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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Marcia Eliana Sanches Bertholetti

ID: 297154264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001887-57.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARCIA ELIANA SANCHES BERTHOLETTI

Intimação

Advogados:

ADHEMAR GOMES PADRÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001887-57.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Marcia Eliana Sanches Bertholetti - Vistos… Processo 1001887-57.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Marcia Eliana Sanches Bertholetti - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL em face de MARCIA ELIANA SANCHES BERTHOLETTI requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Aduz a autora ser mantenedora da(o) Escola/Colégio Adventista de Catanduva, com sede na Rua Colômbia, nº. 99, Catanduva/SP, CEP 15.800-450, onde mantém curso de ensino fundamental e médio; É certo e inquestionável que a ré no ano letivo de 2023 efetivou matrícula de MARIA SOFIA DÉSIE no referido estabelecimento de ensino, sob o n.º 1674 cursando o 6º. ano; Em razão dessa matrícula a ré, responsável pela menor assinou com a autora contrato para prestação deste serviço, devendo de acordo com a cláusula 13ª efetivar o pagamento de uma anuidade, conforme previsto no próprio contrato e/ou quadro de resumo. Ocorre, no entanto, que a ré, apesar de inúmeras tentativas da autora para uma composição amigável, deixou de honrar sua obrigação contratual, não adimplindo as parcelas referente aos meses de maio a dezembro do ano letivo de 2023 da aluna, inclusive multa e correção monetária, previstas em contrato. Somados os valores correspondentes às parcelas mensais, o débito nominal da ré, para com a autora perfaz a quantia de R$ 7.115,97 (sete mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos); Como o valor acima explicitado é correspondente a mensalidade escolar e consiste em obrigação contratual assumida pela ré, o seu não cumprimento o torna responsável pela reparação do dano a que deu causa, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, visto configurar, a espécie, ato ilícito de natureza civil, pelo que responde o devedor pelos prejuízos causados (artigo 927 do Código Civil); O débito, cujo valor a autora apresenta em planilha foi atualizado para fevereiro de 2024, sendo que a dívida da ré monta de R$ 7.115,97 (sete mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos), conforme o incluso demonstrativo. Isto posto, é a presente para requerer que se digne determinar a citação por carta da ré, para responder aos termos da presente ação, comparecendo à audiência de instrução e julgamento a ser designada por esse MM. Juízo e nela apresentar, querendo, a defesa que tiver e produzir as provas que reputar convenientes, sob as penas da lei, devendo a ação, a final, ser julgada procedente, para condenar a ré a pagar à autora o valor R$ 7.115,97 (sete mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos), com correção monetária a partir da citação e juros à taxa legal, a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento. Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, etc. Para efeito do colhimento da prova testemunhal, a autora apresenta, desde já o seu rol de testemunhas que serão inquiridas em audiência, sendo que as mesmas deverão intimadas no respectivo endereço, por meio de correio. Requer desde já seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 319 inciso VII do Código de Processo Civil. Requer, outrossim, a condenação da ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em percentual já prefixado em 20% consoante o parágrafo 1º. da cláusula 16ª do contrato em questão; Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/58). Deferido os benefícios de gratuidade de justiça a fls. 59. Citada (fls. 94), a parte ré apresentou petição nos autos a fls. 95/96, remetendo-se a outro processo. Manifestação da parte ré a fls. 101/103 apresentando procuração apócrifa. Despacho a fls. 104 determinando que a parte ré regularize sua representação processual sob pena de prosseguimento à sua revelia. Manifestação da parte autora a fls. 107/108 requerendo que seja aplicado o instituto da revelia. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. II do Código de Processo Civil. A parte ré foi devidamente instada a realizar sua regularização processual (fls. 104). Não obstante, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. ... II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ainda, é o entendimento: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decretação de revelia de um dos réus e acolhimento de preliminar de incompetência - Omissão do correto andamento do processo - A revelia foi decretada pela falta de regularização da representação processual no prazo - Esse fato também foi omitido - A alegação de intempestividade da contestação foi formulada de forma inédita e injustificada em embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição e obscuridade sobre essa questão - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078472-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Decisão interlocutória que reconheceu a revelia por falta de regularização da representação processual - Irresignação do réu - Não conhecimento - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Decisão mantida - Recuso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100384-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). E: Apelação Cível. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o do réu. Vício na representação processual que é sanável e somente acarreta a extinção do processo se, intimada, a parte não efetuar a regularização (art. 76, § 1º, I, do CPC). Autora que apresentou procuração espontaneamente, independentemente de intimação. Revelia. Presunção relativa de veracidade da matéria fática (art. 344 do CPC). Relação ex locato e mora devidamente demonstrados. Decreto de procedência mantido. Condenação ao pagamento das parcelas vincendas, até a entrega do imóvel. Possibilidade. Art. 323 do CPC. Recurso da autora provido, desprovido o apelo do réu. (TJSP; Apelação Cível 1115087-41.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (grifo nosso). Tratando-se, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Conforme bem salienta o eminente Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol.1, 18ª edição, Ed. Forense, p. 394: "Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido, de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo a audiência de instrução e julgamento (art. 330, II)". Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, os fatos alegados pela parte autora, na peça inicial revestem-se de credibilidade e se encontram em consonância com os dispositivos legais citados, tendo juntado, com a inicial, o contrato de prestação de serviços educacionais realizado com a parte ré (fls. 50/57), e ausente devido comprovante de quitação, a inadimplência da parte ré, sendo a multa de 2% em consonância com o artigo 52 do CDC. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.115,97, acrescida de correção monetária pela tabela do E. TJSP a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, de acordo como convencionado a fls. 54, nos termos do art. 406 "caput" do CC. Condeno, ainda, a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: ADHEMAR GOMES PADRÃO NETO (OAB 303920/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

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Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.

ID: 280907468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ro… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Christofoletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Roseli Christofoletti ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que em maio de 202 foi vítima de contrato fraudulento. Tão logo percebeu o golpe, entrou em contato com o banco e registrou reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, porém sem obter êxito. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Deferir a tutela provisória de urgência, para se determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no valor do benefício - N/B 172.964.838-7; 2 - Declarar por sentença a inexistência de qualquer débito em relação ao Banco Agibank SA proveniente de empréstimo consignado, determinando a exclusão definitiva de qualquer contrato vinculado ao benefício previdenciário que recebe a Autora - N/B 172.964.838-7 e cancelando definitivamente qualquer dívida e qualquer desconto que possa vir a ser efetuado no valor de seu benefício de aposentadoria; 3 -Condenar o Banco Réu, no ressarcimento em dobro de valores descontados e cobrados indevidamente de seu benefício de aposentadoria, no montante de R$2.405,62; 4 - Condenar o Banco Réu na reparação do dano moral causado à Autora pelos descontos indevidos e ilegais em seu benefício previdenciário no valor de R$15.000,00; Decisão de fls.231 determinou que o pedido de tutela demanda o contraditório diante da alegação de indução para realizar a contratação por parte de preposto. A parte ré apresentou contestação (fls. 325/337). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente formalizada, mediante a apresentação de documentos pessoais, autorização de consulta da margem consignável e validação por biometria digital, com posterior liberação dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Ressalta que, mesmo que se reconheça a hipótese de fraude, inexiste qualquer prova de participação ou negligência da instituição financeira no alegado golpe, tendo em vista que os dados utilizados pertenciam à própria autora e que a transação foi autorizada por meio eletrônico com todas as etapas documentadas. Afirma ainda que a autora contribuiu de forma ativa ou, ao menos, negligente para a fraude, ao realizar transferências via PIX a terceiros, sem qualquer prova de coação ou contato direto por meio oficial com a instituição financeira. Assim, sustenta que não há como imputar ao banco responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que agiu dentro dos padrões normativos do sistema bancário. Aduz que, impugna especificamente o pedido de repetição dos valores descontados, sustentando que não há qualquer pagamento indevido a ser devolvido, já que o contrato é válido e os descontos se deram em decorrência do exercício regular de um direito. Quanto ao pedido de danos morais, defende a inexistência de comprovação de abalo anímico relevante, sendo insuficientes meros aborrecimentos para ensejar indenização. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a autora seja compelida a restituir os valores recebidos (R$ 12.992,11). Réplica às fls.452/462 É o relatório. Passo a decidir. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 - Analiso o mérito. A parte autora impugnou especificamente às fls. 452/462 a gravação de áudio e a assinatura eletrônica, tendo em vista que a mesma não contou com código HASH verificável, endereço de IP no campo respectivo, nem tampouco com geolocalização no documento apresentado pelo réu (fl. 338/360). Em contrapartida, o réu não logrou comprovar a regularidade na contratação, não afastando seu ônus probante, conforme art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, ante a ausência de código HASH verificável, IP e geolocalização, não havendo como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas da contribuição objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos ao auto Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos a partir de julho de 2024 que serão ressarcidos, os valores serão devolvidos em dobro. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado ao requerido sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil (...)DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41.2024.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26.0564, Rel. Débora Brandão.(Apelação Cível 1001406-57.2024.8.26.0306; Relator Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados de julho de 2024 adiante, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1138464-41.2024.8.26.0100

ID: 279977507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1138464-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Furtado Calixto (OAB 216989/SP) Processo 1138464-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luciene dos Santos Costa - Anoto que será necessária realização de perícia antecipada. A- Da possi… ADV: Claudio Furtado Calixto (OAB 216989/SP) Processo 1138464-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luciene dos Santos Costa - Anoto que será necessária realização de perícia antecipada. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita deverá ser exibido extratos bancários de todas as contas as quais for titular, tendo em vista que nos documentos de fls. 111/113 foi identificado transferências pix para si mesma. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. Esclareça a área que se pretende usucapir, sendo o caso de imóvel inserido em área maior. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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L. Q. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 327101894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161744-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1161744-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.Q.L. - A.A.M.I.S. - Vistos. LEONARDO QUIROGA LOPES, representado por sua genitora VERÔNICA ANDREA QU… Processo 1161744-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.Q.L. - A.A.M.I.S. - Vistos. LEONARDO QUIROGA LOPES, representado por sua genitora VERÔNICA ANDREA QUIROGA LOPES, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Alega que é beneficiário de plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica de tratamento intensivo, a ser realizado próximo a sua residência, composto por 45h semanais de psicoterapia ABA (sendo que parte dela deveria ocorrer em ambiente naturalístico); 5h semanais de fonoaudiologia PROMPT; 5h semanais de terapia ocupacional com Integração Sensorial; 2h semanais de fisiote-rapia método BOBATH; e 2h semanais de psicomotricidade, sendo imprescindível para a equipe que o atende que esteja capacitada no sistema de comunicação de alta tecnologia TDSNAP, segundo a médica que o acompanha. Diz que a operadora indicou clínica credenciada para realização do tratamento, mas que a clínica indicada pelo plano informou que não atende a demanda e, mesmo ciente da questão, a ré permanece inerte para indicar outra clínica apta a atender integralmente a prescrição médica. Pede que a ré seja condenada a fornecer as terapias constantes na prescrição médica e a pagar a quantia de R$ 20.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 84/85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 145/162. Alega ausência de negativa da cobertura do tratamento prescrito na rede credenciada. Aduz, ainda, que não há responsabilidade de custear procedimento excluído da cobertura contratual e não previsto no rol da ANS. Sustenta que não incide danos morais. Réplica às fls. 583/598. Parecer do MP às fls. 768/773. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroverso - e está comprovado pelos relatórios médicos de fls. 43/44 - que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo Grave (nível 3 de suporte), Transtorno do Desenvolvimento Motor e Transtorno do Desenvolvimento da Fala (Apraxia de Fala) (CID F84, F82 e F80) e necessita de tratamento multidisciplinar. A controvérsia reside na disponibilidade do tratamento prescrito pelas clínicas credenciadas à ré próximas a residência do autor e, caso contrário, para que seja efetuado o custeio integral do tratamento, por meio do reembolso. É certo que cabe ao médico do paciente e não à operadora do plano definir o tratamento de que ele necessita à luz de suas condições e particularidades. E, pela mesma razão, descabe-lhe questionar o método ou a frequência da terapêutica indicada pelo médico. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, conforme entendimento sumulado pelo E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde quelimita o tempo de internação do segurado ou usuário (súmula 302 do STJ) Este último dispositivo, vale dizer, tem sido aplicado de forma analógica a limitações do número de sessões: Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer.Autor portador de transtorno do espectro autista, a necessitar de sessões de terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, conforme indicação médica. Negativa de cobertura das terapêuticas por parte da operadora de saúde,sob as alegações de sua exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e de seu caráter pedagógico-educacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, doCDC. Abusividade. Cobertura devida. Inadmissibilidade de limitação do número de sessões das terapêuticas prescritas. Súmulas nº 302 do STJ e 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência confirmada(art.252 do RITJSP). Apelação desprovida. (Apelação nº1023972-72.2016.8.26.0114; Rel. Cesar Ciampolini; J. em 06/06/2017). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA"Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusividade Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento -Obrigação de custeio pelo plano -Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº1061171-73.2016.8.26.0100; Rel. Alexandre Coelho; J em 12/07/2017) O direito do autor torna-se ainda mais evidente quando considerado o disposto na Lei nº 12.764/2012, a qual estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de atendimento multiprofissional ao usuário autista (arts. 2, III, e 3, III, b), assim, de rigor a disponibilidade do tratamento integral do autor, conforme prescrito pelo médico. Com efeito, consta no relatório médico de fls. 43/44 a solicitação do seguinte tratamento multidisciplinar: 45h semanais de psicoterapia ABA (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); 5h semanais de fonoaudiologia com método PROMPT e comunicação aumentativa e alternativa (CAA) através do aplicativo TDSNAP); 5h semanais de terapia ocupacional com Integração Sensorial (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); 2h semanais de fisioterapia com método BOBATH (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); e 2h semanais de psicomotricidade (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP). No caso em exame, o autor alega que a clínica credenciada indicada pela ré (Clínica Cauchioli) não possui condições de prestar o atendimento necessário. Afirma que solicitou ao plano a indicação de outra clínica apta a atender o tratamento, mas que não obteve resposta. A controvérsia, portanto, diz respeito ao fornecimento do tratamento nos termos da prescrição médica por meio da rede credenciada ou, caso inexistente, por custeio, mediante reembolso integral na forma prevista no contrato. O plano de saúde indicou a Clínica Cauchioli (fls. 58) para realizar o tratamento do autor, mas a clínica informou que "não atende a demanda", conforme comprovado às fls. 59. Em razão da aplicação do CDC e da incidente inversão do ônus da prova no presente caso, cabia à ré comprovar a eficácia da referida clínica para a prestação dos serviços médicos ou, se o caso, apresentar a indicação de clínica apta a oferecer o tratamento prescrito ao autor. Mas a ré não apresentou nenhum elemento de convicção aos autos nesse sentido. Sendo assim, evidente a conclusão de que a ré não indicou qualquer clínica credenciada para o tratamento prescrito, que está coberto pelo plano (ou pelo menos qualquer clínica adequada), o que autoriza o tratamento fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou reembolso integral, nos termos dos artigos 4º e 5º, da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 268 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. Na hipótese de indicação de clínica credenciada apta a fornecer o tratamento prescrito e, o autor optar por manter o tratamento na clínica de sua escolha, o custeio será parcial, dentro dos limites contratuais e, em ambos os casos, sem limitação do número de sessões por período. No entanto, no caso em análise, como não foi indicado profissionais conveniados aptos à aplicação do método dentro da rede credenciada da ré, de rigor o reembolso integral dos tratamentos que deverão ser custeados fora da rede credenciada. Os danos morais, no caso, caracterizam-se in re ipsa na hipótese de falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando aprova do dano, presente no caso, ante a recalcitrância da ré em efetuar a cobertura integral do tratamento médico prescrito ao autor. Assim e levando em conta as partes envolvidas, as possíveis consequências da negativa do plano à saúde do autor, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a fornecer, definitivamente, as terapias constantes na prescrição médica que instrui a inicial, por meio de um prestador (em clínica credenciada situada até 10 km de distância da residência do autor) ou, na falta, em estabelecimento não credenciado, com custeio integral pela ré, condenando a ré, ainda, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor da condenação resultaria em valor irrisório (CPC, art. 85, §2º), com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

ID: 329704883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006756-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cum… Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cumpriu os requisitos previstos no Tema nº 648 do STJ, por meio dos e-mails enviados às fls. 113/128. Contudo, razão não lhe assiste. A tese definida no Tema em comento assim fixou: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Pela leitura da íntegra do acórdão, tem-se as seguintes definições de "comprovação de prévio pedido à instituição" e "pagamento do custo do serviço", vejamos: "Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. O serviço bancário de fornecimento de cópia ou segunda via de documentos é definido pela Resolução-CMN 3.919/2010, atualmente em vigor, como serviço diferenciado: "Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;" (sem negrito no original) Portanto, havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, penso que haverá interesse de agir a ensejar a ação preparatória de exibição se houver recusa ou omissão do banco em fornecer a cópia de documentos a correntista que se disponha a pagar a tarifa devida. No caso em comento, não há o preenchimento de nenhum dos dois requisitos acima. A parte autora, move ação em face de nove instituições financeiras e não comprovou, de forma suficiente, nenhum prévio requerimento administrativo, com a comprovada ciência da instituição financeira do requerimento (observe-se, por exemplo, que os e-mails enviados não possuem comprovação de aviso de recebimento pelo destinatário). De igual maneira, não há comprovação do recolhimento do custo do serviço, ou seja, da tarifa devida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TJSP: APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença julgou procedente o pedido,homologando a prova produzida e condenando o réu ao pagamento da verba sucumbencial - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Em que pese a alegada resistência administrativa por parte do réu, autora não fez prova de que buscou obter o contrato através dos canais indicados pela casa bancáriaem seu sítio eletrônico - Solicitação efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente esteja vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora configurada - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com isso invertendo-se a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1030406-41.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Irresignação do réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, em que o autor pleiteou a condenação do réu em fornecer cópia de contrato de financiamento, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réu que alega não ter se recusado a entregar os documentos e que o autor não buscou a solução pela via extrajudicial. Ainda que o e-mail de fls. 101 indique que foram encaminhados, como anexos, documentos pessoais do autor, procuração, comprovante de endereço e OAB do mandatário (fl. 101), com oferta de pagamento de eventuais tarifas (fl. 102), não foi utilizado o meio de solicitação da exibição de documentos que o réu mantém como disponível aos seus clientes (fls. 127), nem alegado e demonstrado que o Departamento Jurídico do réu era responsável pelo processamento do requerimento na forma como realizado. Documento, ademais, apresentado com a contestação em que o réu informou que mantém disponível site de Internet próprio para a solicitação de documentos, não foi utilizado pelo autor. Recurso PROVIDO para afastar a condenação do réu no pagamento das verbas da sucumbência, incluídos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1005095-03.2023.8.26.0191; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ENVIO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO PROCON INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial nº 1.895.982/SP, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.(TJSP; Apelação Cível 1002948-56.2024.8.26.0615; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de interesse de agir da autora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram expedidos ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público devido a indícios de litigância predatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001442-48.2024.8.26.0614; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto, pela derradeira vez, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora observe integralmente o preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da presente inicial e processamento do feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

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Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

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Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

ID: 325168148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193463-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S/A

Polo Passivo:

CAZI QUíMICA FARMACêUTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

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KENNETH RENE OUCHANA WALLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA DE BARROS WALLACE

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FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

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Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação i… Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação inibitória de uso de conjunto-visual em embalagem de produto, cumulada com pedido de indenização ajuizada por HYPERA S.A. em face de CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A autora narrou, na petição inicial, que é empresa farmacêutica amplamente reconhecida no mercado brasileiro e que é responsável por produtos farmacêuticos com marcas tradicionais como "ENGOV" e "EPOCLER". Alegou, porém, que a ré utiliza nas embalagens do seu produto farmacêutico com a marca "DIGOV" de elementos gráficos que reproduzem, de forma indevida, o conjunto-imagem (trade dress) de seus produtos. Sustentou, ademais, que os produtos ENGOV e EPOCLER possuem identidade visual consolidada no mercado, composta pela combinação de cores, formato das embalagens e disposição de elementos figurativos e nominativos, que são imediatamente reconhecidos pelos consumidores como sendo de sua titularidade. Asseverou que esses elementos foram objeto de altos investimentos em publicidade e inovação, consolidando a percepção de qualidade e confiabilidade das marcas junto ao público consumidor. Outrossim, apresentou um comparativo visual entre as embalagens de ENGOV e EPOCLER e as do produto DIGOV, destacando similaridades nas cores predominantes (amarelo e azul), no formato das embalagens e na disposição dos textos e logotipos. Disse que tais semelhanças não podem ser consideradas mera coincidência, mas uma estratégia deliberada da Ré para desviar a clientela da Autora, confundindo os consumidores e associando o produto DIGOV aos seus renomados medicamentos, sendo que o DIGOV possuiria características funcionais similares aos seus produtos, o que reforça a confusão gerada. Além disso, relatou que notificou extrajudicialmente a Ré, solicitando a alteração das embalagens para evitar a confusão de mercado. No entanto, a ré recusou-se a atender ao pedido, alegando que não havia qualquer violação ao conjunto-imagem dos produtos da autora. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a Ré se abstenha de explorar o produto "DIGOV" nas três embalagens que alega serem violadoras do seu direito, sob pena de multa diária, que passe a utilizar embalagens distintas dos produtos da Autora e que haja o recolhimento de produtos no mercado. Ao final, pediu a confirmação da tutela liminar com a obrigação inibitória e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. Decisão de fls. 227/228 determinou a emenda da petição inicial para a correção do valor atribuído à causa. A Parte Autora emendou a petição inicial às fls. 231/232, retificando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. A r. Decisão de fls. 241/242 recebeu a emenda à petição inicial e oportunizou à Parte Ré o exercício do contraditório. As r. Decisões de fls. 252 e 270 consideraram insuficientes as provas carreadas aos autos para a Parte Autora dar ciência inequívoca à Parte Ré acerca do seu pedido de tutela de urgência e determinou o envio da decisão-ofício por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento. A petição de fls. 273/274 juntou o AR de fls. 275/276 e reiterou o pedido de análise da tutela provisória de urgência. Às fls. 277/344, a Requerida apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, negando veementemente a prática de concorrência desleal e apresentando argumentos para afastar os pedidos formulados pela autora. Inicialmente, defendeu que o conjunto-imagem de suas embalagens não reproduz os elementos distintivos das marcas da autora, sendo composto por características comuns e usuais no mercado, especialmente no segmento de produtos farmacêuticos. Argumentou que a utilização de cores predominantes, como o amarelo e o azul, bem como de determinados formatos de embalagens, é prática amplamente difundida e, portanto, de uso livre, não cabendo exclusividade à autora. Também destacou que o produto "DIGOV" é devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tanto no que diz respeito à marca nominativa quanto à configuração visual constante nas embalagens. Com base nesse registro, alegou que exerce seus direitos em conformidade com a legislação de propriedade industrial, sem infringir qualquer direito da autora. Afirmou, ainda, que suas embalagens possuem elementos claramente distintivos, como a identificação da marca "DIGOV" acompanhada da marca "CAZI", o que afasta qualquer risco de confusão ou associação indevida com os produtos da autora. Sustentou, outrossim, que a Autora não se prestou a cumprir os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito. Segundo a ré, a configuração do trade dress invocado pela autora não possui os requisitos legais necessários para proteção, como originalidade e distintividade, sendo imprescindível, inclusive, a realização de prova pericial para a análise técnica das características apontadas, conforme exige a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem essa perícia, sustentou que a probabilidade do direito não pode ser considerada evidente. Por derradeiro, contestou a alegação de perigo de dano, afirmando que a comercialização do produto "DIGOV" ocorre de forma legítima e não prejudica a autora. Argumentou que a própria notoriedade das marcas "ENGOV" e "EPOCLER" dificulta qualquer confusão por parte dos consumidores, especialmente considerando que a identificação clara das marcas da ré afasta a possibilidade de associação equivocada. Por fim, advertiu que a concessão de tutela antecipada poderia acarretar prejuízos irreparáveis à ré, como a paralisação indevida da comercialização de seu produto e impacto econômico significativo. A r. Decisão de fls. 345/350 foi indeferido o pedido liminar. A Ré apresentou contestação (fls. 360/415) aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente, em parte, do objeto da ação, tendo em vista que a Autora procedeu a alteração substancial da embalagem do produto "Engov", modificando sua identidade visual. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência da infração marcária, uma vez que o uso das cores azul e amarela e o sufixo "gov" não é exclusivo da Parte Autora. Ressaltou que a cor amarela é um padrão de mercado para produtos com sabor abacaxi e que, comparando-se os produtos, não há que se falar em confusão entre o produto "Epocler" da Autora e o produto "Digov", pertencente a Ré. Por consequência, não deve ser acolhido o pedido de indenização pelos danos materiais e morais. Assim, pediu pelo acolhimento da preliminar, julgando-se extinto o feito sem análise do mérito ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 416/442). Houve réplica (fls. 446/479), acompanhada de documentos (fls. 480/487). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial para se apurar a alegada infração de sua marca e trade dress, além de requerer produção de prova documental suplementar (fl. 491), ao passo que a Parte Ré aduziu que os documentos já apresentados são suficientes para o deslinde da demanda, reservando-se o direito de produzir prova documental suplementar (fl.492). Sobreveio a íntegra do v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 493/497). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da questão preliminar pendente. Nesse sentido, verifico que a Ré aduziu que houve perda superveniente, no tocante a alegação violação do trade dress sustentada pela Autora. Contudo, reputo que a mera alteração parcial da identidade visual do produto fabricado pela Autora não tem o condão de causar a perda do objeto do pedido inicial, uma vez que a Autora noticiou que houve mera modernização de sua identidade visual e que ambas as embalagens serão comercializadas por muito tempo. Dessa forma, persiste a necessidade da análise do pedido inicial. Portanto, REJEITO a preliminar. No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Isso porque, constitui ponto nevrálgico à solução da lide a comprovação de suposta violação do trade dress da Parte Autora pela Requerida, prova que, como se sabe, imprescinde de perícia. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Autora, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), KENNETH RENE OUCHANA WALLACE (OAB 171894/SP), ISMENIA DE BARROS WALLACE (OAB 133295/SP)

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Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325564623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificaç… Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA HELENA MARIA DA SILVA KELY CRISTINA SALES FELICIO MARIA DE FáTIMA VIEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

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SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

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SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

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ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RUSSO

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

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DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS 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