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Processo nº 1085007-60.2025.8.26.0100

ID: 312767118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085007-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085007-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Inexistindo motivo justo para demai… Processo 1085007-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Inexistindo motivo justo para demais medidas de coerção, notadamente sobre o patrimônio da parte executada, indefiro o pedido de arresto e penhora via Sisbajud. A aplicação do § 3º do art.782 do CPC é cabível depois de efetivada a citação e decorrido o prazo para pagamento voluntário. Portanto indefiro, por ora, o pedido. Por primeiro, intime-se a parte exequente para que providencie o recolhimento da diferença das taxas para expedição de carta de citação, conforme certificado às fls. 293, no prazo de 10 dias. Cite-se o executado, pela via postal, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, incluindo-se custas e honorários advocatícios Decorrido o prazo, e não efetuado o pagamento, fornecidos os meios necessários, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação, a fim de que o Oficial de Justiça proceda à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando o executado (art. 829, par. 1º do Código de Processo Civil). A avaliação será feita pelo Oficial de Justiça; caso sejam necessários conhecimentos especializados, será nomeado avaliador (vide art. 870, par. único, do CPC). O executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no par. 2º, do artigo mencionado anteriormente. Os honorários advocatícios correspondem a 10% do valor total da dívida excutida. Entretanto, em caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, par. 1º, CPC), podendo eventualmente serem majorados na forma do do §2º do artigo anteriormente referido. Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob a forma de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231 e respectivos incisos. Em caso de execução em cujo pólo passivo haja mais de um executado, o prazo será contado individualmente. Os embargos à execução, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC), salvo em casos excepcionais, após apreciação e deferimento judicial, o que poderá vir a ser revogado, caso cessadas as justificativas para a concessão (art. 919, par. 2º, CPC). A eventual concessão do efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (art. 919, par. 4º), No prazo para embargos, o devedor, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, observando-se, no mais, os termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1085201-60.2025.8.26.0100

ID: 313090057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085201-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1085201-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de concessão de tutela … Processo 1085201-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência por meio da qual a autora pleiteia a recuperação de acesso à sua conta mantida na rede social Instagram, após supostamente ter perdido seu acesso em razão de invasão por "hackers".O pedido de tutela provisória deve ser deferido, pois as alegações da petição inicial, corroboradas pelos documentos juntados, demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Ao que consta, a autora é titular do perfil indicado na inicial, o qual foi hackeado, demonstrando, o documento de fls. 62/67, a tentativa de golpe. Ainda, comprovada a indisponibilidade da conta e a tentativa frustrada de recuperação (fls. 58/61). Assim, evidente o perigo de dano, caso não determinada a recuperação imediata do perfil. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE Plataforma Instagram Perfil/Conta em rede social invadido/hackeado por terceiros Risco à atividade de trabalho e imagem da autora Imediata recuperação do perfil - Decisão que deferiu tutela provisória de urgência Devolução do controle da autora sobre o perfil Aplicação de multa por descumprimento Insurgência da parte ré Necessidade de indicação pela autora de um endereço de e-mail antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook Envio de link para recuperação da conta/perfil - Incumbência que cabe ao usuário - Razoável para sua própria segurança Admissibilidade Presença dos requisitos ensejadores da medida Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2037589-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) Por essas razões, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar à requerida que promova o restabelecimento do perfil de Instagram do autor (usuário: @jdofogogmailcom; url: https://www.instagram.com/jdofogogmailcom), enviando ao requerente o link para recuperação da conta e de seu controle, no e-mail seguro que deverá ser informando pelo requerente, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão e fornecimento do e-mail pelo autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Tendo em vista o princípio da cooperação, a autora deverá realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail enviado pela ré. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de oficio a ser entregue pela parte autora, comprovando-se nos autos. 2. Cite-se para pagamento da dívida em três dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, caput e § 1º, do CPC). Para o caso de pagamento, ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput do CPC. O devedor deverá ser cientificado de que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, § 2º, do CPC. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 0018395-60.2025.8.26.0100

ID: 280315291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018395-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENIR MOURA DA SILVA

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DÉBORA RAMOS DE SOUZA

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ADV: Rosenir Moura da Silva (OAB 173241/SP), Débora Ramos de Souza (OAB 373842/SP) Processo 0018395-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renova… ADV: Rosenir Moura da Silva (OAB 173241/SP), Débora Ramos de Souza (OAB 373842/SP) Processo 0018395-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 19.713,45] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 20/21. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Jose Maria Franco De Godoi Neto

ID: 279786038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024312-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB 305150/SP), Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB 309334/SP) Processo 0024312-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB 305150/SP), Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB 309334/SP) Processo 0024312-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Jose Maria Franco de Godoi Neto, Jose Maria Franco de Godoi Neto - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int.

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Gabriel Avelar Sociedade Individual De Advocacia e outros x Alessandro Marques

ID: 279790166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003457-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AVELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RGB SOLUçõES EM TI LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARQUES

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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GUILHERME CARDOSO LEITE

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ADV: Guilherme Cardoso Leite (OAB 422262/SP), Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB 204574/RJ) Processo 0003457-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: RGB Soluções Em TI Ltda., Gab… ADV: Guilherme Cardoso Leite (OAB 422262/SP), Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB 204574/RJ) Processo 0003457-60.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: RGB Soluções Em TI Ltda., Gabriel Avelar Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Alessandro Marques - Vistos. Fls. 19/20: Alega a parte executada que foi bloqueado um valor de R$12.440,28 em sua conta bancária, mas que não houve intimação, nestes autos, para o cumprimento da obrigação de pagar, que o valor bloqueado destoa do montante executado de R$10.010,84, que a indisponibilidade alcançou valores que não são de sua titularidade, pois houve o bloqueio de saldo de crédito especial no valor de R$9.963,02 e que o bloqueio de R$2.477,26, de sua titularidade, demonstra a sua hipossuficiência financeira, revelando a indisponibilização de valores necessários a sua subsistência, impenhoráveis. A parte exequente se manifestou as fls. 25/27, concordando com o desbloqueio do valor de R$9.963,02, pois de titularidade da instituição financeira, mas requer que seja mantido o bloqueio do valor de R$2.477,26, de titularidade do executado. A parte exequente, intimada a apresentar o extrato da conta objeto de bloqueio, manifestou as fls. 30, anexando o referido extrato, informando, ainda, sobre o valor de titularidade da instituição financeira, isto é, do valor de R$9.963,02. Pois bem. Não assiste razão a parte executada com relação à ausência de intimação para cumprimento da obrigação de pagar, visto que, nos termos do despacho as fls. 12, publicado, nos termos da certidão as fls. 14, a parte foi intimada, na pessoa do seu patrono pelo DJE e deixou transcorrer o prazo, sem o efetivo cumprimento da obrigação. Neste sentido, o valor foi atualizado pela parte exequente, no valor de R$12.440,28. Quanto ao valor bloqueado de titularidade do executado de R$2.477,26, já que o valor de titularidade da instituição financeira já fora desbloqueado, o art. 833, no seu inciso X, estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". (destaquei). Na espécie, contudo, o bloqueio foi efetivado sobre conta corrente - e não conta poupança - e, nesse ponto, inexiste previsão legal relativa à impenhorabilidade do numerário em questão, cabendo ao julgador, por conta disso, aplicar os princípios e as máximas de hermenêutica jurídica, no sentido de que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus); a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda); quando a lei quis, dispôs, quando não, calou (uni lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit). Além disso, a parte executada não comprovou documentalmente a origem dos créditos bloqueados, razão pela qual, cuidando-se de dinheiro disponível em conta bancária, conclui-se pela possibilidade de penhora, mesmo porque os documentos juntados mostram que a alegada conta apresenta intensa movimentação financeira.Ora, havendo livre movimentação e disponibilidade bancária dos valores ali constantes, a revelar a natureza preponderante de conta corrente, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Frise-se que a simples existência de valores abaixo de 40 salários-mínimos em uma conta bancária não assegura automaticamente a sua impenhorabilidade, sendo necessário que o devedor comprove a natureza desses valores como uma reserva destinada à subsistência ou a emergências (nesse sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2137931-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, j. 06/06/2024), sendo que, no particular, a parte executada nada demonstrou a esse respeito. Por tais razões, mantenho a constrição. Após a juntada do formulário disponível no Portal de Custas devidamente preenchido, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1068248-21.2025.8.26.0100

ID: 279780566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068248-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JK ESTéTICA AVANçADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1068248-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observaç… ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1068248-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1033209-60.2025.8.26.0100. 2. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. 3. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os perfis, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. 4. Além disso, àquela ação já foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 15/4/2025 (fls. 108/111 daqueles autos), o que impossibilita a reunião das ações, nos termos da Súmula 235 do STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. () 2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgados por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ". (STJ, REsp 1.001.820/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2012). 5. Posto isso, redistribuam-se livremente os autos, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. 6. Sem prejuízo passo a analisar a tutela de urgência, em que postula a parte autora reativação de todas as funcionalidades da conta/perfil, @jkesteticaavancada, no Instagram, com o retorno de todas as suas publicações e engajamento, além da retirada de qualquer restrição, ao argumento da ilegalidade das penalidades impostas pela requerida. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, a suspensão da conta e/ou a restrição das funcionalidades costumam estar previstas no contrato firmado pelas partes e nas condições gerais de uso do sistema da ré, sendo que o motivo que levou a implantação das restrições ainda se mostra controverso, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Além disso, trata-se de medida satisfativa e de difícil reversão, com possível prejuízo aos demais usuários da empresa ré, a corroborar a conclusão pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Ademais não há urgência na medida, pois as restrições foram impostas em janeiro de 2025. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 7. Cumpra o Cartório o item 5, remetendo-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição. Int.

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Processo nº 1037380-60.2025.8.26.0100

ID: 279073686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1037380-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO VICENTE LOURENçO DO POçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTINO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Altino Pereira dos Santos (OAB 52595/SP) Processo 1037380-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Emilio Vicente Lourenço do Poço - Vistos. O despejo li… ADV: Altino Pereira dos Santos (OAB 52595/SP) Processo 1037380-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Emilio Vicente Lourenço do Poço - Vistos. O despejo liminar fundado na falta de pagamento dos encargos locatícios e seus acessórios só é autorizado na hipótese de ausência de garantia no contrato de locação, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, por inteligência expressa do art. 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/91. No caso dos autos, o contrato é garantido por fiador, como indicado pela própria parte autora na inicial, sendo o fiador, inclusive, corréu na presente demanda. Não há notícia, por outro lado, de extinção ou exoneração da referida fiança, o que afasta a possibilidade de concessão do pleiteado despejo liminar. Sobre o tema, já decidiu Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel residencial. Decisão que indefere pedido de despejo liminar. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Ordem liminar de despejo admitida nas hipóteses em que o contrato de locação é despedido de garantia e há inadimplência do locatário quanto ao pagamento de aluguel. Artigos 37 e 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Autora que não refuta a motivação da decisão agravada quanto à vigência de garantia contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 2062271-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Locação de imóvel não residencial - Decisão que indefere despejo em liminar - Não conhecimento do recurso na parte voltada contra a determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação dos réus por mandado, por não ser agravável - Rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Desprovimento do agravo no que se refere ao indeferimento do despejo liminar - Contrato que prevê garantia de fiança - Inexistência, ademais, de elementos que justifiquem a pretensão excepcional de arresto de ativos financeiros - Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória - Decisão mantida - Recurso não provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2048713-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024 - g.n. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cientifique(m)-se eventual(ais) fiador(es) e/ou sublocatário(a)(s) do imóvel. Intime-se.

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Processo nº 1094610-60.2025.8.26.0100

ID: 322540505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094610-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1094610-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no … Processo 1094610-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 02, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi banida pela requerida sem qualquer justificativa plausível. Sustenta a abusividade da medida. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o acesso à plataforma da ré. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para banimento/exclusão da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada (violação das políticas da plataforma), não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenha havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como (c) comprovante de obtenção de renda mensal, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, sob pena de indeferimento liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1018853-60.2025.8.26.0100

ID: 327192513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018853-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BARRETO NELLESSEN CHRISTIANE BARRETO DOMINGUES FERNANDO BARRETO NELLESSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

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ANA CLÁUDIA FERREIRA

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Processo 1018853-60.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Augusto Barreto Nellessen - - Christiane Barreto Domingues - - Fernando Barreto Nellessen - Vist… Processo 1018853-60.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Augusto Barreto Nellessen - - Christiane Barreto Domingues - - Fernando Barreto Nellessen - Vistos. 1. Fls. 69/72: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de alvará fundado no art.1º da lei nº6858/80 formulado por Carlos Augusto Barreto Nellessen, Christiane Barreto Domingues e Fernando Barreto Nellessen (filhos da requerida) para o levantamento de valores referentes a saldos bancários deixados pela falecida Dirce de Jesus Barreto Domingues. 3. Em 15 (quinze) dias os requerentes deverão acostar aos autos a certidão de casamento atualizada (com os óbitos devidamente averbados) em nome da requerida. 4. Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para que os interessados acostem aos autos os documentos com os valores integrais devidos à requerida e que pretendem levantar por meio do manejo desta demanda. Cópia desta decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, e quaisquer dos interessados (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), em conjunto ou separadamente, poderão obter saldos e extratos com o valor total devido à falecida Dirce de Jesus Barreto Domingues (dados de qualificação no cabeçalho), junto a qualquer instituição bancária que com ela mantinha relacionamento ou obter os valores atualizados devidos a ela a título de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Não havendo o cumprimento integral do ora determinado, arquivem-se os autos, independentemente de novas intimações. Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA FERREIRA (OAB 186033/SP), ANA CLÁUDIA FERREIRA (OAB 186033/SP), ANA CLÁUDIA FERREIRA (OAB 186033/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP)

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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 328357851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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DANUSA BORGES

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ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. Me com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fls. 68/70, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 91/92). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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