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Alexandre Da Silva Jacyntho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296112726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054202-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA JACYNTHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1054202-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre da Silva Jacyntho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Fl. 50 - Ciente o Juízo quanto à interposiç… Processo 1054202-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre da Silva Jacyntho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Vistos. Fl. 50 - Ciente o Juízo quanto à interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 42/43. Ciente o Juízo quanto ao teor da certidão a fl. 51. Fl. 52 - Ciente o Juízo. Patrono do corréu Banco Santander devidamente cadastrado no sistema. Em pesquisa processual junto ao e-SAJ do Segundo Grau, observo que o agravo de instrumento n. 2149032-74.2025.8.26.0000, interposto pela parte autora, teve seu provimento negado,com observação e determinação, em 02.06.2025. O recurso ainda não transitou em julgado. No acórdão que julgou referido agravo constou o seguinte: Por fim, como determinação, deverá o juízo de primeiro grau atentar-se para o procedimento específico do superendividamento, a partir dos ditames dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: (a) se o autor fundamentou seu pedido de revisão dos contratos, a partir do superendividamento, deverá aditar a petição inicial e trazer para os autos um plano de pagamento com dados completos (das dívidas de consumo, das dívidas da família, dos ganhos do autor e da família, do plano de pagamento e do mínimo existencial); não é adequado a simples pretensão de redução dos pagamentos a 30% ou 35% do valor dos ganhos líquidos, (b) aliás, o autor deverá esclarecer se há empréstimos e dívidas em relação a outros bancos ou fornecedores, já que mencionou como fundamento o superendividamento, (c) após o cumprimento das letras anteriores, o juízo deverá designar audiência de conciliação, para comparecimento do autor e dos bancos e fornecedores, para negociação e avaliação do plano de pagamento e, (d) a partir do resultado da audiência de conciliação, caberá ao juízo de primeiro grau abrir possibilidade da manifestação dos credores (aditamento da defesa com motivo para não concordância com o plano de pagamento) e verificar as consequências de não comparecimento ou aceitação e, se o caso, nomear administrador. Observo que essa determinação poderá ensejar nova avaliação, inclusive, da tutela provisória. Em cumprimento às determinações acima expostas, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra os pontos (a) e (b), promovendo o aditamento à inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito. Com a juntada ou qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1079422-27.2025.8.26.0100

ID: 295903050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1079422-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BISPO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

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Processo 1079422-27.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Bispo de Carvalho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência… Processo 1079422-27.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Bispo de Carvalho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) elevado valor do veículo adquirido. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA (OAB 384401/SP)

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Processo nº 1077094-27.2025.8.26.0100

ID: 296785313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1077094-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS PITON PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1077094-27.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joao Lucas Piton Passos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1077094-27.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Joao Lucas Piton Passos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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J. B. E. F. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 313084617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029979-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. E. F. J. C. R. M. R. M. DE M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0029979-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1123333-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - N.D.I.S.S. - Valor:… Processo 0029979-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1123333-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - N.D.I.S.S. - Valor: R$ 335,19 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Reginaldo De Oliveira Lopes Xavier e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 313089692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024210-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1024210-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003180-27.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1024210-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003180-27.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier - - Terra Fértil Agro Ltda - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 215/221 e fls. 325: Recebo a emenda à inicial. Acolho o requerimento da parte embargante e determino à z. Serventia a alteração da classificação dos documentos de fls. 222/322 e fls. 326/328 para "documento sigiloso", nos termos do art. 1.263, §§1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Fica a parte autora advertida da existência de ferramenta do sistema SAJ para protocolo de documento sigiloso. Considerando que o polo ativo também é integrado por pessoa física, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o embargante, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Processo nº 1085533-27.2025.8.26.0100

ID: 315573183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085533-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA OLIVEIRA GERIBELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA GERIBELLO

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Processo 1085533-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Oliveira Geribello - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado pres… Processo 1085533-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Oliveira Geribello - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única indicada à fl. 38. Além disso, a despeito do alegado à fl. 35, item 2, depreende-se da declaração de imposto de renda que apenas o valor das parcelas do veículo, que se obrigou a pagar, já consome mais de 70% da renda proveniente do benefício previdenciário, circunstância indicativa de possível omissão de receitas, haja vista os critérios sabidamente utilizados pelas instituições financeiras para aprovação de financiamentos. Não obstante, consta também, da mesma declaração, que autora é titular de pessoa jurídica (Lídia Oliveira Geribello Produções e Serviços ME), tendo se qualificado, na inicial, como jornalista (fl. 01) e mencionado também exercer atividade de traslado de estrangeiros (fl. 06), não tendo, no entanto, demonstrado minimamente a renda auferida com tal(is) atividade(s). No mais, depreende-se dos autos que a parte autora reside em área nobre da cidade, cujas despesas inerentes à habitação e custo de vida local também denotam incompatibilidade com a condição de pobreza. Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA GERIBELLO (OAB 39229/SP)

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Processo nº 1056336-27.2025.8.26.0100

ID: 314597101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056336-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1056336-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante e… Processo 1056336-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 108/109 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 75/77), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Processo nº 1037809-27.2025.8.26.0100

ID: 281159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1037809-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VESTA GESTãO PATRIMONIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANISE ZUIM

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ADV: Vanise Zuim (OAB 190110/SP) Processo 1037809-27.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vesta Gestão Patrimonial - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vesta Gestão Patrimon… ADV: Vanise Zuim (OAB 190110/SP) Processo 1037809-27.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Vesta Gestão Patrimonial - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vesta Gestão Patrimonial contra Teylor Custodio de Souza - State Hostel. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

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Processo nº 1067394-27.2025.8.26.0100

ID: 279156746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067394-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROFICIENTE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067394-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proficiente Engenharia e Consultoria S/s - Vistos. A tutela de urgência poderá te… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067394-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proficiente Engenharia e Consultoria S/s - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão do contrato (05/5/2025), bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067394-27.2025.8.26.0100

ID: 279762665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067394-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROFICIENTE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067394-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proficiente Engenharia e Consultoria S/s - Vistos. A tutela de urgência poderá te… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067394-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Proficiente Engenharia e Consultoria S/s - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da autora no plano, com as consequentes cobranças, de rigor a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a rescisão do contrato e a abstenção da cobrança relativa às parcelas posteriores à notificação da rescisão do contrato (05/5/2025), bem como da comunicação aos órgãos de restrição por efeito do inadimplemento dessas mensalidades, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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