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Processo nº 1049655-41.2025.8.26.0100

ID: 316233843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049655-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANNA SOUZA MENDES

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ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1049655-41.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciele Pinto da Costa - O processo tramita perante o Juizado Especial Cí… Processo 1049655-41.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciele Pinto da Costa - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: JORDANNA SOUZA MENDES (OAB 58485/GO), ALBERTINE MATEUS ARTURI DE ASSIS (OAB 64156/GO)

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Processo nº 1063623-41.2025.8.26.0100

ID: 279793285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063623-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UDIAçO COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1063623-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Udiaço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Guia DARE i… ADV: Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP) Processo 1063623-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Udiaço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1069443-41.2025.8.26.0100

ID: 278979021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069443-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1069443-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. de M. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, arti… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1069443-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. de M. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Cape Administradora E Consultoria Ltda x Condomínio Solis Office Moema

ID: 276796409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAPE ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SOLIS OFFICE MOEMA

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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PALOMA COSTA SANTOS

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FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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ADV: Ronaldo Cesar Bereta (OAB 323412/SP), Paloma Costa Santos (OAB 352785/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP) Processo 0001764-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Ronaldo Cesar Bereta (OAB 323412/SP), Paloma Costa Santos (OAB 352785/SP), Floverson Fabiano Varella Pinto (OAB 396559/SP) Processo 0001764-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cape Administradora e Consultoria Ltda - Exectdo: Condomínio Solis Office Moema - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int.

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Processo nº 1089425-41.2025.8.26.0100

ID: 324253556

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1089425-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1089425-41.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1089425-41.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1 - 1ª Vara Cível) - Banco Honda S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da Decisão que deferiu a liminar de Busca e Apreensão do bem; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 11 de julho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1086030-41.2025.8.26.0100

ID: 327165208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086030-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURACI PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1086030-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lauraci Pereira Carvalho - 1. Cuide-se de ação proposta por Lauraci Pereira Carvalho em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, al… Processo 1086030-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lauraci Pereira Carvalho - 1. Cuide-se de ação proposta por Lauraci Pereira Carvalho em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e nos últimos meses passou a identificar descontos recorrentes de pequenos valores em seus proventos, sem qualquer justificativa ou autorização prévia. Aduz que contatou o requerido e recebeu os documentos que embasariam os descontos, porém reconheceu somente um dos contratos, jamais tendo solicitado ou autorizado os demais. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seus benefícios referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese as alegações apresentadas, são necessários fatos robustos que apontem que o autor tenha sido vítima de eventual fraude, que não verifico caracterizados. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ademais, não se infere a urgência no provimento, tendo em vista que os descontos se iniciaram em 2024. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALESSANDRA PATRICIA REIS (OAB 65043/DF)

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Processo nº 1095439-41.2025.8.26.0100

ID: 330359101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095439-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1095439-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilson Ramos Alves - Vistos. Fls. 60/64: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática process… Processo 1095439-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilson Ramos Alves - Vistos. Fls. 60/64: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Processo nº 1070230-70.2025.8.26.0100

ID: 293418500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070230-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BAYER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

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Processo 1070230-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bayer S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela… Processo 1070230-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Bayer S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada por Bayer S/A em face de Rodrigo Piccinini e Angelica Felin, todos qualificados nos autos. Alega a exequente que os executados adquiriram diversos produtos agrícolas de fabricação da BAYER para aplicação nas safras de soja 2024/2025, e por meio da Cédula de Produto Rural nº NBS25 - 5406565.01.24/25, os executados se comprometeram a lhe entregar 1.620.000kg, equivalente a 27.000 sacas de soja produzidas na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II até o dia 28/02/2025. Para garantia das obrigações assumidas, foi constituído nas CPR o penhor rural da mesma quantidade do produto lá constante, que foi devidamente registrado em 1º - primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiros, sob nº 26431, Livro 03 - Registro Auxiliar, em 02.10.2024, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana - Estado do Mato Grosso. Ocorre que os executados deixaram de entregar o produto na data avençada, configurando-se o inadimplemento da obrigação. Ao realizar consulta de processos em nome dos executados, a exequente tomou conhecimento da existência de ação com pedido de arresto cautelar de 2.562.484kg de soja em grãos, movida por COFCO Brasil S/A (processo nº 1047521-41.2025.8.26.01000), bem como duas medidas cautelares de arresto movidas por PETROVINA SEMENTES LTDA (processos nº 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931.-47.2025.8.11.0003). Aduz que tem direito de sequela para fins de sequestro do produto empenhado nas empresas recebedoras da região de Canarana-MT, Paragominas-PA e Ulianópolis-PA, devendo tais empresas fornecer extratos detalhados de todo o produto recebido e depositado em nome dos executados e eventuais terceiros que sejam oriundos da propriedade descrita na CPR em execução. Requer, assim, a concessão da tutela cautelar de sequestro e remoção da quantidade atualizada da produção de soja, que perfaz a quantia de 30.554,39 (trinta mil quinhentas e cinquenta e quatro) sacas de soja safra 2024/2025, nas características descritas na CPR, equivalente ao crédito atualizado em execução, a ser diligenciado nas empresas da região. Requer, ainda, a expedição de ofício à empresa COFCO Brasil S/A, no bojo do processo nº 1047521-41.2025.8.26.0100, para que comprove a origem de seu crédito e correspondência com a soja penhorada, uma vez que não apresentou registro que desse publicidade a terceiros, e também preste informações sobre o local e montante exato da soja objeto do arresto, com identificação do(s) armazém(s) envolvido(s) e os respectivos responsáveis legais; requer a expedição de ofício à empresa Petrovia Sementes Ltda, no bojo do processos nºs 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931-47.2025.8.11.0003, para que apresente cópia do registro da alienação fiduciária e esclareça se o arresto incide sobre a mesma soja que foi objeto da CPR com garantia em seu favor. Após a cumprimento da liminar, requer seja determinada a citação dos executados para que promovam a entrega de 30.554,39 sacas de soja safra 2024/2025, nas características descritas na CPR, acrescidos dos juros de mora e correção monetária, sem prejuízo dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% do crédito atualizado. Caso não ocorra a entrega ou se constate a deterioração do produto, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O art. 301, por sua vez, dispõe que "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." 1) Havendo probabilidade do direito alegado, uma vez que a exequente demonstrou ser detentora de garantia de penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência com terceiros sobre 1.620.000kg, equivalente a 27.000 sacas de soja produzidas na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II, e risco de dano iminente, uma vez noticiada a existência de ação com pedido de arresto cautelar de 2.562.484kg de soja em grãos, movida por COFCO Brasil S/A (processo nº 1047521-41.2025.8.26.01000), bem como duas medidas cautelares de arresto movidas por PETROVINA SEMENTES LTDA (processos nº 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931.-47.2025.8.11.0003) em face dos réus, tendo por objeto também a produção de soja destes, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência cautelar requerida para determinar o SEQUESTRO de 27.000 sacas de soja (safra 2024/2025) nas características descritas na CPR. Entretanto, considerando que a exequente não tem conhecimento da localização da soja produzida pelos executados na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II, expeçam-se ofícios a: Cargil - Rodovia Br 020, Km 04, Canarana - MT, 78.640-000 LDC - Rodovia Br 326, Km 06, Nº S/N no bairro Setor Industrial em Canarana - MT, CEP 78640-000 Sipal - Avenida Parana, 1781, Canarana - MT, 78.640-000 Caramuru - Rodovia Mt 326, Canarana - MT, 78.640-000 Agrícola Alvorada (filial 1011)- Rodovia MT 110 - Km 02, Zona Rural, Canarana - MT - 78640000 Bunge - Rodovia Mt 020, Canarana - MT, 78.640-000 Cofco - Mt 020 (6km da Cidade Zona Rural, Canarana - MT, 78640-000 B. W. R. Volta Grande Armazéns Gerais - Estrada Rm-31 - Km 02 -Fazenda Volta Grande, Canarana - MT, 78.640-000 Para que informem nestes autos, em 5 dias, se receberam e possuem em deposito sacas de soja da safra 2024/2025 dos executados Rodrigo Piccinini e Angelica Felin, servindo copia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. Eventual resposta deverá ser enviada por e-mail ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.Br. O arresto deverá recair sobre 27.000 e não 30.554,39 sacas de soja, pois o Penhor Cedular de 1º Grau, e sem concorrência de terceiros, recaiu apenas sobre a quantidade de 1.620.000 kg equivalente a 27.000 sacas de 60 kg cada, da Safra 2024/2025, e somente sobre esta quantidade a exequente tem preferência sobre direito de terceiros. 2) Defiro, ainda, expedição de ofício à empresa COFCO Brasil S.A., nos autos nº 1047521-41.2025.8.26.0100, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias: comprovação quanto à origem do crédito e à correspondência com a soja penhorada, uma vez que não apresentou registro que desse publicidade a terceiros; informações sobre o local e o montante exato da soja objeto do arresto, com identificação do(s) armazém(s) envolvido(s) e os respectivos responsáveis legais. 3) Expeça-se ofício, ainda, à empresa PETROVINA SEMENTES LTDA, nos autos do processo nº 1010728-23.2025.8.11.0003 e 1009931-47.2025.8.11.0003, também com arresto deferido, para que: apresente cópia do registro do pedido de registro da alienação fiduciária; explique se o arresto incide sobre a mesma soja que foi objeto da CPR com garantia em favor da Exequente; esclareça de quais áreas foram realizados os romaneios dos grãos arrestados, assim como oficio para as cooperativas em que houve o arresto efetivado para que juntem as notas fiscais de depósito (notas do produtor rural) demonstrando os produtos que foram dados de entrada, uma vez que a exequente possui penhor de primeiro grau das áreas com matrícula 16.369, 19.046 e 19.183. Cópia desta decisão servirá como ofício, ficando o encaminhamento a cargo da parte interessada. Eventual resposta deverá ser enviada por e-mail ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.Br. 4) Expeça-se carta precatória à comarca de Canarana-MT, para que proceda à citação e intimação dos executados da liminar de sequestro ora deferida da quantidade de 27.0000 sacas de soja safra 2024/2025 nas características descritas na CPR, devidamente acrescidos dos juros de mora e correção monetária, devendo os executados informar a localização da soja produzida na Fazenda Santo Antonio, Fazenda Santo Antonio de Pádua - Gleba A e Fazenda Paulista II. Com a informação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao sequestro da quantidade de 27.0000 sacas de soja safra 2024/2025 nas características descritas na CPR, entregando-a ao exequente, nomeando-o como depositário. Intime-se. - ADV: FLAVIO MERENCIANO (OAB 363932/SP)

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Processo nº 1081665-41.2025.8.26.0100

ID: 304267673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081665-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 1081665-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor … Processo 1081665-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacareí/SP, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1083702-41.2025.8.26.0100

ID: 304285921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083702-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LR ALFIERI & GALERA INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1083702-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Alfieri & Galera Informatica Ltda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte … Processo 1083702-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Alfieri & Galera Informatica Ltda - Vistos. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - juntar o cópia do contrato que se pretende rescindir, indicando as cláusulas que pretende que sejam declaradas nulas; 2 - juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 20/22, traz assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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