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Adriano Aparecido De Carvalho x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 329949792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026044-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio E… Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO move a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega, em suma, que a ré, à míngua de qualquer razão, bloqueou seu cadastro e tal circunstância lhe traz danos nas órbitas material e moral, requerendo, assim, indenização correspondente. Requer, em sede de antecipação de tutela, o imediato desbloqueio de seu cadastro. O pedido de antecipação teve seu exame diferido (fl. 124). Citada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. contestou o pedido defendendo, em suma, a ocorrência de violação aos termos do contrato pelo autor. (fls. 130/141) Anote-se réplica (fls. 209/215). Saneado o feito, impôs-se à ré o ônus da prova quanto à ocorrência de violação das regras do contrato mantido entre as partes (fls. 226/227), optou a ré pelo silêncio (fl. 232). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 233/248). É o relatório. Decido: Observo que o autor ingressou com a ação alegando, em suma, ter sido injustamente bloqueado o seu cadastro, com impedimento ao trabalho, em razão do que requereu o desbloqueio e o pagamento de indenização de lucros cessantes e danos morais. E observo que a ré, a respeito do motivo do bloqueio, silenciou, não trazendo demonstração alguma de que tenha o autor, concretamente, violado alguma disposição contratual, não elucidando sequer qual teria sido. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão. O quantum destinado à compensação de dano moral fica estabelecido em R$ 3.000,00, compatível com situações desse jaez, consoante se observa da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Bloqueio arbitrário de acesso do entregador à plataforma iFood - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter, ou não a relação contratual que não pode violar princípios constitucionais - Restabelecimento da conta que é de rigor - Dano moral caracterizado - Bloqueio indevido, com abalo à honra e perda de tempo produtivo - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, considerado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes devidos, determinada a apuração em liquidação - Sentença reformada - Pedido inicial procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1168449-89.2023.8.26.0100; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Prestação de serviço. compra no Ifood. entregador que deu o golpe da maquininha na autora. Transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. O réu deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo e pagamento com o cartão, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares - maquininha fraudulenta utilizada por motoboy cadastrado no site do Ifood). A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé depende de comprovação. Dano moral. Configuração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) está dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta manutenção. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1181865-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Procedência em relação à requerida Arcos Dourados (Mc Donalds). Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que encontrou um parafuso no lanche adquirido. Improcedência em relação ao Ifood. Inconformismo da ré Arcos Dourados e do autor. Comprovação de que o lanche comprado pelo autor continha um parafuso. Hipótese em que o autor comunicou a parte ré imediatamente e comprovou suas alegações com os meios de que dispunha. Danos morais. Cabimento. Desnecessidade de que o corpo estranho seja ingerido para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Ausência de responsabilidade da empresa que efetuou a entrega do produto (Ifood), tendo em vista que o próprio autor admitiu que o produto foi entregue lacrado, e que a embalagem não apresentava sinais de que fora violada. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009241-63.2022.8.26.0566; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Relativamente aos lucros cessantes, serão alvo de apuração em liquidação de sentença, consoante a respeito se vem decidindo: APELAÇÃO. Plataforma de entregas. Bloqueio de entregador. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de recebimento de lucros cessantes. An debeatur comprovado. Possibilidade de apuração do quantum em regular liquidação de sentença. Possibilidade de trabalho em outras plataformas não comprovada. Ifood que é o agente econômico dominante no mercado. Exercício de outra função remunerada que não afasta o direito a reparação civil pelo que o autor deixou de auferir como complementação de sua renda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052394-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS "IFOOD". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral e material. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Valor a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Devido o desconto do valor bruto da renda referente a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício do serviço de entrega - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução - Sentença de procedência parcial - Reforma apenas quanto à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1172940-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, para condenar a ré: a) à indenização de lucros cessantes, cujo quantum será objeto de apuração em regular liquidação de sentença, desde o bloqueio discutido até o efetivo desbloqueio, mas com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento; e b) compensação de dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Os critérios de atualização e juros persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á unicamente a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. Concedo a antecipação de tutela para determinar o imediato desbloqueio do cadastro do autor, garantido o seu retorno à plataforma como entregador, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, devendo a ré ser intimada pessoalmente desta decisão, servindo cópia digitalizada dela para esse fim, cabendo ao autor promover a entrega à ré, mediante oportuna comprovação nos autos. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP)

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Processo nº 1204271-08.2024.8.26.0100

ID: 294928319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204271-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERUKO SUGUIMOTO CALCINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANCHES SINGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204271-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Teruko Suguimoto Calcina - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.… Processo 1204271-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Teruko Suguimoto Calcina - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos ao período de 2.015 até 2.023, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: WILLIAN SANCHES SINGI (OAB 237415/SP)

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Jsl S/A x Marcus Antonio Ribeiro e outros

ID: 316578298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018446-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

MARCUS ANTONIO RIBEIRO VANIA MARIA DE ANDRADE LIMA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREIRE DE ANDRADE RAMOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CLAUDINEI JANEIRO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0018446-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032497-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JSL S/A - Marcus Antonio Ribeiro - - Vania Maria de And… Processo 0018446-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032497-51.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JSL S/A - Marcus Antonio Ribeiro - - Vania Maria de Andrade Lima - Vistos. (i) Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, uma vez que os benefícios previdenciários, por sua natureza alimentar, são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV do CPC. Assim, a referida pesquisa não tem utilidade neste feito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA PREVJUD. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo Executado, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021883-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO - PRETENSÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEVEDORES - PROVIMENTO QUE NÃO TEM UTILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS IMPENHORÁVEIS AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2057751-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Defiro, porém, a penhora de eventual plano de previdência privada que exista em nome da parte executada, expedindo-se ofício para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para que informem sobre aplicações financeiras, inclusive PGBL e VGBL. Ademais, defiro expedição de ofício para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obtenção de informações sobre aplicações financeiras e previdências privadas (condições econômicas). Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supramencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013). Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias. 6. Recurso especial a que se nega provimento". (RESP 1121719/SP, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 15/03/2011). E também o ETJSP, na E. 37.ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegações que já foram objeto de análise em agravo de instrumento julgado anteriormente e que são objeto de embargos à execução, recebido sem efeito suspensivo. Não conhecimento. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros localizados em planos de previdência privada de titularidade dos Executados. Insurgência. Não acolhimento. Valores que não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Verbas que se traduzem como investimentos de longo prazo, sem natureza alimentar. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido" (Agravo de instrumento 2034846-19.2017.8.26.0000, Relator JOÃO PAZINE NETO, j. 28.3.17). "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da credora de constrição de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada em nome dos executados - Indeferimento na origem - No que toca à busca por ativos financeiros eventualmente existentes em fundos de investimento e aplicações financeiras, a providência pode ser efetivada utilizando-se o sistema BACEN JUD. Penhora sobre saldo de previdência privada - Admissibilidade - Importâncias que não podem ser consideradas como verba salarial, notadamente porque, no decorrer do tempo, perdem essa característica, já que não são utilizadas diretamente para a subsistência do investidor e de sua família, tendo como objetivo a acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro - Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento 2160974-21.2016.8.26.0000, Relator SERGIO GOMES, j. 25.10.16). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de saldo de VGBL, sob o fundamento de impenhorabilidade. INADMISSIBILIDADE: O valor tem natureza de aplicação financeira de longo prazo. Plano de fundo de previdência privada que não ostenta caráter de verba alimentar. Inaplicabilidade do art. 649 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (Agravo de instrumento 2136358-16.2015.8.26.0000, Relator ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 1.9.15). "Agravo de instrumento. Execução. Pedido de concessão de justiça gratuita. Inadmissibilidade nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. Constrição do saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada. Admissibilidade. Caráter alimentar não reconhecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido." (Agravo de Instrumento nº 2015478-24.2017.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama j. 28.03.2017). "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% do valor do benefício de aposentadoria complementar do agravado. Cabimento. Plano de Previdência Privada. Os planos de previdência privada não ostentam natureza alimentar e não estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214141-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada, que juntará aos autos somente as respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. (ii) Defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. (iii) Por fim, indefiro o pedido de penhora de 10% dos recebíveis da parte executada, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). "Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO" (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011).rdquo (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). "Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CLAUDINEI JANEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 218118/MG), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), GUILHERME FREIRE DE ANDRADE RAMOS (OAB 126351/MG)

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Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 321107933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGANINI & MOURA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1153928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1153928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Paganini Moura Servicos Administrativos Ltda em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 09/09/24, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 10/11/24, gerando cobranças supostamente indevidas. Pretende, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como que se suspendam as cobranças pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, valor de R$ 8.729,62, até o julgamento final da presente demanda; ainda a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos junto aos órgãos de proteção de crédito, tornando-se definitiva a liminar. Dá-se a causa o valor de R$ 8.729,62. Juntou documentos (fls. 16/504). Concedida a tutela provisória em favor da parte autora (fls. 505/507). A parte autora requereu a juntada do comprovante de envio via e-mail do respectivo ofício, com recebimento confirmado pela requerida (fl. 514). Juntou documento (fls. 515/516).Pedido de habilitação pelo requerido (fl. 521). Juntou documentos (fls. 522/538). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sob o argumento de que se trata de contrato coletivo empresarial, celebrado entre pessoas jurídicas, não se configurando a autora como consumidora nos termos do art. 2º do CDC, tampouco demonstrada hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica. No mérito, defende a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de prêmio proporcional em caso de rescisão antecipada do contrato sem a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado entre as partes. Alega que tal cláusula não configura abusividade, mas sim condição legítima prevista contratualmente, com respaldo na legislação aplicável, notadamente no art. 13 da Lei n.º 9.656/98 e nos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Aponta que os valores cobrados dizem respeito ao período de cobertura em que a ré permaneceu obrigada a prestar os serviços, em razão do inadimplemento do prazo de aviso prévio pela parte autora. Destaca que a cobrança se insere na lógica atuarial dos contratos de seguro e saúde suplementar, sendo válida e aprovada pela ANS, o que afastaria qualquer alegação de nulidade. Sustenta, ainda, que não houve má-fé por parte da seguradora, tampouco pagamento indevido a ensejar repetição do indébito, por inexistir vício na relação obrigacional entabulada entre as partes. Impugna expressamente o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo de R$ 5.557,28, com base na tabela da OAB/SP, por considerar tratar-se de honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seus patronos, e não sucumbenciais nos moldes do art. 85 do CPC/15. Argumenta que a tentativa de impor tal quantia à parte ré revela desvio processual e possível má-fé, sobretudo porque o valor postulado ultrapassa de forma desarrazoada o valor atribuído à causa (R$ 8.729,62). Ao final, requer: (i) O julgamento de total improcedência da demanda e (ii) A condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos (fls. 553/555). Sobreveio réplica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos apresentados pela parte ré, reiterando o pedido de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do plano de saúde pelo contratante. Sustenta que a matéria já foi amplamente debatida nos autos da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Trata-se de ação coletiva fundada na tutela de direitos difusos e individuais homogêneos, cuja procedência do pedido produz efeitos erga omnes, nos termos do art. 103, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a exigência de cumprimento de aviso prévio após o pedido de rescisão contratual revela-se abusiva e destituída de amparo legal (fls. 559/568). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 569). As partes se manifestaram (fls. 572 e 573). A parte requerida foi intimada a juntar o respectivo contrato social da empresa, o que foi devidamente providenciado às fls. 577/590. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 09/09/24. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 39/479). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 09/09/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Paganini Moura Servicos Administrativos Ltda em face de Sul América Serviços de Saúde S/A para RECONHECER a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 09/09/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, valor de R$ 8.729,62. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Torno definitiva a liminar. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Alcino Martins De Oliveira

ID: 320576915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022714-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

ALCINO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliv… Processo 0022714-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1097220-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locação de Veículos S/A - Alcino Martins de Oliveira - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), TATIANE ALVES (OAB 125960/MG)

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Guilherme Ferrini Guida x Banco Inter Sa e outros

ID: 304620497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142288-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERRINI GUIDA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES DIAS FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1142288-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Ferrini Guida - Banco Inter SA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. GUILHERME FERRINI GUID… Processo 1142288-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Ferrini Guida - Banco Inter SA - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. GUILHERME FERRINI GUIDA move ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material em face de BANCO INTER S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra que entrou em contato no Instagram do banco Inter reclamando sobre o limite de crédito no cartão que foi zerado e precisava usar o cartão para pagamento das suas contas. Ocorre que, logo em seguida, apareceu uma pessoa no WhatsApp do autor se identificando como gerente do banco, solicitando dados no prosseguimento do atendimento. Para surpresa do autor, foi realizada uma transferência PIX no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da conta do autor, enviada do banco do réu Inter e recebida na conta dos golpistas no banco do réu Mercado Pago. Afirma que comunicou imediatamente o réu banco Inter sobre o ocorrido, contudo, o banco informou que foram tomadas as medidas cabíveis e não foram encontrados valores para bloqueio na conta dos golpistas. Sustenta que há falha no sistema de segurança dos bancos réus e responsabilidade das instituições financeiras em impedir que estelionatários consigam abrir contas bancárias com finalidade criminosa. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 357220/2021 (fls. 32/33). Pleiteia a restituição do valor de R$ 10.000,00 em dobro, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 47/50 e 54/63). Citado (fl. 72), o réu BANCO INTER S.A. contestou às fls. 73/87. Preliminarmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que as transferências foram realizadas de maneira regular, com inserção de senha pessoal e intransferível, configurando hipótese de fortuito externo. Menciona que tal equívoco teria sido facilmente solucionado se o autor tivesse ingressado na plataforma do banco réu e verificado os telefones corretos de contato. Insurge-se sobre a indenização por danos materiais e morais diante da ausência de nexo causal. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. Devidamente citado (fl. 71), o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (fls. 173/183), em que sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e o indeferimento da inicial por ausência de documentos básicos. No mérito, alega que o autor baixou software que deu acesso remoto a seu dispositivo (TeamViewer), dando controle a terceiros para que acessassem suas contas e realizassem transações, o que rompe o nexo causal e afasta sua responsabilidade. Nessa linha, há culpa exclusiva do consumidor, razão pela qual não há que se falar em danos materiais e morais. Requer o acolhimento das preliminares e, alternativamente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 261/279. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (fl. 289). Em contrapartida, a parte ré Mercado Pago não apresentou o intento de produzir provas (fl. 204) e a parte ré Banco Inter pugnou pelo saneamento dos autos e fixação de pontos controvertidos (fls. 205/208). Em esclarecimento sobre quais provas deseja produzir em eventual decisão saneadora, a parte ré Banco Inter pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 293). É o relatório do essencial. Fundamento. Decido. No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço. Ainda, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos, tendo em vista que as condições da ação devem ser aferidas em tese e in status assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão exposta na petição inicial, de modo que, se a parte autora imputa responsabilidade às partes requeridas, estas têm plena legitimidade para responder ao pedido condenatório, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. Afasto, também, a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos básicos, uma vez que a inicial veio acompanhada de documentos suficientes para compreensão da controvérsia, sendo possível o julgamento do mérito com base nos elementos constantes dos autos. No mais, procedo ao julgamento nos termos do artigo 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito que é improcedente. A controvérsia dos autos cinge-se a determinar a responsabilidade dos réus pelas transferências realizadas da conta do autor, supostamente por fraude, e se são devidas indenizações por danos materiais e morais. Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de golpe de "falso funcionário bancário", no qual estelionatários, após contato com o réu Inter em suposta conta do banco, passaram-se por funcionários da instituição financeira Inter e solicitaram ao requerente baixar o aplicativo TeamViewer em seu celular, o que permitiu o acesso remoto ao dispositivo. Conforme se extrai de conversas via Whatsapp do autor (fls. 34/43), o requerente voluntariamente instalou em seu dispositivo móvel um software de acesso remoto (TeamViewer), que permitiu a terceiros o controle total de seu aparelho celular, possibilitando a realização das transações questionadas. Nesse contexto, bem destacado pelo réu Mercado Pago, o TeamViewer é um software de acesso remoto que, após a conexão estabelecida, permite ao usuário remoto visualizar e controlar o dispositivo, enviar e receber arquivos, acessar áreas de transferência compartilhadas, entre outras funções. O ponto crucial a ser analisado é se houve falha na prestação de serviços por parte dos réus ou se a situação se enquadra na hipótese de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No entanto, o §3º, II, do mesmo artigo prevê que os fornecedores de serviços não serão responsabilizados quando provarem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, restou demonstrado que o autor, de forma imprudente, instalou aplicativo de acesso remoto em seu dispositivo, seguindo orientações de terceiros que se apresentaram como funcionários do banco, sem tomar as cautelas mínimas para verificar a autenticidade da comunicação. Ressalto que o argumento de que houve falha de segurança dos réus não tem amparo, constatado que a transação foi efetuadano próprio aparelho celular do requerente, mediante acesso por ele próprio concedido, fato demonstrado pelo autor em conversas que ele mesmo acostou aos autos (fls. 34/43). O autor, no entanto, não tomou as precauções necessárias e permitiu o acesso remoto ao seu dispositivo, o que configura culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, excluindo a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Golpe por meio de contato telefônico - Concessão de acesso ao aparelho celular via "Teamviewer" - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à responsabilização do apelado, em decorrência de suposta falha na prestação de seus serviços - Impossibilidade - Não há comprovação de falha na prestação dos serviços disponibilizados pelo apelado - Negociação realizada pela apelante diretamente com os fraudadores - Vítima que não observou seu dever de cuidado - Fortuito externo - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro configurada - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1041076-18.2022.8.26.0001; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor - Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Golpe - Instalação do aplicativo do banco com acesso remoto pelo celular seguido de PIX - Como confessado pela própria apelante, as ordens de terceiro desconhecido foram por ela seguidas, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que efetuou o PIX para terceiro desconhecido - Caberia à suplicante a diligência de entrar em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Não tem a instituição financeira meios para evitar que o consumidor tome a iniciativa de instalar em seu celular aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária - Não há que se responsabilizar, assim, o banco recorrido, diante da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Improcedência que era mesmo de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10067307320228260152 Cotia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2023). No caso dos autos, entretanto, sequer há que se falar em culpa concorrente, pois o banco não tinha como prever que o usuário espontaneamente forneceria acesso a terceiros por intermédio da instalação de aplicativo de acesso remoto. Veja que não foram firmados contratos de empréstimo pessoal com consignação em conta corrente, não foram realizados diversos PIXs, de forma sequencial, nada a apontar certo padrão fraudulento da operação em valores destoantes dos usualmente realizados pelo autor, que indicassem à instituição financeira prática tipicamente fraudulenta. Se o padrão fosse comprovadamente destoante, fugindo do perfil de consumo do correntista, a parte requerida teria o dever de checagem da regularidade das operações, que fogem da situação de normalidade, mas, este não foi o caso dos autos. Quanto ao dano moral, não há que se falar em indenização, pois não restou demonstrado nos autos qualquer violação a atributo da personalidade do autor. A magistrada se compadece com a frustração decorrente pelo golpe, mas, não há como imputar às requeridas a responsabilidade por sua ocorrência nesse caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Juntem-se as partes rés, no prazo de 5 dias, as respectivas procurações, eis que o prazo de validade de ambos os mandados expirou (fls. 88/89 e 184/186). Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), CHARLES DIAS FLORENCIO (OAB 59540/PE)

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Banco Votorantim S.A. x Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop)

ID: 293490128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060255-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060255-58.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) e outros - Vistos. Fls. 256/295 … Processo 1060255-58.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) e outros - Vistos. Fls. 256/295 (Coexecutado Carlos Neto) - Ciente o Juízo. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o coexecutado, Carlos Marcos de Oliveira Neto, apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a exordial é inepta, bem como que não há interesse de agir do exequente em razão da recuperação judicial e do stay period referente à coexecutada Polimport. A exceção de pré-executividade, que a bem da verdade poderia ser chamada de objeção de executividade, na medida em que veicula matéria de ordem pública e é apresentada por simples petição após o início do processo executivo, é importante meio de impugnação. No entanto, no caso em tela nestes autos, o que se vê é um desvirtuamento desse instrumento, tentando utilizá-lo como substitutivo de embargos à execução, pelo menos em parte, o que por óbvio é vedado. A alegação de excesso à execução é matéria que deve ser ventilada por meio de embargos à execução, não sendo a exceção de pré-executividade o meio processual adequado para tanto, uma vez que não permite dilação probatória. Quanto à alegação, a exceção não merece ser sequer conhecida. Quanto à ausência de exigibilidade do título executado e de ausência de condição da ação, hei por bem de conhecer da alegação. No mérito, contudo, a argumentação deve ser afastada. Observa-se que o exequente juntou aos autos planilha de crédito detalhada - vide fls. 125/126. Assim, devidamente discriminado e pormenorizado a evolução do crédito perseguido, não há que se falar em inépcia da inicial, visto que o feito foi devidamente instruído. Ademais, o título em si constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei 14.195/21, uma vez que se trata de nota comercial escritural, respeitando os requisitos legais para tanto. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Quanto ao pedido de extinção ou de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da coexecutada, este também não merece ser acolhido, uma vez que o crédito executado foi garantido pelo contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios n. 426218 (fls. 110/124). É dizer, os créditos com garantia fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, sendo de rigor o seguimento do feito executivo, inclusive em face da empresa-recuperanda. In casu, incide o quando disposto no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05, que dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. O C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento nestes exatos termos. Segue em frente ementa quanto ao tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco recorrente, para excluir dos efeitos da recuperação judicial seu crédito, garantido pela cessão fiduciária. (REsp n. 1.412.529/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/3/2016.) (grifo nosso) No mais, quanto a coobrigados e garantidores é fato que não se beneficiam da suspensão prevista na Lei n. 11.101/2005, art. 6º. Não se deve confundir devedores solidários com sócios solidários, em relação a estes ocorre a suspensão, consoante inc. II do citado artigo. Carlos Marcos de Oliveira Neto e João Boschilia Appolinario são meros coobrigados, incidindo o disposto no § 1º do art. 49 da mesma lei. Em relação aos mencionados coexecutados é exigível a totalidade do débito em aberto. Ante o exposto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade apresentada e, na parte conhecida, rejeito-a. Fls. 296/303 (Coexecutada-recuperanda Polimport Comercio e Exportação LTDA) - Ciente o Juízo. Prejudicado tendo em vista o quanto acima deliberado. Fls. 304/339 (Exequente) - Ciente o Juízo. Fls. 467/471 (Parquet) - Ciente o Juízo. Em petição de 07.05.2025 a exequente colaciona aos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo recuperacional nos autos da impugnação de crédito n. 1145780-08.2024.8.26.0100, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Polimport. Em pesquisa processual, contudo, nota-se que o feito não transitou em julgado, restando pendente o julgamento de embargos de declaração opostos. Por ora, determino que se aguarde o trânsito em julgado da mencionada impugnação, cabendo ao exequente informar nestes autos acerca do deslinde do feito. Deverá, ainda, juntar memória de cálculo atualizada. Anoto que, quanto à recuperanda, a prática de atos constritivos dependerá de prévia manifestação favorável por parte do juízo recuperacional. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Erisdean Santos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315299130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174589-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERISDEAN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174589-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erisdean Santos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação ordinária de … Processo 1174589-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erisdean Santos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória proposta por ERISDEAN SANTOS DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, pleiteia a gratuidade de justiça. Aduz que teve seu perfil na plataforma Facebook invadido por terceiros. Expõe que, desde a invasão, tenta restabelecer seu acesso com a ré, mas não obteve sucesso. Destaca a falha na prestação de serviço da requerida. Requer que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da ré. Requer o restabelecimento do acesso a sua conta de Instagram. Requer a fixação de indenização por danos morais, pelo desvio produtivo do consumidor, pela privação no uso da rede social e pelo dano à sua imagem, no importe mínimo de R$10.000,00. Juntou documentos (18/21). Indeferido o benefício de gratuidade de justiça (fl. 32/34). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 44/46). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 53/63. Afirma ter oferecido serviço seguro, não havendo motivos para presumir que a invasão decorreu de um vício de sua segurança. Sustenta que informa aos usuários sobre as medidas preventivas e disponibiliza ferramentas de suporte. Sustenta que o caso envolve culpa exclusiva de terceiro mal-intencionado e não configura falha na segurança do aplicativo. Refuta o pedido de indenização, alegando ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos causados. Destaca que o ser um mero dissabor do cotidiano, sem nexo de causalidade com a conduta do Provedor. Requereu a improcedência da ação. Réplica à fls. 86/87. Instadas a especificarem provas (fls. 88/89), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que dos autos constam são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Referidas questões, ademais, são fundamentalmente jurídicas, prescindindo de prova que as esclareçam. Não havendo preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito das pretensões autorais. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora nas plataformas mantidas pela ré. Os documentos de fls. 18/21 demonstram que o autor perdeu acesso a sua conta. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". Na espécie, evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré. Os documentos carreados aos autos justificam essas conclusões, a exemplo daqueles a fls. 18/21, que demonstram a invasão da conta. Por conseguinte, ficou caracterizado o defeito na prestação do serviço da requerida, consistente na falha de segurança digital que permitiu a violação das contas da parte autora, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. No mesmo sentido, houve falha do polo passivo quanto à recuperação das contas. Ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. No caso vertente, restou suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação das contas nos sites da ré foram ineficazes. Em hipótese semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dessa forma, como exemplifico a seguir: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (rede social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré. Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente. No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré, que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2024;Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da ré, devem ser carreados à requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe a parte ré aos autos que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenham sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar suas contas pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência da demanda para confirmar a determinação de restabelecimento da conta. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Caracterizada conduta ilícita imputável à parte ré, possível, em tese, sua responsabilização por eventuais danos morais dela decorrentes. No caso vertente, contudo, não reputo caracterizada lesão a direito da personalidade da parte requerente e também não há falar em dor ou aborrecimento que extrapolam aqueles inerentes à vida em sociedade. É certo que os danos morais, em hipóteses como a presente, não se configuram in re ipsa, exigindo a efetiva constatação da lesão a interesses extrapatrimoniais. Na situação sob exame, sequer foi narrada qualquer situação que caracterizasse violação a direitos da personalidade da parte requerente. As alegações do polo ativo quanto aos danos morais são genéricas e não retratam tampouco lesões a seus direitos da personalidade, relacionando-se, em grande parte, à própria conduta ilícita. Sabe-se, todavia, que, a despeito de responder a parte ré objetivamente pelas falhas nos serviços fornecidos, essa característica de sua responsabilidade não dispensa a configuração do dano para que seja devida a responsabilização, elemento esse (dano indenizável) que não se confunde com a conduta ilícita em si. A propósito, em que pese seja direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIX, da Constituição da República, a proteção de dados pessoais não é direito da personalidade. Ainda, as supostas violações à imagem da parte requerente (fl. 6) não caracterizam dano moral compensável, considerando o teor das publicações realizadas pelos terceiros, sem qualquer verossimilhança diante dos seguidores da parte autora, e que é fato notório que perfis em redes sociais são constantemente invadidos por criminosos. Também não consta dos autos qualquer indício de que os seguidores da parte autora tenham sido levados a crer que as postagens foram por ela realizadas ou de que a invasão tenha gerado danos a esses seguidores que tenham sido atribuídos à parte requerente. Também não reputo configurados os alegados danos morais por privação no uso da rede social ou pelo suposto desvio produtivo do consumidor. Acerca da matéria, [...] o dano em questão resulta da lesão ao tempo vital do consumidor que, enquanto bem econômico escasso e inacumulável, nessa situação sofre um desperdício irrecuperável; do mesmo modo, tal dano decorre da lesão a qualquer atividade planejada ou desejada do consumidor que, enquanto interesse existencial suscetível de prejuízo quando deslocado no tempo, nessas circunstâncias sofre uma alteração danosa inevitável. [DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral. Revista Luso n. 28 Corrigida - 07-12. p. 68-72.]. Sucede que a parte autora sequer relatou em que medida teve suas atividades quotidianas existenciais prejudicadas na tentativa de solucionar a questão. Em suma, inexistindo indícios de que a parte autora sofreu ofensa a seus direitos da personalidade, não se configurou o dano extrapatrimonial. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Havendo sucumbência recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$417,39. P. I. C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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V. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294516392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Facebook Serviços Onl… Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., qualificado nos autos, ofereceu contra Vinicius Charnoski Mathias, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade técnica. Afirma ser descabida a incidência de multa. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Impugnação recebida sem efeito suspensivo (fl.83). Manifestação da parte impugnada às fls. 113/118. Aduz a impugnada que é dever da impugnante a restauração da conta e o cumprimento integral da condenação. Não há que falar em conversão em perdas e danos. Requer a improcedência da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 738/755 dos autos principais analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls. 69/82 do presente incidente. Assim, a via recursal é seria o meio adequado para o executado se insurgir em face do que fora decidido. No entanto, a r. sentença transitou em julgado sem a interposição de recurso (fl.759 dos autos principais). Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Prestação de serviços - Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Por fim, diante da discordância da parte impugnada manifestada retro, indefiro o pedido da parte impugnante de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a parte impugnante não comprovou nos autos a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, nos termos da r. sentença proferida na fase de conhecimento, limitando-se a alegar de forma genérica a inviabilidade de reativação da conta da exequente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RECONHECIMENTO PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES EXTRAPATRIMONIAIS COM RELAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, TAMPOUCO DEMONSTRADO EVENTUAL EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ALGUMA SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, SENDO A CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O INVASOR UTILIZOU A CONTA PARA PERPETRAÇÃO DE FRAUDES - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS(TJSP; Apelação Cível 1004172-59.2023.8.26.0099; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook e páginas vinculadas. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do art. 500 do CPC. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1097186-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. Alegação de impossibilidade de reativação da conta da exequente na plataforma da executada que já foi afastada mais uma vez por este E. Tribunal. Ausência de comprovação. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente as particularidades do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121329-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (destaquei) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Recon Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 306360731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174783-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

RECON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1174783-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Recon Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer que OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA move em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que, na data de 09/09/2024, celebrou cessão de crédito na condição de cessionária, com os seguintes dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor pago a título de parcelas durante o tempo em que a cedente permaneceu no grupo, organizado entre: Fundo Comum, Fundo de Reserva e Taxa de Administração Antecipada. Para operacionalizar a cessão, a cedente outorgou procuração dando poderes para que a requerente pudesse receber valores e transferir a cota para seu próprio nome. Na data de 26/09/2024, a parte autora promoveu notificação extrajudicial à requerida, impugnando pagamento à cedente ou terceiros, a qual foi devidamente entregue e recebida. Contudo, a administradora quedou-se inerte acerca das exceções pessoais, mencionando ser necessária sua anuência. Dessa forma, pleiteia a procedência da ação para determinar que a ré proceda com a anotação em seu sistema de que a requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota cancelada, abstendo-se de fazer pagamento à consorciada cedente, e que comunique à autora eventual contemplação da cota ou encerramento do grupo. Juntou documentos (fls. 20/99). Citada (fl. 175), a ré apresentou contestação às fls. 108/119. Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não seria detentora dos direitos da cota de consórcio debatida nos autos. No mérito, argumentou que a cessão de crédito não é válida, porquanto deveria ter sido precedida de solicitação à requerida, conforme cláusula 17 do Regulamento, e que o envio da notificação não exime a autora de ter requisitado sua anuência previamente. Adverte que, visto que a autora pretende a cessão do contrato, ela tem obrigação de quitar a taxa de transferência e arcar com o pagamento da taxa de administração e cláusula penal. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 120/174. Houve réplica (fls. 179/203). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 214), sem oposição da requerente, que advertiu sobre eventual interesse em discutir o valor do crédito a ser pago pela ré em momento oportuno (fls. 208/213). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte autora comprovou a cessão de crédito derivado de cota de consórcio (fls. 28/37), bem como a notificação realizada para anotação da cessão pela requerida (fls. 38/53), de forma que está caracterizado o seu interesse para propositura da demanda. A cessão de crédito, conforme prevê o art. 286 do Código Civil, é plenamente válida e transfere à cessionária todos os direitos originários da cedente, inclusive o direito de exigir o cumprimento da obrigação diretamente da devedora. Assim, a parte autora tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e pleitear o reconhecimento do crédito e suas providências correlatas. Nesse compasso, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que a questão afeta ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pela parte autora fica adstrita ao julgamento do mérito. Por sua vez, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é entendimento do E. TJSP que o CDC se aplica à demanda, pois a cessão de crédito não modifica a sua essência, porquanto a sub-rogação do crédito mantém suas prerrogativas legais. Em contrapartida, ocorre que o mesmo Tribunal se posiciona no sentido de que a cessionária se sub-roga somente aos privilégios legais de natureza material do crédito concedido à cedente, não ao processual. Sob essa perspectiva, não é aplicável a sistemática processual do CDC e, por consequência, afasto a inversão do ônus da prova, em consonância com interpretação análoga ao que ocorre na definição das regras de competência, conforme julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Cessão de crédito de cota de consórcio Incompetência territorial reconhecida Inconformismo da autora DESCABIMENTO Instituto da sub-rogação limitado aos direitos de natureza material do crédito, como sua titularidade, não se estendendo aos de natureza processual, como a definição das regras de competência Competência territorial que deve ser determinada pelo foro da sede da requerida Inteligência do art. 53, "a", do Código de Processo Civil Inoponibilidade da opção de escolha do foro de domicílio do consumidor à cessionária sub-rogada Inaplicabilidade do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor De rigor a redistribuição do feito à sede da requerida, na comarca de Dois Irmãos/RS - Suspensão do feito em virtude do Tema Repetitivo nº 1282 não aplicável ao caso concreto R. decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352455-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifos nossos) No mérito, a ação é procedente. A autora, como parte cessionária, realizou cessão de crédito em relação à cota administrada pela requerida com os dados já mencionados. No entanto, houve resistência da ré para anotação da autora como cessionária na cota adquirida, por isso busca provimento jurisdicional. Sob essa perspectiva, o contraditório firma-se na validade do instrumento particular firmado entre a requerente e a parte detentora da cota nos registros da requerida, visto que não houve anuência da administradora do consórcio para realização do ato. De imediato, ressalto que não há mandamento legal que impeça a cessão de crédito sob cota cancelada, logo, o instrumento particular de transferência acostado às fls. 28/37 é válido, dado que à luz do art. 104, CC, não se intentou negócio jurídico defeso em lei. Em sede de eficácia, o instrumento também encontra respaldo, visto que o fator imperioso é a notificação à administradora do consórcio, o que é comprovado às fls. 38/53 e não contradito pela ré em sede de contestação. Neste contexto, prevê o artigo 290 do Código Civil: "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A cessão de cota cancelada pode ser realizada independentemente da anuência ou participação da ré, sendo necessária apenas a sua notificação. Essa questão já está pacificada por meio do Enunciado nº 16 desta Seção de Direito Privado, in verbis: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante provada cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio. Assim, de rigor a anotação da cessão de crédito nos registros da empresa ré, tendo em vista que se trata de cessão de cota cancelada. Nesse diapasão, são importantes os seguintes julgados em sentido similar: AÇÃO DE COBRANÇA Consórcio Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse processual e denunciação da lide, afastadas - Mérito Possibilidade da cessão Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota Inaplicabilidade das disposições do art.13 da Lei 11.795/08, por não se tratar de consórcio ativo Pagamento devido à cessionária, ressalvado eventual direito de regresso em face do cedente Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35 do STJ) Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1180320-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada; (ii) a validade da cláusula contratual que veda a cessão de credito sem anuência; (iii) a aplicabilidade de cláusula penal sem comprovação de prejuízo. iii. razões de decidir Preliminar. Ausência de interesse de agir. Preliminar que se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito. A cessão de crédito de cota cancelada não requer anuência da administradora, conforme art. 290 do CC, pois não há transmissão de obrigações, apenas de direitos creditórios. A cláusula que veda a cessão de crédito sem anuência é abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor, contrariando o Enunciado nº 16 do TJSP. A cláusula penal não é aplicável sem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora, conforme art. 53, §2º do CDC. iv. dispositivo e tese Recurso da requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito de cota de consorcio cancelada não requer anuência da administradora. 2. Cláusula que veda cessão de crédito sem anuência é abusiva. 3. A cláusula penal depende de comprovação de prejuízo para ser aplicada" ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 286, 290; CDC, art. 53, §2º; CPC, art. 85, §11,1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: JSP, Apelação Cível 1032575-98.2024.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1179921-87.2023.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, j.22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004321-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Ademais, a consorciada desistente ou excluído, diferentemente do que ocorria nos contratos anteriores à Lei 11.795/08, continua a participar das assembleias mensais de contemplação, de modo que, quando contemplada, ao invés de ser beneficiada com o crédito integral, recebe a restituição dos valores pagos. Com o advento da Lei nº 11.795/08, a restituição dos valores pagos pelos consorciados desistentes passou a se dar mediante sorteio, ou, caso adesistente não seja contemplada, após o encerramento do grupo. Por fim, a restituição imediata dos valores pagos certamente traria prejuízo aos demais consorciados integrantes do grupo, embora esse não seja o intento da autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer, consistente em anotar em seu sistema e registros a cessão de crédito de dados: Consorciada Cedente (LUCIA CLEITIANE GOMES DA SILVA MORAIS); Grupo (5101); Cota Cancelada (105) e Contrato de Adesão (273162/REC); passando a constar a parte autora como credora e abstendo-se de realizar o pagamento do crédito à consorciada cedente; e b) DETERMINAR que a Requerida comunique à Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, com o valor do crédito calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 30, da Lei nº 11.795/2008, observadas as demais disposições contratuais. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). P.I. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)

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