Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036457-68.2024.8.26.0100" – Página 153 de 163

Ulend Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Atlas S/A (Atual Denominação De Drogavet Farmácias De Manipulação E Indústria Ltda) e outros

ID: 312971422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032577-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ULEND FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ATLAS S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE DROGAVET FARMáCIAS DE MANIPULAçãO E INDúSTRIA LTDA) DOCG ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A FLáVIO PIGATTO MONTEIRO FRANQUIAS DOCG, COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA JULIANO BRITES CORTES SANDRA MARA SCHUSTER

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MOFALDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos … Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos Veterinários Ltda - - Docg Administração e Participações S/A - - Atlas S/A (Atual Denominação de Drogavet Farmácias de Manipulação e Indústria Ltda) - - Juliano Brites Cortes - - Sandra Mara Schuster - - Flávio Pigatto Monteiro - Vistos. Fls. 845/846: Defiro o levantamento do depósito de fls. 830/837 em favor da exequente e de seus patronos (formulários juntados às fls. 847/848), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. No mais, reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo Itaú Unibanco S.A às fls. 842/844 em relação à transferência do valor de R$ 388.800,73 decorrente de investimentos em ações. Em relação aos valores bloqueados em fundos de investimento em período de carência, expeça-se ofício ao Itaú Unibanco S.A para que esclareça, em 10 (dez) dias, se seria possível a liquidação imediata e o resgate antecipado de tais investimentos, ainda que com eventual perda/desvalorização. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte exequente providenciarem o seu encaminhamento e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mf Ss Santo Andre Locação De Espaços S.A. (Metrofit) x Empreendimentos Imobiliarios Norpal Ltda e outros

ID: 279832516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053847-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MF SS SANTO ANDRE LOCAçãO DE ESPAçOS S.A. (METROFIT)

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NORPAL LTDA MR DAVINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP) Processo 0053847-68.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mf… ADV: Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP) Processo 0053847-68.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mf Ss Santo Andre Locação de Espaços S.a. (metrofit) - Reqdo: Mr Davini Participações e Empreendimentos Ltda, Empreendimentos Imobiliarios Norpal Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 317165023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA GIFFONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS VOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INSOLVÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE SCIENTIA FRAUDIS E NATUREZA DO NEGÓCIO, PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO CONSIDERAR OS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE E SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONCLUINDO PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA FRAUDE CONTRA CREDORES. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SENDO INADEQUADOS PARA ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 5.O PREQUESTIONAMENTO NÃO É FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM SE DESTINAM AO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES QUANDO AUSENTE VÍCIO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glauco Alves Mateus x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277589785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052365-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCO ALVES MATEUS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052365-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052365-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauco Alves Mateus - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA-MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR GLAUCO ALVES MATEUS CONTRA NU FINANCEIRA S/A, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR ALEGA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DO SEROSA POR DÉBITO DESCONHECIDO E BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E (II) SE A REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE, É AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES NA COMARCA DE CARAPICUÍBA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. A CAUTELA DO JUÍZO SE JUSTIFICA PELA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA DO ADVOGADO É RECONHECIDA COMO VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. Nº, 10, 139, III, 319, 320, 321, 330, IV, 485, I; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010817-52.2022.8.26.0482, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Ana Paula Demori Montagnoli

ID: 320945069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089710-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA DEMORI MONTAGNOLI

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089710-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ana Paula Demori Montagnoli - réu revel e outro - Vistos, Fls. 472/502: Servirá a pres… Processo 1089710-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ana Paula Demori Montagnoli - réu revel e outro - Vistos, Fls. 472/502: Servirá a presente decisão como termo de penhora sob o veículo de marca: RENAULT, Modelo: CLIO CAM 10H3P, Placa: EUO7265, Ano Fabricação: 2010, Ano Modelo: 2011, em nome da executada Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, devendo a Z. Serventia providenciar a inclusão da restrição de circulação sob o referido bem, junto ao sistema Renajud. Oportunamente, no encontro físico do veículo, determinarei a expedição de mandado de avaliação, nomeando-se o exequente como depositário, ressalvado a negativa expressa. Defiro a penhora dos direitos remanescentes da devedora fiduciante Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, ora executada, junto ao imóvel de matrícula nº 67.614, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, servindo a presente como termo de constrição, tendo como credora fiduciária a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 48.041.735/0001-90) De igual maneira, defiro a penhora dos direitos remanescentes da devedora fiduciante Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, ora executada, junto ao imóvel de matrícula nº 70.972, do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP, servindo a presente decisão como termo de constrição, tendo como credor fiduciário o BANCO SANTANDER S.A (CNPJ nº90.400.888/0001-42) As credoras fiduciárias, porém, não poderão sofrer desfalque de garantias, cabendo-lhes, após a venda judicial do próprio bem, que os produtos das vendas dos próprios imóveis lhes sejam destinados a quitar primeiramente os seus créditos, liberando-se a sobra ao exequente Banco Safra S/A, até o limite da dívida perseguida em juízo, diante da inexistência de outros credores concorrentes, mesmo porque, enquanto não adimplida a integralidade do empréstimo contratado, as propriedades dos imóveis, embora resolúvel, é delas. No prazo de dez dias, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas bem como qualificar pormenorizadamente as credoras fiduciárias, para que sejam intimadas a habilitarem-se nos autos, no prazo de dez dias, a contar da intimação, devendo elas, inclusive, prestarem informações acerca do status do contrato, ou seja, a quantidade de parcelas pagas e a vencer, eventual existência da execução do contrato, bem como créditos faltantes a receber da devedora fiduciante. Sem prejuízo, deverá a exequente providenciar a intimação da executada, acerca das penhoras efetivadas nos autos, adotando, para tanto, as mesmas diligências, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Ana Paula Demori Montagnoli

ID: 320945119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089710-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA DEMORI MONTAGNOLI

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089710-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ana Paula Demori Montagnoli - réu revel e outro - Vistos, Fls. 472/502: Servirá a pres… Processo 1089710-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ana Paula Demori Montagnoli - réu revel e outro - Vistos, Fls. 472/502: Servirá a presente decisão como termo de penhora sob o veículo de marca: RENAULT, Modelo: CLIO CAM 10H3P, Placa: EUO7265, Ano Fabricação: 2010, Ano Modelo: 2011, em nome da executada Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, devendo a Z. Serventia providenciar a inclusão da restrição de circulação sob o referido bem, junto ao sistema Renajud. Oportunamente, no encontro físico do veículo, determinarei a expedição de mandado de avaliação, nomeando-se o exequente como depositário, ressalvado a negativa expressa. Defiro a penhora dos direitos remanescentes da devedora fiduciante Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, ora executada, junto ao imóvel de matrícula nº 67.614, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, servindo a presente como termo de constrição, tendo como credora fiduciária a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 48.041.735/0001-90) De igual maneira, defiro a penhora dos direitos remanescentes da devedora fiduciante Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, ora executada, junto ao imóvel de matrícula nº 70.972, do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP, servindo a presente decisão como termo de constrição, tendo como credor fiduciário o BANCO SANTANDER S.A (CNPJ nº90.400.888/0001-42) As credoras fiduciárias, porém, não poderão sofrer desfalque de garantias, cabendo-lhes, após a venda judicial do próprio bem, que os produtos das vendas dos próprios imóveis lhes sejam destinados a quitar primeiramente os seus créditos, liberando-se a sobra ao exequente Banco Safra S/A, até o limite da dívida perseguida em juízo, diante da inexistência de outros credores concorrentes, mesmo porque, enquanto não adimplida a integralidade do empréstimo contratado, as propriedades dos imóveis, embora resolúvel, é delas. No prazo de dez dias, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas bem como qualificar pormenorizadamente as credoras fiduciárias, para que sejam intimadas a habilitarem-se nos autos, no prazo de dez dias, a contar da intimação, devendo elas, inclusive, prestarem informações acerca do status do contrato, ou seja, a quantidade de parcelas pagas e a vencer, eventual existência da execução do contrato, bem como créditos faltantes a receber da devedora fiduciante. Sem prejuízo, deverá a exequente providenciar a intimação da executada, acerca das penhoras efetivadas nos autos, adotando, para tanto, as mesmas diligências, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Ana Paula Demori Montagnoli

ID: 320945187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089710-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA DEMORI MONTAGNOLI

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089710-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ana Paula Demori Montagnoli - réu revel e outro - Vistos, Fls. 472/502: Servirá a pres… Processo 1089710-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ana Paula Demori Montagnoli - réu revel e outro - Vistos, Fls. 472/502: Servirá a presente decisão como termo de penhora sob o veículo de marca: RENAULT, Modelo: CLIO CAM 10H3P, Placa: EUO7265, Ano Fabricação: 2010, Ano Modelo: 2011, em nome da executada Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, devendo a Z. Serventia providenciar a inclusão da restrição de circulação sob o referido bem, junto ao sistema Renajud. Oportunamente, no encontro físico do veículo, determinarei a expedição de mandado de avaliação, nomeando-se o exequente como depositário, ressalvado a negativa expressa. Defiro a penhora dos direitos remanescentes da devedora fiduciante Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, ora executada, junto ao imóvel de matrícula nº 67.614, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, servindo a presente como termo de constrição, tendo como credora fiduciária a PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 48.041.735/0001-90) De igual maneira, defiro a penhora dos direitos remanescentes da devedora fiduciante Ana Paula Demori Montagnoli, CPF/MF nº 222.690.368-24, ora executada, junto ao imóvel de matrícula nº 70.972, do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano/SP, servindo a presente decisão como termo de constrição, tendo como credor fiduciário o BANCO SANTANDER S.A (CNPJ nº90.400.888/0001-42) As credoras fiduciárias, porém, não poderão sofrer desfalque de garantias, cabendo-lhes, após a venda judicial do próprio bem, que os produtos das vendas dos próprios imóveis lhes sejam destinados a quitar primeiramente os seus créditos, liberando-se a sobra ao exequente Banco Safra S/A, até o limite da dívida perseguida em juízo, diante da inexistência de outros credores concorrentes, mesmo porque, enquanto não adimplida a integralidade do empréstimo contratado, as propriedades dos imóveis, embora resolúvel, é delas. No prazo de dez dias, deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas bem como qualificar pormenorizadamente as credoras fiduciárias, para que sejam intimadas a habilitarem-se nos autos, no prazo de dez dias, a contar da intimação, devendo elas, inclusive, prestarem informações acerca do status do contrato, ou seja, a quantidade de parcelas pagas e a vencer, eventual existência da execução do contrato, bem como créditos faltantes a receber da devedora fiduciante. Sem prejuízo, deverá a exequente providenciar a intimação da executada, acerca das penhoras efetivadas nos autos, adotando, para tanto, as mesmas diligências, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique De Oliveira Souza x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 322291954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138113-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138113-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138113-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henrique de Oliveira Souza - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 734 A 742), PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI 7.565/1986) E PELAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), EXPEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11, INCISO V, DA LEI 11.182/2005. OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE OBSERVAR OS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS, SALVO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE JUSTIFICATIVA DO ATRASO EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS INESPERADOS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DA RÉ, CONFIGURANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ATRASO CONSIDERÁVEL (DE CERCA DE 7 HORAS), QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS DESDOBRAMENTOS MAIS RELEVANTES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326944976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051467-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051467-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1137531-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de senten… Processo 0051467-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1137531-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/31) em que alega o réu/impugnante, em síntese, que enviou o link em 04/09/2024 para recuperação da conta caetano_pamela72 no e-mail drapamelacaetano@gmail.com. Houve notícia pela autora de descumpriemtno e houve novo envio do link em 26/09/2024, 30/01/2025 e 12/02/2025. Aponta que para que a recuperação seja efetivada depende da colaboração da parte autora para seguir os procedimentos enviados pelo e-mail. Requereu o afastamento da multa ou sua minoração uma vez que a obrigação foi cumprida. A autora apresentou manifestação à impugnação (fls. 36/38). Aponta que a ré não trouxe comprovação que cumpriu com a obrigação judicial do envio do link para a recuperação da conta, permanecendo sem acesso a sua conta profissional. Afirma que a multa é devida e deve ser atualizada até o cumprimento da obrigação. Pois bem. Conforme decisão de fls. 48/49 dos autos principais, os recorrentes foram devidamente intimados a comprovar o cumprimento da referida obrigação, sob pena de imposição das astreintes, cujo envio foi comprovado pelo autor às fls. 54/55, não impugnado pelo réu. Ante o descumprimento a multa foi majorada (fls. 148) e a ré apresentou agravo de instrumento. Destaco, que já houve julgamento pelo e. TJSP, com trânsito em julgado (fls. 227/238 dos autos principais), mantendo a multa diária em R$ 1.000,00 e limitando o teto em R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária a partir da r. decisão agravada, que deliberou pela majoração, ressalvada a possibilidade de nova majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento. Por fim, quanto à multa imposta, como já ressaltado pelo E. TJSP, a imposição das 'astreintes' não tem por objetivo o seu pagamento, mas sim tornar efetivo o cumprimento da obrigação, sendo, portanto, de natureza coercitiva, razão pela qual a sua fixação deve observar valor suficiente, a fim de tornar a medida eficaz. Assim, a finalidade da multa não é o enriquecimento da parte contrária. Deste modo, já que as astreintes possuem caráter coercitivo, comportando redução a patamar razoável e proporcional quando houver desvirtuamento de tal finalidade a ensejar enriquecimento sem causa. Assim, consolido a multa ao teto de R$ 30.000,00. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. A autora para que apresente nova planilha de cálculo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019807-70.2025.8.26.0053

ID: 328502986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019807-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FELIPE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019807-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1002798-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Felipe Fernandes Ferreira - Considerando os termos do Comunicado… Processo 0019807-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1002798-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Felipe Fernandes Ferreira - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: LARISSA APARECIDA FERNANDES FERREIRA (OAB 429390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes