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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277378424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276668346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Scania Banco S/A x E R Da Silva Transportes Eireli

ID: 327260725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033933-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

E R DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

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RODRIGO SARNO GOMES

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JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls… Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls. 122/125 e 126/127: 1) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista ser a medida descabida ao presente caso, já que não há sinais de dilapidação patrimonial, apenas a falta de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2232542-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024, grifos nossos). 2) INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 3) INDEFIRO a expedição de ofício à B3 e à CVM, uma vez que a recente atualização do regulamento SISBAJUD já permite a penhora de ativos de renda fixa e variável, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Considerando que a última tentativa de penhora on-line é recente e não obteve êxito na satisfação dos créditos, não vislumbro utilidade prática na medida pleiteada. 4) Para fins de realização da pesquisa CENSEC, providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas respectivas. 5) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - (...) DECRED - (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) - Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 6) Para fins de expedição do ofício aos aplicativos de serviços, providencie o exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito. 7) INDEFIRO a expedição de ofício para a Secretaria Estadual da Fazenda para a penhora de eventuais créditos tributários, eis que tal medida não possui efetividade prática. Do mesmo modo, INDEFIRO a penhora de eventuais valores a serem restituídos aos executados a título de Imposto de Renda. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. Nesse sentido, a restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Senão, vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Imposto que é pago sobre a renda auferida pelo trabalhador. Restituição do que foi pago à maior que não perde tal natureza. Relativização da impenhorabilidade do salário. Crédito que não se insere na regra do §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062741-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (Grifos nossos) 8) INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, eis que tais valores são impenhoráveis. 9) INDEFIRO a pesquisa através do SVR-BACEN e a consequente expedição de ofício ao BACEN para o bloqueio e a transferência dos valores eventualmente encontrados. Isso porque a informação pretendida, qual seja, se o devedor possui valores esquecidos a receber, pode ser obtida através do SISBAJUD, tendo em vista que estariam em conta vinculada ao CPF ou CNPJ. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao sistema "serviços valores a receber". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041615-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022, grifos nossos). 10) Quanto ao pedido de expedição de ofício à PAGSEGURO (k), ao MERCADO PAGO (l), à BCACH (m), às empresas que operam bitcoins (n) e às fintechs (o), deverá o exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, deverá indicar até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 11) Para fins de expedição do ofício à CNSEG, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. 12) Por fim, certifique a z. Serventia se houve o recolhimento em duplicidade da guia FETDJ alegado às fls. 126/127. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Anabelle Urbano Rabechini x Latam Airlines Group S/A

ID: 328319436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031413-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANABELLE URBANO RABECHINI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031413-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anabelle Urbano Rabechini - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANABELLE URBANO RABECHINI propôs ação… Processo 1031413-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anabelle Urbano Rabechini - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ANABELLE URBANO RABECHINI propôs ação contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, com vistas ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Relata, em síntese, ter adquirido passagens aéreas de São Paulo a Copenhague (Dinamarca), com conexão em Lisboa (Portugal), partindo em 28 de fevereiro de 2025. Afirma que viajaria acompanhada de sua filha bebê e de seu marido, tendo informado seu sobrenome de casada no momento da compra, dissonante do constante em seu passaporte. Na data da viagem, apesar de ter comparecido ao aeroporto com antecedência, foi impedida de embarcar, sob a justificativa de que a inconsistência em seu nome impediria a alteração da passagem e emissão de bilhete retificado. Sustenta que, em verdade, ocorreu prática de overbooking pela ré e acrescenta não ter sido prestada assistência material ou sua realocação em outro voo, tendo sido obrigada a adquirir passagens por outra companhia e chegado ao destino final 24 (vinte e quatro) horas após ao inicialmente programado. Pleiteia, assim, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), além de R$ 9.624,23 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), a título de indenização material. Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 16/42). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessária aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, alegou, em síntese, que o cancelamento se deu em razão de culpa exclusiva da autora, a qual não preencheu corretamente ou corrigiu os dados necessários para embarque. Assim, sustentou a inexistência de ato ilícito, rebateu o pedido de indenização e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls.51/66). A autora se manifestou em réplica (fls. 157/170). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do novo Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, é sabido que, conforme entendimento pacificado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições da Convenção de Montreal não são aplicáveis aos casos de indenização por dano extrapatrimonial, devendo prevalecer as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (grifou-se). É fato incontroverso que a autora não embarcou no voo inicial adquirido perante a ré, com destino final Copenhague (Dinamarca), fazendo com que chegasse ao destino depois da data original. Pela análise da dinâmica dos autos, verifica-se que a negativa de embarque da autora se deu pelo preenchimento de sobrenome que não constava de seu passaporte, tendo a ré se recusado a realizar a alteração necessária durante o check-in da consumidora. A culpa pelo ocorrido foi concorrente da autora, que adquiriu as passagens em novembro de 2024 (fls. 31), meses antes da viagem e, portanto, teve tempo suficiente para retificar o erro ao qual deu causa, mas deixou para realizar a solicitação perante a ré tão somente no dia de partida. A ré, por sua vez, também contribuiu para o ocorrido ao deixar de realizar alteração solicitada pela consumidora em tempo hábil, pois a demandante autora buscou atendimento da companhia horas antes da partida. Nesse sentido, as partes deverão ratear igualmente o prejuízo material sustentado pela autora. Tal entendimento é ratificado pela jurisprudência deste E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Emissão de bilhete aéreo com incorreção no nome de passageiro, o que resultou na negativa de seu embarque na aeronave, forçando-o a adquirir nova passagem. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviço de transporte aéreo nacional de que se valeu a parte requerente como destinatária final. Requerida, de outro lado, que se enquadra na definição legal de fornecedora. Regência da relação jurídica de fundo pela legislação consumerista. Arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Ao consumidor é exigida cautela mínima quando do preenchimento de informações pertinentes à emissão de passagem aérea e, quão mais, o exame detido do bilhete já emitido, em momento suficientemente anterior ao embarque, de modo a que sejam sanados equívocos lá contidos. Requerentes que por dois momentos agiram com descautela, a saber, quando do preenchimento dos dados necessários à emissão dos bilhetes e, depois, quando da não conferência dos bilhetes emitidos, concorrendo, portanto, no despontar do evento lesivo. Contudo, havida também falha do serviço prestado pela requerida, que, faceada pelo equívoco do consumidor, teve ainda tempo hábil para lhes permitir o adequado embarque, mas não o fez. Culpa concorrente. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. DANO MORAL despontado, pois a circunstância de fundo desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando, antes, verdadeira laceração imaterial, ao passo que conduziu os requerentes por transtornos e aflições inabituais. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram correta a fixação do valor da indenização imaterial em R$2.500,00 a cada qual dos requerentes. Quantia até mesmo inferior àquela adotada por esta C. Câmara, em casos assemelhados, de modo que suficiente à compensação do ilícito, observada a concorrência de culpas. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que reduzida à metade a indenização por dano material. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1017901-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Assim, a ré deve pagar à autora a quantia de R$ 4.812,11 (quatro mil, oitocentos e doze reais e onze centavos), metade do valor desembolsado pela autora para aquisição de nova passagem (fls. 38/40). Tal valor se encontra dentro do limite de indenização previsto no art. 22, item 1, da Convenção de Montréal (4.150 direitos especiais de saque), aplicável ao transporte aéreo internacional. No mais, os transtornos experimentados pela autora foram evidentes, seja pela separação momentânea de sua unidade familiar, seja porque teve de adquirir outras passagens às pressas para chegar ao destino, com prejuízo suportado pelos valores custeados e atraso no itinerário programado. Tratou-se de situação que gerou abalo anormal à demandante, passível de indenização. Observados certos critérios como a conduta das partes, culpa concorrente pelo ocorrido, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano e o grau de culpa, arbitro a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar LATAM AIRLINES GROUP S/A, a pagar à autora: a), a título de reparação de danos materiais, a quantia de R$ 4.812,11 (quatro mil, oitocentos e doze reais e onze centavos), corrigida monetariamente desde a data de desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; b), a título de reparação de danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) a cargo da autora e 70% (setenta por cento) a cargo da ré. P. I. C. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ana Luisa Roos Coelho x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 329871460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1108596-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ROOS COELHO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NINA DAL POGGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108596-18.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Luisa Roos Coelho - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodr… Processo 1108596-18.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Luisa Roos Coelho - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por ANA LUISA ROOS COELHO em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO. Alega ser proprietária da unidade autônoma descrita na inicial e que celebrou contrato de locação do respectivo imóvel com a primeira corré, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com vigência de 20.04.2021 a 19.04.2026, devendo a corré arcar com aluguel mensal, além de encargos de locação (IPTU e cotas condominiais). Afirma que o corréu é fiador do contrato. Ocorre que a corré não tem adimpliu com: i) os alugueres vencidos em maio/2024, sobre os quais deverão incidir os acréscimos legais e contratuais; ii) a multa contratual devida pelo atraso no pagamento dos alugueres vencidos em meses de novembro/2022, abril e setembro/2023 e janeiro a março/2024; iii) as cotas condominiais desde março de 2024; e iv) as parcelas de IPTU vencidas desde fevereiro de 2014. Informa que notificou extrajudicialmente a corré em 10.06.2024, mas não obteve resposta. Afirma que o valor do débito em aberto é de R$ 26.092,69 (vinte e seis mil e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos). Pleiteia a concessão de tramitação prioritária ao feito. Pretende, ver desconstituído o contrato de locação com a decretação de ordem de despejo para desocupação do imóvel locado, bem como condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de todos os aluguéis e acessórios da locação vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de multa moratória e juros de mora. Dá-se à causa o valor de R$ 84.643,97 (oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos). Junta os documentos (fls. 07/50). A r. Decisão de fl. 51 deferiu a tramitação prioritária do feito e determinou que a parte autora emendasse a inicial. Peticionou a parte autora (fl. 52), em atendimento à decisão de fl. 51, alterando o valor atribuído à causa para R$ 71.988,36 (setenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). Peticionou a parte autora (fl. 68), anexando procuração assinada (fl. 69). Citada (fl. 70), a corré Tabas apresentou contestação (fls. 78/94), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, afirma que a relação jurídica estabelecida entre as partes se rege pela Lei n.º 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Sustenta que notificou a parte autora quanto ao processo de rescisão contratual, tendo como base de referência a data de 29 de outubro de 2024, isentando-a de qualquer cobrança a título de aluguel ou encargos locatários a partir da referida data. Argumenta a necessidade de ser restituída pelas benfeitorias que realizou no imóvel da parte autora. Impugna a existência de danos materiais. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que seja acolhido o abatimento dos valores, sendo realizada a compensação entre os débitos e as benfeitorias realizadas no imóvel locado. Acosta documentos (fls. 150/194). Sobreveio réplica (fls. 198/200), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da corré. Instadas a especificarem as provas (fl. 263), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 266 e 267). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso que a celebração de contrato de locação do imóvel descrito a inicial (fls. 07/16 e 151/159). A controvérsia reside na ocorrência da rescisão do contrato celebrado entre as partes, a existência de responsabilidade da parte ré pelos alugueres e demais encargos locatícios arguidos na exordial e da de benfeitorias. Provou a autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com cópia do instrumento de locação (fls. 07/16), cópia de notificação extrajudicial (fls. 18/21) e planilha de cálculo (fl. 17). Os réus, por sua vez, deixaram de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A propósito, quanto ao pedido de despejo, inexistem elementos nos autos que demonstram a efetiva desocupação do imóvel que é objeto do contrato de locação. Já no que se refere ao pedido de cobrança de alugueres e encargos locatícios, a notificação extrajudicial anexada na correspondência eletrônica (e-mail) (fls. 86/87 e 160/162) foi expressamente impugnada pela parte ré em réplica e, ainda que assim não fosse, o e-mail foi enviado para a parte autora apenas em 29 de outubro de 2024, isto é, após o ajuizamento da presente ação. No que tange ao pedido subsidiário de compensação dos valores pagos a título de benfeitorias, nenhum dos réus trouxe aos autos comprovante das despesas supostamente desprendidas e quando instados a especificar as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito, descumprindo o seu ônus probatório. Dito isto, ainda, insta salientar a responsabilidade solidária entre os integrantes do polo passivo desta demanda para responder pelos débitos discutidos nestes autos por força das cláusulas terceira e décima quarta do contrato de locação anexado aos autos. Portanto, de rigor a parcial procedência do pedido, alterando apenas os índices aplicados à título de correção monetária. Assim, acolho o valor indicado à fl. 17, qual seja, R$ 6.611,61, o qual deverá ser acrescido dos alugueres e encargos locatícios vincendos, bem como de juros e correção monetária nos termos a seguir expostos. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ademais, há previsão de incidência de multa de 10% acrescida de juros de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento, conforme cláusula terceira, parágrafo segundo, do "Contrato de Locação de Imóvel Residencial" - fl. 09. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição demultaporlitigânciademá-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até o ajuizamento da presente demanda, no valor de R$ 6.611,61, bem como aqueles vencidos no curso da presente e não adimplidos, até a desocupação do imóvel, sobre os quais deverão incidir multa moratória de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária nos termos supra todos desde a data de cada vencimento. Ainda, decreto odespejodo corréu Leonardo, observando-se o prazo de quinze dias para desocupação voluntária (art. 63, §1º da Lei 8.245/91).Em consequência, extingo a demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º , e 86, parágrafo único, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NINA DAL POGGETTO (OAB 45717/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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N.F.P Assessoria Empresarial Eirelli x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 325662840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142449-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N.F.P ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142449-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.f.p Assessoria Empresarial Eirelli - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por N.… Processo 1142449-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.f.p Assessoria Empresarial Eirelli - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por N.F.P ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Alega, em síntese, que mantinha com a requerida contrato empresarial de plano de saúde médico registrado sob nº 76143, contemplando três vidas. Afirma que, em 24/06/2024, solicitou o cancelamento do plano de saúde, ocasião em que foi informada pela requerida da obrigatoriedade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, além da possibilidade de cobrança de multa contratual.Sustenta que, não obstante a solicitação de rescisão, a requerida prorrogou indevidamente o contrato, emitindo boletos referentes a mensalidades vincendas, o que reputa prática abusiva. Refere que tais cobranças configurariam afronta ao Código de Defesa do Consumidor e a entendimento consolidado pela jurisprudência e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mencionando, inclusive, a RN nº 557/2022 e decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, perante o TRF da 2ª Região. Postulou a concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos em razão dos débitos questionados e, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão contratual a partir da data do pedido de cancelamento, a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram o pagamento de aviso prévio e multa rescisória e a inexigibilidade dos boletos emitidos após o cancelamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida às fls. 89/91, para determinar que a requerida se abstivesse de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos e providenciasse a exclusão de eventuais apontamentos, sob pena de multa diária. PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. apresentou contestação às fls. 98/114, reconhecendo o contrato e os fatos essenciais, mas defendendo a legalidade da cobrança do aviso prévio e da multa contratual com base em cláusulas contratuais expressas e previsão normativa da ANS à época da pactuação. Além disso, requereu a revogação da tutela antecipada, alegando ausência dos requisitos legais para sua concessão. Pediu a improcedência. A autora apresentou réplica às fls. 167/181, sustentando que o pedido de revogação da tutela antecipada não poderia ser formulado em sede de contestação, por ser medida própria de recurso, e reiterou a ilegalidade da cobrança do aviso prévio à luz da atual regulação da ANS e da jurisprudência consolidada, destacando a aplicação da Súmula 608/STJ e a vulnerabilidade da autora como consumidora. As partes foram intimadas para especificarem provas e apresentarem rol de testemunhas. O Juízo, analisando a manifestação das partes e os elementos constantes dos autos, proferiu decisão às fls. 183, declarando encerrada a instrução processual e concedendo prazo de 15 dias para apresentação de alegações finais. A autora apresentou alegações finais às fls. 186/193, reiterando os fundamentos expendidos na inicial, requerendo a procedência dos pedidos e insistindo na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Decorreu o prazo para apresentação de alegações finais pela requerida, sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo às fls. 194. Não foram produzidas outras provas além das documentalmente acostadas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período deavisopréviode 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do supostoavisopréviode rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título deavisoprévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período deavisoprévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para oavisopréviode 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período deavisoprévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/06/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Neste panorama, inexigível qualquer encargo exigido em função do cancelamento, quando ocorreu formalização do pedido de rescisão pela autora. Por derradeiro, e visando evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a condenação da ré à restituição à autora da quantia de R$ 2.811,79, correspondente ao último boleto pago, e que, na forma como bem esclarecido na exordial, refere-se aos dias não utilizados desde a data de cancelamento. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a- declarar a rescisão contratual a partir de 24/06/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades a partir da referida data; b- condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.811,79, correspondente aos dias não utilizados entre 24/06/2024 (data do cancelamento) e 24/07/2024, devendo incidir correção monetária pela tabela de cálculos do e. TJSP, desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês, desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 89/91. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Processo nº 1023246-28.2025.8.26.0100

ID: 302939014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023246-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviço… Processo 1023246-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gabriela Costa de Almeida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de suas contas em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de três contas na plataforma Instagram, administrada pela ré, que estas teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Sustentou que tal conduta teria lhe ocasionado danos morais. Vieram documentos. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 19/20). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 52/62). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, afirmou que as contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Sobreveio réplica (fls. 67/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, não se vislumbra a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que eventual reativação das contas indicadas na inicial após deferimento de medida liminar não conduz à perda do objeto, pois remanesce o interesse processual quanto ao provimento jurisdicional final que, in casu, ainda abarca eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos supostamente sofridos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação des perfis na rede social da ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.imagens. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de suas contas. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de violação aos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de suas contas. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições às contas indicadas na inicial (@gabialmeiida_, @kayamicangas e @kaya.Imagens). Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA CAMPOS AMARAL (OAB 222745/MG)

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Rafael Martins Ferreira De Oliveira Cordeiro x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 292956716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186824-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Trata-se de a… Processo 1186824-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael Martins Ferreira de Oliveira Cordeiro contra Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok), objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta para fins profissionais nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido indevidamente desativada e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 30/31). A parte ré opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 30/31 (fls. 36/42), que foram rejeitados (fls. 85). Interposto agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência concedida. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 58/84). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por compartilhar link para a venda de conteúdos de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído o autor, de modo que inexistiria qualquer dano moral. Ainda destacou que haveria cláusula contratual expressa que a isentaria de responsabilidade por qualquer perda de lucro, prejuízo à reputação comercial, interrupção das atividades ou perda de oportunidade comercial. Sobreveio réplica (fls. 94/106). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a parte autora é titular de perfil na rede social Tik Tok sob o nome de usuário @rafamarttinz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa ré. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à parte autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. As imagens e informações indicadas às fls. 39/40 e na contestação dizem respeito a conta diversa da analisada no presente processo, de maneira que não constituem prova de qualquer violação aos termos de uso pelo perfil @rafamarttinz na rede social Tiktok. Eventuais condutas contrárias à política de uso praticadas por perfis distintos, em rede social diversa, não dizem respeito à análise de mérito deste feito. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 21/24). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1022169-18.2024.8.26.0100

ID: 292930934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022169-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA COSTA MARQUES SEVERINO DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1022169-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severino da Costa Marques - - Ariane da Costa Marques e outro - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério… Processo 1022169-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severino da Costa Marques - - Ariane da Costa Marques e outro - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 7.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1156126-18.2024.8.26.0100

ID: 306320503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156126-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA

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Processo 1156126-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriano Bezerra da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos… Processo 1156126-18.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriano Bezerra da Silva - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO IGOR SOUZA MOREIRA (OAB 298327/SP)

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