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Processo nº 1079816-34.2025.8.26.0100

ID: 296607731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079816-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D F DA SILVA COMERCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079816-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D F da Silva Comercio - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela prov… Processo 1079816-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D F da Silva Comercio - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, a recuperação do acesso e controle do aplicativo whatsapp nº +55 43 98863-9040, que teria sido banido pela ré, de maneira injustificada. Decido. 1. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover o banimento de contas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE CONTAWHATSAPP- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - Inexistência dos elementos necessários à concessão Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC Necessidade de estabelecer o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2212985-46.2024.8.26.0000- Rel. Des. Almeida Sampaio D.J. 02.08.2024 g.N) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP)

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Pablo Aleksitch Padin x Patricia Sorrentino

ID: 311165812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1064005-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEKSITCH PADIN

Polo Passivo:

PATRICIA SORRENTINO

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA

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LETÍCIA MORAES BIEHL

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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Processo 1064005-34.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Pablo Aleksitch Padin - Patricia Sorrentino e outros - Vistos. Trata-se de ação de des… Processo 1064005-34.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Pablo Aleksitch Padin - Patricia Sorrentino e outros - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, proposta por Pablo Aleksitch Padin em face de Patrícia Sorrentino, locatária, e de João Paulo Macedo Felix e Viviane Machado Chies Felix, fiadores. Alega o autor que firmou contrato de locação residencial com a primeira ré em abril de 2021, sendo o valor atual do aluguel de R$ 15.855,00. A locatária deixou de adimplir o aluguel com vencimento em 10 de maio de 2025, totalizando o débito, com encargos e custas, o montante de R$ 20.654,76 na data de ajuizamento da ação. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A locatária reconheceu o débito e manifestou intenção de purgar a mora, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Para tanto, efetuou dois depósitos judiciais, um no valor de R$ 22.561,08 (em 06/06/2025) e outro de R$ 15.855,00 (em 10/06/2025), correspondentes ao débito vencido, encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. O autor, por sua vez, anuiu à purgação da mora e requereu o levantamento dos valores depositados, com a extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato, é assegurado ao locatário o direito de evitar a rescisão da locação mediante o pagamento integral dos valores devidos, incluindo aluguéis, encargos, multa contratual, juros, custas processuais e honorários de advogado (alínea d), dentro do prazo legal. Verifica-se dos autos que a locatária purgou validamente a mora, com o depósito tempestivo da quantia devida, abrangendo todos os elementos exigidos pela legislação específica, inclusive os honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, conforme expressamente previsto no art. 62, II, d, da Lei 8.245/91 e já arbitrados por este juízo em decisão anterior. Tendo o autor anuído expressamente à purgação da mora e requerido a extinção do feito, resta superada a pretensão de despejo e cobrança. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil, em razão da purgação da mora pela ré Patrícia Sorrentino, nos termos do artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91. Homologo os depósitos judiciais realizados em 06/06/2025 e 10/06/2025, no total de R$ 38.416,08, como forma de quitação integral do débito locatício objeto da presente demanda. Autorizo a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do autor, relativamente aos valores depositados. Sem condenação em custas adicionais ou honorários, ante a satisfação integral da obrigação e anuência expressa do autor à extinção do feito. P.R.I.C. - ADV: MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB 76996/RS), LETÍCIA MORAES BIEHL (OAB 462185/SP)

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Ariele Oliveira Piancó x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312872521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089225-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE OLIVEIRA PIANCó

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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GABRIELA DA COSTA MATOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089225-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariele Oliveira Piancó - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a part… Processo 1089225-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariele Oliveira Piancó - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), GABRIELA DA COSTA MATOS (OAB 61016/BA), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1042665-34.2025.8.26.0100

ID: 316583737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042665-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM

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Processo 1042665-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Euclides Lopes dos Santos Junior - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1042665-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Euclides Lopes dos Santos Junior - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 53 a 55: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa (2025). Em consulta, realizada nesta data, constato que a declaração de ajuste anual do IR 2025 foi apresentada à Receita Federal; Observação: O extrato às fls. 96-98 e o informe de rendimentos anual, assim como recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IR, não substituem a declaração ao IR sendo insuficientes para a análise do pedido, porque neles não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidões do Distribuidor Cível da Justiça Estadual de São Paulo (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do autor (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes ao autor; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 531429/SP), CLAUDENICE ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM (OAB 186476/SP)

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Fernanda Piacentini x Google Brasil Internet Ltda

ID: 318992940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059640-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIACENTINI

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1059640-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fernanda Piacentini - Google Brasil Internet Ltda e outro - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas p… Processo 1059640-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fernanda Piacentini - Google Brasil Internet Ltda e outro - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Agm Auto Partes Ltda – Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 317768774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030540-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGM AUTO PARTES LTDA – ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1030540-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agm Auto Partes Ltda – Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Pág. 123/131: Ciente da interposição do ag… Processo 1030540-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agm Auto Partes Ltda – Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Pág. 123/131: Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 2082644-92.2025.8.26.0000 e do provimento do recurso. Informe a parte se protocolou a decisão na sede da parte ré, como medida de intimação pessoal. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joceane Aparecida Chaves Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 322977112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031731-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCEANE APARECIDA CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0031731-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061335-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1061335-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Joceane Apa… Processo 0031731-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061335-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1061335-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Joceane Aparecida Chaves do Nascimento - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1045672-34.2025.8.26.0100

ID: 275916073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045672-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1045672-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa dos Santos - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, … ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1045672-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosa dos Santos - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Ademais, o pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível (fl. 119) não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo vedada a modificação posterior, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido, o deslocamento da competência após a fixação da jurisdição violaria o princípio do juiz natural. Além disso, não há previsão legal para redistribuição de feitos entre a Justiça Comum e o Juizado Especial. Dessa forma, tendo sido a ação proposta e processada perante a Vara Cível, eventual interesse da parte autora em submeter o feito ao Juizado Especial Cível deve ser realizado por meio de ajuizamento de nova ação, não sendo possível a simples redistribuição do processo. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C.

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Rodrigo Marques Da Silva x Neon Pagamentos S.A.

ID: 321166056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador.… Processo 1006969-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Marques, registrado civilmente como Rodrigo Marques da Silva - Neon Pagamentos S.a. - Vistos em saneador. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ausentes os requisitos legais exigidos pela empreitada, indefere-se tenha o feito insturado seu respectivo curso, procedimental pautada pelo segredo de Justiça. Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo. Fls. 121/123: defere-se a recente investida do autor, procedendo-se como lá requerido, providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto a intimação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.895.646/0001-87, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, 8º andar, São Paulo/SP CEP 05426-200, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados cadastrais completos do(s) passageiro(s) transportado(s) pelo requerente RODRIGO MARQUES DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 50493163 SSP/SP, inscrito no CPF nº 928.794.031-20, na corrida realizada em 07 de novembro de 2024, às 21h01, com origem na Avenida 9 de Julho, Jardins, São Paulo/SP CEP 01407-000, conforme registros internos da plataforma. Após, tornem cls.. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATALIA ALVES SANTOS (OAB 419267/SP)

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A. L. N. De L. x R. S. De L.

ID: 325532264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006775-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE L.

Polo Passivo:

R. S. DE L.

Intimação

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsof… Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a representante legal do exequente, Srª. Sabrina Alves da Costa, acompanhada de sua advogada Drª. Andréa Cristina Santos de Assis OAB/SP 314.287; e o executado Rodolfo Salas da Lima, acompanhado de sua advogada Drª. Mayara Cardoso Ferreira OAB/SP 480.683. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: O executado compromete-se a apresentar os contracheques (holerites) referentes ao período de dezembro de 2024 a junho de 2025, bem como o termo de rescisão contratual. Tais documentos serão encaminhados pela advogada do executado para o e-mail da advogada da representante legal do menor (andreacrissantos@yahoo.com.br). Diante do compromisso assumido, requerem as partes que o processo seja, desde já, julgado extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP)

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