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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Cobremack Indústria De Condutores Elétricos Ltda.

ID: 324373954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058886-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

COBREMACK INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058886-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006225-83.2018.8.26.0100) (processo principal 1006225-83.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - CHALFIN, GOLD… Processo 0058886-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006225-83.2018.8.26.0100) (processo principal 1006225-83.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Cobremack Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente cobra, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 2.000 (dois mil reais), arbitrado no bojo do feito n.º 1006225-83.2018.8.26.0100. O executado impugnou a execução às fls. 29/56, alegando a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o impugnante estaria em recuperação judicial e o crédito principal, portanto, estaria sujeitos ao Plano de Recuperação. Assim, aduz que o crédito acessório acompanharia o principal e, portanto, deveria estar sujeito também ao plano recuperacional, sendo inexequível neste juízo. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a discussão em torno da concursalidade ou não do crédito aqui discutido. Os valores aqui perseguidos são oriundos da condenação do executado em verba honorária sucumbencial. Pois bem, para o fim de submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito e de seu fato gerador à época do pedido de recuperacional. Nesta toada, o c. STJ, no TEMA 1051, assentou que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador e restou consignado no referido julgamento: "Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Assim, como o título executivo em debate que fixou os honorários foi proferido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeitando aos efeitos da recuperação) e, portanto, aqui prosseguir. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação, devendo a execução prosseguir. Arcará o executado com as custas e honorários da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data base cálculo em discussão. Intimem-se. - ADV: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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José Fonseca De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332280166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070984-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070984-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070984-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Fonseca de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER DÍVIDA INSCRITA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA INSCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. 4. A PARTE RÉ COMPROVOU A CESSÃO DE CRÉDITO E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, CONFORME ART. 373, INC. II DO CPC. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME ART. 293 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI COMPROVADA PELA PARTE RÉ. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Almir Cordeiro Dos Santos e outros x Cristiano Clemente Leitao e outros

ID: 291943972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166522-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR CORDEIRO DOS SANTOS CLAUDIA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANO CLEMENTE LEITAO DANIELA SORROCHE BELISARIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

BRUNA RIBEIRO ZICATTI FEDIZKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO ZICATTI FEDIZKO

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DESPACHO Nº 2166522-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166522-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: Almir Cordeiro dos Santos - Agravante: Claudia Soares Santos - Agravado: Cristiano Clemente Leitao - Agravada: Daniela Sorroche Belisario da Silva - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 555/557) que, em ação de indenização com pedido liminar de retenção de posse, assim dispôs: Vistos. Trata-se de Ação de Indenização com Pedido Liminar de Retenção de Posse proposta por ALMIR CORDEIRO DOS SANTOS e CLAUDIA SOARES SANTOS em face de CRISTIANO CLEMENTE LEITÃO e DANIELA SORROCHE BELISARIO DA SILVA. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriram 50% do lote 25, quadra G, Chácara JOTA KA, bairro Machadinho, no Município de Jarinu/SP, através de contrato verbal em 2010, acreditando na boa-fé do vendedor que se identificava como possuidor do lote (fls. 5). Sustentam que, à época, no lote nada existia. Afirmam que, em 2018, juntaram suas economias financeiras e começaram a construir sua residência no referido lote, realizando benfeitorias como construção de poço artesiano, fossa séptica e instalação de energia elétrica (fls. 5-6). Aduzem que, em conjunto com a possuidora da outra metade do lote, pagaram a quantia de R$ 26.281,67 referente a dívidas municipais atrasadas do lote (fls. 6). Narram que, em 05/09/2024, tomaram conhecimento de que o lote havia sido arrematado nos autos do processo de falência da empresa Ruth Claes Representações e Comércio Ltda (processo nº 0725852-36.1987.8.26.0100), pelo valor de R$ 20.000,00, mediante proposta assinada em 28/02/2023 por Cristiano Clemente Leitão (fls. 7). Sustentam que o requerido visitou o imóvel em 19/01/2023, constatando pessoalmente a existência das benfeitorias, conforme declaração de testemunha e conversas via WhatsApp (fls. 7-12). Informam que ingressaram com embargos de terceiro (processo nº1151397-46.2024.8.26.0100) perante o juízo falimentar, que foram julgados improcedentes (fls. 13). Afirmam que o laudo de avaliação indica que a casa construída no lote possui 157,81 metros quadrados, avaliada em R$ 307.115,61 (fls. 15). Pleiteiam, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do imóvel até que seja paga a indenização, com a suspensão do mandado de imissão na posse expedido pelo juízo falimentar (fls. 19, 28-32). No mérito, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 307.115,61.É o relatório. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao pedido de tutela antecipada, constato que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para sua concessão. Verifico que a matéria em discussão já foi objeto de apreciação judicial nos embargos de terceiro (processo nº 1151397-46.2024.8.26.0100), tendo o juízo falimentar apreciado a pretensão dos requerentes e julgado improcedente. Conforme sentença proferida pelo Juízo da 3ªVara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, não foram apresentados nos autos documentos aptos a comprovar a contratação entre as partes ou que demonstrassem a propriedade dos embargantes. Além disso, foi destacado que não havia nos autos documentos que comprovassem a prática de atos efetivos de posse ad usucapionem durante todo o período necessário para prescrição aquisitiva. A existência de decisão judicial anterior sobre a mesma matéria de fato, ainda que em procedimento distinto, enfraquece consideravelmente a probabilidade do direito invocado pelos requerentes. Não se pode ignorar que o juízo falimentar, após cognição exauriente, já apreciou a alegação de posse dos requerentes e a afastou por insuficiência probatória. Ademais, a análise do direito de retenção por benfeitorias e a eventual má-fé do arrematante demandam dilação probatória, com a necessária formação do contraditório. O conjunto probatório apresentado não permite, nesta fase processual, o reconhecimento incontroverso das alegações autorais, sendo imprescindível a manifestação da parte contrária. A existência de construção no imóvel, por si só, não é suficiente para garantir o direito à retenção, sendo necessário averiguar a qualificação das benfeitorias como necessárias ou úteis, a efetiva boa-fé dos possuidores, bem como a ciência inequívoca do arrematante sobre tais circunstâncias antes da arrematação, elementos que demandam cognição exauriente. Ressalto, ainda, que caberia à parte autora utilizar os meios legais adequados para impugnar a decisão proferida pelo juízo falimentar, ao invés de buscar, por meio de tutela antecipada, a reapreciação da manutenção da posse ou suspensão do mandado de imissão na posse. Tal pretensão feriria o princípio da hierarquia entre as instâncias, uma vez que este juízo estaria revisando uma decisão proferida por outro juízo de primeira instância, o que não se mostra juridicamente adequado. Verifico, por fim, que há necessidade de instrução processual para a adequada compreensão dos fatos narrados, questões que não podem ser dirimidas em cognição sumária. Ante o exposto:1. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos requerentes; 2. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC; 3. DETERMINO a citação dos requeridos para, querendo, apresentar em contestação no prazo legal; 4. DESIGNO audiência de conciliação, conforme manifestação expressa dos autores (fls. 4), a ser realizada no CEJUSC desta Comarca; Intime-se. Insurgem-se os agravantes alegando, em síntese, serem possuidores de boa-fé do imóvel em questão desde 2010. Argumentam que se trata de sua única casa, e que nela realizaram diversas benfeitorias. Nesse diapasão, invocam o direito de retenção. Pleiteiam a concessão de tutela antecipada recursal para que os agravantes possam permanecer na posse do imóvel (Direito de Retenção) até a efetiva indenização por benfeitorias, considerando a boa-fé demonstrada e a necessidade de proteção da residência familiar, mediante a suspensão do mandado de intimação para desocupação do imóvel emitido pelo juízo falimentar que procedeu o leilão judicial do lote. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem a tutela pleiteada, pois, em análise incipiente, não resta clara a liquidez de direito da parte agravante, tendo em vista que o direito de retenção se baseia em elementos cuja presença, no caso concreto, necessita de maior dilação probatória. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Bruna Ribeiro Zicatti Fedizko (OAB: 272037/SP) - 4º andar

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Katia Batista Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 305774165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0039960-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0039960-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1028692-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Batista da Silva - Central Nacional Uni… Processo 0039960-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1028692-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Batista da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 21/22 e 24/25: Manifestação da exequente informando o descumprimento da decisão judicial pela executada e requerendo atribuição de multa por recalcitrância. Fls. 26/29: Manifestação da executada informando a dificuldade em cumprir a obrigação determinada por resistência da exequente. Fls. 30: Manifestação da exequente fornecendo a documentação solicitada pelo plano executado. É a síntese do necessário. Decido. A multa é medida coercitiva de que se vale o juiz para compelir ao cumprimento da obrigação pela ré. Ela é devida a partir do decurso de prazo da intimação pessoal do executado que deixou de dar cumprimento a obrigação de fazer. Ante o exposto, diante do fornecimento da documentação solicitado pelo executado, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação, com fornecimento dos medicamentos necessários a exequente, sob pena de aplicação de multa que arbitro em R$200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$2.000,00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte devedora, nos termos de que dispõe aSúmula 410do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Outrossim, a propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da executada. Decisão mantida. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal da executada em se tratando de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2032353-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) A intimação pessoal não se dá por ofício, tampouco por publicação no Diário Oficial. Neste sentido, veja-se: "Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o devedor deve ser pessoalmente intimado para aquele fim, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se cuida de ato processual, isto é, que possa ser praticado pelo patrono" (Agravo de Instrumento nº 2113288-23.2022.8.26.0000, Rel. Desembargados Arantes Theodoro, decisão de 30/06/2022). Expeça-se mandado de intimação do executado, ante o deferimento da justiça gratuita a exequente, Esta decisão servirá como mandado de intimação, acompanhada dafolha de rostovinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Bem Estar Pacaembu Com Prod Para Saude e outros x Luciana Christina Neto Pedroso Pizzo

ID: 327110848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1117641-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR PACAEMBU COM PROD PARA SAUDE FERNANDO TADEU NAVARRO PINHEIRO

Polo Passivo:

LUCIANA CHRISTINA NETO PEDROSO PIZZO

Intimação

Advogados:

MARCIO MACHADO VALENCIO

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ALAN HUMBERTO JORGE

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Processo 1117641-46.2024.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bem Estar Pacaembu Com Prod para Saude … Processo 1117641-46.2024.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bem Estar Pacaembu Com Prod para Saude - - Fernando Tadeu Navarro Pinheiro - Luciana Christina Neto Pedroso Pizzo - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: MARCIO MACHADO VALENCIO (OAB 135406/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), MARCIO MACHADO VALENCIO (OAB 135406/SP)

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

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Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

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Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Marcos André De Queiroz x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306365115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1182534-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1182534-46.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos André de Queiroz - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - Vist… Processo 1182534-46.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos André de Queiroz - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se, em suma, de ação na qual a parte autora pretende a renegociação de suas dívidas com os réus, tendo como fundamento legal a Lei de n. 14181/21 (Lei do Superendividamento). Em sede de tutela de urgência, pede para que os descontos que atualmente incidem sobre o seu salário em razão de empréstimos firmados com os bancos réus sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido. A tutela de urgência, contudo, não preenche os requisitos legais. O artigo 104-A do CDC, ao prever o procedimento das ações que tratam sobre superendividamento, determina que o devedor apresente, em sua inicial, plano de pagamento das dívidas, com o prazo máximo de cinco anos. No caso dos autos, contudo, o autor se limitou a descrever que passa por dificuldades financeiras, sem cumprir o quanto determinado pelo dispositivo mencionado, o que prejudica o fumus boni iuris indispensável para a concessão da liminar pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Repactuação de débitos com base na Lei de Superendividamento - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência - Insurgência - Alegação autoral de que os empréstimos consignados contratados consomem mais que 30% (trinta por cento) - Processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas - Etapa em que compete ao Magistrado determinar a citação dos credores para, uma vez instaurado o contraditório, obter conhecimento acerca do grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, com vistas a conduzir a conciliação entre as partes da melhor maneira possível - Inteligência da Lei nº 14.181/2021 e Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ - Ademais, a peça vestibular sequer traz o plano de pagamento, circunstância já apta a seu próprio indeferimento - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275488-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Grifei. A situação de superendividamento narrada pela parte autora, ademais, não fica comprovada de forma inequívoca com os documentos acostados em inicial, sobretudo a ponto de afastar, em juízo de cognição sumária, empréstimos que foram livremente pactuados pelas partes em contrato. No mais, entendo que a concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos, exige cautela, razão pela qual é inviável sua concessão sem a devida instrução do feito. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Em atenção ao disposto no art. 104-A do CDC, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, plano de pagamento de suas dívidas, sob pena de extinção do feito. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0024936-46.2024.8.26.0100

ID: 307916779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024936-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0024936-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1125595-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 87: Ciente.… Processo 0024936-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1125595-85.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 87: Ciente. Fls. 66/72: Mantenho a decisão de fls. 57/58 por seus próprios fundamentos. A carta de intimação encaminhada à executada foi recebida por terceiro (fls. 45), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Também não há que se falar em aplicação do artigo 513, § 3º, do CPC, visto que o recebimento por terceira pessoa não permite concluir que a executada tenha se mudado sem prévia comunicação ao juízo. Desse modo, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, mostra-se imprescindível a tentativa de intimação pessoal da executada por Oficial de Justiça no mesmo endereço para o qual encaminhada a carta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, providenciando o necessário para intimação da executada por Oficial de Justiça (recolhimento da diligência). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo Toccillo x Camila Lago Neder De Sousa e outros

ID: 316676783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165268-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOCCILLO

Polo Passivo:

CAMILA LAGO NEDER DE SOUSA SEBASTIãO NEDER CIPRIANO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RUTE NUNES DA SILVA

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MARIANE GOMES PEREIRA

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Processo 1165268-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Toccillo - Sebastião Neder Cipriano de Sousa - - Camila Lago Neder de Sousa - Vistos. 1. Fls. 242/244: Trata-se d… Processo 1165268-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Eduardo Toccillo - Sebastião Neder Cipriano de Sousa - - Camila Lago Neder de Sousa - Vistos. 1. Fls. 242/244: Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, sustentando que não houve a citação do corréu Sebastião Neder Cipriano de Souza e, desta forma, não há que se falar em manifestação à contestação e especificação de provas. Pugna sejam-lhe oportunizadas novas formas de citar validamente o correquerido. Pois bem. Observo que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Sob esse prisma, conforme se denota dos autos - contestação de fls. 171/186 e procuração de fls. 187/190 -, o referido corréu compareceu espontaneamente aos autos, ofertando sua defesa, em conjunto com a corré Camila Lago Neder de Souza. Posto isso, não se sustentam os argumentos do autor, ficando rejeitada sua insurgência. No entanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com o fim de se evitar eventual arguição de nulidade, concedo ao requerente o prazo adicional de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir. 2. Fls. 245/250: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Intime-se. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP), MARIANE GOMES PEREIRA (OAB 451176/SP)

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