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Processo nº 1007081-03.2025.8.26.0100

ID: 280091338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007081-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1007081-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Laiane da Silva Santos - Vistos. Fls. 25/27. Apesar de devidamente intimada pa… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1007081-03.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Laiane da Silva Santos - Vistos. Fls. 25/27. Apesar de devidamente intimada para apresentar os extratos de todas suas contas bancárias referentes ao período de dois meses pretéritos à decisão de fls. 21/22, a parte requerente deixou de apresentar os extratos referentes às suas contas junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Inter e Celcoin, impossibilitando a analise de eventual condição de hipossuficiência financeira. No mais, a autora tem domicílio em Camaçari - BA, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, distante aproximadamente 1.900 quilômetros de seu domicílio. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na comarca em que reside, patrocinada pela Defensoria Pública. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua. com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017: "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017: "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Providencie a requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1091762-03.2025.8.26.0100

ID: 324508927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091762-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DA SILVA CARAPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1091762-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney da Silva Carapeto - Vistos. 1. Fls. 45 e 86/88: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de u… Processo 1091762-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney da Silva Carapeto - Vistos. 1. Fls. 45 e 86/88: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram que ele somente realizava transações bancárias mediante TED, e sempre com utilização do seu saldo disponível, ou seja, jamais entrando no cheque especial (fls. 38/40). Neste passo, a realização de 8 (oito) transferências via Pix, na mesma data, e em valores que atingiram o cheque especial do autor, denota evidente movimentação não condizente com o perfil do autor (fl. 41). Ressalto que o autor possuía em sua conta um saldo de R$ 0,54, e as transferências via Pix totalizaram R$ 204.998,98 (fl. 41). Ademais, a alegação de que o autor não autorizou os limites de R$ 1.000.000,00 e de R$ 200.000,00 para as transferências via Pix e para o cheque especial, respectivamente, é dotada de presumida boa-fé, e inverte o ônus da prova, já que cabe ao réu comprovar que o autor os autorizou. De qualquer forma, trata-se de limites elevados, que não correspondem à movimentação financeira do autor (fls. 38/41). Assim, ficou demonstrada a prática de fraude por terceiros, fraude esta que poderia ter sido evitada pelo réu, em razão da atipicidade das movimentações feitas na conta do autor. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o réu responde objetivamente pelas transações indevidas, nos termos da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano se consubstancia pelo risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, caso ele não efetue o pagamento do cheque especial, o que implicaria restrição à concessão de crédito no mercado. Além disso, é fato notório que os juros cobrados pela utilização do cheque especial são elevados, sobretudo em razão do saldo negativo da conta: -R$ 204.998,44 (fl. 41). Por fim, a utilização do cheque especial impede o autor de movimentar a sua conta, uma vez que os resgates de suas aplicações financeiras se destinariam à amortização do saldo devedor. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu Banco Safra S/A (acima qualificado) se abstenha de cobrar o débito relativo ao cheque especial da conta do autor Sidney da Silva Carapeto (acima qualificado), no valor de R$ 204.998,98, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, bem como retorne o cheque especial do autor ao estado anterior (saldo na conta de R$ 0,54), também sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Processo nº 1058103-03.2025.8.26.0100

ID: 323859280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058103-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMíLIO VIEIRA DE MELO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1058103-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - 1. Fls. 99/101: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2… Processo 1058103-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emílio Vieira de Melo Neto - 1. Fls. 99/101: Custas iniciais ao Estado recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 101 foi regularmente inutilizada. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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F. Dos S. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 324019837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026675-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1026675-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Flavio dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência… Processo 1026675-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Flavio dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando, em síntese, ter constatado, em dezembro de 2024, a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes da Serasa por suposto débito de R$757,51, lançado em 22 de julho de 2021, cuja origem desconhece. Sustentou não ter contratado com a ré e não ter sido previamente notificado da negativação, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de justiça gratuita foi deferido. A tutela antecipada foi indeferida em razão da existência de outras inscrições negativadoras e da demora na propositura da ação. O réu apresentou contestação, na qual sustentou a legitimidade da dívida, originária de contrato de cartão de crédito celebrado com a loja Renner, firmado em 24 de setembro de 2020, e cedido ao fundo de investimento em 16 de dezembro de 2022. Alegou que o nome do autor foi negativado legitimamente e que a dívida foi comprovada por meio de documentos com assinatura e dados biométricos faciais do autor. Informou que o apontamento foi excluído por liberalidade, sem reconhecimento de qualquer irregularidade. Suscitou a existência de outras inscrições em nome do autor, o que, à luz da Súmula 385 do STJ, afastaria o dever de indenizar. Alegou, ainda, indícios de litigância predatória por parte do patrono do autor. Houve réplica, na qual o autor impugnou os documentos apresentados, especialmente por entender que a cessão de crédito não foi validamente comprovada e que os documentos de tela têm caráter unilateral. Argumentou que os demais apontamentos são posteriores ou também objeto de discussão judicial, e reiterou seus pedidos. As partes foram instadas a especificar provas. O autor requereu o julgamento antecipado. O réu manifestou interesse em audiência de conciliação para a oitiva pessoal do autor. Diante da alegação de litigância predatória, o juízo determinou a apresentação, pelo autor, de declaração manuscrita com firma reconhecida, o que foi cumprido com aditamento da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. No mérito, o pedido da ação é improcedente. Com efeito, o réu demonstrou de forma suficiente a origem da dívida impugnada. Trouxe aos autos cópia do contrato firmado com a loja Renner, datado de 24 de setembro de 2020, contendo assinatura e dados biométricos do autor, bem como comprovante da cessão de crédito realizada em 16 de dezembro de 2022. Ainda que o valor apontado no termo de cessão não coincida integralmente com o valor negativado, essa discrepância não invalida, por si só, a relação contratual apresentada nem afasta a legitimidade da inscrição, sobretudo quando considerada a ausência de impugnação técnica da autenticidade dos documentos. O autor limitou-se a afirmar desconhecimento da dívida, mas não demonstrou qualquer vício formal ou material que invalidasse o contrato ou a cessão. Também não houve prova de que tenha buscado o cancelamento administrativo da dívida de forma documental e expressa antes da judicialização. A jurisprudência tem entendido que a simples alegação de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de documentos apresentados pela instituição credora, especialmente quando se trata de registros com elementos biométricos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não prospera. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 385), "da anotação irregular em cadastro de inadimplentes não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O autor não nega a existência de outras restrições em seu nome, e, inclusive, tal circunstância foi um dos fundamentos para o indeferimento da liminar. Ainda que tais registros estejam sendo discutidos em juízo, não foram apresentados documentos que comprovem sua exclusão ou ilicitude, de modo a afastar a incidência do referido enunciado sumular. Assim, não se verifica ilicitude na conduta do réu, tampouco abalo moral indenizável. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Flavio dos Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedidos de providencia em relação a atuação do patrono devem ser analisados perante ao órgão de classe. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1042195-03.2025.8.26.0100

ID: 328301790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042195-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1042195-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Integra Empresa Simples de Crédito Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizada… Processo 1042195-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Integra Empresa Simples de Crédito Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de constatação formulado pela parte exequente, pois a medida pretendida mostra-se prematura, uma vez que os executados ainda não foram citados nos autos. Isto posto, com o recolhimento da GRD, bem como as custas para pesquisa (código 434-1), expeça-se mandado de citação de Janete para o endereço de fls. 55, bem como efetue-se as pesquisas de endereços dos demais executados pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1100298-03.2025.8.26.0100

ID: 329717622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100298-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100298-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.M.P. - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação ac… Processo 1100298-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.M.P. - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1082547-03.2025.8.26.0100

ID: 304118122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082547-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YLANA ARAUJO CORDOVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINE ARAÚJO CORDOVIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082547-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ylana Araujo Cordovil - Vistos. I - Dê-se ciência da redistribuição, a este juízo, do processo que anteriormente tramit… Processo 1082547-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ylana Araujo Cordovil - Vistos. I - Dê-se ciência da redistribuição, a este juízo, do processo que anteriormente tramitava perante a 31ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - comprovar o recolhimento das custas iniciais, conforme previsão do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6, bem como da taxa para citação, em atenção ao número de pessoas a serem citadas. - regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que o instrumento de procuração de fl. 20, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: YASMINE ARAÚJO CORDOVIL (OAB 216708/RJ)

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Izaltina Ferreira De Souza x Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 295536813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1049761-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. RICAM INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

RAISSA ABREU KÜFFNER

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MOARA BEATRIZ ADONIS

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LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

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FLAVIA BOTTA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049761-03.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Izaltina Ferreira de Souza - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Epp - Brajal Veiga Admi… Processo 1049761-03.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência - Izaltina Ferreira de Souza - Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Epp - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Izaltina Ferreira de Souza em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A parte autora alega que celebrou, com a falida, contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço, mas, recentemente, notou que o referido bem compõe o acervo patrimonial da Massa Falida. Diante disso, pretende a concessão da gratuidade judiciária, a suspensão, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência, dos bloqueios judiciais determinados em razão da falência e, por fim, o cancelamento definitivo da indisponibilidade lançada sobre a matrícula de n. 204.071 (fls. 01/05). Ato contínuo, este Juízo, ante a documentação acostada aos autos, acolheu tanto o requerimento de tutela provisória de urgência quanto o pedido de justiça gratuita (fls. 61/62). A parte requerida, em sequência, apresentou contestação, por meio da qual não se opôs ao pedido da parte autora, impugnando apenas o pedido para que a Massa Falida fosse condenada aos custos da sucumbência e requerendo o benefício da gratuidade judiciária (fls. 69/77). Por derradeiro, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 121/122). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do processo são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda, em 08.03.2014, anterior à falência, a qual foi decretada em 19.09.2023, e o pagamento integral do preço, em 10.04.2014. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, salienta-se que são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização do Administrador Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pela Autora, não há óbice ao levantamento das indisponibilidades que recaem sobre o imóvel de matrícula n. 204.071, bem como a consequente regularização da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. Dessa forma, determino a baixa definitiva das indisponibilidades que recaem sobre a unidade autônoma n. 62 do Piemonte Residencial Club, torre B, localizada na Estrada das Pitas, 952, em Votupoca, Barueri - SP, matriculada sob o n. 204.071, possibilitando, desse modo, que a Embargante regularize a sua propriedade, cabendo a ela arcar com os custos relativos ao ato. No mais, o processo só foi necessário em razão da inércia da Autora em realizar a transferência imobiliária. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno-a a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Não obstante, destaco que, conforme decisão de fls. 61/62, o benefício da gratuidade judiciária já foi deferido à Requerente. Outrossim, aponto que foi possível verificar a hipossuficiência da Massa Falida. Dessarte, concedo a prerrogativa da justiça gratuita a ela. Advirto, ademais, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), MOARA BEATRIZ ADONIS (OAB 361818/SP), RAISSA ABREU KÜFFNER (OAB 400209/SP), LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ (OAB 43419/SP)

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Processo nº 1070810-03.2025.8.26.0100

ID: 293564759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070810-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CITIBANK N.A., (FILIAL DE PORTO RICO) INTERNATIONAL BANKING ENTITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070810-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Citibank N.a., (Filial de Porto Rico) International Banking Entity - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… Processo 1070810-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Citibank N.a., (Filial de Porto Rico) International Banking Entity - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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Processo nº 1070810-03.2025.8.26.0100

ID: 293565935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070810-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CITIBANK N.A., (FILIAL DE PORTO RICO) INTERNATIONAL BANKING ENTITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070810-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Citibank N.a., (Filial de Porto Rico) International Banking Entity - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… Processo 1070810-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Citibank N.a., (Filial de Porto Rico) International Banking Entity - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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