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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Antonio Eduardo Novo Do Prado x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313136255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069096-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO NOVO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BV S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Eduardo Novo do Prado - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Brasil S/A … Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Eduardo Novo do Prado - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO BRADESCO S/A - - PORTO BANK S.A. - - Banco BV S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Pkl One Participações S.a. e outros - Vistos. Cite-se no(s) endereço(s) indicado(s). No mais, a atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas pertinentes à diligência. Prazo de 05 dias. Após, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Providencie o autor o recolhimento das diligências. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 396604S/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Bueno Wines Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Flbrasil Holding, Logística E Transporte Ltda

ID: 277019249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1165708-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO WINES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VINíCOLA GALVãO BUENO LTDA

Polo Passivo:

FLBRASIL HOLDING, LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Lt… ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Ltda, Vinícola Galvão Bueno Ltda - Embargdo: FLBrasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 89) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte regularizar sua procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se.

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Bueno Wines Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Flbrasil Holding, Logística E Transporte Ltda

ID: 277351390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1165708-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO WINES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VINíCOLA GALVãO BUENO LTDA

Polo Passivo:

FLBRASIL HOLDING, LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Lt… ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Ltda, Vinícola Galvão Bueno Ltda - Embargdo: FLBrasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 89) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte regularizar sua procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se.

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Santos Enrique Calderon Mayta x Harim Comércio De Máquinas Ltda

ID: 326301777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110030-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS ENRIQUE CALDERON MAYTA

Polo Passivo:

HARIM COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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DIANA CRISTINA BORGES

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Processo 1110030-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Santos Enrique Calderon Mayta - Harim Comércio de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Fls. 174/175: Tra… Processo 1110030-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Santos Enrique Calderon Mayta - Harim Comércio de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Fls. 174/175: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, alegando, em síntese, que a sentença foi omissa, pois não analisou as mídias constantes no pen drive depositado em cartório. Manifestação do autor sobre os embargos (fls. 183/185). Decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento, para sanar a omissão efetivamente constante na sentença. O pen drive depositado pela embargante, de fato, não foi analisado por ocasião da prolação da sentença, pois a certidão de fls. 176 não constava nos autos. Contudo, a ré comprovou que o pen drive foi entregue no cartório em 03/04/2025 (fls. 176), não havendo razão ao autor ao impugnar o meio como a mídia foi disponibilizada. O autor teve acesso à mídia (fls. 182), de modo que respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Superada tal questão, analisando as fotografias e vídeos constantes no pen drive, verifica-se que, após as visitas técnicas realizadas pela ré, a máquina ficou em perfeito estado de funcionamento, de modo que o vício do produto foi sanado. Em que pesem os argumentos do autor, não há qualquer indício de que os vídeos e fotos juntados aos autos sejam referentes a outra máquina. O próprio autor afirma que a ré enviou técnico para sanar o problema, ocasião em que os vídeos e fotos foram capturados. Aliás, melhor analisando a nota fiscal de fls. 152, verifica-se que não se trata de serviço de conserto da máquina, mas, sim de transformação de máquina 25 agulhas para lastex. Outrossim, foi emitida após o ajuizamento desta demanda, e em valor diverso daquele informado na inicial (fls. 02). Logo, sanada a omissão referente à análise das mídias, verifica-se que a ré sanou o vício do produto por ela comercializado, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 174/175, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Providencie a z. Serventia a baixa da parte requerida "Dane", conforme determinado às fls. 171. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), DIANA CRISTINA BORGES (OAB 188447/SP), DIANA CRISTINA BORGES (OAB 188447/SP)

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Luciano Figueredo De Macedo x Aog Engenharia E Contrutora Ltda e outros

ID: 310108907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009730-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO

Polo Passivo:

AOG ENGENHARIA E CONTRUTORA LTDA GLOBOINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO

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JULIA FERRETTI LONGHITANO

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HEBER DE PAULA CRUZ

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DANIELI LIMA RAMOS

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Processo 0009730-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1115850-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Luciano Figueredo de Macedo - Aog Engenharia e Contrutora Ltda - … Processo 0009730-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1115850-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Luciano Figueredo de Macedo - Aog Engenharia e Contrutora Ltda - - Globoinvest Empreendimentos e Participações Ltda - Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, de forma que JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor cuja execução se pretendia neste cumprimento de sentença. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: JULIA FERRETTI LONGHITANO (OAB 496670/SP), LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 244069/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)

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Seguresp Serviços De Vigilância, Monitoramento E Segurança Privada Eireli x Sequoia Logística E Transportes S.A. e outros

ID: 295938165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038735-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEGURESP SERVIçOS DE VIGILâNCIA, MONITORAMENTO E SEGURANçA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGíSTICA E TRANSPORTES S.A. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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CARLOS EMILIO JUNG

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Processo 1038735-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Seguresp Serviços de Vigilância, Monitoramento e Segurança Privada Eireli - Sequoia Logística e Transportes… Processo 1038735-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Seguresp Serviços de Vigilância, Monitoramento e Segurança Privada Eireli - Sequoia Logística e Transportes S.A. - - Transportadora Americana Ltda - III-DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 248.348,66 com incidência de juros e correção monetária desde a última atualização, de acordo com as planilhas de fls. 188/189. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Tratando-se de obrigação líquida e com termo (mora ex re), os juros e a correção monetária devem ser contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC). ) O índice para correção monetária, se não houver previsão contratual, é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios, se não houver previsão contratual, são de 1% a. m., até junho de 2024; e pela taxa Selic a partir de julho de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 39339/SC), CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP), CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP)

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Heinz Brasil S/A x R. Bernardi & Cia Ltda - Me

ID: 292711191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008983-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S/A

Polo Passivo:

R. BERNARDI & CIA LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Heinz Brasil S/A - Apelado: R. Bernardi & Cia Ltda - ME - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com advertência. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE (I) SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE TERIA CONFERIDO EXEQUIBILIDADE AO TÍTULO; (II) SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO FOI INSTAURADO COM BASE EM ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO, POSTERIORMENTE REFORMADO COM PROVIMENTO DE APELAÇÃO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.4. O ART. 520, CAPUT, DO CPC AUTORIZA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APENAS QUANDO O RECURSO PENDENTE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO JULGADO.5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA FOI AJUIZADA POR INICIATIVA DA EXEQUENTE, QUE ASSUMIU OS RISCOS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 520, I, DO CPC.6. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA DIANTE DA ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS QUE ENSEJAM O PROCESSO.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO É ADMISSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. 2. A PARTE QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE PREMATURO RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 1º, 330, III, 485, I, 520, I, 995, 1.012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0042260-54.2021.8.26.0100; RELATOR: CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Luciano Cezar Vernalha Guimarães (OAB: 40919/PR) - 3º andar

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Júlio Kenji Costa Zago

ID: 313169118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193300-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

JúLIO KENJI COSTA ZAGO

Despacho

Advogados:

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVÃO

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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DESPACHO Nº 2193300-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193300-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Agravado: Júlio Kenji Costa Zago - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2193300-19.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP AGDO.: JÚLIO KENJI COSTA ZAGO (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: PAULA REGINA SCHEMPF CATTAN I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0040896-42.2024.8.26.0100), proposto por JÚLIO KENJI COSTA ZAGO, menor representado por seu genitor MICK WILSON KENJI KANASHIRO ZAGO, em face de CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP, que rejeitou a impugnação da executada, determinando o depósito do valor suficiente a doze meses de tratamento, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora 'online', bem como a prestação de contas mensal pelo autor (fls. 190 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (i) com a concessão da tutela de urgência nos autos principais, iniciou as tratativas para autorização e custeio do medicamento, ocasião em que verificou a indisponibilidade do fármaco para fornecimento direto por meio dos laboratórios contatados; (ii) contatou o responsável pelo beneficiário e o informou a respeito dessa situação, comprometendo-se a promover o reembolso integral das aquisições particulares do medicamento; (iii) injustificadamente, o agravado alegou descumprimento nos autos, ensejando a aplicação de multa; (iv) ante a ausência do medicamento, o genitor do agravado manteve contato ativo com a operadora para envio das solicitações de reembolso, as quais nunca foram negadas, desde 2024; (v) ocorreram diversas intercorrências que obstaram a entrega do medicamento diretamente pelo laboratório, e mesmo assim demonstrou boa-fé em disponibilizar o reembolso integral; (vi) inexiste resistência ao cumprimento do comando judicial que justificasse a imposição de multa cominatória ou a determinação de depósito antecipado do valor do medicamento pelo período de doze meses. Ao final, busca a reforma da decisão agravada (fls. 01/14). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 30/05/2025 (fls. 192 de origem). Recurso interposto em 24/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 247/248). Distribuição livre. II Não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal. III Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. IV Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. V Sem prejuízo, proceda o Cartório à inclusão de tarja referente a MP, tendo em vista que há interesse de menor incapaz, bem como à inclusão do representante legal do exequente no cadastro processual destes autos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB: 389592/SP) - 4º andar

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