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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Isaac Monteiro Francelino 37069540876

ID: 330151862

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098586-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

ISAAC MONTEIRO FRANCELINO 37069540876

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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DOMENICO MARRA DUARTE

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098586-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098586-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Isaac Monteiro Francelino 37069540876 e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA ADERENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBROU MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE MULTAS OU PENALIDADES. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. REVOGADA A NORMA DA RESOLUÇÃO ANS 195/2009. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Domenico Marra Duarte (OAB: 296732/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1073269-12.2024.8.26.0100

ID: 304335326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1073269-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

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Processo 1073269-12.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.D.S. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o curatelado Henrique Souccar, relativamente incapaz de exercer, pes… Processo 1073269-12.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.D.S. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o curatelado Henrique Souccar, relativamente incapaz de exercer, pessoalmente e por conta própria, os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil, nos limites definidos no laudo pericial, cujas conclusões passam a fazer parte integrante desta sentença. Nomeio para exercer o múnus da curadoria em caráter definitivo Cintia Davidovich Souccar, mediante compromisso que será prestado em até 20 dias, dispensada prestação de caução e da prestação de contas, nos termos do parecer ministerial. A curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de acordo com suas particularidades. Nos termos do artigo 84, §3º da Lei n 13.146/2015, a curatela durará o menor tempo possível, procedendo-se a nova avaliação do caso no prazo definido no laudo pericial e, não havendo definição prévia, a qualquer tempo na hipótese de restabelecimento da plena aptidão da curatelada de exercer por si só os atos de natureza patrimonial inerentes à vida civil (artigo 756 do CPC). Advirto que a aquisição, alienação s/ou disposição patrimonial, incluindo-se movimentações bancárias, em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital, mandado de averbação e termo de curatela definitiva. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Custas processuais recolhidas às fls. 12/13. P. I. C. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

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Processo nº 1096937-12.2024.8.26.0100

ID: 306442710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096937-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERT-PRIVATE OFFERS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096937-12.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Vert-Private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 67/70. Conheço dos embargos, pois tem… Processo 1096937-12.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Vert-Private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 67/70. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A matéria embargada foi expressamente apreciada pela decisão de fls. 63/64, tratando-se dos embargos, na realidade, de mero inconformismo com o deslinde da demanda e ausência de fixação de honorários nessa fase processual. A decisão de fls. 67/70 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP)

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Processo nº 1163382-12.2024.8.26.0100

ID: 298138181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1163382-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PROCARNE PRODUTOS DA CARNE S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1163382-12.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - Massa Falida de Procarne Produtos da Carne S/a. - Vistos. 1. Fls. 83/84: último pronunciamento judicial, que: (i)… Processo 1163382-12.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Administração judicial - Massa Falida de Procarne Produtos da Carne S/a. - Vistos. 1. Fls. 83/84: último pronunciamento judicial, que: (i) tornou sem efeito a petição de fls. 13/56, uma vez que estranha aos autos; (ii) determinou ciência aos credores e demais interessados sobre as prestações de contas apresentadas; e (iii) determinou que se aguarde a apresentação das prestações subsequentes. 2. Fls. 86/89: a Sindicatura da Falência da empresa Procarne Produtos da Carne S/A. submeteu a prestação de contas mensal, referente ao período de 01/02/2025 até 28/02/2025. 3. Fls. 91/94: em manifestação subsequente, a Sindicatura submeteu a prestação de contas mensal, referente ao período de 01/03/2025 até 31/03/2025. 4. Fls. 96/99: em seguida, a Sindicatura submeteu aos autos para apreciação a prestação de contas mensal, referente ao período de 01/04/2025 até 30/04/2025. 5. Fl. 104: O Ministério Público deu ciência da decisão de fls. 83/84 e dos relatórios, relativos ao período de janeiro/2025 a abril/2025 (fls. 78/82, 86/90, 91/95 e 96/100). Ademais, informou que aguarda a vinda dos informes subsequentes. 6. Ciente das prestações de contas apresentadas. Aguarde-se a apresentação das contas subsequentes. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. vinculadas ao processo. No prazo de 05 (cinco), dias, esclareça a síndica sobre como realizar o referido pagamento. Segue print das contas judiciais vinculadas ao processo. Advogados(s): Sandra Antonia Nunn (OAB 62031/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB 420341/SP), Jeremias Ariel Menghi dos Santos (OAB 381596/SP), ARNALDO JOSE PACIFICO (OAB 9586/SP), Josue Alves Ribeiro Chagas (OAB 97612/SP), Heitor Albertos Filho (OAB 73259/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Helio Vieira Junior (OAB 47138/SP), Carlos Pinto Del Mar (OAB 43705/SP), Oduvaldo Azeredo (OAB 30919/SP), Sandra Maria Hammen (OAB 24874/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP) - ADV: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Asafe De Oliveira Luiz

ID: 292213253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138356-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ASAFE DE OLIVEIRA LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138356-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138356-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Asafe de Oliveira Luiz - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INVASÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM E INTRODUÇÃO DE DADOS E IMAGENS INCOMPATÍVEIS COM O USO PESSOAL QUE DELE FAZIA O APELADO. FERRAMENTAS DE RECUPERAÇÃO DA CONTA INEFICAZES. INJUSTIFICADA DEMORA NA RECUPERAÇÃO DA CONTA. RISCO DA ATIVIDADE. SERVIÇO DESTITUÍDO DE SEGURANÇA E QUALIDADE, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.- RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE INTERNET PRESTADO SEM A SEGURANÇA E A QUALIDADE IMPOSTAS POR LEI. FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ART. 14 CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR BEM DELINEADO.- DANOS MORAIS. AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, LIGADOS AOS PREDICADOS DE SEGURANÇA, DIGNIDADE, RESPEITO E IMAGEM. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. REFORMA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - 5º andar

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Edslley Martins Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294623669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078701-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSLLEY MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1078701-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edslley Martins dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1078701-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Edslley Martins dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta de titularidade do requerente na plataforma Instagram, especificada na inicial, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros, e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em ressarcimento de danos morais, a ser acrescida de correção monetária, a partir desta data, e juros moratórios desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Defiro a tutela provisória na sentença para imediata efetivação da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao décuplo. Caso requerido, intime-se a requerida, pelo correio, às expensas do requerente (STJ, Súmula 410; AgInt no AREsp 1411690). Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 506041/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ns Franchising Ltda. (Nani Sound) x Antônio Carlos Manzini

ID: 314624984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011577-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NS FRANCHISING LTDA. (NANI SOUND)

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS MANZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO NEVES NICOLETI

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RALPH EVERTON FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ns Franchising Ltda. (Nani Sound) - Apelado: Antônio Carlos Manzini - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Renato Neves Nicoleti, OAB/SP 414.043. - VOTO Nº 42757FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL SUPRIDA TEMPESTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA. OCORRÊNCIA. FRANQUEADORA QUE DESCUMPRIU A CLÁUSULA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE MARKETING EM ÂMBITO NACIONAL. INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIDADES LOCALIZADAS EM REGIÕES DISTINTAS. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E SIGILO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS À PARTE INOCENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. AUTOR QUE DECAIU DE CERCA DE METADE DAS SUAS PRETENSÕES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ralph Everton Fontes (OAB: 327757/SP) - Renato Neves Nicoleti (OAB: 414043/SP) - 4º andar

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Victória Cavalcante Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278986350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051153-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MIRELA TAMALLO

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ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1051153-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victória Cavalcante dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVEST… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1051153-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victória Cavalcante dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, sanção não abrangida pela gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Cirlene Aparecida Antonelli Rosa

ID: 277091920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101399-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CIRLENE APARECIDA ANTONELLI ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101399-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101399-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Cirlene Aparecida Antonelli Rosa e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AÇÃO PROPOSTA POR DEPENDENTE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POSTULANDO SUA MANUTENÇÃO NO CONTRATO DO QUAL ERA BENEFICIÁRIO, MESMO APÓS HAVER ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE VIGENTES. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PERMANECEU COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA, A TITULAR DO CONTRATO. EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA COMO IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE OS 24 ANOS. MEDIDA ADOTADA PELA OPERADORA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O AUTOR ATINGIR A IDADE LIMITE, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O NÃO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONTRATUAL, POR PERÍODO TÃO PROLONGADO, GEROU NO BENEFICIÁRIO UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48472). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Ar21 - Incorporacão E Construcão Ltda. e outros

ID: 276039941

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151687-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AR21 - INCORPORACãO E CONSTRUCãO LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Entrados

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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HÉLIO YAZBEK

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO EIDELCHTEIN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RICARDO NEGRAO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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PAULO LEBRE

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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NATHALIA COUTO SILVA

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NATHALIA COUTO SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1103145-12.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Agravado: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outros; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agvdo/Agravant: Ar21 - Incorporacão e Construcão Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP); Advogada: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Paulo Lebre (OAB: 162329/SP); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: Vera Cristina Lopes Dorsa e outros; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Danilo Marossi Cautella e outros; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Fic Participações Ltda; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogado: Luiz Antonio de Lima (OAB: 395227/SP); Interessado: Edgar Chalom e outro; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessado: Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP)

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