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Ricardo Luiz Gastão De Araújo x Banco Do Brasil S/A

ID: 325707718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021450-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ GASTãO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ERIC MARTINS

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Processo 0021450-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1184270-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ricardo Luiz Gastão de Araújo - Banco do Brasil S/A e outro - …

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Marcos Augusto Da Silva x Regivaldo De Jesus

ID: 330264817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115012-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

REGIVALDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

GERSON CARDOSO DA ROCHA

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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Processo 1115012-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Augusto da Silva - Regivaldo de Jesus - Vistos. Fls. 130/139: Rejeito a exceção de pré-executividad… Processo 1115012-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcos Augusto da Silva - Regivaldo de Jesus - Vistos. Fls. 130/139: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 107/117, uma vez que a matéria suscitada (excesso de execução) deve ser arguida por meio de embargos à execução, conforme prevê o artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua discussão de forma incidental na própria execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: O alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre no caso em julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pedido de cancelamento de averbação premonitória em imóvel da executada. CABIMENTO: Averbação prevista no art. 828 do CPC. Alegação de bem de família que não impede a averbação premonitória que não constitui ato de constrição, visando apenas dar publicidade à execução movida contra a proprietária do bem e evitar eventual fraude. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170506-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). No mais, para as pesquisas requeridas, providencie a parte exequente a planilha atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP), GERSON CARDOSO DA ROCHA (OAB 293062/SP)

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Thamires Alves Dos Santos Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 331713252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107543-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALVES DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TIM S A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1107543-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thamires Alves dos Santos Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - TIM S A - Vistos. 1. Fls… Processo 1107543-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thamires Alves dos Santos Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - TIM S A - Vistos. 1. Fls. 260/264: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Sentença apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Com efeito, a condenação não foi apenas na obrigação de fazer mas também na condenação em danos morais Assim sendo, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Recebo a Apelação interposta pelo requerido às fls. 265/291. 3. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor (contestação/apelação/impugnação,etc), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Josefa De Nobrega Fonte x Kallas Incorporações E Construções S/A

ID: 327191772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059712-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

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ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA

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MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0059712-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1075643-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE - KALLAS INCORPORAÇÕES E … Processo 0059712-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1075643-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE - KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - Sylvio Roberto Ricchetti - - Mara Lucia Santiciolli Pasqual - Vistos. Fls. 478/482: Cuida-se de cumprimento de sentença em que as partes Maria Josefa de Nobrega da Fonte e Kallas Incorporações e Construções S/A formularam pedido conjunto de homologação de acordo, abrangendo a extinção da obrigação principal e firmando avença adicional para prevenir novos litígios. Conforme destacado, o acordo contempla a quitação integral das verbas objeto da execução (inclusive a obrigação de fazer) mediante levantamento de valores já depositados judicialmente; o pagamento de nova indenização no valor de R$ 532.439,54, também com depósito em conta judicial; a concessão mútua de quitação ampla e irrestrita entre as partes transatoras; referência ao processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001, no qual houve atuação de empresa do grupo Kallas como terceira interessada, com a finalidade de prevenir novos litígios. Fls. 483/491 e 492/496: No curso da tramitação, sobreveio a petição de dois terceiros interessados, Srs. Sylvio Roberto Ricchetti e Mara Lúcia Santiciolli Pasqual, requerendo a reserva de honorários contratuais com fundamento no Acórdão proferido no processo de nº 2320444-10.2024.8.26.0000/50001 (Ricchetti), vinculando-se à ação de arbitramento de honorários nº 1161766-02.2024.8.26.0100; e na liminar proferida no processo nº 1031705-59.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da do Foro Regional I - Santana (Mara Lúcia), onde também se discute pretensão similar. A exequente, em manifestação às fls. 500/504, esclareceu que o acordo extrajudicial firmado tem eficácia apenas entre as partes que o assinam. Assim, a citação do processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001 se deu por cautela, sem ampliação da eficácia subjetiva da transação e eventual decisão proferida por outro juízo quanto à reserva de honorários deve ser respeitada no limite de sua eficácia, sem impedir a homologação do acordo principal. Com efeito, o acordo celebrado pelas partes não se confunde com as obrigações eventualmente devidas a terceiros, cuja existência e exigibilidade são discutidas em ações autônomas. Tais discussões não impedem o reconhecimento da vontade das partes quanto à extinção das obrigações entre elas. Por outro lado, um dos pedidos de reserva de valores apresentados pelos terceiros interessados está lastreado em decisão judicial válida acórdão que determinou a reserva em sede de arbitramento (Ricchetti). Diante disso, para compatibilizar a homologação do acordo com a preservação de direitos de terceiros: 1. Homologo o acordo celebrado entre MARIA JOSEFA DE NOBREGA DA FONTE e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, nos termos da petição de fls. (478/482), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Fls. 483/491 Defiro a reserva de valores a título de honorários contratuais em favor de SYLVIO ROBERTO RICCHETTI, no valor atualizado de R$ 127.997,08, nos moldes do Acórdão proferido nos autos do processo nº 2320444-10.2024.8.26.0000/50001, até ulterior deliberação no feito nº 1161766-02.2024.8.26.0100. O valor reservado deverá ser deduzido do valor total a ser levantado por MARIA JOSEFA DE NÓBREGA FONTE, e permanecerá depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, vedado seu levantamento até decisão final nos respectivos feitos que discutem a titularidade desses honorários. 3. Fls. 492/496: No tocante ao pedido de reserva de honorários formulado por MARA LÚCIA SANTICIOLLI PASQUAL, observa-se que a decisão liminar em que se funda (proferida nos autos do processo nº 1031705-59.2024.8.26.0001) refere-se a crédito supostamente devido à interessada no processo nº 0018128-71.2000.8.26.0001, ambos em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, e não nos autos do presente cumprimento de sentença. Assim, não há nos presentes autos qualquer relação com o crédito referido pela terceira interessada, tampouco foi proferida determinação judicial que vincule o bloqueio ou a reserva pretendida ao valor objeto do acordo homologando-se nestes autos. Diante disso, indeferido o pedido de reserva formulado por Mara Lúcia Santiciolli Pasqual, sem prejuízo de eventual persecução de seu suposto crédito nos autos próprios. 4. Após o abatimento do valor reservado no item 2 da presente decisão, defiro o levantamento dos depósitos de R$ 300.537,39 e R$ 532.439,54 em favor de MARIA JOSEFA DE NOBREGA FONTE. Deverá a exequente apresentar o formulário do MLE já descontando a mencionada reserva dos honorários contratuais desses valores. 5. Por fim, defiro o levantamento do saldo residual da conta judicial nº 3800125618505, a título de correção monetária e juros, em favor de KALLAS INCORPORAÇÕES; 6. Fica vedado o levantamento dos valores reservados até ulterior deliberação nos respectivos feitos em que se discute a titularidade dos honorários. Int. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA (OAB 189079/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), ROGERIO RICARDO PERES SILVEIRA (OAB 189079/SP), MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL (OAB 150317/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 301853621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028822-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 0028822-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1121026-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropol… Processo 0028822-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1121026-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Valdir Manoel Dias x Banco Pan S/A

ID: 306756372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081353-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MANOEL DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1081353-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1081353-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdir Manoel Dias - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 133/137, que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a parte vencida às fls. 140/148, a fim de reformar a sentença. Em síntese, alega abusividade em contrato de financiamento de veículo, com a cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas indevidas e contratação de seguro prestamista em venda casada. Considerando o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça em primeiro grau (fls. 81/85), o recolhimento das custas iniciais (fls. 95/99) e a ausência de pedido de concessão da benesse em sede recursal, determinou-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 160). Todavia, em que pese concedido prazo adicional (fls. 165), decorreu o prazo, conforme certidão de fl. 169. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, tendo em vista o não recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, o único desfecho possível ao caso é reconhecer a deserção do apelo, uma vez que descumprida a determinação supra. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosilene Da Silva Pereira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307386329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117728-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RUSLAN STUCHI

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Processo 1117728-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosilene da Silva Pereira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. No… Processo 1117728-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosilene da Silva Pereira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0028284-38.2025.8.26.0100

ID: 298115216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028284-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0028284-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1129368-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vist… Processo 0028284-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1129368-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Marcos Vinicius Soares Da Silva x Biovida Saúde Ltda

ID: 297691713

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147313-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Vinicius Soares da Silva - Apelado: Biovida Saúde Ltda - Vistos. No presente caso, o autor apelante requereu a gratuidade de justiça em grau recursal. De fato, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não está sujeito à preclusão, e pode ser formulado em sede recursal, para fins de dispensa da comprovação do preparo (CPC, art. 98, §1º, inciso VIII, c/c art. 99, §1º). No presente caso, com vistas a analisar o pedido de justiça gratuita, foi proferido despacho determinando que a parte apresentasse determinados documentos, como holerites e extratos de suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses, entre outros. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação a contento, pois se observa do extrato da conta do Banco Bradesco a fls. 335 que no dia 24.01.25 efetuou transferência via pix para conta de sua titularidade no valor de R$ 55,00 e no dia 07.02.25 recebeu TED de outra conta de sua titularidade no valor de R$ 1.700,00, todavia não apresentou extrato de outras contas com respectivas transferências, além disso, o extrato da conta da Caixa econômica Federal não foi apresentado com relação aos últimos 6 meses, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Portanto, indefiro o benefício da justiça gratuita. Desta forma, comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. A seguir, tornem-me conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Machado Moreira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 300083937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048179-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1048179-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1048179-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Machado Moreira - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 203 – 2º andar

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