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Francieli Gois Lisboa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278979046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016456-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI GOIS LISBOA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), David Damião Lopes (OAB 232603/SP) Processo 0016456-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francieli Gois Lisboa - Exectdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), David Damião Lopes (OAB 232603/SP) Processo 0016456-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Francieli Gois Lisboa - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Razão assiste à parte exequente no tocante ao não cabimento de conversão em perdas e danos na hipótese, sob a alegação de inviabilidade diante da ausência de indicação da respectiva URL. A questão posta no caso dos autos não se refere a publicação de cunho ofensivo por terceiros, cuja localização depende necessariamente da indicação do endereço em que foi publicada, nos termos do art. 19, §1º da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É duvidosa a necessidade do fornecimento da URL, pois o caso encerra simples restauração da conta nas plataformas Instagram e Facebook, localizáveis pela simples indicação de sua identificação. Isso porque a especificação realizada na inicial (https://www.instagram.com/francieli.lisboa e Facebook: Francieli Gois Lisboa), oferece elementos suficientes para a localização e a subsequente recuperação do perfil de idêntico nome hospedado junto às respectivas plataformas. Também fornecido na inicial o endereço de e-mail válido para encaminhamento de link de recuperação do perfil (celinhagois86@yahoo.com). Forçoso concluir, portanto, que todas as informações necessárias ao cumprimento da ordem já foram fornecidas pela parte autora, restando à ré efetivá-la com presteza. Assim, afasta-se a tese de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, ou mesmo eventual alegação de cerceamento de defesa, já que irrefutável a responsabilidade da ré pela execução das providências necessárias para o cumprimento da ordem, consistente na restituição do acesso aos perfis do Instagram e Facebook da parte autora. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Manutenção. Ação de obrigação de fazer. Perfil em rede social hackeado. Reativação. Desnecessário, a princípio, o fornecimento de URL. Identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a permitir localização inequívoca do perfil invadido. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Identificação por meio do fornecimento de IP e dados dos perfis. Informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial foram fornecidas, e prova disso é que a ré cumpriu a liminar. Tutela provisória deve ser cumprida, considerando dados fornecidos nos autos e fatos novos supervenientes noticiados no processo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2331216-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Assim, indefiro os pedidos formulados para conversão da ação em perdas e danos, impondo-se o cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Intimem-se.

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Leonardo Azevedo De Araujo Soares e outros x Claro S.A.

ID: 323181034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080740-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO DE ARAUJO SOARES MMT CURSOS E TREINAMENTOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080740-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Azevedo de Araujo Soares - - Mmt Cursos e Treinamentos Digitais Ltda - Claro S.a. e outros - Vistos. Req… Processo 1080740-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Azevedo de Araujo Soares - - Mmt Cursos e Treinamentos Digitais Ltda - Claro S.a. e outros - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida Facebook remova a conta falsa do aplicativo "Whatsapp" vinculada ao número (85)9109-9755; que as requeridas Cartos e Pag Express informem os dados cadastrais do titular da conta cadastrada no link de venda "pirata", bem como os valores arrecadados na referida conta; e que a requerida Claro forneça os dados do titular do número (85)9109-9755. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre da alegação do golpe aplicado por terceiros, que se passam pelo autor e oferecem o seu produto "Semana de IA para Lançamentos", demonstrado por meio do "print" de fl. 96, sendo necessária a identificação dos responsáveis, que apenas poderá ocorrer mediante decisão judicial. Ademais, verifica-se que o(s) estelionatário(s) utiliza(m)-se da imagem do autor e dos dados de seu produto para lesar as vítimas. Portanto, caso a tutela para o bloqueio da conta no aplicativo "Whatsapp" não seja deferida, a linha telefônica continuará sendo utilizada para a consecução de novos golpes. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Porém, quanto ao pedido para determinar que as requeridas Cartos e Pag Express informem os dados cadastrais do titular da conta cadastrada no link de venda "pirata", bem como os valores arrecadados na referida conta, não restou demonstrada a probabilidade do direito, visto que o autor não comprovou documentalmente a indicação de link pelos golpistas e não se verifica a conexão entre os dados bancários apresentados pelo requerente (fl. 3) e a suposta chave PIX gerada para realização dos pagamento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória para determinar que, no prazo de 15 dias: (i) a requerida Claro forneça os dados do(s) titular(es) do número (85)9109-9755; (ii) a requerida Facebook remova a conta do aplicativo "Whatsapp" vinculada ao número (85)9109-9755. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente às requeridas pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Estigaribia Sociedade De Advogados e outros x Starstore Comércio De Equipamentos E Telecomunicações Ltda

ID: 320062013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032461-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTIGARIBIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS WALTIER GALASSI

Polo Passivo:

STARSTORE COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO

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Processo 0032461-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1104015-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1104015-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Waltier … Processo 0032461-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1104015-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1104015-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Waltier Galassi - - Estigaribia Sociedade de Advogados - Starstore Comércio de Equipamentos e Telecomunicações Ltda - Vistos. 1) As custas foram recolhidas (fls. 03/04). 2) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo previsto no item "2", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 5) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 7) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 8) Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuído, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - WALTIER GALASSI, e ESTIGARIBIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e parte ré/executado - STARSTORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, cujo valor da causa é: R$12.439,95 (doze mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até junho/2025. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 9) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), EDUARDO DE PADUA BARBOSA FILHO (OAB 432310/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1056587-45.2025.8.26.0100

ID: 321028394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056587-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ITALO MACHADO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1056587-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Italo Machado Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CAIO ÍTALO MACHADO FIGUEIREDO em fac… Processo 1056587-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Italo Machado Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CAIO ÍTALO MACHADO FIGUEIREDO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência. 1- Fls. 89/94: Recebo como emenda à petição inicial. 2 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), quanto ao pedido principal formulado. Aduz a parte autora que possui três perfis denominados "@caioo_figueiredo", "@caiofontedoskits" e "@caiomultimarcasss01" na rede social digital Instagram, administrada pela empresa ré. Recentemente, alega que a ré desativou seus perfis, sob a justificativa de que aquela teria violado as normas da plataforma digital. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça os referidos perfis em seu favor. Porém, diante do alegado descumprimento das normas que regem a rede social Instagram, reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, a fim de que a ré se manifeste de forma específica acerca de quais as normas que foram violadas pela parte autora. Em consequência, não verifico demonstrada, por ora, a probabilidade do direito autoral alegado. Além disso, em que pese a alegação da parte autora de que estaria sendo prejudicada com a exclusão do perfil, visto que o utiliza para fins profissionais, não vislumbro, notório perigo de dano que fundamente a concessão da tutela de urgência requerida, inexistindo, segundo o que consta nos autos, evidente óbice ao exercício de sua atividade profissional. Assim, pela experiência deste Juízo em casos como o ora em apreço, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar, portanto, a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de restabelecimento da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Por fim, a antecipação da tutela, como pretendida, esvaziaria toda a discussão posta nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3 - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 4 - Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. 5 - No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Processo nº 1095387-45.2025.8.26.0100

ID: 323921325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095387-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOP MAN BELEZA MASCULINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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Processo 1095387-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Man Beleza Masculina Ltda. - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente a hipótese do artigo 291 d… Processo 1095387-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Top Man Beleza Masculina Ltda. - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente a hipótese do artigo 291 do Código de Processo Civil, corrijo-a de ofício, com base no artigo 192, §3 do mesmo diploma, para fixá-la no valor de R$10.000,00, compatível com o custo estimado do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme parâmetros fixados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no Ofício nº 09/2022-GAB 3.1, qual seja custo por caso novo de acordo com a Resolução CNJ n. 76/2009, calculado a partir do indicador Despesa Total da Justiça (Dpj) dividido pelo número de casos Novos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exceto Execuções Fiscais, Casos Criminais e Casos das Turmas Recursais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 388216/SP)

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Processo nº 1040873-45.2025.8.26.0100

ID: 326762316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040873-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ KELLY PUGIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1040873-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Kelly Pugira Muniz - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 83 como emenda à inicial. 2. Fls. 85: O p… Processo 1040873-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Kelly Pugira Muniz - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 83 como emenda à inicial. 2. Fls. 85: O pedido de restituição deverá ser feito pela parte a quem interessa, nas vias administrativas. Informações para os procedimentos estão em: https://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato bloqueio do perfil "Biaah Muniz" e recuperação do perfil da autora, através do novo e-mail biaahmuniz91@gmail.com, devendo ser enviado o link de redefinição de senha para o e-mail indicado na inicial. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que constam da inicial indicam fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social foi invadido por terceiros que estão se utilizando de sua imagem para a possível prática de delitos (fls. 03). Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/03/2022; Data de Publicação: 29/03/2022; destaques nossos) Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao bloqueio do perfil "Biaah Muniz" com restabelecimento do acesso da autora a sua conta do Instagram, com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail biaahmuniz=91@gmail.com, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1096939-45.2025.8.26.0100

ID: 328526844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096939-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIKKOLE DUARTE PRESOTTO DE CASTRO VICTORIA MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE MARISA MENCACCI

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Processo 1096939-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Imóvel - Victoria Marcondes de Almeida - - NIKKOLE DUARTE PRESOTTO DE CASTRO - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça efetuado pela a… Processo 1096939-45.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Imóvel - Victoria Marcondes de Almeida - - NIKKOLE DUARTE PRESOTTO DE CASTRO - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça efetuado pela autora Victoria Marcondes de Almeida, já que os documentos juntados indicam que não faz jus ao benefício. Como sabido, a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional. Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos". A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem como parâmetro, para prestação de serviços a assistidos, a renda mensal de três salários mínimos. Viável a conclusão, portanto, de que quem tem renda acima deste patamar não pode fazer jus à gratuidade de justiça. Os documentos de fls. 31/65 demonstram que a autora recebeu mensalmente em sua conta bancária valores superiores a R$ 5.500,00, renda, portanto, superior ao paradigma supra mencionado, não tendo a autora em momento algum demonstrado que o recolhimento das custas comprometeria seu sustento e de sua família. De todo modo, verifico que o pagamento da taxa judiciária de distribuição já foi realizado (fls. 70/71). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a autora, sob pena de indeferimento da inicial: 1 providencie a regularização da representação processual, juntando procuração assinada manualmente ou contendo assinatura eletrônica com certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Isso porque, o documento que instrui a inicial traz assinatura realizada por plataforma não credenciada, ou seja, que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) 2 - providencie o recolhimento das custas necessárias para citação. Int. - ADV: ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP), ELIETE MARISA MENCACCI (OAB 76393/SP)

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Processo nº 1097618-45.2025.8.26.0100

ID: 330446308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097618-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA GLAAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e est… Processo 1097618-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Ferreira Glaab - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1084717-45.2025.8.26.0100

ID: 305692712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084717-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado pr… Processo 1084717-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No caso em apreço, tal como se verifica às fls. 29/30, o autor tem MEI com receita anual próxima a oitenta mil reais, o que significa rendimento mensal superior a três salários mínimos, parâmetro objetivo razoável à concessão do benefício. Ao mesmo tempo, não há demonstração de despesas excepcionais que reduzissem a capacidade de adimplemento, muito ao contrário. Soma-se a isso o fato de que, podendo litigar na Comarca de seu domicílio, Quilombo/SC, o autor optou por comarca em que sediada a empresa ré, sujeitando-se assim a eventuais deslocamentos, com incremento voluntário do custo. Ainda, podendo valer-se do juizado especial cível, dada a singeleza da demanda e do valor da causa, onde estaria isento das custas e eventual sucumbência em primeiro grau, também optou por valer-se da justiça comum (sabe-se lá porquê). Tudo isso somado desautoriza a concessão da gratuidade. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos constantes dos autos a mim estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos. Felizmente este não é o caso da parte autora que, assim, objetivamente, não estão entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados. A presunção emergente da declaração firmada, portanto, ruiu, e não houve prova da impossibilidade alardeada com demonstração de gastos outros que vão além do normal de um pai de família, nada indicando que o recolhimento de módicas custas, das quais, aliás, estaria dispensada a parte autora, em primeiro grau, se tivesse optado por ajuizar a presenta ação em vara de juizado especial, igualmente digital e centralizada, trará dificuldade à manutenção de seu sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1081031-45.2025.8.26.0100

ID: 298538499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081031-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOTELO FELIPPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SOTELO FELIPPE

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Processo 1081031-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Sotelo Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em e… Processo 1081031-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Sotelo Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1- Reputando presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado e sem prejuízo da reapreciação após a instauração do contraditório defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da aplicação dos reajustes anuais aplicáveis a planos coletivos ao plano da parte autora e o pagamento, a partir do próximo vencimento, do valor de R$ 3.208,26, resultante da aplicação dos índices de reajuste determinados pela ANS sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas três pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055258-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para afastar os reajustes aplicados nas mensalidades do seguro saúde dos autores, aplicando-se aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares. Insurgência dos autores. Contrato "falso coletivo". Devida, em princípio, a substituição dos reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por sinistralidade efetivamente aplicados por aqueles estipulados pela ANS para os seguros saúde individuais ou familiares. Perigo de dano decorrente do risco à continuidade do contrato e de indevido comprometimento dos rendimentos dos autores com reajustes abusivos. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2016 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. De tal modo, a substituição em sede de tutela de urgência deve limitar-se ao ano de 2024, vedada também a aplicação de novos reajustes por VCMH ou sinistralidade superiores aos autorizados pela ANS. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072625-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)" 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). 4 - A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos o encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARCIO SOTELO FELIPPE (OAB 56986/SP)

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