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Marcos Victor De Oliveira Silva x Efs Locadora De Bens Moveis Ltda

ID: 309810869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194838-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VICTOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MERLO ESPINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194838-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Victor de Oliveira Silva - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1194838-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Victor de Oliveira Silva - Efs Locadora de Bens Moveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos corporais, morais, estéticos e pedido de pensionamento vitalício ajuizada por MARCOS VICTOR DE OLIVEIRA SILVA em face de EXECUTIVE FLEET SERVICES LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA. Em sua petição inicial, o autor alega que, em 25 de abril de 2024, enquanto passageiro de uma motocicleta, foi vítima de acidente de trânsito causado por um veículo Audi Q3, de suposta propriedade da ré, que teria realizado conversão irregular. Narra ter sofrido lesões, como luxação no joelho e escoriações, postulando a condenação da ré ao pagamento das respectivas indenizações e pensionamento. A ré, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, juntando documento de transferência que comprovaria a alienação do veículo a terceiro em 24 de maio de 2016, quase oito anos antes do acidente. Arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, por seu nome não constar no Boletim de Ocorrência, e impugnou os documentos médicos apresentados, bem como o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos por ausência de prova da culpa e dos danos alegados. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, e, diante da alegação de ilegitimidade passiva, requereu que a ré fornecesse a qualificação do atual proprietário do veículo. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, ao passo que a ré requereu a expedição de ofício ao DETRAN para confirmar a alienação do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora apresentou documentos suficientes que, em análise conjunta, demonstram sua hipossuficiência econômica, preenchendo os requisitos para a manutenção do benefício, não tendo a parte ré, por outro lado, trazido qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré deve ser acolhida. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é, em regra, atribuída ao condutor e ao proprietário do veículo causador do dano. No caso dos autos, a ré logrou êxito em comprovar que não detinha a propriedade do veículo Audi Q3, placa EYV-7216, na data do acidente, ocorrido em 25/04/2024. O documento de fls. 96/97, consistente na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com firma reconhecida, demonstra de forma inequívoca que o bem foi alienado a terceiro em 24/05/2016. Tal prova é corroborada pela pesquisa de fls. 98, que aponta outra pessoa jurídica como atual proprietária. Intimado a se manifestar em réplica sobre a contestação e os documentos apresentados, o autor não impugnou especificamente a prova da alienação do veículo, limitando-se a requerer que a ré fornecesse a qualificação do real proprietário. A ausência de impugnação específica torna incontroversa a alegação da ré, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Desta forma, rompido o nexo de causalidade entre a ré e o evento danoso, uma vez que não era proprietária do veículo na data dos fatos, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda é medida que se impõe. Indefiro, por conseguinte, os pedidos de produção de prova pericial e oral, porquanto a ilegitimidade da parte ré, matéria cognoscível e suficiente para a extinção do feito, já se encontra devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, tornando desnecessárias outras diligências para a análise do mérito da demanda. Ademais, indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Detran, visto o ATPV juntado às fls. 96/97 não haver sido impugnado. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, fica prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como do mérito da causa e dos pedidos indenizatórios Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora defiro, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CLÁUDIA MERLO ESPINHA (OAB 191348/SP), DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB 107576/PR)

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Bullla Instituição De Pagamento S/A x Paquetá Calçados Ltda

ID: 277653886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051278-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BULLLA INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Guilherme Caprara (OAB 306195/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP) Processo 1051278-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Ex… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Guilherme Caprara (OAB 306195/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP) Processo 1051278-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bullla Instituição de Pagamento S/A - Exectdo: Paquetá Calçados Ltda - Vistos. 1. Fls. 307/316: Razão não assiste ao exequente, uma vez que filial e matriz são consideradas uma única pessoa jurídica, descentralizada, e que, portanto, o deferimento da recuperação judicial para a matriz de uma empresa estende-se às filiais, as quais não possuem personalidade jurídica própria. 1.1. Assim, a sucessão processual se direciona à matriz, conforme entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA PARCIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos ex-sócios da empresa demandada, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles e determinando a inclusão da empresa matriz no polo passivo - Insurgência da parte autora, que sustenta a revelia dos agravados e sua legitimidade passiva para o feito - Descabimento - Ausência de qualquer evidência de que os agravados pessoas físicas residiam no mesmo endereço quando da citação de um deles - Situação em que, tendo sido a citação realizada somente quanto a um dos agravados e havendo litisconsórcio passivo formado facultativa e inicialmente pela própria agravante, o prazo para a apresentação de contestação, relativamente a ambos, só passaria a correr da última citação, não efetivada - Como a contestação foi protocolada em conjunto pelos agravados antes da citação da segunda agravada, que ingressou espontaneamente nos autos, não há se falar em intempestividade da manifestação apta a gerar os efeitos da revelia - Eventual configuração da revelia, ademais, não impediria o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que se trata matéria conhecível de ofício pelo juízo da causa - Inexistência de fundamento jurídico válido para que os ex-sócios integrem o polo passivo, porque se trata de pretensão de cobrança fundada no inadimplemento da empresa - O negócio jurídico foi celebrado com a filial da empresa posteriormente baixada por liquidação voluntária, que detém autonomia patrimonial frente aos respectivos sócios - A demanda deve ser direcionada à empresa, surgindo a matriz como substituta adequada da filial extinta, a qual, apesar de possuir CNPJ específico, não constitui nova pessoa jurídica, pois as obrigações contraídas pelo estabelecimento pertencem à sociedade empresarial como ente singular - Irrelevância da data de retirada da sociedade, já que na sociedade limitada os sócios tem responsabilidade adstrita à importância de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital social, razão pela qual, não tendo demonstrado a agravante a ocorrência de irregularidades autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou da responsabilização direta dos sócios, não poderia sequer exigir a inserção no polo passivo das pessoas que possuíam a qualidade de sócio à data de finalização da liquidação - Possibilidade de fixação da verba advocatícia sucumbencial devida pela exclusão dos agravados do polo passivo em valor inferior ao percentual legal mínimo de 10%, a fim de que o dimensionamento seja proporcional à diminuição subjetiva da lide e ao êxito desta decorrente - Recurso parcialmente provido, somente para que o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em virtude da exclusão dos agravados pessoas físicas do feito seja alterado para o correspondente a 7% do valor atualizado da causa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354038-15.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) (destaque nosso) 1.2. Observo que o contrato de prestação de serviços foi firmado entre as partes em 28/08/2020 (fls. 15/16), e o inadimplemento ocorreu com o vencimento da parcela em 05/06/2023 (fls. 57). O processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/06/2019 (fls. 239) e encerrado em 11/11/2023 (fls. 259). Trata-se de crédito extraconcursal, portanto, não se pode acolher o pedido de suspensão da presente execução, tampouco o pedido de suspensão das ordens de bloqueio, pois, se for bem essencial, cabe ao interessado provocar o juízo recuperacional para pedir a suspensão da medida, conforme previsto no art. 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)& (Vigência)" 2. Fls. 324: Observo que a representação processual da empresa executada Paquetá continua irregular, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 35 juntado aos autos representa a outorga de poderes da pessoa jurídica, porém, não consta a identificação do representante legal da empresa Paquetá Calçados Ltda. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, regularize a parte executada sua representação processual no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Ea Franchise E Promoções Ltda. x Anderson Araújo Machado

ID: 307311118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052857-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EA FRANCHISE E PROMOçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ARAúJO MACHADO

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANACLETO BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda… Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda. - Anderson Araújo Machado - Por ora, é certo que o artigo 774, inc. V do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, se existentes, esclarecendo, pois, igualmente eventual inexistência, sob pena também da incidência multa, desta vez pelo silêncio contrário à cooperação. É dizer, só não incidirá à multa caso haja motivação adequada quanto à inexistência de bens. Entendo, porém, que essa obrigação é personalíssima, não podendo ser transferida ao patrono da parte executada. E isso até mesmo em analogia à S. 410 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de obrigação processual de se fazer. Nesse sentido, destaco: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve a tentativa de opor-se à execução; de dificultar a penhora e ainda, por não indicar os bens, quer pela ausência de intimação pessoal, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124231-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Intimação da executada para fornecer seu endereço residencial atualizado e indicar bens à penhora Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e V, do CPC) Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2137926-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Assim, defiro a diligência, porém para seu cumprimento deverá a parte exequente indicar em 15 dias o local de intimação pessoal e providenciar as custas para o ato, via carta. Com as informações, cumpra-se. Outrossim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 371.374,33. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Fica ainda deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executadaANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VANESSA AVELLAR FERNANDEZ (OAB 466993/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)

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Ea Franchise E Promoções Ltda. x Anderson Araújo Machado

ID: 307311129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052857-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EA FRANCHISE E PROMOçõES LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ARAúJO MACHADO

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUILHERME ANACLETO BALAN

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Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda… Processo 0052857-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011608-03.2022.8.26.0100) (processo principal 1011608-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ea Franchise e Promoções Ltda. - Anderson Araújo Machado - Por ora, é certo que o artigo 774, inc. V do Código de Processo Civil impõe ao executado o ônus de indicar bens à penhora, se existentes, esclarecendo, pois, igualmente eventual inexistência, sob pena também da incidência multa, desta vez pelo silêncio contrário à cooperação. É dizer, só não incidirá à multa caso haja motivação adequada quanto à inexistência de bens. Entendo, porém, que essa obrigação é personalíssima, não podendo ser transferida ao patrono da parte executada. E isso até mesmo em analogia à S. 410 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de obrigação processual de se fazer. Nesse sentido, destaco: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -Conduta prevista no artigo 774, incisos II, III e V, do CPC- Não caracterização- Intimação pessoal do executado- Ausência- Afastamento da penalidade- Necessidade: - De rigor o afastamento da multa prevista no artigo 774 e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, pela falta de indicação de que houve a tentativa de opor-se à execução; de dificultar a penhora e ainda, por não indicar os bens, quer pela ausência de intimação pessoal, que se torna necessária por constituir verdadeira obrigação de fazer. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124231-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Intimação da executada para fornecer seu endereço residencial atualizado e indicar bens à penhora Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e V, do CPC) Imprescindível, entretanto, que a imposição da multa seja precedida de intimação pessoal da executada, por se tratar de ato personalíssimo da devedora, que não pode ser suprida pela intimação de seu advogado através da imprensa oficial Impossibilidade de incidência imediata da multa prevista no art. 774, IV e VI, parágrafo único, do CPC Precedentes - Recurso provido.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2137926-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Assim, defiro a diligência, porém para seu cumprimento deverá a parte exequente indicar em 15 dias o local de intimação pessoal e providenciar as custas para o ato, via carta. Com as informações, cumpra-se. Outrossim, defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 371.374,33. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Fica ainda deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executadaANDERSON ARAÚJO MACHADO, CPF 831.844.490-68. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VANESSA AVELLAR FERNANDEZ (OAB 466993/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Processo nº 1048659-77.2024.8.26.0100

ID: 278087469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048659-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP) Processo 1048659-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e De… ADV: André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP) Processo 1048659-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Chavantes/SP. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 43.631,03, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa ((arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, parcelamento da dívida ou penhora suficiente para satisfação do débito, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, o advogado do embargante deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). Dinovan Dumas de Oliveira e Natália Ciuffi Santos. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Angelino Umburana Souza e outros

ID: 328531802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019198-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELINO UMBURANA SOUZA PIZZARIA REI DA PIZZA - PERDIZES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0019198-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014261-75.2022.8.26.0100) (processo principal 1014261-75.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0019198-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1014261-75.2022.8.26.0100) (processo principal 1014261-75.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pizzaria Rei da Pizza - Perdizes Ltda - - Angelino Umburana Souza - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em que o exequente pleiteia a inclusão de PIZZARIA REI DA PIZZA - PERDIZES LTDA. e ANGELINO UMBURANA SOUZA no polo passivo da ação de execução nº 1014261-75.2022.8.26.0100. O exequente alega que: 1) é credor da firma individual Gerisvaldo Nunes Cardoso ME e de seu titular Gerisvaldo Nunes Cardoso; 2) o estabelecimento comercial da executada estava situado na Rua Cayowaa, 103, Perdizes; 3) o seu nome fantasia era "Rei da Pizza"; 4) houve sua extinção por liquidação voluntária; 5) contudo, mesmo após a extinção, o estabelecimento continua em funcionamento e estampa o mesmo nome fantasia "Rei da Pizza"; 6) ao realizar uma compra no local, o exequente apurou que o CNPJ era da empresa ré Pizzaria Rei da Pizza - Perdizes Ltda; 7) a informação foi confirmada junto à plataforma Ifood; 8) houve ilícita sucessão empresarial; 9) o sucessor responde pelos débitos anteriores à transferência e 10) a sucessão irregular decorreu da atuação do sócio administrador Angelino Umburana Souza (fls. 01/17). A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 18/53). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 54/55). A decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 90/99). Os réus foram citados (fl. 87) e ofereceram contestação em conjunto aduzindo que: 1) há inadequação da via eleita; 2) são parte passiva ilegítima; 3) os devedores principais, ora executados, saíram do imóvel localizado na Rua Cayowaa, 103, Perdizes, e levaram consigo todos os equipamentos, máquinas, mercadorias e móveis que compunham as instalações do local; 4) o executado Gerisvaldo Nunes Cardoso abriu novo comércio no bairro Bela Vista, com os bens que compunham a pizzaria, sendo que não deixou nenhum bem no imóvel; 5) o executado Gerisvaldo Nunes Cardoso constituiu nova pessoa jurídica; 6) os réus nunca fizeram parte do quadro societário dos executados; 7) os executados e os réus formalizaram contrato de compra e venda de fundo de comércio para a utilização apenas do nome comercial "Rei da Pizza", que é conhecido na região, e 8) não possuem qualquer vínculo com os executados (fls. 100/112). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 113/124). O exequente se manifestou em réplica arguindo que: 1) os fatos alegados pelos réus não afastam a sucessão ilícita; 2) os réus adquiriram o fundo de comércio e 3) os réus prosseguiram na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social (fls. 129/143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para o exequente pleitear a inclusão dos réus no polo passivo da execução, por força do disposto no artigo 50 do Código Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, não restou demonstrada nos autos a confusão patrimonial entre os réus e os executados. A empresa executada Gerisvaldo Nunes Cardoso foi extinta por liquidação voluntária em dezembro de 2021 (fls. 33 e 42/47) e, posteriormente, no dia 1º de maio de 2022, vendeu o seu fundo de comércio aos réus (fls. 118/120). Cumpre ressaltar que o adquirente de estabelecimento comercial só responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência se aqueles tiverem sido regularmente contabilizados (artigo 1.146 do Código Civil): "Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento". Logo, a responsabilidade dos réus pelo pagamento do crédito do exequente demandava prova de sua contabilização. Isso porque o contrário ensejaria a presunção de má-fé dos réus, que não é presumida. Contudo, a prova não foi produzida. De fato, o exequente não demonstrou que a dívida objeto da ação estava contabilizada e não requereu qualquer produção de prova para esta finalidade. Logo, denota-se que a dívida exequente não estava contabilizada, razão pela qual os réus não respondem pelo seu pagamento. Reforça esta conclusão o fato de que houve encerramento por liquidação voluntária da empresa executada, e só há liquidação se houver pagamento do passivo. Ademais, o encerramento da executada foi formal e regular. Se a executada tivesse a intenção de ocultar o seu patrimônio, ela continuaria ativa, porém operando por meio de terceira pessoa. Contudo, a venda do fundo do comércio foi devidamente formalizada (fls. 118/120). Além disso, se houvesse confusão ou desvio patrimonial, os executados teriam transferido o seu patrimônio aos réus, e não constituído nova empresa, que é o que eles efetivamente fizeram, inclusive operando no ramo da alimentação (fl. 121). Por fim, o exequente não demonstrou qualquer vínculo entre os réus e os executados, e má-fé não se presume. Não há sequer indícios de que haveria alguma relação entre eles. Isso posto, não estão configuradas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil). CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos nº 1014261-75.2022.8.26.0100. Decorrido o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, anote-se a extinção do incidente e prossiga-se nos autos nº 1014261-75.2022.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP)

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Baptista Luz Advogados x Gxj E – Comercio De Eletronicos – Eireli

ID: 302387270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057901-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BAPTISTA LUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

GXJ E – COMERCIO DE ELETRONICOS – EIRELI

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDSON LUIZ GAONA

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Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos… Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos – Eireli - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 13: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GXJ E - COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ 38391277000165 Valor atualizado: R$ 124.856,62 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDSON LUIZ GAONA (OAB 191735/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Baptista Luz Advogados x Gxj E – Comercio De Eletronicos – Eireli

ID: 302407670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057901-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BAPTISTA LUZ ADVOGADOS

Polo Passivo:

GXJ E – COMERCIO DE ELETRONICOS – EIRELI

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDSON LUIZ GAONA

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Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos… Processo 0057901-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1007885-52.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Baptista Luz Advogados - Gxj e – Comercio de Eletronicos – Eireli - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 13: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GXJ E - COMERCIO DE ELETRONICOS - EIRELI, CNPJ 38391277000165 Valor atualizado: R$ 124.856,62 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDSON LUIZ GAONA (OAB 191735/SP), ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Marcelo Adryel Dias x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 313292751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059259-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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FERNANDO REY COTA FILHO

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Processo 0059259-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014853-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Adryel Dias - Nexoos Sociedade de Em… Processo 0059259-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014853-51.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Adryel Dias - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., CNPJ 34254279000151 Valor atualizado: R$ 5.585,03 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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