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Processo nº 1072873-98.2025.8.26.0100

ID: 316572883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072873-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. E M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-… Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-RE celebrados respectivamente em 15 de março de 2022 e 25 de junho de 2024. E que a ré de forma unilateral notificou a Autora da efetivação dos novos preços ocorrerá a partir de 01/03/2025. Afirma a parte autora que a ré em evidente desequilíbrio contratual reajustou unilateralmente os valores, em desacordo ao contratado. Coagindo a parte autora ao pagamento de valores indevidos. Requer liminarmente (i) suspensão de toda e qualquer cobrança relativa aos contratos objeto da demanda; (ii) o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme contratado com reajuste anual das mensalidades com base na variação do IGPM. É o relatório. Decido. 1- Destaco que, no caso concreto, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois de insumo, não de consumo, a relação jurídica havida entre as partes. 2- Indique o autor o número de caminhões atualmente locados (indicando fls. dos autos) valor individual e o valor mensal total contratado. 3- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 4- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Processo nº 1072873-98.2025.8.26.0100

ID: 316573037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072873-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. E M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-… Processo 1072873-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - E.C.M. - Vistos. Informa a autora que realizou Contrato de Locação de Caminhões /Máquinas Nº 15467-1RE e Nº 41516-1-RE celebrados respectivamente em 15 de março de 2022 e 25 de junho de 2024. E que a ré de forma unilateral notificou a Autora da efetivação dos novos preços ocorrerá a partir de 01/03/2025. Afirma a parte autora que a ré em evidente desequilíbrio contratual reajustou unilateralmente os valores, em desacordo ao contratado. Coagindo a parte autora ao pagamento de valores indevidos. Requer liminarmente (i) suspensão de toda e qualquer cobrança relativa aos contratos objeto da demanda; (ii) o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme contratado com reajuste anual das mensalidades com base na variação do IGPM. É o relatório. Decido. 1- Destaco que, no caso concreto, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois de insumo, não de consumo, a relação jurídica havida entre as partes. 2- Indique o autor o número de caminhões atualmente locados (indicando fls. dos autos) valor individual e o valor mensal total contratado. 3- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 4- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 6- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Processo nº 1093631-98.2025.8.26.0100

ID: 319566547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093631-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERITO FERNANDES DURãES MACHADO EDNA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093631-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Edna Dias Santos - - Aderito Fernandes Durães Machado - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado p… Processo 1093631-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Edna Dias Santos - - Aderito Fernandes Durães Machado - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1019329-98.2025.8.26.0100

ID: 277121227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019329-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIAN DO CARMO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1019329-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucian do Carmo Prestes - Vistos. 1. Pretende a autora, em pedido de Tutela Ca… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1019329-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucian do Carmo Prestes - Vistos. 1. Pretende a autora, em pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente que o requerido seja compelido a: (i) efetivar o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil @lucian_prestes, ainda que alterado para outro nome, (ii) efetuar a preservação do nome de usuário da parte autora @lucian_prestes, por constituir sua identidade digital, caso já tenha sido ou venha a ser alterado pelo invasor; e (iii) enviar para a requerente, via e-mail luciandocarmoprestes@gmail.com, no prazo de 48 horas, o link com instruções para a recuperação de sua conta. Os documentos acostados constituem indícios de uso indevido da rede social Instagram do autor em virtude da possível invasão da referida conta, com o uso de suas fotos, alteração do seu nome de usuário e envio de mensagens aos seus seguidores e amigos para aplicação de golpes, com anúncios falsos de produtos à venda por valores muito inferiores aos praticados no mercado, mediante o uso indevido do seu nome e da sua imagem na referida rede social (fls. 25), para a obtenção de vantagem ilícita pelo terceiro/fraudador. O autor registrou Boletim de Ocorrência (fls. 26/27) e informou o réu acerca da invasão da sua conta (fls. 24), mas não obteve êxito na recuperação, em prejuízo ao seu nome e risco de prejuízos/danos financeiros devido às ofertas enganosas de produtos para terceiros de boa-fé. Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar ao requerido, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, (i) efetivar o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil @lucian_prestes, ainda que alterado para outro nome, (ii) efetuar a preservação do nome de usuário da parte autora @lucian_prestes, por constituir sua identidade digital, caso já tenha sido ou venha a ser alterado pelo invasor; e (iii) enviar para a requerente, via e-mail luciandocarmoprestes@gmail.Com , com o link com instruções para a recuperação de sua conta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo patrono da autora, com cópia da inicial. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos, no prazo de 5 dias. E o réu deverá informar nos autos o cumprimento da decisão judicial 2. Nos termos do § 1°, inciso I, do artigo 303, CPC, adite o autor a inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1093534-98.2025.8.26.0100

ID: 324185568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1093534-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GOUVEIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093534-98.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Erinaldo Santos da Silva - Vistos. 1 - Erinaldo Santos da Silva ajuizou "ação de d… Processo 1093534-98.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Erinaldo Santos da Silva - Vistos. 1 - Erinaldo Santos da Silva ajuizou "ação de dissolução parcial de sociedade" em face de Alexandre Coccuzzo Bueno e Playwork Serviços e Documentos Ltda.. A parte autora alega que: (1) é titular de 4.750 (quatro mil, setecentas e cinquenta) quotas da sociedade empresária ré, ao passo que Alexandre possui 250 (duzentas e cinquenta) quotas. (2) A sociedade foi constituída sem o seu consentimento, tendo sido envolvido em uma estrutura montada por seu cunhado, então gerente da CEF, com o objetivo de desviar recursos para a sociedade. (3) Tentou resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso, inclusive por meio de notificação extrajudicial datada de 04.05.2025. (4) Como não houve acordo e diante da ausência de affectio societatis entre os sócios, requereu a dissolução parcial da sociedade, com sua retirada do quadro societário. (5) Declarou que não houve integralização de capital por sua parte, dispensando expressamente a apuração de haveres e renunciando a qualquer direito patrimonial decorrente da sociedade. Com isso, pede-se o reconhecimento da dissolução parcial da sociedade empresária Playwork Serviços e Documentos Ltda.. É o relatório. 2 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: VALTER GOUVEIA FRANCO (OAB 321328/SP)

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Processo nº 1094989-98.2025.8.26.0100

ID: 324506707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094989-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1094989-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Rosa Leite - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1094989-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Rosa Leite - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; e (e) declaração de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1024373-98.2025.8.26.0100

ID: 325871389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024373-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA DE SOUZA DONDERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO

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Processo 1024373-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Laryssa de Souza Donderi - Vistos. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da … Processo 1024373-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Laryssa de Souza Donderi - Vistos. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, isso porque conforme nota técnica do Nat-Jus/SP (nº 2478/2025), não foi estabelecida a segurança a longo prazo (>1 ano) do medicamento solicitado, além de não estár descrito a não resposta a terapêutica usual. Ademais, há estudos demonstrando outras opções para o tratamento da autora, tendo sido considerado desfavorável o seu fornecimento (fls. 337). Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ SOUZA PLACCO (OAB 228319/SP)

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Processo nº 1098287-98.2025.8.26.0100

ID: 327211428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098287-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1098287-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias… Processo 1098287-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 36.974,36, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1096056-98.2025.8.26.0100

ID: 327171234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1096056-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

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Processo 1096056-98.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte auto… Processo 1096056-98.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a regularização da representação processual, juntando procuração assinada manualmente ou contendo assinatura eletrônica com certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil). Isso porque, o documento que instrui a inicial (fls. 28) traz assinatura realizada por plataforma não credenciada, ou seja, que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) No mesmo prazo, recolha a parte autora o valor complementar da taxa judiciáriadedistribuição, bem como as custas necessárias para citação. Int. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

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C. R. S. S. e outros x A. M. E. C. L. e outros

ID: 326824458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

A. M. E. C. L. E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES

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GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Anotei a alteração daclasse pr… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Anotei a alteração daclasse processualparaprocedimento comumcível. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Anoto para efeito de controle que foram recolhidas duas taxas para expedição de Carta AR (fl. 612). 4. Considerando que o réu E.M.M advoga em causa própria, intime-se o réu, por meio do portal eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Tendo em vista que a procuração juntada pela G. B. I. L. (fl. 265/267) não outorga poderes para recebimento de citação, providencia a autora o recolhimento de uma taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 6. Após a regularização do recolhimento das taxas, citem-se os réus A. B. C., G. B. I. L. e O. T. N para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Após a citação, retire-se a tarja de urgente dos autos. Intimem-se. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP)

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