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Processo nº 1072645-26.2025.8.26.0100

ID: 301547468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072645-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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Processo 1072645-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Paula de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta porLUANA PAULA … Processo 1072645-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana Paula de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta porLUANA PAULA DE ANDRADE, qualificada nos autos, em face deDROGARIA ACLIMAFARMA, alegando que, em 22/07/2023, encaminhou-se com sua filha, um bebê, à drogaria requerida para a realização de furos nas orelhas. Alega que o procedimento foi iniciado sem a paramentação necessária, com as marcações feitas com caneta comum (Bic) ao invés de violeta genciana e palito descartável. Afirma que o funcionário, ao realizar o furo na orelha esquerda, deparou-se com a pistola tendo soltado o brinco e, sem luvas, forçou o furo com o dedo, sem assepsia e sem notificar a genitora. A orelha da criança sangrou, e após 4 dias, o brinco caiu e a orelha estava inflamada, ademais, o brinco mal colocado arranhara o pescoço da criança. Sustenta que, ao contatar o funcionário, este "debochou da Requerente". Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na violação da boa-fé objetiva, na responsabilidade da ré por defeito na prestação do serviço (fato do serviço), e na violação aos direitos da criança e do adolescente (ECA). Deduziu os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) que a ação seja julgada totalmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia "não inferior a R$10.000,00 (Dez mil reais)", acrescida de 1% de juros moratórios ao mês, ou, alternativamente, que o valor seja arbitrado pelo juízo; c) a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor econômico da questão. Requereu a citação postal da ré e informou não ter interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00.(fls. 01/16). Em decisão datada de 29 de maio de 2025, o Juízo determinou que a parte autora, em quinze dias, emendasse a inicial para "descrever adequadamente a causa de pedir que ampara o pedido indenizatório, já que a mera descrição de que fora humilhada e tratada com descaso e deboche não é suficiente a descrever a situação vivenciada". Determinou ainda que, para apreciação do pedido de assistência judiciária, a parte autora deveria juntar pesquisa Registrato - relatório CCS, extrato de noventa dias das contas indicadas e cópia da última declaração de renda.(fls. 28). A parte autora apresentou petição de emenda à inicial, na qual reitera o pedido de indenização por danos morais, afirmando que sua filha "sofreu com a infecção causada pelo procedimento de perfuração, que foi feita com falta de profissionalismo da Requerida e sem os cuidados devidos, onde gerou restrições que abalaram o seu psicológico e com diversos gastos". Argumenta que a autora "foi violentamente ofendida e desrespeitada, através de uma atitude ignóbil", pois foi "constrangida em decorrência de uma lesão feita em sua bebê, pela imperícia da Requerida" (fls. 29/35). É o relatório do necessário. Decido. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, pois os documentos juntados não demonstram a capacidade da parte autora de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. A parte autora foi devidamente intimada, por meio da decisão de fls. 28, a emendar a petição inicial para "descrever adequadamente a causa de pedir que ampara o pedido indenizatório, já que a mera descrição de que fora humilhada e tratada com descaso e deboche não é suficiente a descrever a situação vivenciada". Conforme o artigo 319, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". A narração dos fatos não se contenta com alegações genéricas. É imprescindível que a parte autora descreva de forma pormenorizada os acontecimentos que, em tese, configuram a violação a seu direito, permitindo não apenas a exata compreensão da controvérsia, mas também o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária. Ao apresentar a emenda de fls. 29/35, a autora não sanou o vício apontado. Limitou-se a repetir expressões de cunho subjetivo, como "violentamente ofendida e desrespeitada" e "atitude ignóbil", sem, contudo, narrar concretamente em que consistiu tal ofensa. Não especificou quais palavras foram ditas, qual o gesto praticado, em que contexto se deu o deboche ou descaso. A ausência de uma descrição fática mínima impede a análise da própria existência de um ato ilícito direcionado à sua pessoa e, por consequência, a configuração de um dano moral direto. A causa de pedir, no que tange à ofensa pessoal e direta à genitora, permanece inepta. Todos os fatos que a parte alega referente a sua filha, estes sim descritos adequadamente na causa de pedir, não são de titularidade da autora. A petição inicial e sua emenda fundamentam o pedido de indenização essencialmente no sofrimento decorrente da lesão e da infecção sofridas por sua filha, um bebê. A autora pleiteia, em nome próprio, direito alheio, qual seja, a reparação por um dano sofrido por terceiro, sem que tenha demonstrado legitimidade para tanto. Dessa forma, a petição inicial é inepta por não descrever os fatos constitutivos da alegada ofensa direta à autora e revela a ilegitimidade ativa da autora para pleitear, da forma como o fez, reparação por dano cujo fato gerador primário atingiu exclusivamente a esfera jurídica de sua filha. Oportunizada a emenda e não tendo a parte autora corrigido o vício essencial da peça vestibular, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 330, inciso IV, c/c o parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da aparente condição de hipossuficiência que motivou o pedido de gratuidade da justiça, ainda que não formalmente deferido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. - ADV: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)

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Processo nº 1083800-26.2025.8.26.0100

ID: 304060139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083800-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES BELINELLO BUZZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083800-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Alves Belinello Buzzato - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro med… Processo 1083800-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Priscilla Alves Belinello Buzzato - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076622-26.2025.8.26.0100

ID: 308777860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076622-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA CONCEIçãO SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SOUZA ANHÊ

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Processo 1076622-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima da Conceição Silva Fernandes - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de … Processo 1076622-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima da Conceição Silva Fernandes - 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima da Conceição Silva Fernandes em face de Banco Safra S.A, alegando, em síntese, que é aposentada pelo INSS e percebeu, recentemente, descontos indevidos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário no período de 27/10/2017 a 27/09/2023. Aduz que jamais contratou empréstimos consignados, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido cesse imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário, até que se apure a veracidade dos fatos. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Conforme se verifica dos extratos de fls. 18/54, os descontos ora impugnados ocorrem desde o ano de 2017, portanto há mais de oito anos, o que inclusive o próprio autor menciona em sua exordial. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Ademais, o próprio autor narra em sua inicial que os descontos cessaram em 27/09/2023. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VIVIAN SOUZA ANHÊ (OAB 438814/SP)

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Graziela Costa Leite x Associação Assitencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde

ID: 291982850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026694-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA LEITE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSITENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 0026694-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1173291-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Graziela Costa Leite - Associação Assitencial de Saúde Su… Processo 0026694-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1173291-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Graziela Costa Leite - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP)

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Processo nº 1036270-26.2025.8.26.0100

ID: 294660390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P. R. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequ… Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, bem como as demais disposições da transação de fls. 57/66. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, São Paulo, na matrícula nº 122044 01 55 2005 3 00007 079 0000637 31, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 60/62, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao filho menor. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. No tocante à partilha de bens, assevero desde já que eventual execução deverá se dar no Juízo Cível, vez que com a extinção do processo cessa o vínculo que justificaria a competência da Vara da Família e Sucessões, remanescendo apenas questão de cunho exclusivamente obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516, II, do CPC, com base no critério da matéria, de natureza tão absoluta quanto o da competência funcional. Transcrevo abaixo recente acórdão da E. Câmara Especial do Tribunal de São Paulo nesse sentido: "Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L F M, requerendo o cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declinou de ofício da competência, entendendo que trata-se de matéria afeta a vara cível (fls. 05). Remetidos os autos, por sorteio, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, o D. Magistrado Alessander Marcondes França Ramos suscitou o presente conflito negativo de competência. Entretanto, no caso, assiste razão ao MM. Juízo Suscitado. Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente ação apenas para executar a sentença proferida na ação de divórcio que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera . Dessa forma, na medida em que o divórcio foi decretado e os bens e dívidas já foram partilhados, ainda que se esteja discutindo seu cumprimento na parte patrimonial, a natureza da relação jurídica evidenciada entre os litigantes, neste momento, é meramente obrigacional, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, com o descumprimento da obrigação estabelecida pela r. sentença, a ação possui uma natureza autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Divórcio consensual homologado perante a Vara de Família, com partilha dos bens do casal Vara 1 Intimação do réu para efetuar o pagamento de quantia equivalente a 50% do valor da dívida comum partilhada na ação de divórcio. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015).E, ainda: Conflito negativo de Competência. Ação de reintegração de posse de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião da homologação judicial de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão sobre matéria que não é relativa a direito de família, mas sim a direito das coisas. Correta distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara). (TJSP/CC 0060608-76.2014.8.26.0000; Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Araraquara; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014).Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Conflito de Competência nº 0004750-89.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7152, LÍDIA CONCEIÇÃO, Relatora)". Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP), JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP)

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Rafael Elias Ferreira Bergsten e outros x Itaú Unibanco S/A.

ID: 316097963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1090767-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIAS FERREIRA BERGSTEN SKEAP AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090767-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Itaú Unibanco S/a. - V… Processo 1090767-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. Verifico que os instrumentos de procuração da parte autora (fls. 32/33) foram assinados através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, as procurações juntadas aos autos foram assinadas por meio de assinatura eletrônica que, embora válidas entre as partes contratantes, não podem ser presumidamente válidas em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de novas procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária, em relação a pessoa física, é cediço que tal deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, o autor, pessoa física, fez pedido pedido genérico ao final da petição - item "i", fl. 31, sem qualquer motivação. Dessa forma, no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Por ser empresário deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3. Em relação a pessoa jurídica, o mesmo ocorre. A concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. A propósito, repito nenhuma fundamentação nesse sentido há nos autos, havendo, tão somente, pedido genérico ao final da petição - item "h", fl. 07. Assim, traga a requerente, pessoa jurídica, documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira, no mesmo prazo. Caso algum dos documentos solicitados já tenham sido apresentados, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Por fim, ainda no mesmo prazo e nos termos do artigo 292, do CPC, retifique o valor da causa que deve corresponder ao valor da execução, uma vez que a parte autora está questionando a totalidade da dívida executada. 5. Apensem-se estes aos autos da execução de titulo extrajudicial (Processo nº 1064982-26.2025.8.26.0100). 6. Com as devidas regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de liminar. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1075361-26.2025.8.26.0100

ID: 320916559

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1075361-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075361-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0024084-14.2011.8.08.0024 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE) - B… Processo 1075361-26.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Depoimento (nº 0024084-14.2011.8.08.0024 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, CG n.º 504/2021 e Provimento nº 55/2021, que regulamentou o CSM 2644/2021, no tocante às estações passivas de oitiva, cabe ao Juízo deprecante a realização da audiência virtual, conforme Resolução 354/2020, §2º: "Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.", bastando, tão somente, o encaminhamento de e-mail com o link de acesso à audiência virtual para a pessoa a ser inquirida, que poderá acessá-lo de onde melhor lhe aprouver. Caso seja imprescindível a realização de audiências virtuais com a presença da pessoa a ser inquirida em um dos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo, são disponibilizadas Estações deTeleaudiências(Salas Passivas) para oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal, a fim de que seja instalada audiência remota a ser presidida pelo Juízo deprecante ou solicitante. A reserva da sala nas Estações, no entanto, deve obedecer ao critério estabelecido no Comunicado Conjunto 289/2022, levando-se em conta o CEP da pessoa a ser ouvida. O agendamento e reserva da sala deve ser realizado através do e-mail institucional da Estação de cada prédio pelas Comarcas fora do Estado de São Paulo, ou, para as Comarcas do Estado de São Paulo, pelo calendário do endereço eletrônico da respectiva Estação, que pode ser acessado pelo aplicativo OutLook, verificando a disponibilidade da data e horário da sala. Essa espécie de audiência, entretanto, independe da expedição de carta precatória. A propósito da realização da audiência virtual pelo juízo deprecante, ementa do seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexistência de débitoc.c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de móveis planejados. Carta precatória encaminhada para colheita de prova oral (depoimento pessoal do representante da corré Millo Comércio de Móveis). R. despacho que, diante da impossibilidade de realização de audiência presencial (pandemia - COVID-19), determinou a devolução da precatória ao juízo deprecante, para designação de audiência virtual. Agravo só da corré. Realizaçãotelepresencialde audiências e demais atos processuais que é admitida no ordenamento jurídico, conformearts. 236, § 3°, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, e 937, § 4º, do CPC. Audiênciastelepresenciaisregulamentadas por este Tribunal pelo Comunicado CG 284/2020, à luz do art. 3º, da Resolução CNJ 313/2020 e art. 2º e §§ da Resolução CSM nº 2.554/2020. Medida imprescindível diante do atual contexto vivenciado de pandemia da COVID-19. Agravo desprovido, tudo nos estreitos limites do recurso (TJSP, AI nº 2184433-13.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Petroni, julgado em 18 de agosto de 2020). Caberá ao Juízo deprecante solicitar ou providenciar agendamento da audiência por videoconferência, em consonância com a Resolução 481/2022 do CNJ, caso entenda necessário, em pauta específica para tal finalidade, a ser realizada em dia e horário pré-determinado nas Estações Passivas de Oitiva do(s) respectivo(s) prédio(s) e/ou foro(s) regional(is) desta Capital, de acordo com o CEP da(s) pessoa(s) a ser(em) ouvida(s), cuja pesquisa pode ser feita pelo link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/EstacaoPassivaOitiva. A intimação da(s) testemunha(s) deve ser efetivada na forma do art. 455 do CPC, ou seja, pelo patrono da parte que requer a prova, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º. Tratando-se de determinação de condução coercitiva da(s) testemunha(s), fica este Setor à disposição para atendimento de eventual nova diligência, tão logo designada a audiência, devendo a data ser informada com, pelo menos, 45 dias de antecedência a fim de efetivo cumprimento ao ato deprecado, observando-se que a deprecata deve atender aos requisitos materiais e formais para sua regular tramitação e que, para novo encaminhamento, deve, esta Carta Precatória, ser aditada pelo Juízo Deprecante e enviada para ESTA CARTA PRECATÓRIA DIGITAL UMA ÚNICA VEZ, acompanhando aditamento à carta precatória ou cópia digitalizada do despacho do Juízo de origem ou, ainda, ofício indicando a nova finalidade do ato deprecado. O envio poderá ser realizado por e-mail institucional (spprecatoriascv@tjsp.jus.Br) pelas comarcas do Estado de São Paulo OU petição intermediária pelas comarcas de outros Estados, SEMPRE DIRECIONADA À PRESENTE CARTA PRECATÓRIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO NÚMERO DESTA (Provimento CG nº 56/2021). Observando-se, ainda, a necessidade quanto ao pagamento de eventuais custas, a seguir elencadas: - diligência(s) em guia de condução do Oficial de Justiça no valor unitário de 3 UFESP'S, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento. Na guia do oficial de Justiça deve constar, no campo Comarca/Fórum, o juízo deprecado (Obrigatoriamente deverá conter no campo Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias e na Comarca /Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles - tais dados correspondem à agência 5949-8 do Banco do Brasil), conforme Comunicado CG nº 362/2017 publicado no DJE em 14/02/2017. - custas para impressão da Carta Precatória, no valor de 0,029 UFESPS por folha, a serem pagas através da guia FEDTJ, código 201-0. No campo histórico deve estar indicada a especificação deste processo, sob pena de ineficácia do pagamento A prova do(s) pagamento(s) deve(m) ser encartada(s) na sequência da(s) respectiva(s) guia(s), na forma do art. 1.197 das NJCGJ. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São Paulo. As custas judiciais devem ser impressas à partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo. Não será aceito comprovante de agendamento de pagamentos, pagamentos em guias de depósito judicial, juntada de guia de pagamento sem o respectivo recibo de quitação ou vice-versa, sem especificação do processo a que se refere o pagamento; pagamentos que não atendam exatamente a pedagógica orientação desta. Feitas tais considerações, devolva-se, ao Juízo deprecante para que tome as providências que achar necessárias. Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1081375-26.2025.8.26.0100

ID: 306456938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081375-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081375-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agi Brasil Industria e Comercio S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o… Processo 1081375-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agi Brasil Industria e Comercio S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agi Brasil Industria e Comercio S/A em face de Diou Serafim Donizete Datsch Rodrigues de Rezende, Emerson Kasuo Guinoza e Rosana Guimarães Souza de Rezende. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos em relação aos pedidos i, ii, iii, iv e v. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que o executado se encontra em situação de endividamento, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Nem é o caso de concessão do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, que não se confunde com o arresto cautelar e só tem lugar na hipótese de não localização dos executados para citação. Por outro lado, no tocante ao arresto Fazenda Rancho do Café I, consistente no imóvel registrado sob a matrícula nº 11.984 do 1º CRI da Comarca de Juará/MT, oferecido em hipoteca de 2º grau pelo Sr. Diou Rezende e pela Sra. Rosana Rezende, o exequente não explicitou o motivo de não ter registrado a hipoteca de segundo grau na matrícula do imóvel e hipoteca judiciária, prevista no artigo 495º, §4º do CPC, não se aplica à título extrajudicial. Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se Diou Serafim Donizete Datsch Rodrigues de Rezende, Emerson Kasuo Guinoza e Rosana Guimarães Souza de Rezende por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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Processo nº 1084382-26.2025.8.26.0100

ID: 306457695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084382-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO

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Processo 1084382-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Oliveira da Silva - Vistos. I. Há pedidos de condenação do requerido à cobertura do tratamento de cirurgia … Processo 1084382-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana Oliveira da Silva - Vistos. I. Há pedidos de condenação do requerido à cobertura do tratamento de cirurgia plástica pós bariátrica com pretensão condenatória por danos morais. Conforme disposição do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico. Cumulados os pedidos, os valores devem ser somados (art. 292, inc. VI, do CPC), cabendo à parte autora, no prazo de 15 dias, proceder a retificação do valor da causa, fazendo constar a somatória do valor pedido a titulo de danos morais ao valor correspondente ao custo total do tratamento mencionado às fls. 59/62. II. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. III. Atento à urgência da demanda, passo à análise do pedido liminar. Pretende a autora a concessão da tutela de urgência e subsidiariamente a tutela de evidência para realização de cirurgia plástica pós bariátrica. O pedido de tutela de evidência deve ser rejeitado, pois carece de instrução probatória. O relatório médico que instrui a inicial é um documento produzido unilateralmente pela parte requerente e merece ser avaliado à luz do contraditório. Não se afiguram os requisitos do inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil pois em sede de cognição sumária que este momento permite não é possível determinar se os procedimentos elencados tem natureza funcional ou estética. Nesse sentido, segue recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e de tutela de evidência para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, às expensas do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência quanto à obrigação do plano de saúde de custear as cirurgias plásticas de caráter reparador, diante da controvérsia sobre a natureza funcional ou estética dos procedimentos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.069 do STJ estabelece a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras ou funcionais pós-bariátrica, condicionada à ausência de caráter meramente estético. 4. Havendo dúvida razoável quanto à natureza das cirurgias solicitadas, é necessária a dilação probatória para a formação do contraditório, incluindo a realização de perícia médica, o que inviabiliza a concessão de tutela antecipada ou de evidência antes da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para custeio de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica depende da dilação probatória para comprovação de ausência de caráter meramente estético." __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069(TJSP; Agravo de Instrumento 2340780-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) O pedido de tutela de urgência tem a mesma sorte, isso porque reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela. A concessão da liminar para a realização de procedimento cirúrgico de remoção do excesso de pele carece da reversibilidade exigida pelo artigo 300 §3º do CPC. Demais disso, o pedido demanda instrução probatória e não se verifica situação de risco de perda do objeto a justificar a medida. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. Confira-se: Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Indeferimento de pedido liminar. Insurgência. Cirurgia plástica. Excesso de pele, após a realização de cirurgia bariátrica. Decisão que não merece alteração no momento. Necessidade de dilação probatória. Ausência do periculum in mora. Decisão que poderá vir a ser alterada durante o processamento, mas que, no momento, merece ser mantida como proferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077587-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravante contra a agravada, indeferiu a liminar para que obrigasse a ré a custear procedimento cirúrgico reparador da autora, para o fim de retirada de excesso de pele pós bariátrica. Descabimento. Ausência de probabilidade do direito perseguido, questão afeta ao STJ para apreciação sob sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Não caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou até mesmo risco de perecimento do bem jurídico almejado, a justificar a realização de procedimentos reparadores com urgência, como busca a agravante. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, inviável a concessão da tutela de urgência. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104993-94.2022.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) Pelo exposto, ausentes os requisitos dos arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Int. - ADV: IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO (OAB 17609A/AL)

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Processo nº 1083606-26.2025.8.26.0100

ID: 307792830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083606-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER MENDES PEREIRA DA SILVA RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LIMA TAVARES

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Processo 1083606-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Mendes Pereira da Silva - - Rubens da Silva - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o p… Processo 1083606-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Mendes Pereira da Silva - - Rubens da Silva - Vistos. I - À vista da urgência do caso, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da determinação de emenda da petição inicial. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que o plano de saúde foi unilateralmente cancelado pela ré sem notificação prévia, bem como da alegação de que teriam suspendido os pagamentos por orientação do próprio preposto da demandada, conforme relatado na inicial e na cota do Ministério Público. Ademais, neste sentido, orienta a jurisprudência: "Apelação. Plano de saúde. Ausência de demonstração de prévia notificação. Consumidora que se encontrava em dia com as mensalidades. Cancelamento indevido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026422-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Agravo de Instrumento Plano de saúde por adesão Rescisão unilateral do contrato Direito à notificação anterior ao cancelamento Aplicação do enunciado da Súmula 94 do TJSP Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2321151-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024)". Por outro lado, também está presente o perigo da demora, haja vista a idade avançada dos autores e os potenciais prejuízos à sua saúde em razão da ausência de cobertura. Ademais, não há periculum in mora inverso, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Por outro lado, também considerando as ponderações feitas pelo Ministério Público, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos da tutela no que tange ao pedido revisional, notadamente a verossimilhança do direito. Desse modo, ao menos até a solução do mérito da causa, os boletos deverão ser emitidos nos mesmos valores anteriormente vigentes, e não no valor reduzido sugerido na inicial. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para ordenar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, proceda à reativação do plano dos autores, nos exatos termos em que anteriormente se encontravam, e disponibilizando os respectivos boletos para pagamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 05 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Trata a presente de ação de obrigação de fazer (reativação de plano de saúde cancelado sem notificação prévia) c.c revisional do contrato de plano de saúde, fundamentada na imposição de reajustes superiores aos limites impostos pela ANS aos planos individuais e familiares. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - especificar a partir de que data pleiteia a revisão, observando-se a prescrição decenal (ou seja, contendo apenas os reajustes indevidos ocorridos a partir de dez anos antes do ajuizamento da ação); - quantificar o pedido de restituição dos valores excedentes pagos (fl. 28, 'f'), nos termos do art. 292, I, do CPC, juntando demonstrativo indicando a data de cada uma das parcelas pagas indevidamente e os respectivos valores, bem como a diferença paga a maior, monetariamente corrigidos até a data de propositura da ação, observando-se a prescrição trienal; - quantificar o pedido revisional nos termos do art. 292, § 1º e 2º, do CPC. Registra-se desde logo que, em sendo a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor do pedido deverá corresponder à diferença a menor pleiteada na mensalidade, multiplicando-se pelos últimos doze meses, ao qual deverá ser acrescido o valor pleiteado a título de restituição. - corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, VI, do CPC, para que corresponda à soma dos valores de todos os pedidos (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles). Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. III - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, os autores deverão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: TATIANE LIMA TAVARES (OAB 496817/SP), TATIANE LIMA TAVARES (OAB 496817/SP)

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