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João Ferreira Junior x Estado De São Paulo

ID: 315999593

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026697-85.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: João Ferreira Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026697-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: João Ferreira Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL COM SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 33 TRATAM DA APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DAS REGRAS DO RGPS PARA SERVIDORES CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, NÃO SENDO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS, QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 E PELA EC Nº 103/2019.A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS É DISCIPLINADA POR NORMAS ESPECÍFICAS, INEXISTINDO LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS POR ESTAREM SUBMETIDOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025; TJSP, RI 1021878-66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL. ISABEL ZARA, J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre Polito Ferreira

ID: 326144768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088738-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE POLITO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE VANINA KINA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088738-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Polito Ferreira e outros - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088738-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Polito Ferreira e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvia Regina Falcão Monteiro Souto Bezerra x Estado De São Paulo

ID: 336810559

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050287-48.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA FALCãO MONTEIRO SOUTO BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050287-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Silvia Regina Falcão Monteiro Souto Bezerra - Recorrido: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050287-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Silvia Regina Falcão Monteiro Souto Bezerra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRECATÓRIO ALIMENTAR. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, QUE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA PARA REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR; (II) ESTABELECER SE A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE É FACULDADE DO CONTRIBUINTE, SENDO GARANTIDO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.A RETENÇÃO DE IR SOBRE O VALOR TOTAL DO PRECATÓRIO ALIMENTAR, SEM OBSERVAR O NÚMERO DE MESES A QUE OS VALORES SE REFEREM, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 368 DO STF.É POSSÍVEL A DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS PELO CONTRIBUINTE NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CUJA APURAÇÃO DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAR A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021 E PRECEDENTES DO STF. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ADMISSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU NOS AUTOS DE EXECUÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM TRIBUTAÇÃO MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO TEMA 368 DO STF.É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS OU DEDUZIDOS EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, A SER APURADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 808 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.086.935/SP; TJSP, RI 1051298-15.2024.8.26.0053; RI 1082239-45.2024.8.26.0053; RI 1010537-39.2024.8.26.0053; RI 1011723-46.2025.8.26.0576; RI 1001636-05.2025.8.26.0132. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 1050132-45.2024.8.26.0053

ID: 278825319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050132-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SANTOS

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ADV: Rafael da Silva Santos (OAB 233889/RJ) Processo 1050132-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Pinto Nogueira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo a… ADV: Rafael da Silva Santos (OAB 233889/RJ) Processo 1050132-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Pinto Nogueira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Matheus Pinto Nogueira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que o autor alega que não teve justo motivo para ser reprovado na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar, porque tem conduta ilibada. Requereu a concessão de liminar para que possa participar das demais fases do concurso público. Ao final, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo para que seja reintegrado ao concurso e a condenação da ré em indenização por dano moral, nos termos que refere a petição inicial. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, e na mesma oportunidade, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita (fls. 239-240). Citada, a ré apresentou a contestação (fls. 246-260), impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito defendeu a legalidade da reprovação, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374-385). Saneado o feito, determinou-se a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00 para fins de alçada, e a apresentação do laudo e relatório de avaliação que excluiu o autor do certame (fls. 387-389). Laudo apresentado (fls. 395-396). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, a investigação social contou com previsão no Edital do Concurso Público para admissão policiais militares, em caráter eliminatório, que visa a apreciação da conduta social, reputação e idoneidade do candidato, em sua vida pregressa e atual, em todos os aspectos da vida em sociedade, quer seja social, moral, profissional, escolar, dentre outros possíveis. O artigo 41, caput, da Lei nº 8.666/1993 é expresso ao dispor que: "Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." Isso quer dizer que as normas e condições do edital devem ser cumpridas fielmente, ou seja, as regras impostas pela Administração vinculam o cumprimento do contrato administrativo, inclusive na modalidade concurso, para contratação de servidores. Portanto, a Administração Pública não praticou qualquer ilegalidade na reprovação da parte autora, visto que foi considerada inapta na investigação social. Os motivos que levaram à reprovação do candidato estão às fls. 395-396, revelando conduta desabonadora, na medida em que deveria ter informado corretamente e com exatidão os motivos dos processos judiciais de seu genitor, com quem reside no presente momento. Portanto, ante a constatação de omissão de dados relevantes, causa objetiva de desclassificação do certame, enquadrando-se no Capítulo XII, item 1.1. do Edital que determina que "o próprio candidato fornecerá os dados para tal averiguação, autorizando sua realização e se responsabilizando pela veracidade das informações, dados, fatos e documentos por ele apresentados durante as etapas do concurso, de modo que irregularidades, inconsistências ou omissões constatadas implicam sua reprovação e consequente eliminação do certame" e sendo o ato incompatível com o exercício da atividade de policial militar, o candidato foi reprovado. Destarte, ainda que não caiba a análise do mérito administrativo na reprovação do candidato, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo, constata-se que a reprovação na investigação social foi devidamente motivada, revelando que o candidato não tem aptidão para o ingresso na Polícia Militar, que estipula entre os seus princípios a disciplina, o profissionalismo, a lealdade, a verdade real e a honestidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença em face da(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita estará subordinada à prova pela parte adversa de que não subsiste a condição de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C.

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Processo nº 1041596-45.2024.8.26.0053

ID: 326686417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041596-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ANTôNIO DA COSTA ELLIANY PUPO LOPES ANTUNES LAíS REGINA MOURA MáRCIA APARECIDA MUSSATO RENATO CéSAR ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1041596-45.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Divino Antônio da Costa - - Elliany Pupo Lopes Antunes - - Laís Regina Moura - - Márcia A… Processo 1041596-45.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Divino Antônio da Costa - - Elliany Pupo Lopes Antunes - - Laís Regina Moura - - Márcia Aparecida Mussato - - Renato César Rocha - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Anderson Do Nascimento Catole x Estado De São Paulo e outros

ID: 318811594

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062187-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO CATOLE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062187-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson do Nascimento Catole - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062187-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson do Nascimento Catole - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8213/91 E ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99, BEM COMO TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIR O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ ESTÁ REGULAMENTADO PELA LCE Nº 1.109/2010.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. 2. OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 3. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA. 3. NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076655-94.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058571-45.2024.8.26.0053; RELATOR: FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021878-66.2023.8.26.0451; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030685-17.2024.8.26.0071; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009990-66.2024.8.26.0451; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2025;ARE Nº 1.396.887-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 03/11/2022;ARE Nº 1.360.505-ED-AGR/PR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, RED. DO ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18/04/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0023096-45.2024.8.26.0053

ID: 324229292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023096-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA DE OLIVEIRA CAMPOS MARIA APPARECIDA CORREA MARIO LOPES VIEIRA MIGUEL HENRIQUE DA CRUZ NILTON FRANCO DE OLIVEIRA PAULO DE CAMARGO OLIVA PEDRO GERALDO PEREIRA RINALDO ERNESTO TELLAROLI SANTINO FERREIRA DE ALMEIDA SEBASTIãO AMARAL GINOTO SILVIO RODRIGUES SONIA MARIA DA SILVA SANTOS THEODORO GENTIL PEREIRA WALTER CRUZ WLADIMIR JOSé RIBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA

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LAIS MARIA MARTINHO

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Processo 0023096-45.2024.8.26.0053 (processo principal 0034238-47.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Amaral Ginoto - - Ma… Processo 0023096-45.2024.8.26.0053 (processo principal 0034238-47.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião Amaral Ginoto - - Maria Angélica de Oliveira Campos - - Silvio Rodrigues - - Paulo de Camargo Oliva - - Nilton Franco de Oliveira - - Pedro Geraldo Pereira - - Maria Apparecida Correa - - Mario Lopes Vieira - - Wladimir José Riberto - - Miguel Henrique da Cruz - - Santino Ferreira de Almeida - - Sonia Maria da Silva Santos - - Rinaldo Ernesto Tellaroli - - Walter Cruz - - Theodoro Gentil Pereira - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP)

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Estado De São Paulo x Edson Simão Lopes

ID: 333254642

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000396-15.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDSON SIMãO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SANTOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000396-15.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Simão Lopes - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000396-15.2025.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Simão Lopes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8213/91 E ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99, BEM COMO TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. III. RAZÕES DE DECIDIR O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ ESTÁ REGULAMENTADO PELA LCE Nº 1.109/2010. A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. 2. OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 3. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA. 3. NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076655-94.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058571-45.2024.8.26.0053; RELATOR: FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021878-66.2023.8.26.0451; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030685-17.2024.8.26.0071; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009990-66.2024.8.26.0451; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,J. 09/04/2025; ARE Nº 1.396.887-AGR/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 03/11/2022, P. 07/11/2022). ARE Nº 1.360.505-ED-AGR/PR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, RED. DO ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18/04/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Santos de Oliveira (OAB: 423231/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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