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Processo nº 1052115-98.2025.8.26.0100

ID: 277018438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052115-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BASTOS TORATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Bastos Torati (OAB 244550/SP) Processo 1052115-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Dias da Cunha - Vistos. 1. A parte autora indicou como valor da causa a monta… ADV: Rubens Bastos Torati (OAB 244550/SP) Processo 1052115-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Dias da Cunha - Vistos. 1. A parte autora indicou como valor da causa a monta de R$ 25.533,52, de modo que o valor das custas processuais de distribuição a serem recolhidas, por sua vez, seria de R$ 383,0028 (1,5% sobre o valor da causa), e não R$ 379,55, conforme recolhido às fls. 106/107. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento da complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não como recolhido às fls. 108/110 -, referente às despesas para citação por oficial de justiça). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 108/110), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Intime-se.

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Espólio De Serafim De Tommaso, Representado Por Seu Invnt. Giuliano De Tommaso x Alessandro Fábio Martinez

ID: 323420025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015185-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERAFIM DE TOMMASO, REPRESENTADO POR SEU INVNT. GIULIANO DE TOMMASO

Polo Passivo:

ALESSANDRO FáBIO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REIS GOZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAXIMO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015185-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1052370-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Serafim de Tommaso, representado por seu… Processo 0015185-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1052370-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Serafim de Tommaso, representado por seu invnt. Giuliano de Tommaso - Alessandro Fábio Martinez - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIA REIS GOZ (OAB 168907/MG), ELIANA MAXIMO MARQUES (OAB 100703/MG), MICHELLE DE BARROS PADILHA MAGAROTTO (OAB 431649/SP)

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Processo nº 1097705-98.2025.8.26.0100

ID: 326554730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1097705-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. T. E S. M. J. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1097705-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - J.T.M. - C.T.S.M. - Vistos. Considerando que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Naciona… Processo 1097705-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - J.T.M. - C.T.S.M. - Vistos. Considerando que a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional estabelece, em seu artigo 59 que: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. (grifei) E, ainda, o Art. 59-A, da mesma lei, determina que: O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. Parágrafo único.A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido nocaputdeste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata ocaputserão definidos em regulamento. Nos termos do art. 300, §2º, analisarei a tutela de urgência após justificação prévia. Posto isso, citem-se e intimem-se os requeridos, para os termos da ação, observadas as cautelas legais, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: DENNER PEREIRA DA SILVA (OAB 90652/PR), DENNER PEREIRA DA SILVA (OAB 90652/PR)

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Processo nº 1099160-98.2025.8.26.0100

ID: 328749191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099160-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099160-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Fls. 22/23: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) ex… Processo 1099160-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Fls. 22/23: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Espólio De Marcelo De Jesus Da Silva x Carlos Henrique Penna Regina

ID: 328366759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1098318-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCELO DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098318-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1080148-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Marcelo de Jesus da … Processo 1098318-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1080148-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Marcelo de Jesus da Silva - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Ana Carolina Junqueira Ferolla x Renato Santos Ferreira Lima

ID: 329882628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026604-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA JUNQUEIRA FEROLLA

Polo Passivo:

RENATO SANTOS FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO

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Processo 1026604-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Junqueira Ferolla - Renato Santos Ferreira Lima - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que … Processo 1026604-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Junqueira Ferolla - Renato Santos Ferreira Lima - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP), THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP)

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Processo nº 0012178-98.2025.8.26.0100

ID: 330662369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012178-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0012178-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1135368-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Vistos. Torno sem efeito a d… Processo 0012178-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1135368-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda. - Vistos. Torno sem efeito a decisão anterior, posta que o executado não tem advogado constituído para ser intimado via imprensa oficial. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Processo nº 1101197-98.2025.8.26.0100

ID: 331567614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101197-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1101197-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.L. - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as devidas custas … Processo 1101197-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.L. - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as devidas custas a fim de promover a citação do(s) réu(s) por meio do portal eletrônico (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - Guia FEDT. Código 120-1 - R$ 37,02 por cada mandado de citação a ser expedido), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). Em havendo dúvidas consultar através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias (no site do TJSP). A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Analiso a liminar, em face da urgência. Ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, a autora, na qualidade de dependente de seu marido, que por sua vez mantinha contrato de plano de saúde por ser ex-funcionário da empresa Editora FTD, vem há décadas nos planos de saúde mantidos pela empresa, para os funcionários ativos e aposentados, atualmente firmado com a empresa Unimed. O contrato com a ré vem em vigor desde 2019. Depois de todos estes anos, vir a ré informar que não é previsto contratualmente a permanência da autora, como dependente do falecido Servidor, em sede de cognição sumária e estreita da lide, afigura-se abusivo, contrário à boa-fé objetiva, implicando em venire contra factum proprium, a ser invocado também o instituto da surrectio. Some-se a isto o prejuízo causado, pois a autora tem idade avançada e doença grave. Por tais motivos, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar a fim de que a autora seja mantida no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Vale a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1092855-98.2025.8.26.0100

ID: 331692016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092855-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1092855-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Ricardo Evangelista dos Santos - Vistos. A parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o réu, exer… Processo 1092855-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Ricardo Evangelista dos Santos - Vistos. A parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Também deverá juntar documentação que comprove que de fato é proprietário da conta "@ktronick" na plataforma Instagram. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Oswaldo Moutinho De Abreu x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 331890893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MOUTINHO DE ABREU

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. … Processo 1002936-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Oswaldo Moutinho de Abreu - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada sob alegação de abusividade nos reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, incidentes sobre o contrato coletivo por adesão aderido pelo autor junto às rés. Requer o afastamento dos referidos reajustes durante o período compreendido entre os anos de 2021 a 2024, com a substituição pelos autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, no respectivo período, e condenação das rés à restituição do indébito, observada a prescrição trienal. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se os percentuais de reajuste financeiro e índice de sinistralidade (VCMH) incidentes no plano de saúde do autor, no período de 2021 a 2024, encontram justificativa atuarial; (b) em caso negativo, qual seria o valor mensal das prestações, em aplicação dos índices da ANS, e qual o valor do indébito a ser restituído ao autor, a partir de janeiro de 2022. Para dirimi-los, defiro a produção de prova técnica de perícia atuarial, que ficará a cargo do perito Sr. André Madrid. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após, providencie o gabinete a intimação do perito, por e-mail, para que informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §2° do CPC. O adiantamento dos honorários periciais incumbe às rés, que requereram a prova (fls. 1003/1007), na forma do art. 95 caput do CPC, e considerando-se, ainda, a inversão do ônus da prova, que ora determino, com fulcro no art. 6º, inc. VIII do CDC. Sobrevindo proposta de honorários, abra-se vista às partes, para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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