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Adelina Pereira Leite x Carlos Saraiva Importação E Comercio Ltda e outros

ID: 307934019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065410-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1065410-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adelina Pereira Leite - Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Administrador… Processo 1065410-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adelina Pereira Leite - Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB 514920/SP)

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Ivaldo Carlos Eugênio Dos Santos x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 298557455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1047659-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO CARLOS EUGêNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FÁBIO DE CARVALHO AMORIM

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1047659-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivaldo Carlos Eugênio dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,… Processo 1047659-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivaldo Carlos Eugênio dos Santos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 13.837,08, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Ivaldo Carlos Eugênio dos Santos. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 1.452,37, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do patrono da parte credora, Fábio de Carvalho Amorim. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 14), defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), FÁBIO DE CARVALHO AMORIM (OAB 12213/AL)

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Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional x Gustavo Xavier De Carvalho

ID: 295521358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013806-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Polo Passivo:

GUSTAVO XAVIER DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAS DAMACENA DA SILVA BARBOSA SIMÕES CAMARGO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013806-08.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013806-08.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Apelado: Gustavo Xavier de Carvalho - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. ALUNO DEMANDANTE QUE RECLAMA A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMATRÍCULA, APESAR DE TER REALIZADO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA ANTES MESMO DO INÍCIO DAS AULAS DO SEMESTRE SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA REALIZADO NO DIA 17 DE JULHO DE 2024, ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NO DIA 07 DE AGOSTO SEGUINTE. PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE ORIENTOU O DEMANDANTE AO PEDIDO DE REEMBOLSO ATRAVÉS DO PORTAL DO ALUNO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE REMATRÍCULA QUE ERA MESMO DE RIGOR. AUSÊNCIA DE “NEGATIVAÇÃO” DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Jonathas Damacena da Silva Barbosa Simões Camargo (OAB: 490502/SP) - 5º andar

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Processo nº 1078699-08.2025.8.26.0100

ID: 296377141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078699-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA BORGHESE - EDIF. LUCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1078699-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Borghese - Edif. Lucy - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de P… Processo 1078699-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Borghese - Edif. Lucy - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação em guia correta. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Intime-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Thais Alves Rocha x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 310933836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088399-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES ROCHA

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO STAR PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

SUELE SANTOS ROCHA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IVO WAISBERG

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Processo 1088399-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Alves Rocha - Star Participações S.a - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seg… Processo 1088399-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Alves Rocha - Star Participações S.a - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SUELE SANTOS ROCHA (OAB 428956/SP)

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Aminadab Monteiro Alves x Carlos Saraiva Importação E Comércio Sa e outros

ID: 294763937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078408-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMINADAB MONTEIRO ALVES

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO SA LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILBERTO DIAS DE SOUZA

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Processo 1078408-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aminadab Monteiro Alves - Carlos Saraiva Importação e Comércio Sa - Laspro Consultores Ltda. (Administrador… Processo 1078408-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aminadab Monteiro Alves - Carlos Saraiva Importação e Comércio Sa - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GILBERTO DIAS DE SOUZA (OAB 41976/GO)

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Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento) x Olga Regina Tersario Machado

ID: 280149527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154469-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Polo Passivo:

OLGA REGINA TERSARIO MACHADO

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 2154469-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154469-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Agravado: Olga Regina Tersario Machado - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Arc4u Gestao de Ativos S.a. - Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Csf S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Interessado: Banco Inter S/A - Interessado: Itaú Unibanco S.a. - Interessado: Pkl One Participações S/A - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 112/120 dos autos de origem) proferida na AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS N.º1048338-08.2025.8.26.0100 pela qual concedida a tutela de urgência requerida pela Autora Agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos até a data da audiência, fixando multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00 em caso de descumprimento. A Ré Agravante alega, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, bem ainda que a multa imposta é desarrazoada e desproporcional. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o afastamento ou redução do valor das astreintes estabelecidas. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 49/50). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 995, parágrafo único). A propósito, o procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, orienta que, antes de qualquer medida, deve-se instalar um cenário de conciliação para repactuação das dívidas, ou seja, oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação na forma prevista no dispositivo. Assim, não se mostra razoável, ao menos por ora, a fixação de multa cominatória. Isso posto, concedo o efeito suspensivo. Comunique-se o MM. Juízo a quo e, após, intime-se a parte Agravada para responder no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1069290-08.2025.8.26.0100

ID: 279089168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069290-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZOLA SILVA

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ADV: Juliana Mazola Silva (OAB 459932/SP) Processo 1069290-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Siqueira - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios … ADV: Juliana Mazola Silva (OAB 459932/SP) Processo 1069290-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Siqueira - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os indícios de capacidade econômica decorrentes de natureza e objeto da ação, a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade: (i) informativo do registrato junto ao BACEN; (ii) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no registrato; (iii) demonstrativo de renda dos últimos três meses; (iv) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, o pedido será indeferido. 2) No mesmo prazo, regularize a representação processual. Apresente cópia de identidade pessoal. 3) Sem prejuízo, apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel cuja adjudicação se requer, expedida dentro do prazo de trinta dias. 4) Ainda, para regularização do polo passivo, informe se existe ação de inventário dos bens deixados pelo vendedor falecido. Como disposto nos artigos 75, inciso VII e 618, inciso I, ambos do CPC, o inventariante é o único sujeito que detém a representação judicial do espólio. Nesse sentido, compete ao autor diligenciar se houve abertura do processo de inventário, comprovando por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (CPC, art. 48) ou, em caso negativo, se houve a partilha extrajudicial dos bens. Desse modo, a habilitação dos sucessores deve ocorrer somente se inexistente a ação de inventário ou encerrada a partilha de bens. 5) Por fim, atribua o correto valor à causa, considerando o conteúdo patrimonial em discussão. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1066167-02.2025.8.26.0100

ID: 277932493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066167-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1066167-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ouro Verde - I - Verifica-se que, apesar do alerta no SAJ, não … ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1066167-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ouro Verde - I - Verifica-se que, apesar do alerta no SAJ, não há repetição em relação ao processo n. 1065992-08.2025.8.26.0100, pois naquele há execução de taxas condominiais relativas a um apartamento, enquanto que esta execução n. 1066167-02.2025.8.26.0100, versa sobre débitos de taxas condominiais relativas a uma vaga de garagem. II - Apresente o credor uma procuração assinada, pois a de fl. 7 carece de qualquer assinatura. Ademais, a procuração deverá ser assinada por um representante com mandato válido, pois a ata de fl. 13 indica que expirou em março o mandato do síndico indicado no documento de fl. 7. O processo foi distribuído em maio. III Se a procuração a ser juntada for eletronicamente assinada, para que se verifique se foram observados os padrões de autenticidade e integridade necessários à análise da validade da assinatura eletrônica, será necessária a apresentação de um relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, conforme parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). IV Retifique o exequente o valor da causa para que se adeque à prestação anual, recolhendo custas complementares, se necessário, pois requer o pagamento das prestações vincendas. V Não obstante o atual CPC contemple a possibilidade de se considerar válida a citação entregue na portaria do condomínio, neste caso concreto o conflito de interesses é patente, pois o condomínio é o próprio autor da ação. Portanto, para a citação dos devedores no endereço do condomínio, comprove o credor o recolhimento da taxa necessária ao custeio de diligência de oficial de justiça. VI - Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1094704-08.2025.8.26.0100

ID: 323083892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094704-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITALFONO FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1094704-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitalfono Fonoaudiologia Domiciliar e Hospitalar Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de … Processo 1094704-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitalfono Fonoaudiologia Domiciliar e Hospitalar Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiva e massificada, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE). Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino o quanto segue: (i) que a parte autora comprove a data de contratação do plano de saúde e como foi realizada, se diretamente ou por intermédio de corretora de seguros, indicando qual. Deverá apresentar o primeiro boleto de pagamento do plano; (ii) que a parte autora informe se contratou outro plano de saúde após o pedido de rescisão à ré, indicando qual a seguradora, número/código do plano, data de contratação; e, ainda, (iii) que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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