. No entanto, a escritura não foi lavrada devido à hipoteca outorgada ao Banco Bradesco S/A pela construtora, para garantia da construção do empreendimento, conforme a matrícula 142.281, Av. 1/142.281, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O requerente não possui qualquer relação com o negócio havido entre a Construtora Samir Dichy e o Banco Bradesco, e não pode ser responsabilizado pela hipoteca. O imóvel está cumprindo sua função social, qual seja, moradia. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do fato de o autor estar impedido de registrar a propriedade de seu imóvel em uma matrícula ldquolimpardquo, correndo, inclusive, o risco de ser expropriado de seu bem. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que a ré providencie o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula 142.281, ficha 01, Livro nº 2 - Registro Geral, perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Prazo 15 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) interessado(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Deverá a parte comprovar a entrega do protocolo da decisão ofício com assinatura do recebedor e data na cópia da decisão. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Processo nº 1075988-30.2025.8.26.0100

ID: 298122145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075988-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RUBINSTEN GIRARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1075988-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Rubinsten Girard - Vistos. Recebo a petição de fls. 38/43 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática… Processo 1075988-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Rubinsten Girard - Vistos. Recebo a petição de fls. 38/43 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Jcm Comércio De Veículos Ltda Neste Ato Representado Por Jefferson Colman Minueza x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios

ID: 298108387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1061244-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JCM COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA NESTE ATO REPRESENTADO POR JEFFERSON COLMAN MINUEZA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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CARLOS ROGÉRIO DA SILVA

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Processo 1061244-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jcm Comércio de Veículos Ltda Neste Ato Representado Por Jefferson Colman Minueza - Sav Nexoos Fund… Processo 1061244-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jcm Comércio de Veículos Ltda Neste Ato Representado Por Jefferson Colman Minueza - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Verifica-se que o embargante JCM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA atendeu à determinação de fl. 29, promovendo a devida qualificação do polo passivo, indicando como embargado SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., bem como regularizou a representação processual e comprovou o recolhimento das custas judiciais iniciais. Regular, portanto, a petição inicial em sua forma atual. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o embargante alega que adquiriu o veículo HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, em junho de 2022, por meio de negociação direta com a empresa AMÉRICA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, tendo ocorrido a tradição do bem e a emissão de autorização para transferência. Sustenta que, posteriormente, a empresa vendedora passou a figurar no polo passivo da ação de execução n° 1107064-77.2022.8.26.0100, proposta apenas em setembro de 2022, e que, em novembro de 2023, foi determinada a restrição RENAJUD sobre o referido veículo, atualmente sob sua posse e propriedade. Documentos anexados aos autos indicam que a posse do veículo pelo embargante se deu anteriormente à distribuição da ação executiva e da respectiva constrição judicial. O embargante apresentou recibo datado e com firma reconhecida, bem como comprovante de anúncio de venda do veículo em data pretérita, corroborando suas alegações. A ausência de registro da transferência junto ao DETRAN, por si só, não impede o reconhecimento da aquisição do bem móvel com base na tradição. Assim, estão presentes os requisitos: Probabilidade do direito: aquisição anterior à execução e à constrição, documentada, inexistindo indício de má-fé. Perigo de dano: o embargante encontra-se impedido de vender ou circular com o veículo, essencial à sua atividade empresarial, o que pode gerar prejuízos financeiros de difícil reparação. Além disso, a própria parte embargada informou a existência de outros 24 veículos penhorados, circunstância que mitiga o risco de irreversibilidade da medida, especialmente tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o levantamento imediato da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, RENAVAM 00913594318, chassi 93HFA16807Z204081, até ulterior deliberação. Promova-se à pesquisa RENAJUD, com urgência, para o cumprimento da presente ordem. CITE-SE a parte embargada, na pessoa de sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, pelo DJE, para querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 677 do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA (OAB 8888/MS), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Shuangfeng Qiu x Wu Pingjun

ID: 295250441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018591-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHUANGFENG QIU

Polo Passivo:

WU PINGJUN

Intimação

Advogados:

MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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CAMILLA MERZBACHER BELÃO

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Processo 0018591-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1105247-12.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Shuangfeng Qiu - Wu Pingjun - Vistos. Petição sigilosa… Processo 0018591-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1105247-12.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Shuangfeng Qiu - Wu Pingjun - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 29/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada WU PINGJUN, CPF 22784066800. Valor atualizado: R$ 20.722,73. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI (OAB 296626/SP), CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030425-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030425-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1044183-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030425-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1044183-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Condomínio Edifício Berrini 500 x Wireless Comm Services Ltda

ID: 292930193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022638-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BERRINI 500

Polo Passivo:

WIRELESS COMM SERVICES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

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Processo 1022638-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condomínio Edifício Berrini 500 - Wireless Comm Services Ltda - Vistos. Condomínio Edifício Berrini 500 ajuizo… Processo 1022638-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condomínio Edifício Berrini 500 - Wireless Comm Services Ltda - Vistos. Condomínio Edifício Berrini 500 ajuizou a presente ação de procedimento comum contra Wireless Comm Services Ltda., alegando inadimplemento contratual decorrente de cessão de direito de uso de espaço a título oneroso, firmada entre as partes em 01/12/2020. Segundo o autor, a cessão envolveu área de 1m² localizada na parte comum do edifício, destinada à instalação de rack, mediante contraprestação mensal que, conforme o item 9 do Anexo A do contrato, alcançaria o valor de R$ 1.800,00 mensais a partir de 01/12/2021. Com o término do prazo certo em 30/11/2023 e a permanência da ré no local sem oposição, entende o autor que houve prorrogação contratual por prazo indeterminado. Aponta inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 06/11/2023, sendo que, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança e renovação do contrato, a ré manteve-se inerte, resultando em débito total de R$ 44.429,20, já com os acréscimos contratuais previstos. Citada, a ré apresentou contestação. Reconhece a existência do contrato, mas afirma que a planilha de cálculo de fl. 26 está incorreta pois a requerente parte do valor original corrigido de R$ 2.247,02 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), quando, na verdade deveria iniciar do valor original de R$ 1.958,98 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). Reconhece devido o valor de R$ 39.151,00. É o relatório. Decido. O contrato firmado entre as partes, datado de 01/12/2020, não deixa dúvidas quanto à cessão onerosa do espaço de 1m² nas dependências comuns do edifício autor, com a finalidade de instalação de rack de telecomunicações. Consta expressamente do item 9 do Anexo A cláusula de remuneração mensal escalonada, estabelecendo, a partir de 01/12/2021, o valor integral de R$ 1.800,00, sendo tal pagamento obrigatório, independentemente da efetiva exploração do serviço ou obtenção de receita por parte da cessionária. Quanto aos valores reclamados, a planilha inicial demonstra que o autor atualizou os débitos conforme índice contratualmente acrescendo multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. A dívida está discriminada mês a mês, desde novembro de 2023 até fevereiro de 2025, totalizando R$ 44.429,20. Os cálculos indicam valores originais de R$ 2.247,02 por mês, sendo as atualizações e encargos aplicados corretamente conforme os termos contratuais. Diante da ausência de pagamento, da permanência indevida da ré no imóvel e da ausência de cláusula contratual que condicione a obrigação a qualquer outra circunstância além da posse do espaço, é de rigor o reconhecimento do inadimplemento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar rescindido o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Espaço a Título Oneroso firmado entre as partes; determinar que a ré restitua a posse do espaço cedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração compulsória mediante mandado específico; condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 44.429,20, atualizado até 01/02/2025, conforme planilha de fls. 26, acrescido das contraprestações vincendas até a efetiva desocupação, com atualização monetária, multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusulas contratuais. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP)

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Jotex Fundações E Concretos S/C Ltda. x Blmh Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 290734253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019755-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOTEX FUNDAçõES E CONCRETOS S/C LTDA.

Polo Passivo:

BLMH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA

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MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

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CECILIA LEMOS NOZIMA

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Processo 0019755-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1076701-15.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jotex Fundações e Concretos S/C Ltda. - BLMH Empreendimentos Imo… Processo 0019755-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1076701-15.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jotex Fundações e Concretos S/C Ltda. - BLMH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA (OAB 336327/SP), MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA (OAB 276591/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)

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Antonio Clebison Cunha Da Silva x Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 291268457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024093-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEBISON CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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TATIANE MENDES MAIA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARAES

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Processo 1024093-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Clebison Cunha da Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vis… Processo 1024093-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Clebison Cunha da Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 29/32. O devedor se manifestou à fl. 37, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 40/41, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente deimpugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial às fls. 29/32-o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Antonio Clebison Cunha da Silva, para o valor de R$ 26.864,75, mantendo-o na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARAES (OAB 38897A/PA), TATIANE MENDES MAIA (OAB 38166/PA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1018176-30.2025.8.26.0100

ID: 279824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018176-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1018176-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Fls. 131: Recebo a petição com… ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1018176-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Fls. 131: Recebo a petição como emenda à inicial, para fins de retificação do polo passivo, que deverá constar como SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.551.061/0001-87. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela autora, posto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento firme no sentido de que é possível a cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada sem a necessidade de prévia anuência da administradora. Este é o teor do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.. O risco de dano está consubstanciado na possibilidade de que o réu efetue pagamento do crédito ao consorciado cedente. A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA E SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS PARA O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS - QUESTIONAMENTO DO AGRAVANTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO EM SI, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DA COMINAÇÃO E DE SUA LIMITAÇÃO -DESACOLHIMENTO - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada- inexistência de dificuldade da parte do agravante de proceder ao registro da cessão de crédito multa bem fixada, em valor compatível com o escopo teto para a incidência fixado na decisão combatida. (AI nº 2107899-23.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 09/08/2023). Assim, DEFIRO a medida liminar, determinando à parte ré a promover a anotação em sistema da cessão de direitos sobre as cotas objeto da demanda (letra a, fl. 31), no prazo de 7 (sete) dias, bem como se abstenha de efetuar qualquer pagamento à consorciada-cedente, sob pena de aplicação de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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