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Paloma Roberta Silva Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320748884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203254-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ROBERTA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADELIA DE JESUS SOARES

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ANGELICA RESENDE SANTOS

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DESPACHO Nº 2203254-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203254-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paloma Roberta Silva Santos - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 109/111, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 1061014-85.2025.8.26.0100), pelo MM. Juiz da 24ª Vara Cível do Foro Central, desta Capital, Dr. Claudio Antonio Marquesi, que indeferiu a tutela de urgência à autora, nos seguintes termos: Não verificado o perigo de dano irreparável na hipótese dos autos, indefiro a liminar pretendida." Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso a fim de que seja determinada a suspensão de acesso e publicações do perfil indicado à fls. 12 das razões recursais, a saber, https://www.instagram.com/mclomafaoficial/igsh=MXJzempyeR2Mm9pZA%3D%3D#, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resguardando-se todos os dados de acesso e cadastro vinculados ao titular do perfil infringente, tais como nome, RG e CPF, endereço de e-mail, endereço de IP da página. Tece que se trata de perfil falso com mais de 327 mil seguidores, dizendo-se tratar de fã clube da autora, repostando seus vídeos e fotos bem como link falso de jogo. Complementa que é figura pública com mais de 15 milhões de seguidores, sendo que a existência de perfil falso além de representar afronta à sua imagem e credibilidade, causa danos irreparáveis a ela e a terceiros. No mérito pugna pelo provimento do presente recurso com a reforma integral do decisum, confirmando-se de forma definitiva a tutela ora pretendida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO pois, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, a despeito de todas as considerações tecidas, bem como dos fatos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante, não se vislumbra, ao menos por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse legitimar o efeito pretendido ou ainda que não pudesse se aguardar o rápido julgamento pelo Órgão Colegiado. Além disso, o pedido formulado nesse âmbito confunde-se com o próprio mérito, sendo que sua apreciação implicaria no completo esgotamento da tutela recursal, o que se tem por inadmissível. Intime-se a ré, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.021, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Angelica Resende Santos (OAB: 398128/SP) - Adelia de Jesus Soares (OAB: 220367/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Processo nº 1093994-85.2025.8.26.0100

ID: 324359082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093994-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VAL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES

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Processo 1093994-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Yasmin Val Fernandes - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provis… Processo 1093994-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Yasmin Val Fernandes - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Processo nº 1095934-85.2025.8.26.0100

ID: 324377252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095934-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1095934-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - E.Z.C.C. - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autor… Processo 1095934-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - E.Z.C.C. - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de serem afastados os reajustes pelos critérios técnico (sinistralidade) e financeiro que incidiram sobre a mensalidade de seu plano de saúde desde o ano de 2019, com substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, com a devida vênia. Com efeito, as cláusulas que preveem tanto o reajuste financeiro quanto o técnico (ou por sinistralidade) são, a priori, lícitas, eis que voltadas a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e viabilizar a manutenção da cobertura em prol de todos os beneficiários. Nesse cenário, em que pesem os argumentos da autora, não há elementos suficientes para, desde logo, determinar a diminuição da contribuição a cargo da parte, sobretudo diante da possibilidade de se colocar em risco a proteção contratual a ser dispensada aos demais participantes do plano de saúde. Vale destacar, ainda, que o plano de saúde foi celebrado na modalidade coletiva, que não se sujeita, em regra, ao limite de reajuste anual autorizado pela ANS. O cenário atual dos autos, desse modo, recomenda a instalação do contraditório para melhor averiguação dos fatos que cercam a relação travada entre as partes, bem como aferição adequada das justificativas a serem apresentadas pela ré para a aplicação dos reajustes combatidos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1094285-85.2025.8.26.0100

ID: 328331302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094285-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGRA FIALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA

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Processo 1094285-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angra Fialho Pereira - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisóri… Processo 1094285-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angra Fialho Pereira - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: CLÁUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA (OAB 516508/SP)

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Processo nº 1100784-85.2025.8.26.0100

ID: 330309867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100784-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VANDERLI RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1100784-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonatan Vanderli Rodrigues Araujo - Vistos. O pagamento das custas constitui pressupo… Processo 1100784-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jhonatan Vanderli Rodrigues Araujo - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1084100-85.2025.8.26.0100

ID: 306245382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1084100-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINEI ANTONY ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1084100-85.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edinei Antony Almeida Souza - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requ… Processo 1084100-85.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edinei Antony Almeida Souza - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao(s) perfil(is) @dulcecomunicacao" e @allmeida_nei" no Instagram e Ag Dulce e Edinei Antony no Facebook, ambas redes sociais administradas pela requerida, sob pena de multa. Registre-se que a parte autora não informou e-mail para que lhe seja fornecido meios de recuperação das contas. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, os "print screens" de fls. 2/5 e 23/30 não indicam necessariamente a invasão da conta, alteração do perfil das postagens ou oferecimento de prestação de serviços e/ou venda de produtos que possa indicar esquema fraudulento. Ao contrário, o print de fl. 22 demonstra que o perfil @dulcecomunicacao" na rede social Instagram foi desabilitado pois não segue os "Padrões da Comunidade sobre integridade da conta" (normas da requerida). O mesmo ocorreu em relação à conta Ag Dulce (fl. 23), Edinei Antony (fl. 27), ambas do Facebook e @allmeida_nei" do Instagram (fl. 29). Outrossim, o requerente acostou print demonstrando que a própria requerida o informou que o pedido de reativação da conta ainda está sob análise, após "apelação" do autor (fl. 30); fatos todos que não indicam a verossimilhança das alegações e autorizam a inversão do ônus da prova. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1081093-85.2025.8.26.0100

ID: 300839740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081093-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1081093-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas … Processo 1081093-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), notadamente no que tange à possível prática de atos ilícitos pelos réus, consubstanciada na aparente simulação de pagamentos e captação de clientela mediante pretensa gratuidade dos serviços. Destaca-se, por oportuno, que o reembolso pressupõe desembolso prévio, efetivo e idôneo, mostrando-se, pois, manifestamente incabível a pretensão quando fundada em pagamentos de natureza aparentemente simulada. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que as supostas ilicitudes podem causar diversos prejuízos, sobretudo materiais, às operações da autora e ao fundo mútuo de beneficiários. Ademais, inexiste qualquer risco aos réus que, a atuar segundo as regras do mercado e do contrato, não serão afetados pela presente decisão, que tão somente impede a prática de ilícitos. Por outro lado, afasta-se o pleito de autorização para negativa de reembolsos, na medida em que, constatada a existência de fraude, à própria parte autora é assegurado, por força de lei, o direito de recusa da cobertura, ante a natureza do ato simulado. Inexiste, pois, necessidade de declaração judicial nesse sentido. Quanto às NIPs abertas em face da autora, cumpre destacar que não compete ao presente Juízo determinar, de forma genérica e indiscriminada, a suspensão dessas, sobretudo quando os autores nelas indicados sequer integram o polo passivo da presente demanda. Destarte, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que os réus (i) se abstenham da prática de prestar serviços médicos e laboratoriais a segurados sem o desembolso prévio dos respectivos valores, a restar vedada a simulação de pagamentos e a utilização de login e senha dos segurados no aplicativo da operadora para pedido de reembolso em nome desses, bem como (ii) se abstenham da prática de fracionamento de recibos para o recebimento de reembolsos no limite máximo desembolsado pela operadora, a restar garantido à parte autora o direito de impugnação perante o órgão regulador, caso a negativa do pagamento tenha decorrido de procedimento que envolva reembolso de serviços prestados pelos réus com a utilização dos expedientes acima narrados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1081093-85.2025.8.26.0100

ID: 300839991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081093-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1081093-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas … Processo 1081093-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), notadamente no que tange à possível prática de atos ilícitos pelos réus, consubstanciada na aparente simulação de pagamentos e captação de clientela mediante pretensa gratuidade dos serviços. Destaca-se, por oportuno, que o reembolso pressupõe desembolso prévio, efetivo e idôneo, mostrando-se, pois, manifestamente incabível a pretensão quando fundada em pagamentos de natureza aparentemente simulada. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que as supostas ilicitudes podem causar diversos prejuízos, sobretudo materiais, às operações da autora e ao fundo mútuo de beneficiários. Ademais, inexiste qualquer risco aos réus que, a atuar segundo as regras do mercado e do contrato, não serão afetados pela presente decisão, que tão somente impede a prática de ilícitos. Por outro lado, afasta-se o pleito de autorização para negativa de reembolsos, na medida em que, constatada a existência de fraude, à própria parte autora é assegurado, por força de lei, o direito de recusa da cobertura, ante a natureza do ato simulado. Inexiste, pois, necessidade de declaração judicial nesse sentido. Quanto às NIPs abertas em face da autora, cumpre destacar que não compete ao presente Juízo determinar, de forma genérica e indiscriminada, a suspensão dessas, sobretudo quando os autores nelas indicados sequer integram o polo passivo da presente demanda. Destarte, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que os réus (i) se abstenham da prática de prestar serviços médicos e laboratoriais a segurados sem o desembolso prévio dos respectivos valores, a restar vedada a simulação de pagamentos e a utilização de login e senha dos segurados no aplicativo da operadora para pedido de reembolso em nome desses, bem como (ii) se abstenham da prática de fracionamento de recibos para o recebimento de reembolsos no limite máximo desembolsado pela operadora, a restar garantido à parte autora o direito de impugnação perante o órgão regulador, caso a negativa do pagamento tenha decorrido de procedimento que envolva reembolso de serviços prestados pelos réus com a utilização dos expedientes acima narrados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1077310-85.2025.8.26.0100

ID: 301317125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077310-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1077310-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e… Processo 1077310-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, figurando a executada Dirce de Souza Lobo Oliveira como avalista. Houve o vencimento antecipado da integralidade do débito diante do inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pelo emitente ou pelo avalista (fls. 1/11). Na hipótese dos autos, embora ausente garantia do título apresentado, os elementos trazidos com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano, requisito que não decorre somente do inadimplemento do débito e de eventuais problemas financeiros dos devedores. A alegação de que "a profusão de apontamentos e negativações lançadas em nome dos Executados no rol dos maus pagadores, fazendo com que o mero ajuizamento do processo de execução visando ao recebimento de valores" (fls. 4) não apresenta suficiência para o deferimento da medida. A situação retratada indica mero risco de insolvência, revelando circunstância prevista pelas instituições bancárias e inserida no risco da atividade. Os cálculos na incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras consideram o inadimplemento desses contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto, antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto no presente processo de execução de título extrajudicial. Por fim, a expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Cite-se pelo correio a parte executada (Dirce de Souza Lobo Oliveira e Donizete Antonio de Oliveira) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias, em conformidade com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, fica fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral e tempestivo, nos termos do artigo 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, despesas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1074982-85.2025.8.26.0100

ID: 290726944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074982-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR YANG CHIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

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Processo 1074982-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VITOR YANG CHIBA, registrado civilmente como Vitor Yang Chiba - Vistos. 1. Verifico que o instrumento … Processo 1074982-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VITOR YANG CHIBA, registrado civilmente como Vitor Yang Chiba - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração à fl. 46 não está assinado. Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. Observo que a petição inicial ainda não foi recebida, os réus não foram citados e os autos já contam com mais de 3.500 páginas, o que, sem dúvida, dificultará sobremaneira a defesa dos réus, além de comprometer a rápida solução do conflito, indo de encontro ao princípio da celeridade. Com exceção ao instrumento de procuração, todos os demais documentos foram juntados como "Documentos Diversos". Assim, determino ao patrono da parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos que instruíram a inicial na pasta do processo digital. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n.551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n.2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: instrumento de procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente : Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 29193/GO)

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