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Vinicius Kaue Marra Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296544079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1185266-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KAUE MARRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185266-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Helena Correia Ferreira x Samedil Serviços De Atendimento Médico (Medsenior São Paulo)

ID: 293458477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025895-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO (MEDSENIOR SãO PAULO)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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CAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1025895-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Helena Correia Ferreira - Samedil Serviços de Atendimento Médico (Medsenior São Paulo) - ante o … Processo 1025895-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Helena Correia Ferreira - Samedil Serviços de Atendimento Médico (Medsenior São Paulo) - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), CAIO MARTINS DE BARROS FERRAZ DOS SANTOS (OAB 417563/SP)

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Farmácia Vale Verde Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 293435813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1155241-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA VALE VERDE LTDA MIRIAN ROSE AUGUSTO RUBENS BENEDITO AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARLON RANGEL ALVES ALMEIDA

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Processo 1155241-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0003481-88.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Compensação - Farmácia Vale Verde Ltda - - Rubens Benedito Augusto - - Mirian Rose August…

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Alberto Miranda Pereira Coelho x Gt 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293514903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051239-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MIRANDA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

GT 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0051239-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1099669-97.2023.8.26.0100) (processo principal 1099669-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alberto M… Processo 0051239-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1099669-97.2023.8.26.0100) (processo principal 1099669-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Alberto Miranda Pereira Coelho - Gt 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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I. P. H. e outros x F. H.

ID: 293528720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. H. N. P. H. O. P. H.

Polo Passivo:

F. H.

Intimação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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Processo 0001866-97.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106488-26.2018.8.26.0100) (processo principal 1106488-26.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.H. - - I.P.H. - - O.P…

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M.S Martins Motos - Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294681389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192250-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M.S MARTINS MOTOS - LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1192250-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.s Martins Motos - Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CP…

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Eduardo Ferreira Pedro x Sidnei Pereira Nunes

ID: 294167312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023955-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA PEDRO

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023955-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023955-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Ferreira Pedro (Justiça Gratuita) - Apelado: Sidnei Pereira Nunes - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso. V. U. - PROCESSUAL. LOCAÇÃO. DEMANDA DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NESTE ÚLTIMO CASO PARA NEGAR A INDENIZABILIDADE DE BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS. APELO DO RÉU-RECONVINTE QUE BUSCA INOVAR SEJA QUANTO AOS TERMOS DA DEFESA, SEJA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA RECONVENÇÃO, COM OFENSA AOS ARTS. 342 E 329 DO CPC. PREVISÃO, À QUAL ADERIU O LOCATÁRIO, DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO QUESTIONADA NA CONTESTAÇÃO, SOMENTE AGORA VINDO QUESTIONADA EM RELAÇÃO À SUA APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE BENFEITORIAS, POR OUTRO LADO, QUE O APELANTE ALEGA NÃO APLICÁVEL POR JÁ ESTAR A LOCAÇÃO EXTINTA (SIC). ARGUMENTO NÃO APENAS INOVADOR, EM TERMOS DE CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO, COMO CONTRADITÓRIO, VISTO QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO TOMA JUSTAMENTE POR BASE OS REFLEXOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA QUANTO A AMBOS OS ASPECTOS. RECURSO INADMISSÍVEL. APELAÇÃO DO RÉU-RECONVINTE NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art

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Alvaro Ardevino x Banco Daycoval S.A.

ID: 291108506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148988-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ARDEVINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1148988-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alvaro Ardevino - BANCO DAYCOVAL S.A. - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incident…

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I. J. Da S. x C. R. V. R. De J. e outros

ID: 290829226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018523-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J. R. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. J. da S. - Apdo/Apte: R. M. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: C. R. V. R. de J. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÍNDICO QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL E DESDENHOU DO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS À PRATICA DE ATOS SEXUAIS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA CONDENAR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO CAUSADO AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; (II) A VALIDADE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM FORNECER GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA; (III) A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO COAUTOR RAPHAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA DIZ RE

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x X.A. Participações Eireli

ID: 312315205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138577-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

X.A. PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: X.a. Participações Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; (III) O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.596,67.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A):

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