Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011036-93.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 154 de 157

Tokio Marine Seguradora S/A x American Airlines Inc. e outros

ID: 315647936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0044501-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC. DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. DHL GLOBAL FORWARDING (EMPRESA ESTRANGEIRA, REPRESENTADA NO TERRITóRIO NACIONAL POR DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL))

Intimação

Advogados:

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044501-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127534-76.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global F… Processo 0044501-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1127534-76.2015.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Tokio Marine Seguradora S/A - Dhl Global Forwarding (empresa estrangeira, representada no território nacional por Dhl Global Forwarding (brazil)) - - Dhl Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. - - American Airlines Inc. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de liquidação de sentença, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra empresas responsáveis por transporte de mercadorias. A autora requer a liquidação com base em documentos elucidativos, segundo peso bruto das mercadorias transportadas, resultando em 33,32 quilogramas de produtos extraviados (fls. 1/10 e 135/142). A correquerida American Airlines contesta. Afirma que, segundo afirmado pela própria requerente, o peso líquido das mercadorias extraviadas (dois "notebooks" e três unidades físicas de "software") era 5,2 quilogramas, que deve ser adotado para o cálculo do valor da indenização (fls. 128/132). A requerida DHL também apresenta contestação. Sustenta que as Convenções de Montreal e Varsóvia estipulam o cálculo da indenização com base no peso líquido das mercadorias avariadas ou extraviadas, não incluindo o peso das embalagens, visando garantir reparação justa pelo valor real do produto perdido (fls. 143/150). Decido. A liquidação destina-se a apurar o justo valor da indenização pelo extravio de mercadorias transportadas sob responsabilidade das requeridas. O pedido foi julgado procedente para condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelo execução inadequada de serviços de transporte internacional de mercadorias importadas, com limitação da responsabilidade segundo previsto no art. 22-3 da Convenção de Montreal para 19 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de produtos extraviados, relacionados às fls. 119 dos autos principais. Determinou-se o acréscimo de correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros moratórios desde a citação. De acordo com a seguradora requerente, o documento "commercial invoice" indica que o peso total da mercadoria recebida para transporte era de 33,32 quilogramas, correspondente a 16 itens. É fato incontroverso que foram extraviadas 5 embalagens, contendo dois "notebooks" e 3 unidades de mídia digital (software) em DVD/CDs. A autora adota regra de três simples para concluir que o peso aproximado de 5 itens extraviados era de 10,41 kg. O peso bruto das mercadorias extraviadas correspondia a 197,78 DES que, em conversão para o Real vigente à data do julgamento da apelação (26,04), totaliza R$1.550,83, conforme conversor de moedas do Banco Central. Assiste razão às requeridas, ao sustentar a adoção do peso líquido das mercadorias extraviadas no cálculo do valor da indenização. Com efeito, o peso líquido das mercadorias, ou seja, sem inclusão do peso das embalagens, representa o valor mais adequado à efetiva indenização. O valor efetivo de cada produto avariado ou extraviado corresponde aos danos materiais sofridos pelo destinatário, não servindo as embalagens de alguma destinação econômica. Nesse sentido, o art. 22, § 2º, da Convenção de Varsóvia, e o art. 22, § 3º, da Convenção de Montreal, que limitam a responsabilidade do transportador, não mencionam que o quilograma de mercadoria deve corresponder ao peso bruto, tampouco aludem expressamente à inclusão do peso das embalagens. Conclui-se que o peso líquido é mais adequado para se apurar a justa indenização pelas mercadorias avariadas ou extraviadas. No caso, é fato incontroverso que o peso total aproximado das mercadorias extraviadas (dois "notebooks" e três unidades de "software" em CD/DVD) era de 5,20 kg, o que resulta em 98,8 DES. Na conversão em Reais na data da publicação do V. Acórdão, o valor da indenização é de R$774,67. Devem ser aprovados os cálculos das requeridas que, com a inclusão de correção monetária e juros moratórios, mais honorários de sucumbência e reembolso de custas processuais, resultam no valor de R$3.638,62, atualizado até 25/10/2024. Assim sendo, declaro líquida a condenação das requeridas ao pagamento de R$3.638,62, incluídos honorários de sucumbência, com atualização e juros calculados até 25/10/2024. Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença, nestes próprios autos apartados da fase de conhecimento, com intimação das requeridas, na pessoa dos advogados, para pagamento pagamento do débito atualizado, com os acréscimos moratórios, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa e honorários advocatícios adicionais de 10%, acrescidos ao débito principal, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Letícia Fonseca Crejoínas x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 276987149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057984-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FONSECA CREJOíNAS

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 0057984-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Letícia Fonseca Crejoínas -… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 0057984-93.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Letícia Fonseca Crejoínas - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. Trata-se de incidente distribuído em 22.11.2024 como "Cumprimento Provisório de Sentença", por meio do qual a parte exequente informou que a tutela de urgência foi concedida pelo TJSP em 17.7.2024 e que, embora Unimed tenha sido intimada pessoalmente em 24.7.2024, ainda encontra dificuldade na utilização dos serviços da clínica HCLOE, haja vista ter sido negado o atendimento sob alegação de não cobertura. Diante da urgência, sua genitora custeou duas consultas: uma de R$331,70 no mês de setembro e a outra de R$330,00 em outubro e, por isso, pugnou pelo ressarcimento de R$ 661,70, além da fixação de multa, "sobretudo porque da forma em que concedida a tutela não possui condão coercitivo para impelir a ré ao cumprimento da obrigação". A decisão de fls. 36/37 intimou a executada para pagamento (artigo 513, §2º, CPC). Embargos de declaração opostos pela exequente a fls. 40/41 e petição protocolada como "pedido de liminar" a fls. 42, visando à "intimação da operadora de saúde para comprovar o acordo comercial com as clinicas ECOKIDS, HCLOE e AACD, bem como, a majoração da multa diária". O Ministério Público requereu o desentranhamento de sua manifestação lançada a fl. 35, pois equivocada, e opinou pelo acolhimento dos embargos de declaração, "tendo em vista que a decisão de fls. 36/37 foi realmente omissa quanto ao pedido de majoração da multa cominatória" e porque "não foi fixada multa cominatória nem na sede do agravo de instrumento que deferiu a tutela (agravo de instrumento nº 2207235-63.2024.8.26.0000), nem na decisão copiada a fls. 10/12". 2. A tutela de urgência foi assim deferida: "Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a manter seu tratamento nos locais em já realiza as terapias indicadas para sua condição. A recorrente é menor, portadora de mucopolissacaridose I; alega que já realizou terapia de reposição enzimática, transplante de medula óssea e faz terapia constante, bem como acompanhamento cardiológico na ECOKIDS, no hospital oftalmológico HCLOE e na ACCD - locais que foram descredenciados pelo plano de saúde requerido. A parte alega que os estabelecimentos indicados como de reposição ao descredenciamento não são aptos às mesmas terapias a que se submete. A antecipação da tutela recursal pode ser concedida pelo relator caso identifiquem-se os requisitos legais. No caso, a paralisação do atendimento pode prejudicar de forma irreversível os cuidados necessários à paciente. Dispensada a intimação do agravado ainda não citado na origem, Comunique-se o juízo a quo com as homenagens de praxe. À douta PGJ. Apreciada a medida urgente, retornem os autos conclusos ao relator prevento". Os embargos de declaração opostos pela agravante foram acolhidos (portal e-SAJ): "Na hipótese, de fato, embora tenha havido o deferimento da tutela recursal, pois reconhecido o perigo de dano e probabilidade do direito, não houve declaração expressa quanto a isto. Sendo assim, carece a decisão de complemento, para que conste que a tutela recursal resta DEFERIDA". Por fim, a decisão monocrática deu por prejudicado o recurso, pois proferida sentença em 16.10.2024, conforme segue: "Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação a Qualicorp S/A e PROCEDENTE o pedido em relação a Central Nacional Unimed, para condenar a ré a restabelecer à parte autora o acesso à rede credenciada que usufruía antes do seu redimensionamento, inclusive com cobertura para os serviços de oftalmologia ambulatorial, nos seguintes estabelecimentos: Ecokids, HCLOE e AACD, no prazo de trinta dias, sob pena de pena de multa de R$ 50.000,00" (fls. 457/463 - autos principais). A ausência de fixação de multa poderia ter sido objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante e, na medida em que sentença foi proferida em momento anterior à instauração deste incidente, esse será o título exequendo, cuja cópia foi protocolada na sede da executada em 28.10.2024 (fls. 467 - autos principais). 3. Cumprida a Súmula 410 do STJ, fica Unimed intimada pela imprensa para, no prazo de cinco dias, comprovar, com a juntada de documentos comprobatórios, o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação da multa fixada pela sentença, além de se manifestar sobre o pedido de ressarcimento e justificar o motivo pelo qual foi negado o atendimento na clínica HCLOE. 3.1. Decorrido sem manifestação, informe a exequente. 3.2. Após, conclusos com urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Augusto Futigami De Petta x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323075303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056890-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO FUTIGAMI DE PETTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056890-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renato Augusto Futigami de Petta - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Uma vez que a Certidão de Publi… Processo 1056890-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renato Augusto Futigami de Petta - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Uma vez que a Certidão de Publicação Expedida de fl. 403 apresenta em seu conteúdo teor divergente da r. decisão de fls. 398/400, a republico conforme segue: "Vistos. 1- Melhor analisando os autos, reconsidero em parte a decisão de fls. 360/361, uma vez que os pedidos de cobertura de home care e de reembolso das despesas de tratamento do autor, desde que ligadas ao home care, são decorrência do pedido já formulado na petição inicial. Com efeito, o autor é segurado da ré e está em tratamento decorrente de AVE isquêmico. Quando da propositura da ação, estava internado na UTI e formulou pedido para cobertura integral de seu tratamento, que, àquela época, consistia em transferência para clínica de reabilitação. Foi deferida tutela de urgência para que a ré providenciasse a transferência para clínica de reabilitação. No entanto, diante das circunstâncias do quadro clínico do paciente, antes que fosse cumprida a tutela, ele teve alta hospitalar com indicação de prosseguimento do tratamento em domicílio. Foi, então, juntado aos autos relatório médico, que prescreveu a necessidade de cuidador para auxílio nas atividades básicas e a realização de terapia multidisciplinar, consistente em fisioterapia (cinco vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), neuropsicologia (duas vezes por semana) e fonoaudióloga (duas vezes por semana), com acompanhamento de médico fisiatra junto à equipe multidisciplinar (fls. 377/378). Não se trata, pois, de novo pedido, mas, sim, de pedido inserido naquele de cobertura do tratamento médico do autor, formulado na petição inicial. Não tendo sido necessária a internação em clínica de reabilitação, a cobertura de tratamento consiste no home care prescrito pelo médico que o assiste. Mesmo o pedido de reembolso das despesas já pagas de forma particular devem ser compreendidas como incluídas no pedido inicial, inclusive na tutela de urgência deferida, desde que relativas às terapias multidisciplinares prescritas no relatório médico. Nem se diga que o relatório foi feito conforme interesse da família. A menção de que foi elaborado a pedido da família indica que o médico elaborou o relatório por solicitação da família, a fim de justificar a necessidade do home care, diante da determinação judicial de apresentação de relatório atualizado. Todavia, no tocante ao conteúdo, o médico tem autonomia e prestou informações conforme o estado de saúde do segurado e o tratamento que lhe é necessário. Dessa forma, reconsiderando a decisão de fls. 360/361, afasto a necessidade de concordância da ré, por reconhecer que não houve modificação do pedido inicial. 2- Em relação ao pedido de antecipação de tutela, ele comporta acolhimento. O relatório médico de fls. 377/378 demonstra o estado de saúde atual do autor, com necessidade de permanência em ambiente domiciliar e realização de terapia multidisciplinar. Os documentos juntados atestam a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo por equipe especializada e o fornecimento de estrutura mínima para garantir sua dignidade, segurança e estabilidade clínica. O tratamento domiciliar é extensão do tratamento hospitalar, com menor custo de manutenção à operadora de saúde e menor risco de infecção ao segurado. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de tratamento por alegada ausência de cobertura contratual. O perigo de dano a eventual direito do autor decorre do fato de que a negativa de cobertura do tratamento residencial pode lhe causar demora na recuperação do AVE, sendo as terapias essenciais à reaquisição de autonomia motora, cognitiva, participação social e qualidade de vida, conforme fl. 378. Por fim, não se observa a irreversibilidade da medida, já que, em caso de eventual modificação desta decisão, a operadora de saúde poderá se ressarcir dos gastos em regresso. Ante o exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que, em cinco dias úteis, providencie a realização de terapia multidisciplinar ao autor, em regime de home care, consistente em fisioterapia (cinco vezes por semana), terapia ocupacional (duas vezes por semana), neuropsicologia (duas vezes por semana) e fonoaudióloga (duas vezes por semana), com acompanhamento de médico fisiatra junto à equipe multidisciplinar (fls. 377/378), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite inicial de R$ 250.000,00. 3- Diante da decisão do item 01, reabro às partes o prazo para especificação de provas, em quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Int." - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi x Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi e outros

ID: 326202893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1072604-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI LDJP GROUP MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SZNAJDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguat… Processo 1072604-93.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Ldjp Group Modas Ltda - Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3M Commerce Varejo De Autopeças, Eletrônicos E Artigos De Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3M Commerce) e outros x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 295541717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144675-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

3M COMMERCE VAREJO DE AUTOPEçAS, ELETRôNICOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA. (NOME FANTASIA: 3M COMMERCE) NEW COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA. (NOME FANTASIA: NEW COMéRCIO DE PEçAS) PHILLIPE GUSTAVO DE MORAIS MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144675-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - 3m Commerce Varejo de Autopeças, Eletrônicos e Artigos de Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3m Commerce) -… Processo 1144675-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - 3m Commerce Varejo de Autopeças, Eletrônicos e Artigos de Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3m Commerce) - - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - - Phillipe Gustavo de Morais Mendes - Itaú Unibanco S.A - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 253 (última decisão) 1) Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, movido por Virtual Stock LTDA. e Outros. Às fls. 157/158, foi expedido edital de convocação de credores, para eventuais impugnações ao plano de recuperação extrajudicial apresentado. Às fls. 204/215, a credora Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. apresentou impugnação ao referido plano, alegando a necessidade da majoração da importância de seu crédito de R$ 340.477,24 para R$ 813.773,00, conforme planilhas de cálculo juntadas, de forma que, com a retificação, o crédito do Itaú Unibanco deixaria de ser majoritário, de modo que sua anuência não seria suficiente para o acolhimento do pedido de homologação. Além disso, o termo de adesão assinado pelo credor é nulo, uma vez que foi celebrado por pessoa sem os poderes conferidos por procuração ou outro instrumento jurídico apropriado. Posteriormente, argumenta que a ausência de impugnações da credora Caixa Econômica Federal não pode ser interpretada como sua adesão ao plano, pugnando por sua intimação. Alega que o Plano de Recuperação Extrajudicial somente pode ser homologado judicialmente com a anuência dos titulares de, no mínimo, 60% dos créditos sujeitos ao plano, e que o termo inicial de carência e o prazo de pagamento previstos no plano são muitos longos. Sustenta que aplicação do deságio acarreta ônus excessivo aos credores, além da correção monetária não refletir sequer os índices da inflação do período. A devedora, às fls. 255/259, manifestou-se sobre a impugnação apresentada, afirmando que a impugnante omitiu valores já pagos em contratos de financiamento, de modo que o valor indicado no plano de recuperação extrajudicial está em conformidade com o valor efetivamente devido. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto, de pronto, as alegações da impugnante relativas aos aspectos econômicos do plano. Essas cláusulas, que tratam de carência, deságio e prazo de pagamento, não devem ser objeto de controle judicial, pois o plano tem natureza de negócio jurídico, resultado da autonomia privada, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de legalidade do que foi pactuado, como já assentado pelo STJ: APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE (Resp. 1.314.209/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Em relação à suposta nulidade da adesão do credor Itaú Unibanco S/A, as afirmações tampouco merecem prosperar. A procuração de fls. 103/108 confere aos procuradores amplos poderes da cláusula "ad judicia et extra" , inclusive para "confessar, transigir, desistir, assinar acordos, assinar termos de compromisso, receber quantias, levantar depósitos judiciais e extrajudiciais, dar quitação", dentre outros. O substabelecimento de fls. 109/110, por sua vez, não faz reserva quantos aos poderes substabelecidos. Ou seja, não há qualquer nulidade ou irregularidade na assinatura do termo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial pelo substabelecido. Ademais, o edital de convocação de credores para eventuais impugnações ao plano de recuperação extrajudicial foi apresentado às fls. 157/158, garantindo a ampla divulgação para preservar o contraditório. Dessa forma, a ausência de manifestação pela credora Caixa Econômica Federal dentro do prazo legal não representa qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. De toda sorte, o quórum para aprovação do Plano é de mais de 50%, e não 60%, conforme arguido, conforme redação expressa do art. 163, LRF, que lhe foi atribuída pela Lei 14.112/2020: O devedor poderá tambem requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. A alegação de que incorreção do valor do crédito da Desenvolve SP, no entanto, merece maior esclarecimento. Isto porque a recuperanda afirma que já houve o pagamento parcial do crédito, mas não juntou aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Isto posto, em relação à divergência da importância do crédito, extraordinariamente, determino à devedora que apresente os comprovantes de pagamento que justifiquem a diferença entre os valores apontados, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. 2) Fls. 265; Fls. 269 (Devedora junta guia de recolhimento da 5ª e 6ª parcela das custas iniciais do processo): Ciente. 3) Fls. 273 (Caixa Econômica Federal regulariza sua representação processual): Anote-se. 4) Fls. 289/290 (Devedora requer a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial): Conforme determinado no item 1 desta decisão, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação. Int. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros

ID: 293809369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2067578-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA NATURAL LINE COSMéTICOS LTDA. PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA STY MAKE COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA. STY X COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE COSMéTICOS LTDA. WALMIR PAULINO

Despacho

Advogados:

CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2067578-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2067578-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Sty Comércio de Cosméticos Ltda - Agravado: Walmir Paulino - Agravado: Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Agravado: Sty X Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. - Agravado: Paulino Participações Ltda - Agravado: Sty Make Comércio e Distribuição Ltda. - Agravado: Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - Agravado: Natural Line Cosméticos Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face do decisum de fls. 902/903 (origem), integrada pelos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 893/894 que nos autos da ação executiva, determinou a manifestação do juízo da recuperação quanto às medidas constritivas, ante o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito pelo administrador judicial. Irresignado, insurge-se o recorrente, pleiteando, em síntese, a reforma da decisão, pois entende que não há a necessidade de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial acerca das penhoras requeridas na execução, visto que cabe a este apenas e tão somente deliberar sobre atos constritivos que envolvam bens essenciais das recuperandas, o que não é o caso da penhora de dinheiro e de marcas. Alega que foi diferida a efetivação das medidas constritivas requeridas pelo agravante. Entende que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre atos constritivos que envolvam tão somente bens essenciais de empresas em recuperação judicial, compreendendo-se nesse conceito os bens corpóreos, móveis ou imóveis, empregados no processo produtivo da empresa, definição que não se aplica ao dinheiro e às marcas, cuja penhora o Agravante pleiteia nos autos de origem. Colaciona julgados. Pretende o bloqueio dos ativos financeiros em relação às empresas STY COMÉRCIO, STY X, PAULINO, STY MAKE, BROTHER CA e NATURAL LINE, até o limite do crédito reconhecidamente extraconcursal, no valor de R$ 1.385.600,00, bem como a penhora das marcas de propriedade da STY COMÉRCIO e NATURAL LINE indicadas existentes junto ao INPI indicadas às fls. 840/842 dos autos de origem. Recurso tempestivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de Execução ajuizada pelo ITAÚ em face dos Agravados, na qual busca-se a satisfação de crédito originário do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Confissão de dívida – Devedor Solidário–Girocomp – DS – Pré – Parcelas Iguais/Flex – Contrato nº 30911 – 000000434584595 (“CCB”), cujo saldo em aberto, data base 11.06.2024, correspondia a R$ 10.689.065,78. Foi proferida a decisão recorrida, que segue: “Vistos. Fls. 840/868, 869/878 e 885/892: O administrador judicial reconheceu a extraconcursalidade de parte do crédito objeto da demanda, nos seguintes termos: a CCB nº434584595 foi considerada parcialmente extraconcursal diante da garantia de alienação fiduciária de quotas. O crédito foi atualizado até a data do pedido de RJ e mantido na classe III (fl. 873). Logo, assiste razão à parte exequente quando requer o prosseguimento para satisfação da dívida na presente execução até o montante coberto pela alienação fiduciária (R$1.385.600,00). Antes, porém, de dar prosseguimento às medidas constritivas requeridas (sisbajud e penhora de marca), necessária a prévia manifestação do juízo da recuperação a respeito, evitando-se a implementação de medidas que prejudiquem a manutenção da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005.Nessa esteira, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte exequente ao juízo da recuperação judicial (autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100), a fim de se manifeste sobre a viabilidade de adoção das medias constritivas ora requeridas. Deverá a exequente comprovar o protocolo nos presentes autos em 5 dias. Intime-se.” Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o agravante não possui interesse recursal, pois a decisão recorrida não lhe causa prejuízo. Diante da elevada quantia que se pretende buscar para a satisfação da dívida e da notícia de recuperação judicial, foi prudente que se determinasse a manifestação do juízo da recuperação judicial. Portanto, ausente o interesse recursal, não é caso de conhecimento do recurso. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Mirella Guedes Campelo (OAB: 203715/SP) - Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP) - Cláudio Calmon Brasileiro (OAB: 14782/BA) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda.

ID: 291573757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054205-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054205-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.… Processo 0054205-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 52/53: último pronunciamento judicial, que determinou a juntada da sentença que extinguiu o processo principal para os presentes autos e que se aguardasse o seu trânsito em julgado. 2. Fl. 56/66: em cumprimento ao determinado, foi acostada aos autos cópia da sentença que extinguiu a Recuperação Judicial. 3. Fls. 67/69: as Recuperandas opuseram Embargos de Declaração contra a decisão anterior, alegando a existência de contradição, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconheceu a perda superveniente de objeto, determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença nos autos principais. Desta forma, pugnaram pelo acolhimento dos aclaratórios, com o objetivo de que seja determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Recuperação Judicial. 4. Fls. 72/74 e 78: a AJ e o MP opinaram pelo acolhimento dos aclaratórios. 5. Considerando a interposição de recurso de Apelação nos autos principais, dou provimento aos Embargos de Declaração (fls. 67/69) para revogar a decisão anterior e, em sua substituição, determinar a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Enes Duarte (OAB 315710/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Tadeu Cerbaro (OAB 38459/RS), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP), Stephanie Goerlich Pongiluppi (OAB 338497/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Vinicius Almeida Ribeiro (OAB 333575/SP), Eizani Rigopoulos Xavier (OAB 332600/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Marcos Filipe Aleixo de Araújo (OAB 369306/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marcelo Luiz Campanha (OAB 277587/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira (OAB 86890/SP), Alcides Rodrigues Prates (OAB 82904/SP), Fernando Ferreira Moreno (OAB 255418/SP), Joao Augusto de Almeida (OAB 35649/PR), Roniel Santos Silva (OAB 262286/RJ), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), Janaina de Sousa Bastos (OAB 21827/BA), Gabriela dos Santos Rossetto (OAB 107878/PR), Leonardo Barreto Pinto (OAB 495019/SP), Flávia Almeida da Silva (OAB 467877/SP), José Guilherme Nogueira (OAB 464387/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP), Marcio Barth Sperb (OAB 475224/SP), Renan da Silva Pereira (OAB 378298/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB 175217A/SP), Marcela Oliveira Ferreira (OAB 431987/SP), Talita Oliveira da Silva (OAB 421494/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB 399401/SP), Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Maciel da Cruz Bianchini (OAB 385780/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Alexandre Valli Pluhar (OAB 163121/SP), Fabio Alonso Vieira (OAB 158477/SP), Sandro Aurélio Calixto (OAB 156182/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Claudia Baptista Lopes (OAB 151683/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Elias Castro da Silva (OAB 142319/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB 123283/SP), Alexandre Caetano Catarino (OAB 122193/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Rafael Santos Gonçalves (OAB 244544/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Maria Cristina Piloto Molina (OAB 236882/SP), Cristiane Tomaz (OAB 236756/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), André Augusto Desenzi Facioli (OAB 227577/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Juliana Peruzzo de Caroli Pozzetti (OAB 209207/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Luis Augusto Egydio Canedo (OAB 196833/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA (OAB 302966/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1144190-93.2024.8.26.0100

ID: 329875416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144190-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE SIMONE BERNARDES DA SILVA WAGNER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144190-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wagner Barbosa da Silva - - Arlete Simone Bernardes da Silva - Vistos. Wagner Barbosa da Silva e outro, qualif… Processo 1144190-93.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wagner Barbosa da Silva - - Arlete Simone Bernardes da Silva - Vistos. Wagner Barbosa da Silva e outro, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, referente ao imóvel localizado na Rua Amanari, nº 285, bairro Vila Santa Terezinha, nesta Capital, inserido em área maior objeto da transcrição n.º 8.396 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou na posse do imóvel em 2007, após tê-lo ocupado. Alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo, além de utilizar o imóvel para moradia e de sua família. Diante disso, fundamenta o seu pedido, nos termos do artigo 1.240, do Código Civil. Com a inicial (fls. 01/12), vieram procuração e documentos (fls. 74). Informes cartorários às fls. 134, 136 e 141. Manifestação do Ministério Público (fls. 152). A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 158/163, 259/261, 463 e 472). Certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares dominiais às fls. 194/200, 332/338. Foram juntados documentos para comprovar o animus domini (fls. 35/73 e 388/457), sendo o mais antigo datado de julho de 2008 (fl. 388) e o mais recente com data de dezembro de 2024 (fl. 457) . A parte apresentou memorial descritivo em fls. 474/475 e planta do imóvel em fls. 473. Também consta declaração de próprio punho da parte autora de que não é proprietária de nenhum outro imóvel e de que utiliza o bem para sua moradia (fls. 192/193). É o relatório. 1) Recebo a emenda à petição inicial. 2) Tornem os autos ao CRI, para que se manifeste conclusivamente acerca da possibilidade de ingresso registrário. 3) Não o sendo, diga, a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da possibilidade de elaboração/retificação unilateral de memorial descritivo e planta do imóvel, muito mais célere que a designação de perícia judicial. 4) Caso sobrevenha resposta positiva do CRI, providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 5) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 6) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 7) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 8) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 9) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 10) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 11) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA (OAB 430385/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vstp Educação Ltda x Elton Dos Santos Faustino De Melo

ID: 308781113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147585-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELTON DOS SANTOS FAUSTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Fls. 315/333 e 336/337: ciente d… Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Fls. 315/333 e 336/337: ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo executado, contra a decisão de fls. 268/271, integrada pela decisão de fls. 311/312 (que acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos). Para a expedição de MLE em favor da parte exequente, aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - O executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos realizado às fls. 294/297 e 298/301, nos valores de R$5.575,15 e R$3.500,49, respectivamente. Alegou que o montante é impenhorável, pois se trata de salário. Pediu o desbloqueio imediato da quantia a fim de possibilitar o custeio de despesas essenciais à sua subsistência. A parte exequente se manifestou às fls. 351/362. Decido. Registro, de início, que o valor bloqueado em 28.05.2025 (R$53,42 - fls. 290/293) não foi impugnado, razão por que a liberação em favor da parte exequente é medida que se impõe. Analisando o extrato bancário apresentado às fls. 346/348 e o demonstrativo de pagamento acostado à fl. 349, conclui-se que os importes constritos se referem a verba salarial creditada na conta do executado mantida no banco Itaú Unibanco S/A. Embora haja outros créditos na conta do executado, os bloqueios de R$3.500,49 (fls. 298 e 347) e R$5.575,15 (fls. 294 e 346) ocorreram na mesma data do depósito do salário ("TEF CREDITO SALÁRIO"), de modo que inexiste dúvida acerca da natureza da verba. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste- e de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, verifica-se que a parte executada percebe vencimentos líquidos, a título de salário, no valor mensal de mais de R$15.000,00 (fl. 226). Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Destarte, do valor bloqueado a título de salário (R$9.075,64), reputo adequada a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento), ou seja, R$1.815,12. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade de R$7.260,52 bloqueados na conta de sua titularidade mantida no banco Itaú Unibanco S/A em 05.06.2025. Por conseguinte, determinei a transferência de R$1.815,12 e do valor não impugnado para conta judicial vinculada a este processo e o desbloqueio da quantia reputada impenhorável (R$7.260,52). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 290, 294 e 298, que totalizam R$1.868,54, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilson Waisbich x Condomínio Edifício Luciana

ID: 324508922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046635-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILSON WAISBICH

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUCIANA

Intimação

Advogados:

MOISES ARON MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA POSSINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046635-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082437-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1082437-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ilson … Processo 0046635-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082437-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1082437-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ilson Waisbich - Condomínio Edifício Luciana - Vistos. 1. Fls. 235/259: acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. O executado foi intimado do julgamento da apelação no dia 27 de junho de 2023 (fl. 886 dos autos principais). O prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer foi de 6 (seis) meses (fls. 914/917 dos autos principais). Contudo, somente no dia 12 de março de 2024, ou seja, mais de oito meses após a intimação do v. acórdão, é que o executado convocou a assembleia geral extraordinária para a revisão do projeto, análise e aprovação de orçamento para a execução das obras do projeto de acessibilidade, impermeabilização da laje do térreo e cobertura, e reforma da piscina, bem como da forma de custeio e eventual rateio (fls. 310). Não há prova de quando o executado deu início ao projeto da obra, pois o documento de fls. 302/308 não está datado. Portanto, houve atraso quanto ao início do projeto e execução das obras de acessibilidade. Por outro lado, devem ser sopesados alguns fatores que se sucederam no curso do cumprimento da obrigação de fazer. Em primeiro lugar, a obra foi estimada em R$ 1.300.000,00, e este valor gerou um custo mensal para cada apartamento de R$ 5.000,00 durante 12 (doze) meses (fls. 311/312). Em segundo lugar, o filho do exequente, Rafael Waisbich, se posicionou no sentido de que a obra somente poderia iniciar com 70% dos recursos arrecadados, e que deveria haver mais orçamentos para definir a contratação do gerenciamento da obra (fl. 347). Ressalto que, na ata desta assembleia, consta que Rafael Waisbich representava o apartamento do exequente (ap. 121 - fl. 348). Assim, se a arrecadação tinha o prazo de doze meses (fl. 311), é certo que por sugestão do próprio filho do exequente, a obra deveria se iniciar somente após 7 (sete) meses. Além disso, todas as empresas cotadas indicaram o prazo de 90 dias para o início da obra, após a assinatura do contrato de gerenciamento (fl. 348). Por fim, o filho do exequente indicou um engenheiro do Rio de Janeiro, cujas obras estavam lá concentradas, o que poderia atrasar a obra do prédio (fl. 348). Assim, observa-se que o exequente não demonstra interesse na rápida conclusão das obras de acessibilidade. Em terceiro lugar, o executado alega que o exequente não reside mais no condomínio, e o exequente não demonstrou o contrário. A prova de que o exequente não reside no imóvel é negativa e inverte o ônus probatório. Logo, incumbia ao exequente demonstrar que ainda mora no condomínio executado, por meio de comprovantes de endereço recentes. A prova não foi produzida, e quem participava das assembleias em nome de seu apartamento era seu filho, o que corrobora para a conclusão de que ele não reside mais no condomínio. Aliás, em petição protocolada em 04 de abril de 2024, o exequente informou endereço diverso (fl. 242). Em quarto lugar, os condôminos já suportaram um acréscimo mensal de R$ 5.000,00 em razão das obras. Impor multa diária em patamar elevado oneraria ainda mais cada um dos condôminos. Em quinto lugar, foi constatada a necessidade da realização de impermeabilização antes do início das obras de acessibilidade (fls. 330/331). Em sexto lugar, as obras estão em andamento (fls. 569/625). Isso posto, reputo justificado o atraso no cumprimento da obrigação fazer, ressalva esta autorizada pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 916 do processo principal). Tal circunstância, aliada aos fatos de que: a) o exequente não demonstra interesse em colaborar para a rápida conclusão das obras, o que é reforçado pelo fato de que ele não mais reside no condomínio executado; b) a imposição de multa diária de R$ 266.000,00 oneraria excessivamente cada um dos demais condôminos; c) a multa diária de R$ 266.000,00 representa mais de 20% do valor da obra; d) foi necessário realizar a impermeabilização antes do início das obras de acessibilidade; e e) as obras estão em andamento, permitem a redução do valor da multa diária, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa ao exequente. Isso porque o valor se tornou excessivo e muito superior ao proveito econômico perseguido na ação. Neste passo, e considerando que o atraso ocorreu somente em relação ao início da aprovação do projeto de acessibilidade (fls. 309/313), reduzo o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro a realização de perícia, pois a medida oneraria ainda mais o feito, e não há notícia de que as obras estariam sendo realizadas em desacordo com o título judicial. No mais, as obras de impermeabilização não são objeto da ação e qualquer discussão a seu respeito deveria ter sido realizada no âmbito das respectivas assembleias gerais do condomínio. 2. Para a cobrança da multa diária fixada nesta decisão, deverá o exequente recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. - ADV: LUCIANA POSSINHO RIBEIRO (OAB 176922/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011036-93.2024.8.26.0100" – Página 154 de 157

Tokio Marine Seguradora S/A x American Airlines Inc. e outros

Letícia Fonseca Crejoínas x Unimed Nacional - Cooperativa Central

Renato Augusto Futigami De Petta x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi x Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi e outros

3M Commerce Varejo De Autopeças, Eletrônicos E Artigos De Uso Pessoal Ltda. (Nome Fantasia: 3M Commerce) e outros x Caixa Econômica Federal e outros

Itaú Unibanco S/A x Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros

Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda.

Processo nº 1144190-93.2024.8.26.0100

Vstp Educação Ltda x Elton Dos Santos Faustino De Melo

Ilson Waisbich x Condomínio Edifício Luciana