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Processo nº 1033691-08.2025.8.26.0100

ID: 314385079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033691-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AGNIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033691-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carolina Agnieli - 1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 538.300,00.… Processo 1033691-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carolina Agnieli - 1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 538.300,00. 3. . Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), RODRIGO FERNANDES CASTILHO (OAB 415910/SP)

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Processo nº 1066380-08.2025.8.26.0100

ID: 290958337

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1066380-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE POETA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARTINS DA SILVA

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Processo 1066380-08.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Jose Poeta de Azevedo - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta … Processo 1066380-08.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Jose Poeta de Azevedo - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 04 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABIANO MARTINS DA SILVA (OAB 31750/ES)

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Processo nº 1067447-08.2025.8.26.0100

ID: 275920755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067447-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMILSON FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte é aposentada, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 420.000,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se manifestação nos termos do item anterior. Intime-se.

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Processo nº 1076274-08.2025.8.26.0100

ID: 321385752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076274-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ASSEIRO THALIS ASSEIRO VERA LUCIA DE SOUZA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATIAS DE AMORIM

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Processo 1076274-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia de Souza Caldeira - - Thalis Asseiro - - Diego Asseiro - 1-) Fl. 132: Recebo como emenda à inicial, reputando-s… Processo 1076274-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia de Souza Caldeira - - Thalis Asseiro - - Diego Asseiro - 1-) Fl. 132: Recebo como emenda à inicial, reputando-se prejudicado o pedido inicial de justiça gratuita, ante o espontâneo recolhimento das custas iniciais. 2-) No mais, passo a deliberar sobre os pleitos de reconhecimento de união estável e filiação socioafetiva formulados na inicial. Vera Lúcia de Souza Caldeira é casada com Cláudio Ferreira Asseiro, contudo afirma que dele se separou de fato e passou a conviver em união estável com o de cujus Valdir Matias há mais de 35 anos; Assevera que o falecido criou seus filhos biológicos, Diego Asseiro e Thalis Asseiro, como se seus fossem, razão pela qual postula o reconhecimento da união estável, bem como da paternidade socioafetiva em relação a seus filhos. Primeiramente, em relação à união estável, tendo em vista a prova documental apresentada nos autos (fls. 57/112), considerando, ainda, que as irmãs do falecido, Selma Matias Mendes e Silvana Matias de Amorim, que poderiam pleitear a herança neste inventário como colaterais, assentiram expressamente à alegada união estável entre o irmão falecido e a requerente (fls. 52/53), reconheço a condição de Vera Lúcia de Souza Caldeira como companheira de Valdir Matias, para fins deste procedimento sucessório. De fato, "Há de ser comprovada a situação de 'companheiro', para o consectário reclamo de meação e de participação na herança. É possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente, ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que sejam maiores e capazes" (AMORIM, Sebastião; e Outro. Inventários e partilhas. 21 ed. São Paulo: Leud, 2008, p. 194). No mesmo diapasão, as irmãs Silvana e Selma também declararam reconhecer a paternidade que se estabeleceu entre o irmão falecido e os filhos da companheira, Thalis e Diego, manifestando-se não se opor que eles participem deste inventário como herdeiros (fls. 52 e 53). Sobre o tema, a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento da filiação socioafetiva nos próprios autos de inventário, quando haja aquiescência de todos os interessados. Neste sentido: "Ação de inventário c/c reconhecimento incidental de paternidade biológica e socioafetiva post mortem. Juízo universal. Inteligência do art. 612 do CPC. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Possibilidade da cumulação objetiva dos pedidos, vez que o pleito de reconhecimento de filiação e multiparentalidade post mortem é consensual e de vontade de todos os envolvidos, maiores e capazes, não necessitando de dilação probatória ou encaminhamento às vias ordinárias. Ausência de prejuízo. Provimento." (TJSP - Agravo de Instrumento 2137542-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Expeçam-se mandados de averbação, para fins de inclusão do pai socioafetivo e dos correlatos avós paternos, sem a exclusão do pai registral. Anoto, por oportuno, que os mandados expedidos deverão ser encaminhados ao Registro Civil competente pelos próprios interessados, que deverão apresentar as certidões de nascimento, devidamente averbadas, no prazo de 10 dias, a contar do ato ordinatório que os intimará acerca da expedição de aludidos mandados. - ADV: LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP)

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Processo nº 1079087-08.2025.8.26.0100

ID: 321055847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079087-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JORDAN NERIS DA SILVA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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Processo 1079087-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Michael Jordan Neris da Silva Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgên… Processo 1079087-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Michael Jordan Neris da Silva Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por microempresa que alega ter tido suas contas comerciais nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago suspensas de forma arbitrária e sem justificativa específica. Sustenta que a plataforma ré não individualizou qualquer conduta ilícita de sua parte, limitando-se a informar genericamente a ocorrência de irregularidades. Aponta que a medida de suspensão foi acompanhada do bloqueio de todo o saldo financeiro existente (R$ 53.187,69), bem como da retenção de 577 mercadorias em galpões logísticos administrados pela ré. Ressalta que a empresa é dependente da plataforma para sua atividade comercial, com faturamento mensal superior a R$ 89.000,00, sendo a suspensão capaz de comprometer a própria continuidade do negócio. Sustenta a ocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e do direito à informação. Pede a reativação das contas suspensas, com manutenção da reputação e das condições anteriores, ou, alternativamente, a liberação dos valores e mercadorias retidos. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, os documentos acostados à inicial indicam que a autora é efetivamente usuária comercial da plataforma ré; houve suspensão das contas e retenção de valores e mercadorias, sem apresentação de justificativa individualizada; as comunicações da ré se limitaram a respostas padronizadas, sem detalhar a conduta imputada; há risco concreto de colapso financeiro da empresa, que afirma depender economicamente da operação nas plataformas suspensas. Embora a ré tenha autonomia contratual para definir regras de permanência em sua plataforma, o exercício desse poder não está imune ao controle judicial, sobretudo quando há alegação consistente de ilegalidade, abuso de direito e violação a garantias fundamentais do consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC; art. 422 do CC). O perigo de dano também resta evidenciado, vez que o bloqueio do capital de giro e da fonte de receita mensal pode gerar consequências irreversíveis ao negócio, especialmente tratando-se de microempresa. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, permita a autora transferir integralmente o saldo de R$ 53.187,69 mantido em sua conta no Mercado Pago, bem como informe a lista discriminada das mercadorias da autora que estejam retidas em seus galpões logísticos e, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à devolução dessas mercadorias, no endereço indicado na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o encaminhamento deste ofício, bem como comprovar o respectivo protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser apresentada nestes autos. 2. Indefiro, por ora, o pedido de reativação das contas da autora no Mercado Livre e no Mercado Pago, por demandar análise mais aprofundada sobre os fundamentos da exclusão, o que será oportunamente apreciado após apresentação da contestação. 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP)

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Processo nº 1092376-08.2025.8.26.0100

ID: 323888347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092376-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI AMARAL SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

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ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

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Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que,… Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração atualizada, uma vez que a apresentada é datada há cerca de 10 (dez) anos antes da propositura do incidente, mostrando-se viável e possível exigir sua atualização, como forma de garantir que o ajuizamento do pleito (do que também podem advir prejuízos em razão de eventual sucumbência) é consentâneo com o atual interesse do(a) credor(a) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

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Processo nº 1077134-09.2025.8.26.0100

ID: 326037673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077134-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MOREIRA DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e a… Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1066186-08.2025.8.26.0100 se fundam nos mesmos contratos, aceito a competência, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a conexão nos dois processos. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos da cópia de todas as suas contas bancárias que possui relativas aos dois últimos meses, bem como do balanço financeiro relativo aos dois últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o autor deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais dos contratos e do valor do pedido de indenização, nos termos do artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil; b) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Claudia Costa Da Silva Gardina x Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda e outros

ID: 327370219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1038541-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA DA SILVA GARDINA

Polo Passivo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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RENATO FERMIANO TAVARES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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RONALDO VASCONCELOS

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Processo 1038541-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa da Silva Gardina - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Vis… Processo 1038541-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Costa da Silva Gardina - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 59/63. O devedor se manifestou às fls. 69/71, concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou às fls. 72/73, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 76/78, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Claudia Costa da Silva Gardinal, para o valor de R$ 72.863,11, bem como incluir, no Quadro Geral de Credores, em favor de seu patrono, o Dr. Marcelo Diniz Araújo, o crédito no valor de R$ 10.647,21, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)

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Processo nº 1091018-08.2025.8.26.0100

ID: 328504194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091018-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morai… Processo 1091018-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.O.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a recuperação de acesso à sua conta mantida na rede social Instagram, após supostamente ter perdido seu acesso em razão de invasão por "hackers". O pedido de tutela provisória deve ser deferido, pois as alegações da petição inicial, corroboradas pelos documentos juntados, em especial os prints de fls. 03, demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ao que consta, a autora é titular do perfil @poripa_oliveira, cuja URL é: https://www.instagram.com/poripa_oliveira/, que foi hackeado, demonstrando, os documentos de fls. 03 a tentativa de golpe. Ainda, comprovada a indisponibilidade da conta e a tentativa frustrada de recuperação (fls. 04 e 32 a 37). Assim, evidente o perigo de dano, caso não determinada a recuperação imediata do perfil. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Plataforma Instagram Perfil/Conta em rede social invadido/hackeado por terceiros Risco à atividade de trabalho e imagem da autora Imediata recuperação do perfil - Decisão que deferiu tutela provisória de urgência Devolução do controle da autora sobre o perfil Aplicação de multa por descumprimento Insurgência da parte ré Necessidade de indicação pela autora de um endereço de e-mail antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook Envio de link para recuperação da conta/perfil - Incumbência que cabe ao usuário - Razoável para sua própria segurança Admissibilidade Presença dos requisitos ensejadores da medida Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2037589-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) Por essas razões, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar à requerida que, no prazo de 72 horas, promova o restabelecimento do perfil de Instagram da autora (@poripa_oliveira, cuja URL é: https://www.instagram.com/poripa_oliveira/ ), com recuperação dos dados e informações existentes antes da alegada invasão, enviando ao requerente, através do e-mail seguro a ser indicado pela requerente quando do encaminhamento desta decisão, o link para recuperação da conta e de seu controle, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Tendo em vista o princípio da cooperação, a autora deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela interessada acompanhado de informação do e-mail ao qual a requerida enviará link para restabelecimento da conta e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1096353-08.2025.8.26.0100

ID: 329582011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1096353-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REIS GRIGOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

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Processo 1096353-08.2025.8.26.0100 - Interpelação - Tutela de Evidência - Eliane Reis Grigolo - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta pelos Espólios de Dirceo de Oliveira Reis e de Elize… Processo 1096353-08.2025.8.26.0100 - Interpelação - Tutela de Evidência - Eliane Reis Grigolo - Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta pelos Espólios de Dirceo de Oliveira Reis e de Elizete Gianetti Reis, representados pela inventariante Eliane de Oliveira Reis, em face do GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Os requerentes alegam que, no curso de processo executivo que tramita há 43 anos, celebraram acordo com 85% dos exequentes para quitação da dívida. Contudo, 15% dos credores, representados pelo advogado Antônio da Costa Oliveira e por Pedro Luiz da Silva (este último apresentando-se como agente do GAECO), estariam praticando extorsão e utilizando meios ilícitos para obstar o acordo. Segundo a inicial, Pedro Luiz da Silva se identifica como membro do GAECO, realiza gravações telefônicas não autorizadas e utiliza o nome da instituição para intimidar pessoas envolvidas no processo. Requerem seja o GAECO interpelado para esclarecer se Pedro Luiz da Silva é efetivamente seu agente e se possui autorização para as condutas narradas. É o relatório. O art. 726 do CPC estabelece: "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito." Analisando os fatos narrados, observo que: Os requerentes não possuem relação jurídica direta com o GAECO A suposta utilização indevida do nome da instituição por terceiro não estabelece, por si só, relação jurídica entre os requerentes e o órgão O GAECO não é parte no processo executivo mencionado A questão central (verificação de vínculo funcional) pode ser solucionada por outros meios A interpelação judicial destina-se a manifestações entre sujeitos de uma mesma relação jurídica. No caso, os requerentes pretendem, em verdade, obter informações sobre terceiro junto ao GAECO, o que não se amolda ao instituto. Nessa linha, o pedido deve ser extinto sem julgamento do mérito. No caso em tela, constata-se que a pretensão da parte autora não se circunscreve à mera comunicação de vontade ao interpelado, mas verdadeira condenação a obrigação de fazer, consistente na apresentação de respostas aos questionamentos formulados na exordial. Conclui-se, dessarte, a via eleita não se mostra adequada para os fins colimados, ensejando o indeferimento da inicial, pela ausência de interesse processual da parte. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL -INTERPELAÇÃOJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE QUE O RÉU RESPONDESSE A DETERMINADAS PERGUNTAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RESPOSTA -ART. 867 E 871 DO CPC - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ART. 267, IV DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1215867-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 29.05.2014) Para a finalidade pretendida (verificação de vínculo funcional), os meios adequados seriam consulta administrativa junto ao GAECO, notificação extrajudicial ou representação junto ao Ministério Público ou Polícia Civil. Assim, a interpelação judicial não se mostra adequada para a hipótese, ante a ausência de relação jurídica entre os requerentes e o GAECO que justifique o procedimento do art. 726 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS RAFAEL ARMANDO (OAB 283974/SP)

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