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Condomínio Edifício Berrini 500 x Wireless Comm Services Ltda

ID: 292930193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022638-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BERRINI 500

Polo Passivo:

WIRELESS COMM SERVICES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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DANIEL CABEÇA TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022638-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condomínio Edifício Berrini 500 - Wireless Comm Services Ltda - Vistos. Condomínio Edifício Berrini 500 ajuizo… Processo 1022638-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condomínio Edifício Berrini 500 - Wireless Comm Services Ltda - Vistos. Condomínio Edifício Berrini 500 ajuizou a presente ação de procedimento comum contra Wireless Comm Services Ltda., alegando inadimplemento contratual decorrente de cessão de direito de uso de espaço a título oneroso, firmada entre as partes em 01/12/2020. Segundo o autor, a cessão envolveu área de 1m² localizada na parte comum do edifício, destinada à instalação de rack, mediante contraprestação mensal que, conforme o item 9 do Anexo A do contrato, alcançaria o valor de R$ 1.800,00 mensais a partir de 01/12/2021. Com o término do prazo certo em 30/11/2023 e a permanência da ré no local sem oposição, entende o autor que houve prorrogação contratual por prazo indeterminado. Aponta inadimplemento a partir da parcela com vencimento em 06/11/2023, sendo que, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança e renovação do contrato, a ré manteve-se inerte, resultando em débito total de R$ 44.429,20, já com os acréscimos contratuais previstos. Citada, a ré apresentou contestação. Reconhece a existência do contrato, mas afirma que a planilha de cálculo de fl. 26 está incorreta pois a requerente parte do valor original corrigido de R$ 2.247,02 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos), quando, na verdade deveria iniciar do valor original de R$ 1.958,98 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos). Reconhece devido o valor de R$ 39.151,00. É o relatório. Decido. O contrato firmado entre as partes, datado de 01/12/2020, não deixa dúvidas quanto à cessão onerosa do espaço de 1m² nas dependências comuns do edifício autor, com a finalidade de instalação de rack de telecomunicações. Consta expressamente do item 9 do Anexo A cláusula de remuneração mensal escalonada, estabelecendo, a partir de 01/12/2021, o valor integral de R$ 1.800,00, sendo tal pagamento obrigatório, independentemente da efetiva exploração do serviço ou obtenção de receita por parte da cessionária. Quanto aos valores reclamados, a planilha inicial demonstra que o autor atualizou os débitos conforme índice contratualmente acrescendo multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. A dívida está discriminada mês a mês, desde novembro de 2023 até fevereiro de 2025, totalizando R$ 44.429,20. Os cálculos indicam valores originais de R$ 2.247,02 por mês, sendo as atualizações e encargos aplicados corretamente conforme os termos contratuais. Diante da ausência de pagamento, da permanência indevida da ré no imóvel e da ausência de cláusula contratual que condicione a obrigação a qualquer outra circunstância além da posse do espaço, é de rigor o reconhecimento do inadimplemento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar rescindido o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Espaço a Título Oneroso firmado entre as partes; determinar que a ré restitua a posse do espaço cedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração compulsória mediante mandado específico; condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 44.429,20, atualizado até 01/02/2025, conforme planilha de fls. 26, acrescido das contraprestações vincendas até a efetiva desocupação, com atualização monetária, multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusulas contratuais. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP)

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Jotex Fundações E Concretos S/C Ltda. x Blmh Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 290734253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019755-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOTEX FUNDAçõES E CONCRETOS S/C LTDA.

Polo Passivo:

BLMH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA

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MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

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CECILIA LEMOS NOZIMA

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Processo 0019755-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1076701-15.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jotex Fundações e Concretos S/C Ltda. - BLMH Empreendimentos Imo… Processo 0019755-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1076701-15.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jotex Fundações e Concretos S/C Ltda. - BLMH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA (OAB 336327/SP), MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA (OAB 276591/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP)

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Antonio Clebison Cunha Da Silva x Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 291268457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024093-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEBISON CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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TATIANE MENDES MAIA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARAES

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Processo 1024093-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Clebison Cunha da Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vis… Processo 1024093-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Clebison Cunha da Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 29/32. O devedor se manifestou à fl. 37, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 40/41, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente deimpugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial às fls. 29/32-o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Antonio Clebison Cunha da Silva, para o valor de R$ 26.864,75, mantendo-o na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARAES (OAB 38897A/PA), TATIANE MENDES MAIA (OAB 38166/PA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1018176-30.2025.8.26.0100

ID: 279824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018176-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1018176-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Fls. 131: Recebo a petição com… ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1018176-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Fls. 131: Recebo a petição como emenda à inicial, para fins de retificação do polo passivo, que deverá constar como SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.551.061/0001-87. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os vestígios do direito invocado pela autora, posto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento firme no sentido de que é possível a cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada sem a necessidade de prévia anuência da administradora. Este é o teor do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.. O risco de dano está consubstanciado na possibilidade de que o réu efetue pagamento do crédito ao consorciado cedente. A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA E SE ABSTENHA DE PAGAR O CRÉDITO AO CONSORCIADO CEDENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS PARA O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS - QUESTIONAMENTO DO AGRAVANTE ACERCA DA DETERMINAÇÃO EM SI, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DA COMINAÇÃO E DE SUA LIMITAÇÃO -DESACOLHIMENTO - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada- inexistência de dificuldade da parte do agravante de proceder ao registro da cessão de crédito multa bem fixada, em valor compatível com o escopo teto para a incidência fixado na decisão combatida. (AI nº 2107899-23.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 09/08/2023). Assim, DEFIRO a medida liminar, determinando à parte ré a promover a anotação em sistema da cessão de direitos sobre as cotas objeto da demanda (letra a, fl. 31), no prazo de 7 (sete) dias, bem como se abstenha de efetuar qualquer pagamento à consorciada-cedente, sob pena de aplicação de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1029040-30.2025.8.26.0100

ID: 319435662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029040-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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Processo 1029040-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando… Processo 1029040-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1055909-30.2025.8.26.0100

ID: 276879465

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1055909-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1055909-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência… ADV: Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 1055909-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1059692-30.2025.8.26.0100

ID: 322495642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059692-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO COTRIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO DÂNDARO

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Processo 1059692-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Geraldo Cotrim do Nascimento - 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de es… Processo 1059692-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Geraldo Cotrim do Nascimento - 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 6. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: PEDRO APARECIDO DÂNDARO (OAB 498089/SP)

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Gislaine Cassimiro Rodrigues Pedi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275916125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021086-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CASSIMIRO RODRIGUES PEDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1021086-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Cassimiro Rodrigues Pedi - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1021086-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Cassimiro Rodrigues Pedi - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a restabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil de rede social; - condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Processo nº 1070362-30.2025.8.26.0100

ID: 321084397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070362-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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Processo 1070362-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Leonetti - Vistos. 1. Fls. 71/81: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fl. 7… Processo 1070362-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alexandre Leonetti - Vistos. 1. Fls. 71/81: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fl. 72 autoriza a conclusão de que o autor é isento de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem os argumentos da parte autora, não é possível, neste momento, aferir a existência de cláusulas abusivas no contrato objeto da presente ação revisional, revelando-se mesmo prudente e necessário o prévio contraditório. Neste sentindo, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Relação de consumo - Decisão agravada que indeferiu a medida de urgência para fins de depósito nos autos do valor incontroverso das parcelas, além de se determinar a suspensão dos descontos e que a ré se abstenha de realizar cobranças e incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a lide - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Propositura de ação revisional que não tem o condão de obstar eventual mora (Súmula 380 do C. STJ) - Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012990-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)(Grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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Processo nº 1095194-30.2025.8.26.0100

ID: 324273360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095194-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASSU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1095194-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gabriela Cassu de Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à … Processo 1095194-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gabriela Cassu de Oliveira - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que a ré seja compelida a promover a restabelecer o acesso da autora ao perfil @gabriela.cassu junto à plataforma Instagram. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pela demandante, foi invadido por hackers, que estão se utilizando da página para aplicar golpes em terceiros. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na possibilidade de tentativa de aplicação de golpes pelos supostos invasores do perfil em questão. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Todavia, não diviso suficientemente demonstrado que o nome de usuário em questão esteja atrelado à identidade digital da autora, de forma que não se mostra pertinente, ao menos em sede de cognição sumária, a determinação de preservação deste. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil @gabriela.cassu junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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